Falecimento Da Parte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5250.9609.3695

301 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária.

1 - AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA CONTRA PARTE FALECIDA. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SUCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que os institutos da habilitação, sucessão ou substituição processual têm relevância quando há o falecimento da parte, ou seja, quando o evento morte ocorre no curso do processo, situação diversa na qual o falecimento do devedor ocorre ant... ()

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Doc. 525.5878.6052.5302

302 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de dano moral - Falecimento da parte autora no curso da ação - Habilitação dos herdeiros - Extinção sem julgamento do mérito em relação a obrigação de fazer - Improcedência com relação ao dano moral - Insurgência dos herdeiros - Descabimentos - Dano moral não configurado - Mero descumprimento contratual - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -Relativa Presunção de ... ()

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Doc. 828.4428.0997.8628

303 - TJSP. MANDATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - APELO DO AUTOR -

Falta de interesse de agir - Advogado que pode requerer a reserva de seus honorários contratuais nos próprios autos em que atuou na defesa de seu constituinte - Hipótese, ademais, em que a questão já foi enfrentada por aquele juízo, que não indeferiu a reserva dos honorários, condicionando o levantamento dos honorários à regularização processual necessária em razão do falecimento da parte ativa - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 621.5432.2649.5375

304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos e tratamento médico. Falecimento da parte autora no curso do processo. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Impossibilidade de afirmar se o fornecimento do medicamento/tratamento, tal como solicitado, seria ou não devido pelo poder público, para o fim de determinar quem deu causa ao processo. Frustração processual que também não ocorreu por qualquer conduta atribuível às partes. Impossibilidade de aplicar o prin... ()

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Doc. 652.0382.2634.2371

305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Falecimento da parte autora no curso do processo. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Impossibilidade de afirmar se o fornecimento do medicamento, tal como solicitado, seria ou não devido pelo Poder Público, para o fim de determinar quem deu causa ao processo. Frustração processual que também não ocorreu por qualquer conduta atribuível às partes. Impossibilidade de aplicar o princípio da causalidade. Apelante ... ()

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Doc. 317.7010.4374.7355

306 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução de título extrajudicial - Sentença de extinção do processo, com fundamento no , IX, em razão da morte da parte executada - Inconformismo dos exequentes - Nota promissória - Falecimento da parte devedora no curso do processo. Hipótese de sucessão processual, nos termos dos e CPC/2015 art. 313 - Extinção indevida da execução evidenciada. Pretensão do exequente fundada em nota promissória, que não possui caráter personalíssimo - Sente... ()

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Doc. 103.3793.4251.9376

307 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REQUISITOS DO DECRETO-LEI 911/69. NÃO CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA EXPEDIÇÃO DA CARTA E DO AJUIZAMENTO DO FEITO. MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. -

Sendo imediata à abertura da sucessão, a sucessão de parte prevista no apenas tem lugar quando o falecimento da parte ocorre no curso do processo. A sucessão de parte não se presta à correção de erro do autor quanto à indicação da pessoa do réu, mas sim à adequação do polo passivo a situação ocorrida após a formação da relação processual. - Um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão fiduciária é a no... ()

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Doc. 206.9789.6130.0868

308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ilegitimidade passiva. Cabimento. Ainda que os herdeiros tenham se habilitado nos autos da ação principal em razão do falecimento da parte devedora. O débito oriundo pelo insucesso da ação deve ser cobrado de todos os herdeiros, os quais responderão até o limite da herança recebida. Impossibilidade de cobrança integral do débito em face de uma única herdeira para responder com seus bens particulares, sem apuração do quinhão que lhe pertence do patrimônio deixado pelo devedor. Cre... ()

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Doc. 927.7330.0225.4276

309 - TJSP. APELAÇÂO.

Ação de adjudicação compulsória. Improcedência. Inconformismos do Autor e de terceira. Falecimento da parte autora noticiada no curso da demanda. Necessária a suspensão do processo a fim de ser procedida a habilitação nos autos. Inteligência dos arts. 110, 313, I, §§ 1º e 2º, II, do CPC. Suspensão do processo que se impõe. Sentença que julgou improcedente a demanda. Nulidade. Apelação do Autor, mesmo falecido, interposta em seu próprio nome, por aquele que se intitulou «seu... ()

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Doc. 934.9262.1137.6904

310 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS DE SAÚDE.

Ação de cobrança. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. Falecimento da parte apelada, ocorrido após a chegada dos autos ao segundo grau. Determinação a fim de promover a devida regularização do polo da demanda. Inércia. Não tendo sido promovida a habilitação do espólio ou dos sucessores da ré falecida, nos termos do art. 313, § 2º, I, do CPC, de rigor o reconhecimento de ausência de pressuposto válido e regular para o prosseguimento do feito. Extinção do pro... ()

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Doc. 289.7983.4794.7608

311 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUCUMBÊNCIA. MUNICÍPIO DE BOM JARDIM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

No caso de extinção do processo, por falecimento da parte, após a contestação, compete à parte ré responder pelos ônus sucumbenciais, por força do princípio da causalidade. 2. Ainda que a parte vencedora se encontre assistida pela Defensoria Pública, órgão de natureza estadual, impõe-se a condenação do Ente Municipal em honorários de sucumbência. Verbete da Súmula 221/TJRJ. 3. Redução do seu montante. Art. 85, §§ 2º, 3º, 8º e 10, do CPC. 4. Recurso conhecido e parc... ()

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Doc. 674.7711.3038.0140

312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Desapropriação - Cumprimento de sentença - R. decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos honorários advocatícios contratuais - Pretensão de reforma - Cabimento - Verba de caráter alimentar, que pertence ao advogado da causa - Possibilidade de levantamento do montante relativo aos honorários advocatícios contratuais nos próprios autos - Inteligência dos arts. 22, § 4º e 24, § 1º, do EOAB - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça e desta C. Sexta Câmara de Direito Públ... ()

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Doc. 821.9131.8695.8361

313 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COMINATÓRIA - MORTE DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - SUSPENSÃO PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES - AUSÊNCIA - ATOS POSTERIORES - NULIDADE. - O

falecimento de litigante no curso da lide impõe a sucessão pelo espólio ou sucessores, e, a teor do , I, suspende o feito com observância do procedimento de habilitação disciplinado pelos arts. 687 e seguintes do mesmo diploma legal. - Os atos judiciais praticados depois do falecimento da parte, sem a regular suspensão do feito e habilitação de seu espólio ou sucessores, são nulos.

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Doc. 436.0008.4386.4997

314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO. HERDEIROS. LEVANTAMENTO. DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO. INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.

Segundo previsão expressa do vigente CPC, morrendo qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (art. 110), ocorrendo a habilitação quando comprovados o falecimento da parte e o interesse, no caso, dos sucessores dessa (arts. 687 e 688, II), podendo-se promover a execução ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, na hipótese, os herdeiros ou os sucessores, quando comprovada, na forma da lei, essa condição e a transmissão do direi... ()

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Doc. 649.5034.3288.4579

315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO. HERDEIROS. LEVANTAMENTO. DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO. INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.

Segundo previsão expressa do vigente CPC, morrendo qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (art. 110), ocorrendo a habilitação quando comprovados o falecimento da parte e o interesse, no caso, dos sucessores dessa (arts. 687 e 688, II), podendo-se promover a execução ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, na hipótese, os herdeiros ou os sucessores, quando comprovada, na forma da lei, essa condição e a transmissão do direi... ()

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Doc. 627.6731.6955.0900

316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO. HERDEIROS. LEVANTAMENTO. DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO. INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.

Segundo previsão expressa do vigente CPC, morrendo qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (art. 110), ocorrendo a habilitação quando comprovados o falecimento da parte e o interesse, no caso, dos sucessores dessa (arts. 687 e 688, II), podendo-se promover a execução ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, na hipótese, os herdeiros ou os sucessores, quando comprovada, na forma da lei, essa condição e a transmissão do direi... ()

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Doc. 240.6240.9175.0293

317 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. Efeito suspensivo indeferido. Superveniente julgamento do recurso especial. Trânsito em julgado. Óbito do recorrente. Suspensão do feito. Peculiaridades do caso. Inocuidade da medida. Perda de objeto. Agravo interno prejudicado.

1 - Com a superveniência do julgamento de recurso especial, é manifesta a perda de objeto de agravo interno em que se impugna decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo àquele recurso. 2 - A suspensão de tutela provisória em razão da notícia do falecimento da parte é medida inócua quando já houve o julgamento do recurso especial ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo e o respectivo trânsito em julgado. 3 - O espólio, herdeiros e/ou in... ()

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Doc. 183.2032.1004.1200

318 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. 1. Morte de coexecutado. Comunicação tardia do óbito. 2. Ausência de suspensão do processo. Alegação de nulidade. Necessária a demonstração de prejuízo, nos termos da jurisprudência do STJ. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Não há como se declarar a nulidade requerida, uma vez que, a despeito do fato de o falecimento da parte gerar a suspensão do processo, a jurisprudência do STJ entende ser necessária a demonstração de prejuízo para que haja o reconhecimento de eventual nulidade pela ausência de suspensão do processo. Precedentes. 1.2. No caso em análise, a recorrente, a pretexto de demonstrar prejuízo, invoca danos a terceiros - herdeiros do falecido. Entretanto, a agravante não tem legitimi... ()

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Doc. 240.5270.2347.0281

319 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao 2 - No caso presente não há razão para os ora sucessores não terem comunicado o falecimento do requerido em 2020. A notícia do óbito somente foi feita em 03/05/2023. Os recursos de agravo d... ()

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Doc. 899.4263.9339.3926

320 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Contrato coletivo rescindido em razão de situação cadastral irregular da estipulante junto à Receita Federal. Pedido de manutenção de contrato formulado por beneficiária. Falecimento da parte autora após a concessão da tutela de urgência. Ausência de perda do objeto da ação. Beneficiária do plano de saúde coletivo por adesão não tem direito à manutenção do contrato extinto, mas tão somente de optar pela migração para plano individual/famil... ()

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Doc. 197.1174.6000.5200

321 - TJDF. Agravo interno. Direito processual civil. Devolução de prazo recursal. Doença de advogado. Possibilidade de substabelecimento. Motivo de força maior não configurado. CPC/2015, art. 1.004.

«1. As hipóteses de restituição de prazo para interposição do recurso estão relacionadas no : falecimento da parte, do advogado ou motivo de força maior. 2. Para que a doença do advogado se configure como motivo de força maior, a parte deve comprovar que ele estava impossibilitado de substabelecer, conforme entende a doutrina. 3. O substabelecimento não viola as prerrogativas dos advogados. É prática corriqueira entre os profissionais, admitida pelo própri... ()

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Doc. 200.4002.1000.9300

322 - TJDF. Agravo interno. Direito processual civil. Devolução de prazo recursal. Doença de advogado. Possibilidade de substabelecimento. Motivo de força maior não configurado. CPC/2015, art. 1.004.

«1. As hipóteses de restituição de prazo para interposição do recurso estão relacionadas no : falecimento da parte, do advogado ou motivo de força maior. 2. Para que a doença do advogado se configure como motivo de força maior, a parte deve comprovar que ele estava impossibilitado de substabelecer, conforme entende a doutrina. 3. O substabelecimento não viola as prerrogativas dos advogados. É prática corriqueira entre os profissionais, admitida pelo própri... ()

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Doc. 305.3823.0334.9326

323 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO NA MODALIDADE «HOME CARE". OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS. 1.

Noticiado o falecimento da parte autora após a interposição do recurso e deferida a habilitação do seu espólio, permanece o interesse recursal de cunho patrimonial, pois referente ao custeio de medicamentos e insumos a cujo fornecimento foi a apelada compelida pela concessão da tutela de urgência. 2. A internação domiciliar equivale à hospitalar, razão pela qual os insumos e medicamentos prescritos também devem ser fornecidos ou custeados mediante reembolso, incluídas as fraldas g... ()

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Doc. 143.1112.3000.0900

324 - STF. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação indireta. Apelação. Morte do autor. Suspensão do processo. Inexistência. Nulidade dos atos decisórios. Possibilidade.

«1. Trata-se de ação de desapropriação indireta proposta contra o IBAMA referente a uma área de terras integrante do Parque Nacional da Bocaina, situada no Município de Paraty/RJ. 2. Embora informado o Tribunal de origem sobre o falecimento do autor e requerida a habilitação dos herdeiros, não houve a suspensão do processo, o que configura nulidade processual, a qual deve ser reconhecida. 3. Portanto, são nulos todos os atos decisórios praticados após o falecimento da parte n... ()

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Doc. 877.0782.5873.2543

325 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Direito constitucional. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes da federação. Súmula 65 deste TJRJ. Falecimento da parte autora no curso da ação. Sentença extintiva prolatada nos termos do , IX. Irresignação do ente público estadual demandado com a condenação dos réus ao pagamento de honorários em benefício do CEJUR ¿ DPGE/RJ. Princípio da causalidade. Incidência, no caso, das disposições insculpidas no art. 8... ()

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Doc. 112.9046.2681.0221

326 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

Ação de rito ordinário. Direito à saúde. Fornecimento do medicamento «NIVOLUMAB 140mg» para paciente diagnosticada com adenocarcinoma de pulmão (CID C34.8). R. sentença que julgou o pedido procedente. Insurgência dos entes públicos demandados. Falecimento da parte autora noticiado. Ação que trata de direito personalíssimo, e, portanto, intransmissível. Extinção do feito, sem apreciação do mérito, sendo evidente a perda do objeto da ação. Precedentes. Honorários a... ()

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Doc. 871.4259.9594.8477

327 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Araras. Extinção do feito em razão da falta de interesse de agir pelo baixo valor do débito exequendo. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da carência processual, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Ocorrência in casu do falecimento da parte devedora antes da citação, quando ainda não aperfeiçoada a relação jurídico-processual. Alteração do polo passivo. I... ()

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Doc. 291.9994.1277.9560

328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Notícia do falecimento da parte Executada, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende o Exequente, somente é cabível quando o falecimento ocorre após a citação, nos termos do entendimento... ()

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Doc. 536.2465.4525.5934

329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Notícia do falecimento da parte Executada, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende o Exequente, somente é cabível quando o falecimento ocorre após a citação, nos termos do entendimento... ()

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Doc. 927.0251.5655.3115

330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Notícia do falecimento da parte Executada, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende o Exequente, somente é cabível quando o falecimento ocorre após a citação, nos termos do entendimento... ()

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Doc. 471.4198.2032.6438

331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Notícia do falecimento da parte Executada, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende o Exequente, somente é cabível quando o falecimento ocorre após a citação, nos termos do entendimento... ()

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Doc. 500.2305.2085.8249

332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Notícia do falecimento da parte Executada, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende o Exequente, somente é cabível quando o falecimento ocorre após a citação, nos termos do entendimento... ()

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Doc. 755.7206.2996.7229

333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Notícia do falecimento da parte Executada, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende o Exequente, somente é cabível quando o falecimento ocorre após a citação, nos termos do entendimento... ()

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Doc. 836.4470.5554.7346

334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Notícia do falecimento da parte Executada, antes da propositura da ação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende o Exequente, somente é cabível quando o falecimento ocorre após a citação, nos termos do ... ()

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Doc. 180.0752.4395.9160

335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Notícia do falecimento da parte Executada, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende o Exequente, somente é cabível quando o falecimento ocorre após a citação, nos termos do entendimento... ()

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Doc. 251.7679.1263.0105

336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Notícia do falecimento da parte Executada, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende o Exequente, somente é cabível quando o falecimento ocorre após a citação, nos termos do entendimento... ()

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Doc. 193.0991.2962.3215

337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Notícia do falecimento da parte Executada, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende o Exequente, somente é cabível quando o falecimento ocorre após a citação, nos termos do entendimento... ()

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Doc. 134.1191.0236.4066

338 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Falecimento da parte autora. Perda superveniente do objeto da ação que versa sobre direito personalíssimo e intransmissível. Processo julgado extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do , IX. Pretensão ao arbitramento dos honorários advocatícios. Possibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Valor dado à causa que, embora seja certo, determinado e não irrisório, não guarda correspondência com o bem jurídico em discussão. Apesar de a regra para fixaçã... ()

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Doc. 269.8302.7191.9298

339 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Pilar do Sul. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco em razão da falta de protesto extrajudicial da CDA, nos termos do Tema em Repercussão Geral 1.184, do E.STF. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de protesto extrajudicial, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Ocorrência in casu do falecimento da parte devedora antes da ... ()

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Doc. 689.0154.5877.8808

340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Município de Nilópolis. Cobrança de Taxas de Serviços Públicos (Taxa de Inspeção e de Manutenção da Licença para Funcionamento de Estabelecimentos ¿ TIME referente aos exercícios dos anos de 2016 a 2018. Sentença que extinguiu a execução com base na nulidade da CDA. Anulação. Havendo deficiência da CDA por erro material ou formal, deve ser garantida a possibilidade de emenda. Possibilidade de substituição da CDA para correção de erros materiais ou formais... ()

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Doc. 240.4271.2580.8919

341 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Morte de uma das partes. Nulidade de atos processuais posteriores. Necessária demonstração de prejuízo. Competência da presidência do STJ para analisar a admissibilidade dos embargos de divergência. Ausência de surpresa ante a não manifestação prévia do recorrido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Ausência de similitude fático jurídica entre os arestos confrontados.

1 - Atos praticados a partir da data do falecimento da parte podem ser anulados, desde que causem prejuízo aos interessados, o que não restou demonstrado. Precedentes. 2 - A Presidência do STJ é competente para analisar a admissibilidade dos embargos divergentes por força do art. 21-E, V c/c o art. 266-C, ambos do RISTJ. 3 - Indeferimento liminar dos embargos de divergência independe de ciência anterior da parte recorrida nos termos do art. 267 do RISTJ. 4 - Decisão sucinta não si... ()

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Doc. 327.4119.7746.4016

342 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIRO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS ACERCA DA LEGITIMIDADE DO QUINHÃO HEREDITÁRIO PRETENDIDO. DESCABIMENTO.

Decisão agravada que, diante da complexa cadeia sucessória e da ausência de comprovação da legitimidade do quinhão hereditário pretendido, indeferiu o pedido, mas, no entanto, ressalvou a possibilidade de realizar a partilha do crédito nos próprios autos, com vistas a encerrar a fase executiva, desde que haja prévia oitiva e concordância das Fazendas Públicas. Sucessão processual que, como regra, em razão do falecimento da parte, pode se dar por meio do seu espólio, herdeiros ou s... ()

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Doc. 240.1080.1297.1180

343 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Apontada violação ao art. 1.806 do cc/2002. Perda superveniente de objeto. Dispositivos legais apontados como violados. Ausência de aptidão para amparar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A discussão sobre a forma de se realizar a cessão de direitos hereditários revela-se inócua com o falecimento da parte cessionária no decorrer do processo, sendo os cedentes herdeiros do cessionário, de modo que os direitos a serem cedidos lhes seriam devolvidos através da herança do então cess... ()

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Doc. 144.9819.5242.6703

344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que acolheu impugnação ao benefício da assistência gratuita, revogando o benefício concedido aos agravantes. 1. Recurso inadmissível em relação ao agravante Nelson Nobrega. Falecimento da parte ocorrido antes mesmo da publicação da decisão agravada. Perda da capacidade postulatória e extinção do mandato conferido ao advogado. Inteligência do art. 682, II do Código Civil. Falta de interesse recursal. Justiça gratuita que tem caráter personalíssimo, e extingue-se com o... ()

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Doc. 446.5021.1642.6130

345 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Cumprimento de sentença - Descumprimento da determinação imposta à executada, para autorização e custeio do tratamento do exequente, com fornecimento de home care e atendimentos de especialistas, que ficou configurado - Ausência de justificativa plausível para o descumprimento - Impossibilidade de cumprir a determinação judicial que não restou comprovada - Incidência de multa que se afigura devida no cumprimento da obrigação - Alegação da requerida de que, ante o falecimento da p... ()

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Doc. 163.3333.1332.9263

346 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E AFASTOU A PRESCRIÇÃO E AFASTOU A INCIDENCIA DE ITCDM. DESPROVIMENTO QUE SE IMPÕE. 1.

Ainda que a controvérsia acerca de ocorrência de prescrição para habilitação de herdeiros ou sucessores tenha sido afetada pelo STJ, sob o Tema 1.254, a ordem de suspensão emanada não alcança os recursos em tramite na segunda instancia. 2. Nulidade do processo a partir do óbito da parte corretamente afastada pela decisão agravada, notadamente em razão da ausência de prejuízo para o recorrente. 3. Prescrição intercorrente não configurada. Prazo que se encontrava suspenso desde ... ()

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Doc. 641.2718.5539.7658

347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TAXA JUDICIÁRIA.

Demanda ajuizada em face de Município de Iguaba Grande e Estado do Rio de Janeiro, objetivando a parte autora sua transferência para hospital com UTI e especialidade em hematologia. Superveniência de informação do falecimento da parte autora. Caráter personalíssimo do direito pretendido. Extinção do processo sem resolução de mérito. Manutenção da condenação dos réus ao pagamento dos honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade, bem como ao recolhimento ... ()

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Doc. 477.9909.7742.7569

348 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em novembro de 2012 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2007 a 2011. Notícia do falecimento da parte Executada em 04/10/2009 por certidão de óbito trazida pelo próprio Exequente em documentos que acompanharam a petição inicial. O Exequente se insurge, pretendendo o prosseguimento do feito. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do... ()

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Doc. 343.4069.2853.6220

349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2010 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2005 a 2009. Notícia do falecimento da parte Executada no ano de 2016, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal c... ()

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Doc. 173.3622.4858.4732

350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Falecimento da parte autora no curso da demanda. Sentença que julgou extinto o feito, sem análise do mérito, e condenou os réus, solidariamente, a pagar ao advogado do autor 10% sobre o valor da causa, a título de honorários, bem como condenou o Município em metade da taxa judiciária. Apelo do Município. Princípio da causalidade. Parte ré que deu causa à demanda. Precedente desta Corte. O Município deverá arcar com o pagamento da taxa judiciária. Di... ()

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