Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Justiça gratuita - Revogação - Cabimento - Impossibilidade de se reconhecer que a agravante faça jus à gratuidade de justiça - Agravado que, em sua impugnação, levantou uma série de elementos capazes de infirmar a hipossuficiência financeira alegada, os quais não foram devidamente esclarecidos por ela - Revogação do benefício que se mostrou adequada, na hipótese, ao menos nesta fase processual, nada impedindo que, sobrevindo eventual despesa processual de valor elevado, a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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102 - TJSP. Agravo de instrumento. Rescisão contratual c/c perdas e danos. Decisão agravada que, entre outras deliberações, determinou a realização de prova pericial, com rateio equitativo entre as partes. Insurgência das Executadas. Não acolhimento. Perícia judicial determinada de ofício pelo Juízo singular, a incidir o disposto no art. 95, «caput», do CPC. Ademais, prova que visa apurar o débito a que condenadas as Executadas, vencidas na ação de conhecimento, de forma que caberia a elas a imputação da totalidade dessa despesa processual. Precedentes jurisprudenciais e decisão vinculante, em sede de recursos repetitivos. Recurso não provido

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103 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória para reconhecimento de prescrição e de inexigibilidade de débito - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, em seu mínimo legal, considerando-se o valor da causa de R$ 10.000,00, que, aparentemente, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Ação que tem baixa complexidade, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Agravante que reside em Marilena/PR, não tendo justificado a contento os motivos pelos quais optou por ajuizar a demanda no foro da Capital de São Paulo, mesmo sendo esse fato a principal razão do indeferimento do benefício - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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104 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Juiz de origem que determinou à agravante a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a prestação de informações e a apresentação de documentos - Agravante que não cumpriu tal determinação - Documentos também não apresentados integralmente em sede de agravo - Ação que tem baixa complexidade, tendo sido atribuído à causa valor não excedente a quarenta salários mínimos, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Agravante que optou por ajuizar a presente demanda, assim como outras duas ações, perante a Justiça Comum, na comarca de Salto - Concessão do benefício à agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.

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105 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Juíza de origem que determinou ao agravante a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de determinados documentos - Agravante que não cumpriu a determinação, tendo deixado de apresentar as faturas de cartão de crédito, assim como o relatório do Registrato, com as contas bancárias de sua titularidade e os extratos bancários - Documentos não apresentados também em sede de agravo - Ação que tem baixa complexidade, havendo o agravante atribuído à causa valor não excedente a quarenta salários-mínimos vigentes, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Concessão do benefício ao agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.

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106 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c Pedido de Indenização por Danos Morais. Despesa de Cancelamento de Distribuição. Recurso Não Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Paulo Renato de Mello Rodrigues contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição do processo e o recolhimento de nova despesa de cancelamento, nos termos do CPC, art. 290 e da Lei Estadual 11.608/2003. O autor sustenta que o cancelamento não enseja o pagamento da taxa judiciária e requer a concessão do benefício da justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade da despesa de cancelamento de distribuição, conforme previsto na legislação estadual. III. Razões de Decidir 3. O cancelamento da distribuição do processo, conforme o CPC, art. 290, não gera a obrigação de pagar a taxa judiciária, mas a sentença determinou o recolhimento de despesa processual diversa, cujo fato gerador é o cancelamento do processo, conforme a Lei Estadual 11.608/2023. 4. A jurisprudência reconhece a distinção entre as diferentes despesas processuais e ratifica a cobrança da taxa de cancelamento, conforme determinação legal. 5. O cancelamento da distribuição não enseja a condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A despesa de cancelamento de processo é devida conforme legislação estadual específica. 2. O cancelamento da distribuição não enseja a condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 290; art. 98, §5º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Lei Estadual 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XIV. TJSP, Recurso de Apelação Cível 1019762-39.2024.8.26.0100, Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo, j. 05/02/2025. TJSP, Recurso de Apelação Cível 1021514-16.2022.8.26.0068, Rela. Dra. Anna Paula Dias da Costa, j. 13/01/2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi

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107 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Pedido de Repetição de Indébito. Despesa de Cancelamento de Distribuição. Recurso Não Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Francisco Medeiros de Lima contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição do processo e o recolhimento de nova despesa de cancelamento, nos termos do CPC, art. 290 e da Lei Estadual 11.608/2003. O autor sustenta que o cancelamento não enseja o pagamento da taxa judiciária e requer a concessão do benefício da justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade da despesa de cancelamento de distribuição, conforme previsto na legislação estadual. III. Razões de Decidir 3. O cancelamento da distribuição do processo, conforme o CPC, art. 290, não gera a obrigação de pagar a taxa judiciária, mas a sentença determinou o recolhimento de despesa processual diversa, cujo fato gerador é o cancelamento do processo, conforme a Lei Estadual 11.608/2023. 4. A jurisprudência reconhece a distinção entre as diferentes despesas processuais e ratifica a cobrança da taxa de cancelamento, conforme determinação legal. 5. O cancelamento da distribuição não enseja a condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A despesa de cancelamento de processo é devida conforme legislação estadual específica. 2. O cancelamento da distribuição não enseja a condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 290; art. 98, §5º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Lei Estadual 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XIV. TJSP, Recurso de Apelação Cível 1019762-39.2024.8.26.0100, Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo, j. 05/02/2025. TJSP, Recurso de Apelação Cível 1021514-16.2022.8.26.0068, Rela. Dra. Anna Paula Dias da Costa, j. 13/01/2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi

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108 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - MAGISTÉRIO - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - APURAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL DETERMINADA «EX OFFICIO» EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA PELO CUSTEIO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À REDUÇÃO DA REFERIDA DESPESA PROCESSUAL - POSSIBILIDADE.

109 - TJSP. Custas. Inventário. Taxa Judiciária. Lei nº: 11.608/2003. Base de cálculo. Meação. Cônjuge supérstite. Calculo da despesa processual que deve ser recolhido tão-somente sobre o valor do monte-partível. Meação do cônjuge supérstite excluída da base de cálculo. Inconfundibilidade da meação com herança. Caracterização da herança como conjunto de direitos e obrigações pertencentes ao ''de cujus'' e que se transmitem aos herdeiros em decorrência da sucessão. Meação que corresponde à metade ideal do patrimônio constituído pelo casal destacado em favor do cônjuge supérstite. Recurso provido nesta parte, tão só para excluir a meação da incidência da taxa judiciária.

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110 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Execução por Título Extrajudicial. Recolhimento irregular da despesa processual, por datar de meses antes da propositura. Extinção do processo. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso IV ao fundamento de falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Alegação de regularidade do recolhimento, por ter havido complementação. Acolhimento. Ausência de fixação legal de limite temporal anterior à propositura da demanda. Exigência, apenas, de ser o recolhido, ao momento da propositura, correspondente a valor da causa atualizado. Complementação, no caso, suficiente para tanto. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do feito executivo. Recurso provido para este fim.

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111 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de liquidação de sentença destinada à apuração dos percentuais adequados para os reajustes das mensalidades do seguro saúde, arbitrou os honorários periciais em R$ 6.200,00 - Redução equitativa para R$ 4.500,00 diante da ausência de dificuldade extrema ou de gasto substancial de tempo para a execução das tarefas - Verba adequada, razoável e condigna para o desempenho do mister e a remuneração do perito, sem embargo da possibilidade de complementação definitiva depois da entrega do laudo - Preliminar de preclusão lógica afastada - Despesa processual recolhida a título de garantia - Recurso provido

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112 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação de cobrança. Decisão que indefere o pedido formulado pelos réus (pessoas físicas) de gratuidade ou diferimento. Situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada, pois a prova é de capacidade financeira. Defeso diferimento da taxa judiciária, prevista no disposto do art. 5º da Lei Estadual 11608/03, pois não se aplica em ação de cobrança. Possibilidade de oportuno pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do novo Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação e observação.

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113 - TJSP. Agravo de Instrumento - Serviço - Empreitada - Ação indenizatória - Fase de cumprimento de sentença - Gratuidade de justiça - Indeferimento - Manutenção - Necessidade - Elementos concretos afastando a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelos recorrentes, valendo anotar que na fase de conhecimento a gratuidade já lhes foi negada e as custas foram regularmente recolhidas, sem prova, a este tempo, de alteração da situação financeira - Contratação de advogado particular como fato adicional - Dimensão econômica da causa que, ademais, não indica a necessidade de custeio de taxa judiciária ou despesa processual para além das condições financeiras dos agravantes - Decisão mantida - Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo.

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114 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de reparação de danos» - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária (R$ 180,00), considerando-se o valor da causa de R$ 12.000,00, que, aparentemente, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Impossibilidade de se admitir, por ora, a hipossuficiência econômica da agravante - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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115 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Decisão agravada que carreou aos réus o adiantamento dos honorários do perito para produção de perícia grafotécnica. Manutenção. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Exame grafotécnico. Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que ele é autêntico, e deverá arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. A questão já foi decidida pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1061), não comportando maiores divagações. Agravo não provido

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116 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO OU PERITO EM LIQUIDAÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUANDO HÁ CONDENAÇÃO GENÉRICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 82, § 2º E 84, AMBOS DO CPC - HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO SÃO CONSIDERADOS COMO DESPESA PROCESSUAL, QUE DEVE SER ARCADA PELO VENCIDO, MESMO QUE NÃO ADIANTADAS PELOS AUTORES/AGRAVADOS, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE JAZIGO E CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE JAZIGO PERPÉTUO. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA PELO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO ENTE PÚBLICO BUSCANDO O AFASTAMENTO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS E TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. A RECIPROCIDADE TRIBUTÁRIA SOMENTE JUSTIFICA A ISENÇÃO DE TAL DESPESA PROCESSUAL QUANDO A FAZENDA PÚBLICA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 145 DESTE TJRJ E DO ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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118 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de indenização por desapropriação indireta julgada improcedente. Exceção de pré-executividade do particular acolhida para excluir do cálculo de liquidação a multa do CPC/1973, art. 475-J, por falta de intimação para o cumprimento espontâneo e também, do valor relativo à remuneração do assistente técnico do estado. Agravo em recurso especial do estado de São Paulo parcialmente acolhido, para se conhecer em parte de seu recurso especial e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para fixar compreensão de que a remuneração do assistente técnico está inserida no conceito de despesa processual do CPC/1973, art. 20, § 2º, devendo ser ressarcida pelo vencido, exceto quando o assistente técnico fizer parte da estrutura administrativa do vencedor, que não teve nenhum gasto adicional para contratá-lo para a realização de tal mister.

119 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DESACOMPANHADA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO NO PRAZO DE 5 DIAS. INÉRCIA. DECISÃO QUE DEIXA DE ANALISAR A IMPUGNAÇÃO E DETERMINA QUE O EXECUTADO EFETUE O DEPÓSITO, SOB PENA DE PENHORA. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE A IMPUGNAÇÃO APRESENTA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DEVE SER APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. RECORRENTE REGULARMENTE INTIMADO A PROCEDER AO PAGAMENTO DA DESPESA PROCESSUAL E QUE SE MANTEVE INERTE. DECISUM ESCORREITO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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120 - TJSP. Custas. Autarquia. INSS. Recurso de apelação. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Artigo. 511, «caput», do Código de Processo Civil, combinado com a Lei Estadual 11608/03. Constitucionalidade do artigo 2º, parágrafo único, inciso II, da referida lei, a qual exclui do conceito de taxa judiciária, da qual o INSS é isento, das despesas relativas ao porte de remessa e retorno. Inviabilidade, ainda, do pretendido diferimento previsto no artigo 5º da Lei Estadual citada. Específica referência à taxa judiciária, sendo certo que, repita-se, o porte de remessa e retorno é despesa processual, não se aplicando, portanto, o diferimento. Recurso não conhecido.

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121 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Gratuidade de justiça indeferida. cancelamento da distribuição. recolhimento de despesa processual. Incabível. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Sentença reformada apenas nesse ponto. Diante da falta de recolhimento das custas, a petição inicial fica indeferida. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Em conclusão, verifica-se que a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290, porém, sendo descabida a exigência de recolhimento de taxa, custas ou despesas processuais. Apelação provida

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122 - TJSP. Justiça gratuita - Embargos à execução - Possibilidade de se indeferir o pleito de justiça gratuita quando controversos os elementos dos autos no que tange à alegada necessidade - Impossibilidade de se admitir a hipossuficiência econômica do agravante - Concessão da justiça gratuita ao agravante que não se legitima - Caso em que não é necessário, no atual momento, o recolhimento de quantia significativa na demanda originária - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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123 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Decisão agravada que carreou ao réu o adiantamento dos honorários do perito para produção de perícia grafotécnica. Manutenção. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Exame grafotécnico. Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura atribuída ao autor é verdadeira, e deverá arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. A questão já foi decidida pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1061), não comportando maiores divagações. Agravo não provido

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124 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Decisão agravada que carreou ao réu o adiantamento dos honorários do perito para produção de perícia grafotécnica. Manutenção. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Exame grafotécnico. Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura atribuída ao autor é verdadeira, e deverá arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. A questão já foi decidida pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1061), não comportando maiores divagações. Agravo não provido

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125 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DE VENCIMENTOS - CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV - Lei 8.880/1994 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - APURAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL DETERMINADA «EX OFFICIO» EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA PELO CUSTEIO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À REDUÇÃO DA REFERIDA DESPESA PROCESSUAL - POSSIBILIDADE.

126 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de cobrança - Necessidade de a pessoa jurídica demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas do processo - Súmula 481/STJ - Documentos apresentados pela agravante que não constituem prova cabal de sua hipossuficiência financeira - Caso em que não é necessário, no atual momento, o recolhimento de quantia significativa na demanda originária, visto que foi atribuído à causa o valor de R$ 12.211,00 - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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127 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando o valor da causa de R$ 16.011,60, que, aparentemente, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Benefício que foi indeferido à agravante por esta Câmara em data recente - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.

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128 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionário titular de empresa individual e que constituiu advogado para o patrocínio da causa (normalmente, a maior despesa processual). Elementos dos autos conspirando contra a alegada hipossuficiência econômica. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser é o do peticionário, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer a todo aquele que ingressa em juízo. Negaram provimento ao agravo

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129 - TJSP. Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Decisão de indeferimento. Valor da causa a gerar taxa judiciária e custas de pequena monta. Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidora, no mínimo por equiparação, e que gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios. Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira da agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do Novo Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação e observação.

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130 - TJRJ. Medicamento. Paciente portadora de osteoporose grave (CID M80.9). Laudo médico que atesta a imprescindibilidade do fármaco (TERIPARATIDA) ao tratamento da apelada. Risco de imobilidade. Direito à saúde. Dever solidário dos entes estatais. Tema 793 do STF e Enunciado da Súmula 65 do TJ-RJ. A responsabilidade financeira pelo custeio de determinado medicamento atribuída a um Ente específico não impede o acionamento do Município. Obrigação solidária. Acerto de contas que deverá ocorrer na via administrativa. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Condenação ao pagamento de taxa judiciária. Descabimento. Despesa processual afastada. Preliminares de nulidade e de incorreção do valor da causa rejeitadas. Apelação do Município provida em parte pelo relator.

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131 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Decisão agravada que carreou ao réu o adiantamento dos honorários do perito para produção de perícia informática. Manutenção. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que ele é autêntico, e deverá arcar com o pagamento da realização da perícia informática para verificação da autenticidade da assinatura digital atribuída ao autor. A questão já foi decidida pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1061), não comportando maiores divagações. Agravo não provido

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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de indenização - Recorrente que apresentou recurso inominado em face da r. sentença - Recurso declarado deserto em razão do não pagamento integral das despesas processuais - Alegação de boa-fé e de que a verba não tem natureza jurídica de custas processuais, tendo sido recolhidas taxas postais a maior - Descabimento - Auxiliar da justiça - Remuneração do oficial de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de indenização - Recorrente que apresentou recurso inominado em face da r. sentença - Recurso declarado deserto em razão do não pagamento integral das despesas processuais - Alegação de boa-fé e de que a verba não tem natureza jurídica de custas processuais, tendo sido recolhidas taxas postais a maior - Descabimento - Auxiliar da justiça - Remuneração do oficial de Justiça que se caracteriza como despesa processual e integra o valor do preparo recursal - Inteligência do lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e da resolução 809/2019 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de justiça deste Estado - Menção expressa, na sentença, da obrigação de recolhimento integral de tal valor - Comunicados da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (1530/2021 e 489/2022) que determinam, quando da interposição de recurso inominado, o recolhimento de todas as verbas relativas a serviços forenses utilizados, entre os quais se encontram os de diligências de oficial - Ausência de recolhimento de qualquer despesa processual que implica deserção - Precedentes desta Turma, com entendimento sedimentado - Impossibilidade de complementação - Inviabilidade da aplicação subsidiária do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC - Entendimento pacificado, inclusive na TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO e no Egrégio STJ, com precedente da Excelsa Corte - Agravo não provido, com observação.

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133 - TJSP. Justiça gratuita - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Cancelamento de viagem aérea por conta da covid-19 - Juiz de origem que determinou ao autor a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica mediante apresentação de documentos - Autor que deixou de apresentar documento atestando que não há declaração de imposto de renda para o seu CPF, assim como comprovantes atuais de seus rendimentos mensais - Documentos não apresentados também em sede de agravo de instrumento. Justiça gratuita - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando o valor da causa, R$ 11.681,32, que não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar o agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Ação que tem baixa complexidade, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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134 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação declaratória de inexistência de débito, reparação por danos morais c/c pedido de restituição» - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando-se o valor da causa de R$ 35.000,00, que, aparentemente, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar o agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento e de sua família - Circunstâncias dos autos que contradizem a declaração de hipossuficiência financeira - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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135 - TJSP. Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Necessidade de a pessoa jurídica demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo - Súmula 481/STJ - Documentos apresentados pela empresa agravante que não constituem prova cabal de sua hipossuficiência financeira - Concessão da justiça gratuita à empresa agravante que não se legitima - Caso em que não é necessário, no atual momento, o recolhimento de quantia significativa na reconvenção apresentada pela agravante - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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136 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Impugnação de assinatura aposta em cártula de cheque. Decisão agravada que determina a produção de perícia grafotécnica e carreia ao autor o pagamento dos honorários do perito. Reforma. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Exame grafotécnico. Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura atribuída ao autor é verdadeira, e deverá arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. A questão já foi decidida pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1061), não comportando maiores divagações. Agravo provido

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137 - TJSP. Agravo de Instrumento - Venda e compra de veículo usado - Ação indenizatória - Revogação da gratuidade de justiça, pelo acolhimento da impugnação apresentada pela parte adversa - Pretensão de reforma - Não acolhimento - Pessoa física - Elementos concretos afastando a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo recorrente, empresário que integra duas sociedades, que não se opôs à impugnação e que adquiriu veículo de valor considerável (R$225.000,00) - Inexistência, ademais, de prova da alegada hipossuficiência - Contratação de advogado particular como fato adicional - Dimensão econômica da causa que tampouco indica a necessidade de custeio de taxa judiciária ou despesa processual para além das condições financeiras do agravante - Precedente - Decisão mantida - Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo.

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138 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Ação monitória. Decisão de indeferimento do pedido formulado pela ré. Situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada. Empresa agravante encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Todos os elementos constantes dos autos indicam no sentido de inexistência de hipossuficiência que justifique a concessão de gratuidade à empresa agravante. Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do novo Código de Processo Civil. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido, com determinação e observação.

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139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos morais - Agravante que apresentou recurso inominado em face da r. sentença que julgou procedente a pretensão - Recurso declarado deserto em razão do não pagamento da remuneração do conciliador - Alegação de que a verba não tem natureza jurídica de custas processuais - Descabimento - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos morais - Agravante que apresentou recurso inominado em face da r. sentença que julgou procedente a pretensão - Recurso declarado deserto em razão do não pagamento da remuneração do conciliador - Alegação de que a verba não tem natureza jurídica de custas processuais - Descabimento - Auxiliar da justiça - Remuneração do conciliador que se caracteriza como despesa processual e integra o valor do preparo recursal - Inteligência do lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e da resolução 809/2019 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de justiça deste Estado - Menção expressa, na sentença, da obrigação de recolhimento de tal valor - Comunicados da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (1530/2021 e 489/2022) que determinam, quando da interposição de recurso inominado, o recolhimento de todas as verbas relativas a serviços forenses utilizados, entre os quais se encontram os de conciliação e mediação - Ausência de recolhimento da despesa processual que implica deserção - Precedente desta Turma (Agravo de Instrumento 0100662-46.2023.8.26.9061; Relator (a): Sergio da Costa Leite - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023) - Decisão agravada confirmada por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso a que se nega provimento.

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140 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito inserido em plataforma de renegociação de dívida c/c indenizatória por danos morais - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando o valor da causa de R$ 20.000,00, que não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar o agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Ação que tem baixa complexidade, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Agravante que apesar de desempregado, optou por ajuizar a demanda em análise, assim como outras duas ações, perante a Justiça Comum, na comarca de São Paulo - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Deferimento do benefício da justiça gratuita ao agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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141 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Juíza de origem que determinou à agravante a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos - Agravante que deixou de apresentar o relatório «Registrato», assim como os extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade e o holerite comprobatório do último salário recebido - Documentos não apresentados também em sede de agravo de instrumento - Impossibilidade de se reconhecer a hipossuficiência econômica da agravante. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Ação de baixa complexidade, havendo sido atribuído à causa valor não excedente a quarenta salários-mínimos vigentes, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Hipótese em que optou a agravante por ajuizar a demanda perante a Justiça Comum, na comarca de São Paulo - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indefere o pedido formulado pela autora de gratuidade de justiça - Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidora, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa a gerar taxa judiciária de valor mínimo - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira da agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação.

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143 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de repactuação de dívidas - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando-se o valor da causa de R$ 26.128,92, que, aparentemente, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar o agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento e de sua família - Vencimentos líquidos do agravante, funcionário público municipal, que é superior a três salários-mínimos - Impossibilidade de se reconhecer a hipossuficiência econômica do agravante - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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144 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de cobrança indevida c/c obrigação de não fazer, indenização por danos morais» - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, em seu mínimo legal, dividida entre os agravantes (R$ 88,40 para cada um), que, aparentemente, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privá-los dos recursos indispensáveis ao sustento deles e ao de suas famílias - Impossibilidade de se admitir, por ora, a hipossuficiência econômica dos agravantes - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que os agravantes requeiram o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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145 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Impugnação de assinatura aposta a contrato de empréstimo. Decisão agravada que determina a produção de perícia grafotécnica e carreia ao réu o adiantamento dos honorários do perito. Manutenção. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Exame grafotécnico. Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ. Questionada a autenticidade dos documentos, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura atribuída ao autor é verdadeira, e deverá arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. A questão já foi decidida pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1061), não comportando maiores divagações. Agravo não provido

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146 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização material e moral» - Possibilidade de se indeferir o pleito de justiça gratuita quando controversos os elementos dos autos no que tange à alegada necessidade - Impossibilidade de se admitir a hipossuficiência econômica do agravante - Proventos líquidos do agravante que são superiores a três salários-mínimos - Caso em que não é necessário, no atual momento, o recolhimento de quantia significativa na demanda originária - Na hipótese de sobrevirt eventual despesa processual det valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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147 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Impugnação de assinatura aposta a contrato de empréstimo. Decisão agravada que determina a produção de perícia grafotécnica e carreia ao réu o adiantamento dos honorários do perito. Manutenção. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Exame grafotécnico. Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ. Questionada a autenticidade dos documentos, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura atribuída ao autor é verdadeira, e deverá arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. A questão já foi decidida pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1061), não comportando maiores divagações. Agravo não provido

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148 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória» - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando-se o valor da causa de R$ 14.153,86, que, aparentemente, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar o agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Extratos bancários apresentados pelo agravante que revelam movimentação financeira de valores expressivos - Impossibilidade de se admitir, por ora, a hipossuficiência econômica do agravante - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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149 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória» - Possibilidade de se indeferir o pleito de justiça gratuita quando controversos os elementos dos autos no que tange à alegada necessidade - Impossibilidade de se admitir a hipossuficiência econômica da agravante - Concessão da justiça gratuita à agravante que não se legitima - Caso em que não é necessário, no atual momento, o recolhimento de quantia significativa na demanda originária - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.

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150 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Impugnação de assinatura aposta a contrato de empréstimo. Decisão agravada que determina a produção de perícia grafotécnica e carreia ao réu o adiantamento dos honorários do perito. Manutenção. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Exame grafotécnico. Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ. Questionada a autenticidade dos documentos, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura atribuída ao autor é verdadeira, e deverá arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. A questão já foi decidida pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1061), não comportando maiores divagações. Agravo não provido

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