Falecimento Da Parte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 476.5581.6930.2470

101 - TJSP. Agravo de instrumento. Extinção parcial do processo de execução quanto à condenação principal (art. 313 § 2º, II, CPC) com fundamento no art. 924, III CPC. Quanto aos honorários da sucumbência, a execução poderá prosseguir contra os três executados, pois por força de lei trata-se de verba de titularidade do advogado, não da parte, de modo que não há aqui confusão a extinguir o crédito. O executado solidário é o único sucessor da parte exequente, pelo que, com o falecimento da parte exequente, houve confusão entre as partes. Insurgência quanto ao não prosseguimento da verba honorária contratual. Há necessidade de habilitação dos herdeiros, posto que referida modalidade de honorários advocatícios decorre do exercício da autonomia da vontade das partes. Diante do não comparecimento do herdeiro do exequente, de rigor sua extinção. Indenização pelas vias próprias. Agravo desprovido

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Doc. 150.1405.9003.0800

102 - STJ. Processual civil. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. CPC/1973, art. 265, I. Inexistência de prazo legal. Consequente inaplicabilidade de prazo máximo de suspensão do lapso prescricional. Precedentes do STJ.

«1. Trata-se de pretensão recursal no sentido de que a prescrição intercorrente da execução ocorreu no caso, pois não há falar em suspensão eterna do prazo de habilitação dos sucessores em razão do óbito do exequente. 2. O STJ sedimentou compreensão no sentido de que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, observando-se que, por não existir previsão legal de prazo para a habilitação dos s... ()

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Doc. 162.1713.1004.4700

103 - STJ. Processual civil. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. CPC/1973, art. 265, I. Inexistência de prazo legal. Consequente inaplicabilidade de prazo máximo de suspensão do lapso prescricional. Precedentes do STJ.

«1. Trata-se de pretensão recursal no sentido de que a prescrição intercorrente da execução ocorreu no caso, pois não há falar em suspensão eterna do prazo de habilitação dos sucessores em razão do óbito do exequente. 2. O STJ sedimentou compreensão no sentido de que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, observando-se que, por não existir previsão legal de prazo para a habilitação dos s... ()

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Doc. 155.0003.2000.7400

104 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Duplicatas. Falecimento da parte. Nulidade relativa. Inexistência de prejuízo. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Eventual inobservância da regra prevista no , I, que determina a suspensão do processo com a morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo para os interessados. 2. Considera-se improcedente a arguição de ausência de prestação jurisdicional quando o julgador se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 3. Inc... ()

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Doc. 196.8811.9000.1900

105 - STJ. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Falecimento da parte. Incidente de sucessão processual. Testamento público com tradução juramentada. Validade. Defesa de direito de terceiros. Impossibilidade. CPC/2015, art. 110.

«1. Importa, para a configuração da sucessão processual, a existência de processo em curso, no qual, morto o sujeito ativo ou passivo, ocorre a sucessão pelos legitimados legais. 2. No caso concreto, a agravada colacionou aos autos Testamento Público com tradução juramentada, em que é possível averiguar que o Sr. Michele Enriquez expressamente deixou os seus bens, inclusive os direitos referentes ao presente recurso. 3. Assim, não é possível apontar qualquer irregularidade ou... ()

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Doc. 527.3922.7564.2902

106 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação interposta pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do falecimento do autor, deixando de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais. O pedido recursal visa à condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, alegando-se a superação do enunciado da Súmula 421/STJ pelo Tema... ()

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Doc. 692.0975.1857.7190

107 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MUNICÍPIO NÃO CITADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do falecimento da autora, e condenou o ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). O apelante argumenta que a relação processual não foi constituída, pois o falecimento ocorreu antes da citação e da análise do pedido liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do princípio d... ()

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Doc. 615.0814.1708.5608

108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. APELO DO EXEQUENTE. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO ESPÓLIO OU AOS SUCESSORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SE ADMITE SOMENTE PARA SANAR ERRO MATERIAL E FORMAL, SEM MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 392/STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE CONFIRMA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 211.1101.0250.4895

109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Falecimento da parte. Recurso de apelação interposto em nome da parte falecida. Não conhecimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Precedentes.

1 - Cotejando-se as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a questão de mérito sequer foi apreciada, tendo em vista o não conhecimento do recurso de apelação interposto. Assim, como a tese de defesa aventada pelo recorrente não foi objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração, incide na espécie a Súmula 211/STJ ante a ausência do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial... ()

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Doc. 211.0472.4000.4400

110 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Falecimento da parte. A necessidade de suspender o feito decorre do CPC/1973, art. 43 e CPC/1973, art. 265, I. Fundamento autônomo do V. Acórdão estadual não impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 844.3325.3736.8704

111 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEVANTAMENTO DE VALORES PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO REGIME DE IMPENHORABILIDADE E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no , IX, em razão do falecimento da parte autora, e autorizou a expedição de alvará para levantamento de valores bloqueados, visando ressarcir despesas com a aquisição de medicamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) definir se, após o falecimento da parte autora, é possível levantar valores bl... ()

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Doc. 168.3192.7003.1900

112 - STJ. Processual civil. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. CPC, art. 265, I, e 267de 1973. CCB, art. 196 e CCB, art. 199. Decreto 20.910/32. Prescrição não verificada. Precedentes do STJ.

«1. Trata-se de pretensão recursal no sentido de que a prescrição intercorrente da execução ocorreu no caso, pois não há falar em suspensão eterna do prazo de habilitação dos sucessores em razão do óbito do exequente. 2. O STJ sedimentou compreensão no sentido de que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva. Nesse sentido, entre outros: REsp 1481077/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primei... ()

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Doc. 250.5258.6122.2025

113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. IPTU E TCL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. APELO DO EXEQUENTE. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO ESPÓLIO OU AOS SUCESSORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SE ADMITE SOMENTE PARA SANAR ERRO MATERIAL E FORMAL, SEM MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO. SÚMULA 392/STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE CONFIRMA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 144.9060.0004.7600

114 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Morte do executado. Prosseguimento do feito, com penhora de parte ideal de imóvel a ele pertencente. Inadmissibilidade. Hipótese em que o processo deveria ter sido suspenso até que fosse promovida a devida regularização do polo passivo, nos termos do CPC/1973, art. 265, inciso I. Recurso provido para declarar a nulidade dos atos processuais posteriores ao falecimento da parte.

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Doc. 194.8920.1009.3300

115 - STJ. Processual civil. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. CPC/1973, art. 265, I, e CPC/1973, art. 267. CCB/2002, art. 196 e CCB/2002, art. 199. Prescrição não verificada. Precedentes do STJ.

«1 - Trata-se de pretensão recursal no sentido de que a prescrição intercorrente da execução ocorreu no caso, pois não há falar em suspensão eterna do prazo de habilitação dos sucessores em razão do óbito do exequente. 2 - O STJ sedimentou compreensão no sentido de que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva. Nesse sentido, entre outros: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Cost... ()

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Doc. 176.3492.9001.9900

116 - STJ. Processual civil. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. CPC, art. 265, I, e 267, de 1973. CCB, art. 196 e CCB, art. 199. Decreto 20.910/1932. Prescrição não verificada. Precedentes do STJ.

«1. Trata-se de pretensão recursal no sentido de que a prescrição intercorrente da execução ocorreu no caso, pois não há falar em suspensão eterna do prazo de habilitação dos sucessores em razão do óbito do exequente. 2. O STJ sedimentou compreensão no sentido de que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva. Nesse sentido, entre outros: REsp 1.481.077/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Prim... ()

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Doc. 133.6633.3000.0100

117 - STJ. Execução. Falecimento da parte. Morte do credor. Embargos à execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeira colateral. Possibilidade. Herdeiro. Inventário. Espólio. Sucessão. Inexistência de herdeiros necessários. CPC/1973, art. 567, I e CPC/1973, art. 1.060, I. CCB/2002, art. 1.784.

«1. É possível a habilitação de herdeira colateral, nos termos do , I, de modo a possibilitar o prosseguimento da execução quando comprovada a inexistência de herdeiros necessários, não havendo que se falar em prejuízo a eventuais herdeiros que não constem do processo na medida em que o precatório só pode ser expedido com a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 177.2363.2000.2200

118 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Mandado de segurança. Redução de proventos de pensão. Anulação do ato. Decadência. Direito personalíssimo. Falecimento da parte impetrante. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Embargos do distrito federal acolhidos.

«1. Mandado de Segurança impetrado com o fito de impugnar ato considerado ilegal, que desencadeou a redução dos proventos da parte autora. 2. Diante da natureza personalíssima do pleito, diante da notícia do falecimento da impetrante, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do , de 1973 Precedentes: MS 11.448/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ 14.6.2006; ROMS 19920032248-4/ES, Rel. Min. VICENTE LEAL, DJ 21/10/96. 3. Embargos de Declaração do ... ()

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Doc. 144.1150.0000.7600

119 - TJMG. Substituição processual. Falecimento de réu. Apelação cível. Réu falecido antes da propositura da ação. Ausência de pressuposto processual

«- A substituição processual prevista no refere-se apenas aos casos de falecimento da parte durante o curso do processo. Sendo a capacidade de ser parte um dos pressupostos processuais, a propositura de ação em face de pessoa já falecida leva à extinção do processo, sem julgamento do mérito.»

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Doc. 240.3220.6122.0322

120 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Pretensão de cobertura de tratamento médico. Home care. Deferimento da tutela antecipada. Falecimento da parte autora no curso do processo. Direito personalissímo. Intransmissibilidade da obrigação. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, na sessão do dia 15/2/2023, consolidou entendimento segundo o qual, «nas ações relativas a fornecimento de medicação ou custeio de tratamento médico hospitalar, o óbito da parte autora no curso do processo enseja a sua extinção sem resolução de mérito, diante da natureza intransmissível e personalíssima do direito à saúde". 2 - Na espécie, o objeto da demanda, fornecimento de home care, era direito person... ()

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Doc. 240.9130.5526.9251

121 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Processo de execução. Legitimidade passiva ad causam. Falecimento da parte executada. Substituição processual. Espólio. Requisitos do título exequendo. Alteração do julgado. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão parcialmente reconsiderada. Recurso especial provido em parte.

1 - Quanto à alegada violação do , é indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos do 3 - No presente caso, a revisão dos requisitos do título executivo im... ()

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Doc. 230.8160.1107.8686

122 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Falecimento da parte autora. Prescrição. Regularização do polo ativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, entendeu que, embora tenha decorrido lapso superior a cinco anos entre o arquivamento da execução e a habilitação dos interessados, não é possível o reconhecimento da prescrição porque o falecimento da parte autora acarreta a suspensão do processo para regularização do polo ativo pelos herdeiros. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. II - Evidencia-se a deficiência... ()

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Doc. 152.5583.8003.3900

123 - STJ. Processual civil. Tutela antecipada concedida e confirmada em sentença. Falecimento da parte autora. Extinção do feito sem Resolução do mérito proclamada pela corte de origem. Direito personalíssimo. Medicamento oncológico fornecido por plano de saúde a seu beneficiário. Acórdão mantido.

«1. O pleito relativo ao fornecimento do medicamento oncológico direcionado a plano de saúde constitui direito personalíssimo do beneficiário, não se admitindo, assim, a sucessão processual pelo falecimento do doente no curso da demanda. 2. Somente se admitiria a sucessão do polo ativo da ação se o litígio versasse sobre o reembolso de valor correspondente ao custeio da medicação utilizada pelo beneficiário do plano, quando, então, transmudar-se-ia sua natureza jurídica em dir... ()

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Doc. 668.7010.3183.7731

124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - ALEGAÇÃO DE OFÍCIO - CONSTATAÇÃO - RESCISÃO POR CULPA DA PARTE RÉ (CORRETOR) - COMPROVAÇÃO - FALECIMENTO DA PARTE RÉ NO CURSO DA LIDE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - INDICAÇÃO DOS SUCESSORES DO AUTOR DA HERANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUCESSORES - LIMITAÇÃO À HERANÇA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS DO FALECIDO - MATÉRIA A SER DISCUTIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA -

Nos termos do , «ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º .» - Não havendo prova nos autos sobre a existência da figura jurídica do espólio, deve ser admitida a substituição processual pelos sucessores do autor da herança, sendo incabível a alegação de ilegitimidade passiva. - A discussão sobre a satisfação do crédito deverá ser objeto de julgamento ... ()

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Doc. 904.5323.8949.9712

125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DO AUTOR.

Sentença que extinguiu o feito sem análise do mérito por inércia da parte autora. Falecimento da parte autora, ora apelante, antes mesmo da interposição do recurso. Obrigação de fazer que tem natureza personalíssima e se extingue com a morte do beneficiário. Ausência de interesse recursal. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, na forma do , III, CPC.

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Doc. 211.0130.9158.6478

126 - STJ. Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora. Necessidade de regularização do polo ativo. Pretensão de prosseguimento do feito relativamente aos honorários advocatícios contratuais. Ausência de pedido prévio de reserva da verba honorária. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Sodalício a quo está em conformidade com a orientação do STJ, no sentido de que a reserva dos honorários contratuais em favor dos patronos, nos autos da execução, é permitida mediante juntada do contrato de prestação de serviços profissionais antes de expedir o mandado de levantamento ou precatório, desde que inexista litígio entre o outorgante e o advogado. 2 - Consoante destacado no decisum objur... ()

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Doc. 157.5524.3004.5300

127 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Informação de falecimento da parte. Suspensão do processo para substituição do falecido e regularização da representação processual. CPC/1973, art. 43. Transcurso in albis. Findo o prazo de suspensão processual e transcorrido o lapso de interposição de eventuais recursos. Extinção do procedimento recursal.

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Doc. 792.2171.6975.2148

128 - TJMG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE (ART. 85, LCE 64/2002) - INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA (ADI Acórdão/STF E SÚMULA 21/TJMG) - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - HABILITAÇÃO - INTIMAÇÃO INFRUTÍFERA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEVIDA REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVINCULAÇÃO (RESP 1.348.679/MG) - OBSERVÂNCIA. I -

Se em razão de falecimento da parte autora não for possível habilitar os herdeiros, deve-se extinguir o feito sem resolução de mérito. II - A contribuição para o custeio da assistência à saúde de Minas Gerais, de forma compulsória, foi reconhecida inconstitucional pelo TJMG (Súmula 21) e pelo STF (ADI Acórdão/STF). III - Sob o vinculante efeito dos julgamentos realizados sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o STJ a compreensão de que só haverá automático direito à r... ()

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Doc. 210.4060.4122.4837

129 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falecimento da parte autora. Habilitação do espólio. Regularização. Nulidade. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial. 3 - Agravo interno a que se... ()

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Doc. 240.4161.1703.2931

130 - STJ. Agravo interno na tutela provisória no agravo em recurso especial. Falecimento da parte. Notícia tardia. Suspensão do processo. Não observância. Vício relativo. Prejuízo. Não demonstração. Alegação de nulidade. Preliminar do ato que objetiva praticar. Ausência. Preclusão.

1 - O vício pela inobservância da suspensão determinada pelo , I tem caráter relativo, exigindo-se a demonstração de prejuízo para a decretação de nulidade dos atos processuais. Precedentes do STJ. 1.1. Na espécie, os dois advogados que representavam o recorrente falecido foram intimados da decisão que, fundamentadamente, negou provimento ao agravo em recurso especial. Todavia, não manifestaram qualquer espécie de irresignação e tampouco noticiaram a morte de seu... ()

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Doc. 134.0472.1000.0200

131 - TJRJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Ação acidentária em execução. Falecimento da parte. Falecimento do autor originário. Herdeiros. Pedido de habilitação dos sucessores. Viúva e filhos. Exigência de prova de dependência econômica através de documentação emitida pela previdência social. Extinção do processo na forma do CPC/1973, art. 267, IIIao argumento de abandono do feito. Cassação da sentença. Súmula 240/STJ. CPC/1973, art. 267, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 86.

«Considerando a natureza do feito – execução de título judicial, é de ser registrado o entendimento jurisprudencial no sentido de que o , IIIa ela não se aplica, mormente se inobservado o § 1º do mesmo dispositivo. A extinção do processo, por abandono, depende também de requerimento da parte ré, nos precisos termos da Súmula 240/STJ, a qual deu alcance ao disposto no , III, no exercício da função de dar unidade de interpretação ao direit... ()

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Doc. 162.2524.0001.6000

132 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Informação de falecimento da parte. Suspensão do processo para substituição do falecido e regularização da representação processual. CPC, art. 43. Transcurso in albis. Findo o prazo de suspensão processual e transcorrido o lapso de interposição de eventuais recursos. Extinção do procedimento recursal. Agravo regimental não conhecido.

«1. Verifica-se o transcurso do prazo concedido sem a manifestação dos sucessores legais o que acarreta a ausência de um dos sujeitos da relação processual. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ausência de habilitação dos sucessores determina o não conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 735.4233.1882.0986

133 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução - - Acolhimento dos embargos e extinção da execução - Constatado que o falecimento do devedor ocorreu antes mesmo da propositura da ação executiva e, tratando-se de matéria de ordem pública, o acolhimento dos embargos e a extinção da execução por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo é medida que se impõe, pois os institutos da habilitação, sucessão ou substituição processual só podem ser aplicados quando o falecimento da parte ocorre no curso do processo, situação diversa na qual o óbito do devedor ocorre antes da propositura da ação - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso. Apelo Desprovido

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Doc. 204.1921.6000.9800

134 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Direito à saúde. Falecimento da parte autora. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Condenação afastada. Pretensão de restabelecimento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ. Incidência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2 STJ) 2. Inexiste a alegada ofensa ao quando o Tribunal de origem apresenta motivação clara e suficiente ao deslinde da causa, ainda que contrária ao interesse da p... ()

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Doc. 873.2459.1641.7631

135 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ÓBITO DO RÉU - FALECIMENTO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO - NECESSIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO.

1. O falecimento da parte ré após o ajuizamento da ação e antes da citação impõe a suspensão do processo, para que haja a citação do espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo mínimo de dois e no máximo seis meses - inteligência do art. 313, I e § 2º, I do CPC). 2. Ante a inércia do autor em promover a sucessão processual após o falecimento do réu, correta a extinção do processo sem análise do mérito, nos moldes do , IV. 3. Com... ()

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Doc. 791.3116.6700.0291

136 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A REFATURAR AS CONTAS DE LUZ E REPARAR O AUTOR POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DA MEEIRA E DOS HERDEIROS NA QUALIDADE DE SUCESSORES. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA.

Sucessão que pode ocorrer alternativamente «pelo seu espólio ou pelos seus sucessores», a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que será dada preferência à sucessão pelo espólio, sendo permitida a habilitação dos herdeiros somente nos casos de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de Inventário, o que é a hipótese dos autos. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 650.0281.3382.9922

137 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela. Irresignação do plano de saúde réu. Notícia nos autos de origem do falecimento da parte autora. Perda superveniente do interesse recursal. Manifesta perda do objeto. Nos termos do art. 1.018, §1º do CPC/2015, resta prejudicado o presente recurso, razão pela qual NEGO-LHE SEGUIMENTO.

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Doc. 230.3130.7805.9458

138 - STJ. Administrativo. Anistia. Pagamento de valores retroativos previstos em Portaria anistiadora. Falecimento da parte impetrante após a impetração. Habilitação de sucessores. Viabilidade. Decisão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em Portaria do Ministério da Aeronáutica. A segurança foi concedida para reconhecer direito líquido e certo do impetrante anistiado ao recebimento de valores retroativos, em face da comprovação de ter havido previsão orçamentária específica e do transcurso do prazo, consta... ()

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Doc. 809.4977.8484.1826

139 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTO. SENTENÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. FALECIMENTO DA AUTORA. FATO SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE RECURSAL. 1.

Diante do falecimento da parte autora, ora apelada, beneficiária do medicamento descrito na inicial, por meio de liminar confirmada por sentença, não mais subsistem as razões para apreciação e análise do presente recurso. 2. Feito com pretensão à concessão de direito personalíssimo e sem efeito suspensivo (LMS, art. 15). Intransmissibilidade. 3. Prejudicialidade do recurso (, III), por fato superveniente. 4. Recurso não conhecido

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Doc. 577.8368.0917.9620

140 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE SERVIÇO DE HOME CARE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO. SENTENÇA DE PERDA DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c com indenizatória por danos morais, visando à condenação da ré na obrigação de fornecer integral cobertura ao tratamento na modalidade home care, conforme prescrição médica, bem como a compensação pelos danos materiais e morais sofridos. 2. Sobreveio aos autos a notícia do falecimento do autor, tendo o espólio regularizado a representação processual, após deferido o pedido de habilitação pelo MM. Juízo a quo. 3. Sentença que d... ()

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Doc. 313.6137.8416.6105

141 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ESTADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, NO REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação ordinária condenou o ente estadual ao fornecimento do medicamento Olaparibe, conforme prescrição médica, e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. O apelante sustentou, inicialmente, a necessidade de formação de litisconsórcio com a União, com fundamento nos Temas 793 e 1.234 do STF, mas desistiu desse ponto, mantendo o recurso apenas quanto à fixação dos honorár... ()

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Doc. 102.1109.9191.7753

142 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - PERDA DE OBJETO PARCIAL DO RECURSO - OCORRÊNCIA - MÉRITO - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA DEMANDA - HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO DO PÓS-MORTO - POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE - DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, nos autos do Procedimento de Inventário do falecido, entre outros: i) tornou parcialmente sem efeito r. decisum anterior, sob o fundamento de que a habilitação nos autos deve ser efetivada diretamente pelos herdeiros da Sra. A.M.J. e, não, pelo seu espólio; ii) determinou que a inventariante, Sra. E.S.M. no prazo de 20 (vinte) dias, apresente novamente as primeiras declarações, constando entre outros, a habilitação dos referidos ... ()

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Doc. 220.9281.2577.7501

143 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Falecimento da parte recorrida após início da sessão de julgamento. Suspensão do processo após a publicação do acórdão. Nulidade relativa. Validade do acórdão. Prejuízo não demonstrado. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a suspensão do processo pela morte de uma das partes, comunicada posteriormente à sessão de julgame... ()

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Doc. 327.6551.8639.2526

144 - TJRJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DA RÉ ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.

Alienação fiduciária. Como se vê, a autora faleceu em 11/06/2022, sendo que a Ação de Busca e Apreensão foi proposta em 05/09/2022, ou seja, quase três meses após o falecimento da parte ré. A existência da pessoa natural termina com a morte, na forma do , cessando a sua aptidão para ser parte em uma relação jurídico-processual. Assim, como bem assentou o d. Sentenciante, é incabível a sucessão processual, sendo que tal instituto somente é aplicável quando o falec... ()

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Doc. 380.0343.3418.3963

145 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE HOME CARE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS AO ESPÓLIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer (fornecimento de home care) em razão do falecimento da autora, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A sentença condenou os sucessores da autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a necessidade de apreciação do mérito quanto à obrigação de fazer ... ()

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Doc. 211.2161.1243.6659

146 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora. Necessidade de regularização do polo ativo. Pretensão de prosseguimento do feito relativamente aos honorários advocatícios contratuais. Ausência de pedido prévio de reserva da verba honorária. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão vergastado foi bastante claro ao estabelecer que, consoante destacado no decisum objurgado, não foi promovida a juntada aos autos do contrato de honorários tempestivamente, nem mesmo requerida a reserva de honorários; e que a parte não se pronunciou sobre o argumento de necessidade de se promover o pedido de reserva da verba honorária antes do requerimento de liberação de valores depositados em juízo, aplicando-se o disposto na Súmula 283/STF. 2... ()

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Doc. 210.7010.9848.9795

147 - STJ. Processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Falecimento da parte autora. Perda superveniente de objeto. Direito intransmissível. Natureza personalíssima da ação. Extinção sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Possibilidade. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se ação de fornecimento de medicamento, com pedido de tutela provisória de urgência, contra o Estado de Santa Catarina e a União, objetivando a condenação dos entes federados réus ao fornecimento de medicação. Na primeira instância, a ação foi julgada extinta, sem resolução de mérito, com base no , IX, § 3º, em decorrência do falecimento superveniente da parte autora. II - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em grau recursal, deu proviment... ()

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Doc. 230.5190.6350.4760

148 - STJ. Processo civil. Administrativo. Anistia. Pagamento de valores retroativos previstos em Portaria anistiadora. Falecimento da parte impetrante após a impetração. Habilitação de sucessores. Viabilidade. Decisão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Reiteração de omissão. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Embargos protelatórios.

I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. II - A segurança foi concedida para reconhecer direito líquido e certo do impetrante anistiado ao recebimento de valores retroativos, em desfavor da comprovação de ter havido previsão orçamentária específica e do transcurso do pr... ()

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Doc. 211.2101.1495.6288

149 - STJ. Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora. Necessidade de regularização do polo ativo. Pretensão de reserva dos honorários advocatícios contratuais. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - No que concerne à arguida tese de afronta ao e , II, o recurso não comporta acolhimento, visto que o Tribunal de origem julgou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelos ora agravantes, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - Percebe-se que a parte não se pronunciou sobre o fundamento d... ()

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Doc. 211.1394.1001.1700

150 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Servidor público estadual. Execução de sentença. Precatório pago. Pedido de levantamento dos honorários contratuais indeferido. Falecimento da parte. Necessidade de se proceder ao inventário. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Argumentação dissociada e deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 2 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.»

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