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201 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Revel. Nomeação de curador especial. Legalidade da decisão que aplicou regra cogente de ordem pública.
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202 - TJSP. APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO POR CURADOR ESPECIAL APÓS A CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE -
Tendo em vista que o recurso foi interposto por curadora especial, cujo poderes devem ser reputados como cessados após a citação pessoal da demandada, a qual não providenciou a constituição de patrono para apresentar defesa em seu favor, de rigor o não conhecimento do recurso por falta de pressuposto recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA.
Agravante que postula o reconhecimento de nulidade de citação. Validade do ato processual. A não localização da parte, apesar da diligências realizada no endereço constante nos autos, autorizava a citação por edital. A lei não exigia outras providências, quando já buscada nos endereços indicados nos autos (inclusive na indicado no contrato discutido). Por fim, a despeito de não ter sido nomeado curador especial para a parte com oferta de embargos à execução, a executada ao ingre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procedimento de interdição. Ministério Público. Curador especial. Nomeação. Conflito de interesses. Ausência. Interesses do interditando. Garantia. Representação. Função institucional do Ministério Público. Não provimento.
«1 - A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. 2 - No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses do interditando, não se justifica a nomeação de curador especial. 3 - A atuação do Ministério Público como defensor do interditando, nos casos em que não é o auto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procedimento de interdição. Ministério Público. Curador especial. Nomeação. Conflito de interesses. Ausência. Interesses do interditando. Garantia. Representação. Função institucional do Ministério Público. Não provimento.
«1 - A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. 2 - No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses do interditando, não se justifica a nomeação de curador especial. 3 - A atuação do Ministério Público como defensor do interditando, nos casos em que não é o auto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Executado revel citado por edital. Necessidade de nomeação de curador especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ firmou a orientação de que, no caso, havendo citação por edital do executado e não lhe tendo sido nomeado curador especial, devem ser anulados todos os atos executórios a partir do momento em que dever... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Citação com hora certa. Devedores defendidos por curador especial. Intimação pessoal. Necessidade para cumprimento espontâneo do julgado. Recurso provido.
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208 - STJ. Execução. Citação edital. Embargos do devedor. Nomeação do curador especial. Lei 5.471/1971. CPC/1973, arts. 9º, II, 319, 320, 322 e 601.
«Afastando-se exegese literal, compreende-se que, embora o executado não seja citado para contestar, mas para impugnar, não comparecendo, no seu significado amplo, viceja a revelia. O curador oficia, com amplitude, admitindo-se que deduza os pontos possíveis. O sistema do código não se compadece com a interpretação que restrinja o conceito de revelia. «A jurisprudência do STJ acolheu entendimento no sentido de que o curador especial («ad litem») tem legitimidade para opor embargos d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJSP. Intimação. Penhora. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Executados representados por curador especial. Intimação pessoal. Admissibilidade, diante da situação excepcional. Recurso provido.
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210 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários de advogado, em favor de curador especial. Inexistência de defensoria pública. Encargo do ente estatal. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, são devidos honorários de advogado ao curador especial, pela parte sucumbente ou pelo Estado, quando não houver Defensoria Pública, tal como ocorre, in casu. II. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeados pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou aus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Executadas citadas pessoalmente por oficial de justiça. Renúncia dos advogados constituídos e não regularização da representação processual. Desnecessidade de nomeação de curador especial, no caso de intimação editalícia. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 9º, II que se aplica somente no caso de citação por edital. Artigo 13, II, do mesmo Códex. A regularização da representação processual cabe às partes, devendo elas arcar com o ônus em não o fazendo. Recurso provido.
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212 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - R. decisão que determinou a nomeação de curador especial aos Réus citados por edital e que determinou a realização de perícia - Descabimento do inconformismo - Determinação legal de nomeação de curador especial aos citados por edital - Precedente desta C. Câmara - Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele inclusive determinar a produção das provas que se fizerem necessárias ao deslinde do feito - Decisão agravada mantida - Recurso improvido
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213 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO EDITALÍCIA - ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - POSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - RÉU REVEL REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL - CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE. - A
citação por edital deve ser autorizada nas hipóteses em que comprovado o esgotamento das diligências cabíveis com fito de localizar a parte ré. - O curador especial, ainda que membro da Defensoria Pública, não possui legitimidade para pleitear o benefício em nome da parte, pois a sua apreciação se sujeita ao pedido do postulante ou à existência de poderes especiais conferidos ao seu patrono para assim pleitear, não sendo este o caso dos autos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Curador especial. Honorários. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio não configurado.
«1. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2. Inviável a aferição de eventual dissídio jurisprudencial sem que tenham os acórdãos recorrido e paradigma examinado o tema com enfoque na mesma legislação infraconstitucional. 3. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - MENOR - DEPENDÊNCIA QUÍMICA (TÓXICO) - RELATIVA INCAPACIDADE - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO VÁLIDA - NULIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
Diante da comprovada incapacidade relativa da pessoa a ser internada compulsoriamente, visto que atestada a sua dependência química e os transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas, cujos interesses colidem com os do autor da demanda, inconcebível autorizar o prosseguimento da demanda sem a efetiva nomeação de curador especial para fins de validade da citação válida e do exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme se deduz do art. 4º, II, do CC/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IDOSO - DEMÊNCIA FRONTOTEMPORAL - ABRIGAMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA - RELATIVA INCAPACIDADE - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO - NULIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
Comprovada incapacidade relativa da pessoa a ser abrigada em instituição de longa permanência, cujos interesses colidem com os do autor da demanda, inconcebível autorizar o prosseguimento do feito sem a efetiva nomeação de curador especial para validade da citação válida e regular exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme se deduz do art. 4º, III, do CC/2002 c/c os arts. 72, I e 245, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Estados Unidos da América. Adoção. Requerido em lugar ignorado. Citação editalícia. Nomeação de curador especial. Requisitos preenchidos.
«1. É parte legítima a mãe que pretende ter homologada a sentença de adoção do filho pelo atual cônjuge, pois a decisão reflete de forma inequívoca na sua esfera jurídica, traduzindo legítimo interesse, já que se trata de definir com quem irá dividir os direitos e deveres da qualidade de pais e responsáveis pelo filho. Preliminar rejeitada. 2. O consentimento do pai biológico para a adoção não foi exigido pelo magistrado sentenciante, porque nunca ofereceu apoio ao filho, o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - STJ. Revelia. Citação por edital. Nomeação de curador especial. Contestação. Falta de impugnação. Revelia não configurada. Interpretação extensiva da regra inserta no parágrafo único do CPC/1973, art. 302.
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219 - STJ. Revelia. Citação por edital. Nomeação de curador especial. Contestação. Falta de impugnação. Revelia não configurada. Interpretação extensiva da regra inserta no parágrafo único do CPC/1973, art. 302.
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220 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Curador especial. Inadmissibilidade. Benesse que não pode ser presumida ante a revelia do réu. Precedentes. Recurso conhecido em parte e nela provido.
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221 - TJSP. Honorários de advogado. Ação monitória. Citação por hora certa. Adiantamento dos honorários advocatícios ao defensor público nomeado para atuar como curador especial. Descabimento. Custeio da defesa do revel cujo ônus é do Estado. Atuação como curador especial que se enquadra entre as atribuições institucionais da Defensoria Pública. Verba honorária que se sujeita à regra de sucumbência processual, cujo arbitramento deve se dar quando do julgamento da lide, nos termos do CPC/1973, art. 20. Recurso improvido.
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222 - TJSP. Locação - Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Pedidos julgados procedentes - Apelo da corré, citada por hora certa, por seu curador especial nomeado nos autos - Alegação de nulidade (error in procedendo) - Ausência de nomeação de curador especial à corré, sob a alegação de hipótese de citação por hora certa - Corré que foi regularmente citada por oficial de justiça - Revelia consumada da corré - Observância do princípio da ampla defesa e do contraditório - Sentença mantida - Improvimento do recurso
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223 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Réu revel. Curador especial. Gratuidade da justiça. Comprovação da necessidade. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Hipossuficiência. Presunção. Descabimento. Preparo recursal. Dispensa. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem asseverou a falta de comprovação da hipossuficiência financeira da parte e concluiu pelo «indeferimento da justiça gratuita, porém sem a exigência de recolhimento do preparo, em homenagem ao direito à ampla defesa e ao acesso à justiça". Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso esp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Réu revel citado por edital. Designação de curador especial. Defensoria pública. Pedido julgado improcedente. Condenação da parte autora em honorários sucumbenciais. Cabimento. Agravo interno provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública, no exercício da função de curador especial, faz jus à verba decorrente da condenação em honorários sucumbenciais caso o seu assistido sagre-se vencedor na demanda. Precedentes. 2 - Agravo interno provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - STJ. Citação ficta. Contestação apresentada a destempo. Desentranhamento da peça dos autos. Revelia. Inaplicabilidade, in casu, do CPC/1973, art. 9º, II(curador especial). Cerceamento de defesa não configurado. CPC/1973, art. 319.
«2. Não há falar em nomeação de curador especial ao revel, mesmo que ficta tenha sido sua citação, quando o mesmo comparece aos autos, regularizando sua representação processual, e apresenta contestação intempestiva ou deixa de fazê-lo sponte propria. Aplica-se à espécie a máxima dormientibus non sucurrit jus.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Execução fiscal. Arquivamento por mais de 05 anos. Prescrição intercorrente. Curador especial. Pedido de declaração da prescrição. Possibilidade. Violação da Lei 6.830/1980, art. 40, não configurada. Precedentes.
A Lei 6.830/1980, art. 40 não pode se sobrepor ao CTN e sua aplicação sofre limites impostos pelo CTN, art. 174. É possível a decretação da prescrição intercorrente, após transcorrido determinado tempo, quando há pedido da parte interessada. Recurso especial conhecido, mas improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor Público. Curador especial. Adiantamento dos honorários. Impossibilidade. Verba não caracterizada como despesa processual. Indeferimento do imediato arbitramento. Recurso provido em parte.
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228 - STJ. Processual civil. Ação de acolhimento institucional. Interesses colidentes. Menores. Representantes legais. Nomeação de curador especial. Defensoria pública. Novo CPC de 2015. Ministério Público. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Recurso especial não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Thiara Willemem Macedo Soares e Dandara Willemem Macedo Soares, representadas pela Defensoria Pública, objetivando a reforma da decisão do MM. Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude e do Idoso da Comarca de Duque de Caxias, que, nos autos da Ação de Acolhimento Institucional das menores acima mencionadas, indeferiu o pleito de nomeação do Defensor Público, em atuação naquela Vara, como Curador Especial. 2.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. PROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL:
Inconformismo da parte ré, alegando que a citação editalícia padece de nulidade porque não foram esgotadas as tentativas de citação pessoal da parte demandada. 2. CITAÇÃO EDITALÍCIA. Validade. Caso concreto em que que foram esgotados todos os meios para citação pessoal (CPC/2015, art. 256, I, II, III e § 3º). 3. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - RÉU CITADO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - art. 373, I DO CPC.
I. Ao réu citado por edital será nomeado curador especial, que pode apresentar defesa por negativa geral, conforme prevê o parágrafo único do CPC, art. 341. II. A míngua de comprovação de contratação efetiva do cartão de crédito, não há que se falar em regularidade da cobrança.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo Município de Barbacena contra sentença que, nos autos de ação de Execução Fiscal, homologou a desistência do feito e condenou o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, designada como curadora especial do executado, revel citado por edital. O recorrente sustenta que não houve aceite do encargo pela Defensoria Pública, sendo indevida a fixação de honorários em favor do curador... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a nulidade no cumprimento de sentença, eis que deveria ter sido nomeado novo curador especial. Não acolhimento. Executada revel devidamente intimada por edital na fase de cumprimento de sentença. Inteligência do art. 513, § 2º, IV, do CPC/2015 . Edital devidamente publicado em nome do advogado nomeado como curador especial na fase de conhecimento. Ausência de nulidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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233 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Função exercida pela Defensoria Pública. Pretensão de fixação e adiantamento das verbas honorárias pela agravada. Impossibilidade. Encargo atribuído exclusivamente ao Estado. Recurso improvido.
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234 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Curador especial. Defensoria pública. Fixação antecipada da verba honorária, a serem adiantada pelo autor da demanda. Impossibilidade. Atuação do curador em defesa dos interesses da parte citada por edital. CPC/1973, art. 9º, II. Honorários que constituem verba sucumbencial, a ser fixada ao final. CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso desprovido.
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235 - STJ. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio. Inglaterra. Contestação. Curador especial. Cumprimento dos requisitos do art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Homologação.
«1. Cuida-se de pedido de homologação de Sentença Estrangeira de divórcio prolatada pela Justiça inglesa (Tribunal Superior de Justiça, Registro Principal da Vara de Família da Justiça da Inglaterra). 2. Adoto como razão de decidir o parecer do Parquet Federal exarado pelo Subprocurador-Geral da República Dr. Maurício de Paula Cardoso, às fls. 159-168, que bem analisou a questão. 3. Na espécie, não existindo afronta à soberania e tampouco à ordem pública interna ou aos b... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU, POR CURADOR ESPECIAL. CURADOR ESPECIAL NOMEADO PELO JUÍZO EM VIRTUDE DE REVELIA DA PARTE, QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA, NEM MESMO DECLAROU SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA, EM INOBSERVÂNCIA AO ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. DISPENSA EXCEPCIONAL DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. 1.
O fato de ser o réu revel, citado por edital, defendido pela Defensoria Pública, por si só, não implica a presunção de sua hipossuficiência econômica, dependendo de provas que demonstrem a escassez econômica do interessado, o que não ocorreu no caso. Contudo, o recurso interposto por defensor do réu ausente, na qualidade de curador especial, tem dispensa do pagamento do preparo recursal, sob pena de restringir o exercício da função pública atribuída à instituição. As despesas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TRF1. Assistência judiciária. Execução. Curador especial. Núcleo de prática jurídica de Universidade. Prazo em dobro para oposição de embargos à execução. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.
«Nos termos do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. O curador especial integrante de núcleo de prática jurídica de Universidade, não organizado e mantido pelo Estado, embora preste serviço de assistência judiciária gratuita, não se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - RÉU REVEL - CURADOR ESPECIAL - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - APLICAÇÃO TABELA OAB/MG - RECURSO PROVIDO -
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239 - STJ. Agravo regimental. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Curador especial. Confusão. Inocorrência. Recurso especial submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C Precedentes. Aplicação de multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.
1 - A investigação acerca da liquidez e certeza da certidão de dívida ativa demandaria, necessariamente, a revisão do substrato fático probatório contido nos autos, providência que não se coaduna com a via eleita, conforme vedação expressa da Súmula 7/STJ. 2 - Tratando-se de caso de execução fiscal ajuizada pelo Município de Belo Horizonte, na qual foi nomeado curador especial da Defensoria Pública estadual, é cabível a condenação em honorários, não caracterizando o instit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor Público. Atuação como curador especial. Adiantamento dos honorários. Impossibilidade. Verba não caracterizada como despesa processual. Fixação ao final do processo. Recurso provido.
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241 - STJ. Pedido de homologação de sentença estrangeira. Divórcio consensual. Espanha. Contestação. Curador especial. Cumprimento dos requisitos do art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Homologação.
«1. Trata-se de pleito de homologação de sentença estrangeira proferida pelo Juízo de Primeira Instância 7 de los Mostoles, Espanha, o qual decretou divórcio consensual entre a requerente S K B DOS S P e o requerido L DE P G. 2. Adoto como razão de decidir o parecer do Parquet Federal exarado pelo Subprocurador-Geral da República Dr. Nicolao Dino Neto, que bem analisou a questão. 3. O requerido, ao contestar o pedido, conquanto tenha reconhecido que todos os citados requisitos fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - STJ. Contestação. Impugnação específica dos fatos. Inaplicabilidade ao advogado dativo, curador especial e Ministério Público. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 320, parágrafo único.
«... A regra da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público. Contestação por negação geral. Revelia. Ônus da prova. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 302, parágrafo único, CPC/1973, art. 3319 e CPC/1973, art. 3333, I. Em comentário ao referido preceito legal, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in 'Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Defesa patrocinada por curador especial. Não incidência da Súmula 115/STJ. Preparo não demonstrado. Litigante revel. Impossibilidade de presunção acerca da assistência judiciária gratuita. Precedentes. Agravo interno parcialmente provido.
«1. É de ser afastada a incidência da Súmula 115/STJ, porque o recorrente encontra-se assistido por curador especial nomeado pelo juízo. 2. Ocorrendo nomeação de Curador Especial, o preparo do recurso somente pode ser relevado se o nomeado for a Defensoria Publica ou se deferido o benefício da gratuidade de justiça ao réu revel, o que, na espécie, não ocorreu. Precedentes. 3. O custeio da causa pela Defensoria Pública não expressa de forma automática concessão dos benefíci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Curador especial. Ausência de órgão de defensoria pública. Honorários advocatícios. Responsabilidade do estado. Súmula 83/STJ. Incidência.
«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os honorários do curador especial devem ser custeados pelo Estado, quando não há órgão da Defensoria Pública instalada, em virtude de o advogado dativo não ser obrigado a exercer o munus público de maneira gratuita. II - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do CF/88, art. 105, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJSP. Contestação. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Inadimplência da ré reconhecida na sentença. Apelação oferecida por curador especial. Negativa geral. Impossibilidade. CPC/2015, art. 341 que é aplicável somente à contestação. Recurso não conhecido.
«A parte representada por curador especial não está dispensada de fundamentar adequadamente seu recurso, já que o CPC/2015, art. 341, que prevê a possibilidade de defesa por negativa geral, não se estende à fase recursal, limitando-se, na verdade, à contestação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família. Menor absolutamente incapaz. Execução. Alimentos pretéritos. Transação. Acordo. Exoneração da dívida. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.707. Curador especial. CPC/1973, art. 9º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível a realização de acordo com a finalidade de exonerar o devedor do pagamento de alimentos devidos e não pagos e se é necessária a nomeação de curador especial, tendo em vista a alegação de existência de conflito de interesses entre a mãe e as menores. 3 - É irrenunciável o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - MENOR - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INTERNANDO NA LIDE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - AUSÊNCIA - NULIDADE - SENTENÇA ANULADA. I -
Nos termos do CPC/2015, art. 114, há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. II - É imprescindível a integração à lide daquele que suportará os efeitos de eventual sentença condenatória, podendo ser internado, de forma compulsória, e submetido a tratamentos médicos sem sua anuência. III - Nos termos do parágrafo úni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Réu ausente. Designação de curador especial. Defensoria pública estadual. Cabimento. Condenação do expropriante em honorários sucumbenciais.
«1. No exercício da função de curador especial de réu ausente, a Defensoria Pública faz jus à verba decorrente da condenação em honorários sucumbenciais caso o seu assistido sagre-se vencedor na demanda. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda apenas o recebimento de remuneração específica pela designação para a curadoria especial, referente ao que ocorreria, por exemplo, em caso de exercício dativo por advogado privado, mas não propriamente o direito ao ô... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERVENÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM AUTOMÁTICO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.
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250 - STJ. Aventada decadência do direito de representação. Curador especial que teria se manifestado 1 (um) ano após a renúncia da genitora das vítimas. Irrelevância. Prazo decadencial contado a partir de sua nomeação. Mácula não caracterizada.
«1. O prazo decadencial para o exercício do direito de representação por parte do curador especial só começa a fluir a partir da data da sua nomeação, sendo irrelevantes, por conseguinte, a época em que ocorreram os fatos, bem como o dia em que houve a renúncia do representante legal. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)