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251 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERVENÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM AUTOMÁTICO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.
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252 - STJ. Aventada decadência do direito de representação. Curador especial que teria se manifestado 1 (um) ano após a renúncia da genitora das vítimas. Irrelevância. Prazo decadencial contado a partir de sua nomeação. Mácula não caracterizada.
«1. O prazo decadencial para o exercício do direito de representação por parte do curador especial só começa a fluir a partir da data da sua nomeação, sendo irrelevantes, por conseguinte, a época em que ocorreram os fatos, bem como o dia em que houve a renúncia do representante legal. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJSP. Exceção de pre-executividade. Execução por Título Extrajudicial. Contrato de confissão, novação de dívida e assunção de obrigações. Exceção rejeitada. Alegada propriedade dessa defesa,por feita mediante curador especial. Desacolhimento. Possibilidade de dedução e decisão pela exceção apenas nas hipóteses de nulidade absoluta, verificável independentemente de maiores questionamentos, discussões ou provas. Inocorrência desse pressuposto «in casu». Nomeação de curador especial ao citado por edital, não alargando tais limites. Conversão da exceção em embargos à execução, outrossim, incabivel, pela impropriedade formal da peça. Recurso conhecido e improvido.
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254 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Citação por edital. Possibilidade. Súmula 414/STJ. Falta de nomeação de curador especial. Comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Hipótese em que o juiz de primeiro grau afastou a ocorrência de nulidade da citação por edital do co-executado e declarou regular a penhora on line de ativos financeiros de sua titularidade. 2. Acórdão recorrido que identificou as seguintes circunstâncias fáticas: (a) houve diligências na tentativa de localização do co-executado, restando frustrada a tentativa de citação pessoal, certificada pelo oficial de justiça; (b) o novo endereço foi informado apenas depois de concre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - STJ. Processual civil. Agravo. Recurso especial. Competência da Segunda Seção. Relação jurídica litigiosa de direito privado. Entendimento do tribunal local em conformidade com a jurisprudência desta corte. Curador especial. Defensoria pública. Ausência. Honorários advocatícios. Ônus do estado.
«1. A competência das seções e das respectivas turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que são devidos pelo Estado os honorários advocatícios do curador especial nomeado em razão da ausência de Defensoria Pública para a defesa dos interesses do réu revel citado por edital. 3. Acórdão local em consonância com esse entendimento. 4. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - STJ. Procedimento de interdição. Ministério Público. Curador especial. Nomeação. Conflito de interesses. Ausência. Interesses do interditando. Garantia. Representação. Função institucional do Ministério Público. Decisão singular do relator ( CPC/1973, art. 557) nulidade. Julgamento do colegiado. Inexistência.
«1. Eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557 fica superada pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. 2. A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. 3. No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses interdit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor público. Nomeação como curador especial. Determinação de depósito da verba honorária. Descabimento. Atuação que faz parte da função institucional da Defensoria Pública. Recurso provido.
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258 - STJ. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio. Estados unidos da américa. Contestação. Curador especial. Cumprimento dos requisitos do art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Homologação.
«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio que foi prolatada pela Justiça dos Estados Unidos da América. 2. Adoto como razão de decidir o parecer do Parquet Federal exarado pelo Subprocurador-Geral da República Dr. Sady d'Assumpção Torres Filho, que bem analisou a questão. 3. Na espécie, não existindo afronta à soberania e tampouco à ordem pública interna ou aos bons costumes, não há óbice à homologação da sentença. 4. Verifica-se q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJSP. Execução por quantia certa - Impugnação à penhora - Executado que foi citado por edital, motivo pelo qual foi nomeado curador especial para a sua defesa - Pretendida pelo curador especial a liberação do valor constrito, no total de R$ 2.143,83 - Descabimento - Ônus do devedor comparecer aos autos para alegar a impenhorabilidade da verba constrita - Constrição que foi efetivada em setembro de 2023, presumindo-se que o devedor tomou conhecimento dela ao consultar os seus extratos bancários - Executado que não se insurgiu contra o bloqueio - Agravo desprovido
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260 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão de indeferimento dos pedidos de concessão de benefício da gratuidade da justiça e nomeação de curador especial. Insurgência. Acolhimento. De rigor a concessão da gratuidade da justiça. Agravante idosa, que percebe diminuto benefício previdenciário. No mais, também necessária a concessão de curador especial, nos termos do disposto no CPC, art. 245, § 4º. Agravante que padece de Alzheimer. Declaração médica específica, no sentido de que a não possui capacidade de gerir sua vida civil por si só. Decisão reformada. Recurso provido
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261 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MENSALIDADES ESCOLARES - COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - RÉU CITADO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - NEGATIVA GERAL. I.
A reiteração dos argumentos expostos na contestação não representa, por si só, obstáculo ao conhecimento do recurso, nem ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que as razões sejam, em tese, capazes de infirmar os fundamentos da sentença (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). II. Ao réu citado por edital será nomeado curador especial, que pode apresentar defesa por negativa geral, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - STJ. Processual civil. Ação de reintegração convertida em ação de rescisão contratual. Arrendamento mercantil. Automóvel. Réu citado por edital. Revelia. Curador especial. Legitimidade ativa para reconvir. Pedido de restituição do valor residual garantido. Vrg. Divergência jurisprudencial caracterizada.
«1. O curador especial tem legitimidade para propor reconvenção em favor de réu revel citado por edital (CPC, de 1973, art. 9º, II), poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. 2. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - STJ. Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira. Alimentos. Convenção de nova york. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Instituição intermediária. Curador especial. Art. 9º. § 3º, da Resolução STJ 9/2005.
«1. O art. 9º, § 3º, da Resolução STJ 9/2005 determina a nomeação de curador especial nas hipóteses de revelia, não fazendo qualquer distinção acerca da natureza do direito a ser tutelado. 2. Ainda que se trate de uma sentença de divórcio, o pleito tem por objeto a homologação apenas do capítulo relativo às «prestações alimentares devidas», nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução STJ 9/05. 3. A pretensão foi articulada pela Procuradoria-Geral da República, na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJSP. Honorários de advogado. Adiantamento. Pretensão da parte vencida formulada nesse sentido. Verba devida ao curador especial. Descabimento. Possibilidade apenas no caso do curatelado sair-se vencedor na ação. Recurso desprovido.
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265 - TJSP. Honorários de advogado. Curador Especial. Nomeação de Defensor Público. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de fixação de honorários. Acolhimento. Inconfundibilidade do múnus público do curador com a assistência judiciária. Artigos 9º, II, combinado com 19, § 2º do Código de Processo Civil. Verba que deverá ser adiantada pela autora, que, em caso de vitória, poderá cobrá-la do réu. Recurso provido.
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266 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Parte representada por curador especial não garante o benefício. Demonstração da hipossuficiência. Necessidade. Ausência dos documentos que comprovem a situação financeira da apelante. Benefício indeferido. Recurso improvido.
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267 - STJ. Defensoria pública. Atuação como curador especial havendo intervenção do Ministério Público. Hipóteses em que incapaz não é parte. Intervenção obrigatória da defensoria pública não configurada. Sobreposição das funções do parquet e do curador. Impossibilidade. Recurso especial provido.
«1. Não ocorre a violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. 2. A Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, tem a função de orientação jurídica e defesa, em todos os graus dos necessitados, aí incluída a defesa de crianças e adolescentes. Entretanto, a atuação da Def... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de documentos públicos. Decisão monocrática concedendo provimento ao apelo nobre, para reconhecer a nulidade dos atos processuais praticados sem a intervenção do curador especial. Insurgência do autor.
«1. Quando o revel é citado por edital ou com hora certa, modalidades de citação ficta, o Código de Processo Civil exige que àquele seja dado curador especial (artigo 9º, II), a quem não se aplica o ônus da impugnação especifica (artigo 302, parágrafo único, do mesmo diploma processual). 1.1. A nomeação de curador especial, então, é imperativa, cogente, porque sobre a citação ficta (seja por hora certa, ou pela via editalícia) pesa a presunção de que poderá o réu não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - STF. Execução. Quantia certa. Nomeação de curador especial ao executado que não atende à citação por edital. Legitimidade ativa para os embargos do devedor. CPC/1973, art. 9º, II. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).
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270 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Defensoria pública. Adiantamento de honorários. Inadmissibilidade. Exercício de função própria ao defensor público. Impossibilidade de pagamento de honorários para exercício de dever de ofício. Recurso não provido.
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271 - TJSP. Citação. Execução hipotecária. Intimação da penhora com hora certa. Co-executado citado pessoalmente enquanto sua esposa foi intimada com hora certa. Suficiência. Desnecessidade da nomeação de curador especial. Recurso desprovido.
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272 - TJSP. Honorários de advogado. Ação monitória. Nomeação de defensor público para atuar como curador especial. Pedido de adiantamento pelo autor. Inviabilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 19, § 2º. Precedentes. Recurso desprovido.
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273 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito descrito no Lei 11.343/2006, art. 33. ECA, art. 122. Ausência de notificação dos pais. Nomeado curador especial. Nulidade afastada. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Inexistência de nulidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Não há nulidade a ser declarada com base na ausência de notificação do responsável pelo adolescente para comparecer à audiência de apresentação, pois houve a nomeação de curador especial na referida audiência, de acordo com o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Réu revel. Nomeação de curador especial. Possibilidade. Defensoria pública. Insuficiência do serviço. Competência do estado de arcar com a verba honorária do defensor dativo. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «ao executado citado por edital ou por hora certa que se tornar revel será nomeado curador especial com legitimidade para opor-se à pretensão. Aplicação da Súmula 196/STJ» (AgRg no REsp. 844.958, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 10/9/2009). 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou que os honorários advocatícios do curador especial devem ser custeados pelo Estado, porquanto,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TJSP. Interdição. Curador. Nomeação de membro da Defensoria Pública para atuar como curador do interditando. Descabimento. Hipótese em que deve o Ministério Púbico atuar em prol do interditando. Medida de interdição que por se relacionar com interesse individual indisponível, revela-se suficiente a justificar a função ministerial em foco como compatível com sua finalidade. Inexistência de incompatibilidade entre a vedação constante do texto do art. 129, IX da Constituição com a legislação infraconstitucional referente à atuação do parquet no processo de interdição. Desnecessidade da nomeação de curador especial. Recurso desprovido.
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276 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Pretendida dispensa de nova intimação pessoal ou por edital das devedoras, citadas anteriormente por edital e assistidas por curador especial, para fins de incidência da norma do CPC/1973, art. 475-J. Desacolhimento. Diante da peculiaridade do caso, a intimação da ré revel deverá ocorrer por meio de publicação no diário da justiça eletrônico, pois, intimada pessoalmente na fase de conhecimento, contra ela correm todos os prazos, e no tocante às rés representadas por curador especial, de rigor a intimação por edital. Decisão mantida. Recurso improvido.
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277 - TJSP. Processual. Prestação de serviços educacionais. Demanda de cobrança julgada procedente. Réu representado por curador especial. Gratuidade processual. Descabimento do benefício. Razão de ser da intervenção prevista no CPC, art. 72, II, que fiz com a necessidade de preservação do contraditório no tocante ao réu citado fictamente para a demanda, não pressupondo nem permitindo inferir situação de pobreza. Inexistência de base para a concessão da gratuidade. Curador especial que está, isso sim, desobrigado do adiantamento de custas e despesas processuais, mas por motivo diverso. Sentença confirmada. Apelação do réu desprovida
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278 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Representação por curador especial. Intimação do devedor, por edital, para solvência do débito. Necessidade excepcional, sob pena de multa. Decisão mantida. Recurso não provido.
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279 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Defensoria pública. Honorários ao curador especial. Adiantamento. Impossibilidade.
«1. Afastada a alegada contrariedade ao CPC, art. 535, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. 2. O juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado, positivado no CPC, art. 131. 3. «É inviável o arbitramento e adia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor público. Nomeação como curador especial. Adiantamento dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Função institucional da Defensoria Pública. Verba, ademais, que não ostenta natureza de despesas processuais. Recurso provido.
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281 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Curador Especial. Réu citado por edital. Fixação e adiantamento dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 19, § 2º. Recurso não provido.
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282 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Nomeação como curador especial. Pedido de adiantamento dos honorários pelo autor. Inadmissibilidade. Autor, ademais, vencedor da demanda. Verbas de sucumbência devidas pelo réu. Recursos não providos.
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283 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Preparo não demonstrado. Curador especial de litigante revel. Impossibilidade de presunção acerca da assistência judiciária gratuita. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. «A necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita não se presume quando a Defensoria Pública atua como mera curadora especial, face à revelia do devedor.» (AgRg no REsp 846.478/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 26/02/2007). 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. RÉU CITADO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ, INTERPOSTO PELO CURADOR ESPECIAL. NÃO PROVOU A DEMANDANTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ART. 373, I DO CPC). FATURAS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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285 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Intimação prévia, via postal, frustrada. Decurso do prazo para apresentar impugnação. Nomeação de curador especial. Interpretação extensiva do art. 216-R do regimento interno do STJ. Após o exequatur, citação por intermédio de oficial de justiça. Agravo regimental desprovido.
«1. A intimação prévia constitui procedimento preliminar à concessão da ordem, podendo ser realizada via postal, pois o escopo é oportunizar o contraditório ao Interessado. 2. Esta Corte Superior de Justiça deu uma interpretação extensiva ao art. 216-R do Regimento Interno para garantir o direito de defesa prévia do Interessado não localizado. Assim, após o decurso do prazo para a impugnação, nomeia-se curador especial (AgRg na CR 9.556/EX, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, COR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TJMG. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Citação por edital. Curador especial. Réu incapacitado. Procedimento inadequado. Nulidade da citação. CPC/2015, art. 245.
«1 - A citação por edital tem cabimento nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 256, quando desconhecido ou incerto o citando (I), quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando (II) ou nos demais casos expressamente previstos em lei (III). 2 - Localizado o executado, mas constatada a sua incapacidade para receber a citação, cabe ao magistrado proceder à verificação da incapacidade, na forma do CPC/2015, art. 245, § 3º, revelando-se inadequada e nu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA QUE NÃO SE MANIFESTOU CONTRA O BLOQUEIO EFETUADO. RECURSO DO CURADOR ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
Cuida-se de recurso contra decisão que indeferiu expedição de ofícios e indeferiu o desbloqueio dos valores constritos. Não há que se cogitar a inversão do ônus da prova ante a nomeação de curador especial. Execução que perdura há mais de 8 anos e a executada sequer compareceu aos autos para, no mínimo, impugnar o débito ou discorrer sobre a sua impossibilidade de adimpli-lo. Maior interessada em não ter seus bens constritos. Impugnação por negativa geral, nos termos do CPC, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJSP. Interdição. Curador. Devendo o CPC/1973, art. 1182, ser interpretado à luz dos arts. 5º, LV e LXXIV, 127 a 129, 133 e 134 da CF/88, imprescindível é a nomeação de curador especial ao interditando, independentemente da intervenção do Ministério Público, que não mais exerce a função de curador à lide, cuja atividade é tipicamente de defesa da parte ou do interessado em juízo, devendo a nomeação recair sobre profissional inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil ou da Procuradoria Geral do Estado. Recurso ministerial provido.
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289 - STJ. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio. Estados unidos da américa. Contestação. Curador especial. Cumprimento dos requisitos dos arts. 216-A e seguintes do regimento interno do STJ. Homologação.
«1 - Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio prolatada pela Justiça dos Estados Unidos da América. 2 - Adoto como razão de decidir o parecer do Parquet Federal exarado pelo Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, que bem analisou a questão. 3 - Na espécie, não existindo afronta à soberania e tampouco à ordem pública interna ou aos bons costumes, não há óbice à homologação da sentença. 4 - Verifica-se que a sentença... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Atuação como curador especial em outros autos. Descabimento. Tema anteriormente decidido e que não foi objeto de recurso. Coisa julgada operada. Litigância de má-fé caracterizada. Recurso desprovido.
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291 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Nomeação como curador especial. Pedido de adiantamento da verba honorária. Impossibilidade. Atribuição institucional da Defensoria Pública. Artigo 5º, VIII, da Lei Complementar Estadual 988/06. Recurso desprovido.
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292 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CURADOR ESPECIAL - DEFENSORIA PÚBLICA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - MANUTENÇÃO DA NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA - CABIMENTO. 1.
Acolhida a alegação de nulidade da citação por edital e determinada a realização de nova citação da parte executada, afigura-se cabível a manutenção da nomeação da Defensoria Pública e seu cadastro nos autos, medida que se coaduna com a celeridade e economia processuais, até que seja feita citação válida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TJSP. Honorários de advogado. Defensoria Pública. Pedido de antecipação de honorários por defensor público nomeado como curador especial a réu revel. Descabimento. Exercício da curadoria à lide que constitui atribuição da Defensoria Pública, remunerada pelo Estado. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 19, porquanto honorários do curador à lide não constituem despesa por ato que o autor requeira ou que deva antecipar. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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294 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Obrigação consubstanciada em quantia certa. Vencido citado por edital e defendido por Curador Especial. Excepcionalidade. Intimação pessoal ou por edital. Necessidade. Recurso provido.
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295 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Requeridos citados por hora certa e assistidos por curador especial. Necessidade de intimação pessoal dos requeridos para os fins do CPC/1973, art. 475-J. Decisão mantida. Recurso não provido.
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296 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Ausência. Réu preso. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Invalidação dos atos processuais praticados a partir da omissão que se faz necessária. Acolheram a preliminar, anularam o processo, prejudicados os recursos.
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297 - STJ. Execução fiscal. Revelia. Nomeação de curador. Defensor público. Admissibilidade. CPC/1973, arts. 9º, II e 319.
«É firme o posicionamento do STJ em sentido favorável à legitimidade da nomeação de defensor público para atuar em sede de execução fiscal na condição de curador especial de réu revel, podendo requerer a decretação da prescrição. Precedentes: AgRg no AG 631754/MG, 2ª Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 20/06/2005; RESP 543.913/RO, Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 16/02/2004.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO EM FACE DE DEVEDOR JÁ FALECIDO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RÉU REPRESENTADO NOS AUTOS POR CURADOR ESPECIAL - CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. 1 -
Estando o executado representado nos autos por Curador especial, a qual atuou no feito, apresentando defesa, não há óbice à condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento de honorários advocatícios. 2 - A comunicação do Fisco acerca do óbito do devedor constitui obrigação acessória e autônoma em relação à obrigação principal, na forma do art. 113, §2º do CTN. 3 - O ajuizamento da execução fiscal em face de devedor já falecido à época em que constituído o cré... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJSP. Justiça gratuita. Defensoria pública. Hipossuficiência financeira que não se presume somente pela presença de defensor público como curador especial da ré, que não veio aos autos para se defender. Benefício indeferido. Recurso improvido.
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300 - TJSP. Recurso Inominado. Internação compulsória. Anulação dos atos processuais praticados após a citação do correquerido, ante a ausência de nomeação de curador especial. Prejudicialidade do exercício satisfatório do contraditório civil. Anulação da sentença.
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