Curador Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.1240.0008.2500

101 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor público. Atuação como curador especial. Pretensão de arbitramento prévio e antecipação de seu pagamento pela parte adversa. Inadmissibilidade. Atribuição institucional da Defensoria Pública. Inconfundibilidade dos honorários advocatícios com a remuneração do curador especial. Remuneração devida, em tese, pelo Estado, e somente para advogado não integrante da Defensoria Pública do Estado. Recurso improvido.

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Doc. 137.0703.4003.4700

102 - TJSP. Sucumbência. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Réu citado por edital e representado por curador especial. Condenação ao pagamento das verbas da sucumbência. Admissibilidade. Nomeação de curador especial não isenta a parte vencida do pagamento das verbas sucumbenciais. Ônus corretamente carreado ao vencido, a quem não foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Recurso improvido.

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Doc. 230.3280.2937.4949

103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Expediente forense. Feriado local. Suspensão. Comprovação. Ausência. Lista de feriados. Insuficiência. Documento idôneo. Necessidade. Intimação. Curador especial. Ausência. Nulidade. Reconhecimento. Impossibilidade.

1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o , § 5º, e , caput. 2 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o , § 6º. 3 - O reconhecimento da nulidade por ausência de in... ()

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Doc. 146.4212.2000.1600

104 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor Público. Nomeação como curador especial. Pretensão à antecipação dos honorários de advogado devidos em razão de sua função. Inadmissibilidade. Atuação do defensor público, como curador especial, é atribuição institucional do órgão ao qual pertence, no caso a Defensoria Pública e, para exercê-la, recebe remuneração do Estado. Recurso não provido, com observação.

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Doc. 158.2461.6002.4800

105 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Inadmissibilidade. Hipótese. Citada pessoalmente a ré, inequívoco ter plena ciência da existência da lide, descabida a nomeação de curador especial para oficiar em seu favor, razão pela qual não se admite apelação ofertada por ele. Inércia da demandada regularmente citada por mandado reconhecida. Hipóteses do CPC/1973, art. 9º, I e IInão configuradas. Recurso não conhecido.

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Doc. 776.8608.2260.0153

106 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. RESIDÊNCIA INCLUSIVA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. 1.

Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Município e o Estado a providenciarem vaga de abrigamento em residência inclusiva para Luciano Morais da Silva em instituição com adequada estrutura e serviços profissionais de suporte às suas necessidades especiais. 2. Nulidade processual insanável, decorrente da ausência de nomeação de curador especial, nos termos do , I. Violação ao contraditório e ampla defesa configurada. 3. Apesar de ter sido citado na pess... ()

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Doc. 164.4075.4008.6200

107 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Curador especial. Remuneração. Questão ainda não pacificada nos Tribunais. Entendimento do relator no sentido de que os honorários do curador incumbem ao requerente, mesmo logrando êxito na demanda. Precedentes referidos no voto. Recurso improvido.

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Doc. 375.7951.1407.6790

108 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. PATROCÍNIO DA CAUSA POR DEFENSOR NOMEADO CURADOR ESPECIAL QUE NÃO ENSEJA, AUTOMATICAMENTE, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FUNDAMENTOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, OUTROSSIM, QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 165.0973.7002.4200

109 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Membro da Defensoria Pública. Adiantamento dos honorários pela parte adversa. Descabimento. Recurso improvido.

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Doc. 164.7400.5002.3000

110 - TJSP. Petição inicial. Aditamento. Ré citada por hora certa. Contestação ofertada por curador especial. Modificação do pedido ou da causa de pedir que depende de anuência expressa da ré. Curador sem poderes específicos para tanto. Carência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 148.2483.6000.9100

111 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Curador especial. Inexistência ou insuficiência de defensoria pública. Dever do estado. Recurso especial a que se nega seguimento.

«1. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeados pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 602.0961.6740.1326

112 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RÉU REVEL REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. -

Não se presume, em favor do réu revel, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial. Não havendo prova da hipossuficiência financeira da parte, não há como lhe deferir a gratuidade da justiça apenas pelo fato de estar assistido pela Defensoria Pública.

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Doc. 144.9064.1013.5300

113 - TJSP. Citação. Edital. Efeitos da revelia não incidentes. Contestação apresentada por curador especial. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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Doc. 146.1133.0001.7300

114 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Comarca que não possui defensoria pública. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, «são devidos honorários de advogado ao curador especial pela parte sucumbente ou pelo Estado quando não houver Defensoria Pública» (AgRg no REsp 1.421.617/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1050.5741.6463

115 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Intervenção de curador especial. Defensoria pública. Legitimidade. Cabimento. Prescrição intercorrente antes da vigência da Lei 11.051/04. Ocorrência.

1 - Em execução fiscal, o despacho que ordenar a citação não interrompe a prescrição, uma vez que somente a citação pessoal tem esse efeito, devendo prevalecer o disposto no sobre a , § 2º. 2 - Antes da vigência da Lei 11.051/04, o entendimento desta Corte era no sentido de que, após o transcurso de prolongado tempo sem manifestação da Fazenda Pública, a devia ser interpretado em consonância com o disposto no ... ()

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Doc. 147.7895.3009.9800

116 - TJSP. Prazo. Recurso. Apelação. Réu revel. Nomeação de curador especial. Alegação de intempestividade pois é indevida a concessão de prazo em dobro ao curador especial, uma vez não exercer aquele, o «múnus» próprio aos defensores públicos. Desacolhimento. Contagem do prazo legal para o manejo do apelo, quinze dias, observado pelo apelante. Inocorrência do uso de prazo em dobro. Preliminar de intempestividade rejeitada.

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Doc. 198.6092.6000.7300

117 - STJ. Processo civil. Ação de busca e apreensão. Réu revel. Defensor Público nomeado curador especial. Honorários advocatícios. Adiantamento pela parte autora. Possibilidade. CPC/2015, art. 72.

«O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido da possibilidade de adiantamento, pelo autor, dos honorários devidos ao curador especial nomeado ao réu citado por edital. Posteriormente, em caso de eventual procedência da demanda, poderá o autor cobrar os valores do sucumbente. Aplica-se ao curador especial, nesses termos, a disciplina dos honorários devidos aos peritos. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 679.9028.8440.7237

118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO CURADOR ESPECIAL.

Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de demonstração a res... ()

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Doc. 551.8100.8650.3338

119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO CURADOR ESPECIAL.

Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de demonstração a res... ()

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Doc. 147.0394.3000.0200

120 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Nomeação de curador especial. Atuação da defensoria pública da União. Art. 9º, § 3º, Resolução 9/2005. STJ. Pedido de homologação que atende às exigências legais. Homologação deferida.

«I. Pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pela Justiça da comarca de Emmengingen, Estado de Baden-Württemberg, da República Federativa da Alemanha, pela qual foi dissolvido o vínculo matrimonial entre cidadã brasileira e cidadão alemão. II. Revel ou incapaz o requerido, dar-se-lhe-á curador especial que será pessoalmente notificado. III. Presença dos requisitos necessários à homologação do pedido, não se vislumbrando ofensa à soberania nacional, à ord... ()

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Doc. 147.5943.3017.8600

121 - TJSP. Honorários de advogado. Defensoria Pública. Defensor Público nomeado como curador especial. Adiantamento da verba honorária. Impossibilidade. Servidor público que percebe remuneração do Estado, inclusive para atuar como curador especial. Exigência de nova verba que contraria norma expressa. Encargo que não pode ser considerado como despesa do processo. Observância dos princípios da legalidade e da eficiência que não se pode ignorar. Recurso improvido.

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Doc. 165.2483.1006.8300

122 - TJSP. Interdição. Curador especial. Nomeação destinada à interditanda. Indeferimento. Impossibilidade de atuação do Ministério Público como defensor. Artigos 9º, parágrafo único, e 1182, § 1º, do CPC/1973, não foram recepcionados pela CF/88. Necessidade de nomeação de advogado para exercer a função de curador especial. Circunstância em que o Juiz deverá abrir vista ao defensor público, para desempenhar tal função. Recurso provido.

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Doc. 531.3554.0410.2730

123 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta nos autos de Ação. O agravante sustenta a nulidade da citação por edital, alegando que o ato citatório não atendeu ao , IV, pois não continha a advertência sobre a nomeação de curador especial em caso de revelia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência da advertência sobre a nomeação de curador especial no edital de cita... ()

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Doc. 143.3961.2000.3900

124 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de curador especial para representar devedor citado por edital. Antecipação dos honorários pela Fazenda Pública. Descabimento.

«A Fazenda Pública não está obrigada a antecipar os honorários arbitrados em favor de curador especial nomeado para representar o devedor citado por edital, porque os honorários de advogado não se inserem nas despesas a que alude o § 2º do , só estando sujeita a pagá-los acaso vencida na demanda. Recurso especial provido.»

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Doc. 123.0423.2421.8991

125 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CURADOR ESPECIAL.

Indeferimento do pleito de assistência judiciária que não obsta o conhecimento do recurso, dispensada a necessidade de recolhimento do preparo. Precedentes do C. STJ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Título líquido, certo e exigível, dotado de eficácia executiva na forma da . Matéria objeto do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Inicial instruída com memória de cálculo pormenorizada do saldo devedor. Cumprimento do disposto no art. 798, I, «b» do CPC. EXCE... ()

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Doc. 202.2715.8004.5800

126 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Interdição. Nomeação de curador especial. Desnecessidade. Inexistência de conflito de interesses. Representação. Ministério Público. Súmula 83/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial. Assim, resguardados os interesses do interditando, não se justifica a nomeação de curador especial ( , § 1º, e ). Precedente. 3 - Agravo interno não pro... ()

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Doc. 203.1583.7000.8900

127 - TJMG. Citação. Agravo de instrumento. Idoso. Nomeação de curador especial. Defensor público. Mentalmente incapaz. CPC/1973, art. 218 (CPC/2015, art. 245). Recurso provido.

«Após o reconhecimento da impossibilidade de receber a citação é que deverá o Magistrado a quo designar curador especial à parte ( , ).»

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Doc. 369.2227.3280.9009

128 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. ação de despejo por falta de pagamento, c/c cobrança. ré revel na fase de conhecimento. constrição de valores. desnecessidade de intimação pessoal. executada que mudou de endereço sem comunicar o juízo. intimação na pessoa do curador especial. Validade. Incidência do cpc, art. 346, caput. 1. Decisão que deferiu o levantamento da quantia penhorada em favor da exequente/agravada. 2. Inconformismo da executada por meio do Curador Especial não acolhido. 3. Desnecessidade de intimação pessoal. Não localização da executada ensejou na intimação por edital e nomeação de Curador Especial. Mudança de endereço sem comunicar o juízo. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida

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Doc. 131.8663.4000.1600

129 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Revelia. Nomeação de curador especial. Defensoria pública. Garantia do juízo, nos termos do revogado CPC/1973, art. 737, I. Inexibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 196/STJCPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, VI.

«1. A teor da antiga redação do , I, «Não são admissíveis embargos do devedor antes de seguro o juízo: pela penhora, na execução por quantia certa;» (Revogado pela Lei 11.382/2006) . 2. «Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos» (Súmula 196/STJ). 3. É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução. Co... ()

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Doc. 200.8475.8000.3200

130 - TJMG. Processo civil. Ação de cobrança. Litisconsorte passivo citado por hora certa e revel. Falta de nomeação de curador especial. Nulidade processual.

«Nas ações ordinárias é necessária a nomeação de Curador Especial ao litisconsorte passivo citado por hora certa, que permanece revel, nos termos do , § 4º, em obséquio aos Princípios do Contraditório a da Ampla Defesa (, LV). A falta de cumprimento da determinação legal implica em nulidade absoluta do processo.»

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Doc. 147.0400.1003.4000

131 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Curador especial. Inexistência ou insuficiência de defensoria pública. Cabimento. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeados pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região. Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 448.5739.5784.5449

132 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RÉU NÃO LOCALIZADO - ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALICALIZAÇÃO DO DEMANDADO - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO COMO CURADOR ESPECIAL - NÃO OFERECIMENTO DE DEFESA PELO CURADOR - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PREJUÍZO PARA O DEMANDADO - NULIDADE DO PROCESSO - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.

A citação válida é pressuposto processual de validade da relação jurídica (art. 485, IV do CPC), sendo matéria de ordem pública que não está sujeita ao manto impeditivo da preclusão e que pode ser alegada e apreciada, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Verificado que todas as medidas necessárias à localização da ré foram adotadas, tem-se como cumprido todos os requisitos necessários à citação por edital, não havendo que se falar em nulidade. Pre... ()

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Doc. 895.9234.5070.4461

133 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PREPARO RECURSAL - CURADOR ESPECIAL - I -

Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Curador Especial que desempenha função delegada pelo Estado em nome de ausentes, não devendo, portanto, ser-lhe exigido o recolhimento de custas judiciais - Recurso conhecido, independentemente do recolhimento do preparo". "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - I - Reconhecido que a duplicata é título de crédito eminentemente causal, com origem em nota fiscal de compra e vend... ()

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Doc. 143.6712.1002.9900

134 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de destituição de poder familiar promovida pelo Ministério Público. Nomeação de curador especial da defensoria pública. Desnecessidade.

«1. Estando os interesses da criança e do adolescente resguardados pelo órgão ministerial, não se justifica a nomeação de curador especial da Defensoria Pública na ação de destituição do poder familiar (Precedentes desta Corte). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.1410.6001.2000

135 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários de advogado. Curador especial. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Súmula 83/STJ.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, são devidos pelo Estado os honorários de advogado ao curador especial quando não houver Defensoria Pública. O Tribunal a quo decidiu em harmonia com a orientação predominante desta Corte incidindo ao caso a Súmula 83/STJ. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 165.1531.9015.5200

136 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Defensor público. Ação de reintegração de posse. Fixação antecipada de honorários. Inadmissibilidade. A curadoria especial prevista no artigo

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Doc. 240.8201.2112.7774

137 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de investigação de paternidade e condenação a alimentos. Abandono da causa pela representante legal do menor absolutamente incapaz. Direitos fundamentais indisponíveis. Conflito de interesses configurado. Nomeação de curador especial. Necessidade. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em decidir sobre a necessidade de nomeação de curador especial para menor que, representado por sua genitora na ação de investigação de paternidade e alimentos, tem seu processo extinto sem resolução do mérito em razão do abandono da causa. 2 - A ação com pedido declaratório de paternidade busca a identidade genética e constitui direito fundamental da personalidade, portanto é personalíssimo, indisponível e imprescritível, não podendo ser ne... ()

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Doc. 145.6541.8008.2300

138 - TJSP. Intimação. Sentença. Ação monitória. Réus devedores revéis, que foram citados por edital, nomeado curador especial. Novas tentativas de localização para cumprimento do julgado. Inadmissibilidade. Implementação direta dos atos de execução, nomeando-se novo curador ante a desistência do anterior. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 230.7040.2583.9919

139 - STJ. Família. Execução. Transação. Alimentos pretéritos. Representantes legais. Menor. Conflito de interesse. Inexistência. Curador especial. Desnecessidade. Recurso provido. Direito civil. CPC/2015, art. 72, I. CPC/2015, art. 671, II. ECA, art. 142, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.692. CCB/2002, art. 1.707.

O fato de os genitores transacionarem sobre parcelas pretéritas dos alimentos devidos à criança ou adolescente não configura, por si, conflito de interesse entre os representantes legais e o incapaz, devendo sempre ser analisadas as peculiaridades do caso concreto para avaliar a real necessidade de nomeação de curador especial. 1 - O fato de os genitores transacionarem sobre parcelas pretéritas dos alimentos devidos ao menor não configura, por si, conflito de interesse entre os repres... ()

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Doc. 509.5870.8764.5624

140 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE CONTA CORRENTE - COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - RÉU CITADO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL.

I. Ao réu citado por edital será nomeado curador especial, que pode apresentar defesa por negativa geral, conforme prevê o parágrafo único do II. Demonstrado o débito, a verossimilhança das alegações da parte autora e não apresentada prova contrária à pretensão de cobrança, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido inicial.

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Doc. 427.3176.1156.5068

141 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO -RÉU DESCONHECIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - ADVOGADO DATIVO - CPC, art. 72 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - AGRAVO PROVIDO

Não há previsão legal de nomeação de curador especial aos réus incertos e eventuais interessados citados por edital na ação de usucapião, conforme inteligência do Agravo provido.

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Doc. 140.3545.9004.3500

142 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Ausência de prova da situação de pobreza da parte que, citada por edital e assistida por curador especial, não se confunde com a hipossuficiente. Distinção entre a assistência judiciária gratuita e a possibilidade de o curador especial praticar todos os atos inerentes à defesa de seu assistido independentemente do recolhimento das taxas cabíveis. Impugnação acolhida para revogar o benefício. Recurso improvido.

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Doc. 146.8743.5002.5000

143 - TJSP. Interdição. Curador especial. Pretensão do Ministério Público à nomeação de um curador especial (advogado ou Defensor Público) à interditanda. Descabimento. Compatibilidade entre as funções da própria instituição e a defesa dos interesses de incapazes nos casos de interdição. Inteligência dos artigos 1770 do Código Civil, 1182, § 1º, do Código de Processo Civil e 129, inciso IX, da Constituição Federal. Entendimento jurisprudencial colacionado. Apelo ministerial desprovido.

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Doc. 165.1531.9007.3700

144 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Curador especial. Nomeação com fulcro no CPC/1973, art. 9º, II. Pedido de antecipação dos honorários em prol do «Fundepe». Descabimento. Réu revel citado com hora certa. Nomeação de curador especial que não obriga que o autor adiante os honorários pertinentes. Verba honorária, ademais, que é sucumbencial devendo ser paga, a final, pela parte vencida. CPC/1973, art. 20, «caput». Recurso desprovido.

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Doc. 533.9060.1189.2282

145 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. O

processo trata de ação de revisão de alimentos proposta pelo autor, que alegou substancial redução de sua capacidade econômica em virtude de desemprego e do advento de nova prole. 2. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a redução da pensão alimentícia para 20% dos rendimentos brutos do alimentante, com previsão subsidiária de 25% do salário mínimo em caso de inexistência de vínculo empregatício. 3. O autor interpôs apelação, sustentando a... ()

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Doc. 157.9580.2001.2300

146 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Honorários advocatícios devidos pelo estado. Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região (AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.» (AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Mini... ()

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Doc. 240.1080.1181.6399

147 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios remuneratórios. Cabimento. Curador especial. Advogado dativo. Núcleo de prática jurídica. Faculdade de direito. Recurso provido.

1 - O advogado de Núcleo de Prática Jurídica, quando designado para patrocinar causa de juridicamente necessitado ou de réu revel, ante a impossibilidade de a prestação do serviço ser realizada pela Defensoria Pública, possui direito aos honorários remuneratórios fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, nos termos da , § 1º. 2 - O fato de o advogado ser remunerado por instituição educacional de nível superior não retira seu direito de receber os honorários... ()

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Doc. 147.0481.2000.6200

148 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região» (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.0400.1001.6300

149 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região» (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.0400.1001.6400

150 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região» (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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