Liquidacao Por Arbitramento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.4963.5003.7500

101 - STJ. Seguridade social. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Incidência. Necessidade de liquidação por arbitramento. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Súmula 289/STJ determina que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda». 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem se baseou nos fatos e nas provas dos autos para concluir pela desnecessidade de liquidação por arb... ()

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Doc. 683.2152.7494.1387

102 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARCELAS VENCIDAS DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CONVERSÃO DE OFICIO DO PROCEDIMENTO. 1.

Em princípio, incumbe ao executado no cumprimento de sentença, ao impugnar a planilha de cálculo do exequente, demonstrar o excesso de execução. 2. Entendendo o magistrado pela necessidade de juntada de documentos para comprovar os valores das despesas que se venceram ao longo do processo, e que, por força do comando sentencial, compõem a base de cálculo dos honorários de sucumbência objeto do cumprimento de sentença, impõe-se a conversão do procedimento para liquidação por arbit... ()

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Doc. 143.5031.7000.0900

103 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Brasil Telecom S/A. Liquidação por arbitramento. Honorários periciais. Antecipação. Encargo do executado. Precedente específico desta corte. Recurso protelatório. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

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Doc. 146.1133.0002.4400

104 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Necessidade de liquidação por arbitramento. Aplicação do óbice da Súmula 07/STJ. Impossibilidade de conhecimento do recurso, no ponto. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 882.7754.6463.9236

105 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRAMA NOVA ESCOLA. GRATIFICAÇÃO A PROFESSORES INATIVOS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL SEM PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. 231.2040.6103.9806

106 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Liquidação por arbitramento. Resultado negativo. Possibilidade. Coisa julgada. Extensão. Prestação jurisdicional. Negativa. Ausência.

1 - Não viola os e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 153.3264.8004.6100

107 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Liquidação de sentença por arbitramento. Multa por descumprimento de ordem judicial. Passagem de água. Lavoura de arroz. Termo inicial dos juros.

«1. Liquidação por arbitramento relativa à multa por descumprimento de ordem judicial (passagem de água para lavoura de arroz irrigado). 2. Arbitramento do valor total da multa em seiscentos mil reais a partir da data da sessão de julgamento. 3. Fixação na mesma data da sessão de julgamento do termo inicial dos juros legais moratórios e da correção monetária, quando se tornou líquido o valor da multa. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.»

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Doc. 150.4700.1020.9000

108 - TJPE. Agravo de instrumento. Danos materiais. Necessidade apuração. Liquidação por arbitramento determinada em sentença. CPC/1973, art. 475-C. Execução provisória. Honorários advocatícios. Incabíveis. Inexigibilidade de cumprimento voluntário da condenação. Agravo de instrumento provido.

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Doc. 448.8520.0040.5952

109 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. CÁLCULOS CORRETOS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. - O

laudo pericial produzido por Perito de confiança do Juízo goza de presunção (relativa) de legitimidade e correção, sendo da parte interessada o ônus de impugná-lo, com a demonstração da ocorrência de sua discrepância frente ao dispositivo da sentença.

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Doc. 140.9045.7010.2300

110 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Pedido de liquidação por arbitramento ou por artigos. Indeferimento. Inadmissibilidade, nessa fase processual, de inovação no processo sem qualquer fundamento justificável. Inteligência dos arts. 475-A, 475-C, 475-D e 475-E do CPC/1973. Recurso improvido.

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Doc. 581.2942.1065.1685

111 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o levantamento de valores depositados em ação anulatória, determinando 50% para PRUMIRIM EMPREENDIMENTOS S/C LTDA. e 40% para JOSÉ VASCONCELLOS DE ALMEIDA PRADO. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na pretensão dos agravantes de reformar a decisão para permitir o levantamento de 50% dos valores por JOSÉ VASCONCELLOS DE ALMEIDA PRADO, alegando direito real sobre o imóvel. III.... ()

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Doc. 878.0678.2469.7019

112 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cálculo dos juros de mora em liquidação por arbitramento. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar a correção do cálculo dos juros de mora conforme determinado pelo título executivo judicial. III. Razões de DecidirNão foi demonstrado equívoco no cálculo dos juros de mora. A sentença determinou atualização monetária pelos índices do TJSP desde a data do ... ()

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Doc. 153.0560.3006.1500

113 - TJSP. Custas. Ação indenizatória. Demanda julgada procedente. Fase de liquidação por arbitramento. Ônus de salários do perito judicial e custas que deve ficar a cargo da parte vencida. Inteligência do CPC/1973, art. 20. Recurso provido.

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Doc. 205.1984.2000.3100

114 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Liquidação por arbitramento. Deteriorização do bem. Desnecessidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu desnecessária a apuração da deteriorização do veículo, demandaria a incursão no conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 146.4212.2018.2800

115 - TJSP. Liquidação. Arbitramento. Impugnação. Honorários de advogado. Insurgência contra decisão que, em liquidação por arbitramento do título judicial, rejeitou a impugnação contraposta, condenando o impugnante ainda no pagamento de custas e honorários advocatícios. Acolhimento parcial. Ausência de previsão legal em mero incidente processual, cujo processo, por sinal, prosseguirá com o pedido de cumprimento de sentença. Reincidência da regra do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20 descabida. Condenação em honorários afastada. Agravo parcialmente provido.

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Doc. 692.3539.0431.4820

116 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO C/C COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO PERITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. -

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Doc. 121.9874.1119.1231

117 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACORDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da liquidação de sentença, determinou o prosseguimento do feito, com a continuação dos trabalhos pela Perita Judicial. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se, no caso, é possível a homologação do acordo nos termos ajustados quando da realização da perícia. III. Razões de decidir. Do que se depreende dos autos originários, inexiste acordo firm... ()

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Doc. 250.6020.1385.5560

118 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Liquidação por arbitramento. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, ainda que não no sentido pretendido pela parte. 2 - A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - A ausência... ()

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Doc. 160.3890.8964.6851

119 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - ALEGADA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - INADMISSIBILIDADE - LIQUIDEZ DEPENDENTE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO POR MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 140.8363.8003.0800

120 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Aferição da possibilidade de fixação do quantum debeatur em liquidação por arbitramento. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Mera transcrição de ementas.

«1. O conhecimento do recurso especial, no que se refere a eventual desacerto da Corte estadual em reconhecer a possibilidade, no caso concreto, de fixação do quantum debeatur em liquidação por arbitramento demandaria nova incursão fático-probatória, procedimento vedado por incidência da Súmula 7/STJ. 2. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do , parágrafo únicoe do art. 255, § 1º, do RISTJ, exig... ()

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Doc. 435.4561.1364.1956

121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão agravada que homologou o laudo pericial, que, por sua vez, reputou satisfatória a documentação trazida pela operadora de plano de saúde para realização da prova, e afastou a abusividade dos índices de reajustes para o período de 2010, 2011 e 2013/2020, e reconheceu a abusividade dos reajustes para o período de 2006/2009 e 2012, substituindo-os pelos indexadores da ANS. Inconformismo da exequente. Acolhimento do pedido alternativo. Hipótese em que, a despeito de não ter a part... ()

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Doc. 493.5526.9414.7908

122 - TJSP. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - O

título executivo deve ser executado fielmente (, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (, 505 e 507), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC/2015 art. 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada () - Como, na espécie: (a) no que interessa ao julgam... ()

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Doc. 156.6382.6002.3200

123 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação revisional de contrato bancário. Hipótese em que a apuração do valor devido depende de mero cálculo aritmético, nos termos do CPC/1973, art. 475-B. Desnecessidade de prévia liquidação por arbitramento. Recurso improvido.

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Doc. 128.1691.3866.8010

124 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU ÀS PARTES O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO - RECONHECIMENTO RECURSO NÃO CONHECID

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Doc. 627.9018.2589.5024

125 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM PRÉVIO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - IMPUGNAÇAO APRESENTADA MEDIANTE ALEGAÇÃO DE SER NECESSÁRIA LIQUIDAÇÃO JÁ REALIZADA DO JULGADO -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS PREENCHIDOS.

Considerando que o débito exequendo já foi apurado por meio do procedimento de liquidação por arbitramento, tratando-se agora, apenas de cumprimento daquela sentença proferida exatamente na fase de liquidação, não se há de falar em extinção do presente cumprimento de sentença ante a necessidade de prévia liquidação. Demonstrada a ocorrência de alguma das hipóteses do , cabível a aplicação da pena de multa por litigância de má-fé.

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Doc. 160.7643.7003.3500

126 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Acordo comercial entre a indumill s/a e a csn. Sentença condenatória. Liquidação por arbitramento. Negativa de prestação jurisdicional configurada.

«1. Há ofensa ao , IIquando o Tribunal de origem, a despeito de omissão existente no acórdão e da oposição de embargos de declaração, deixa de emitir juízo de valor especificamente sobre questão suscitada nos autos e relevante para o deslinde da controvérsia. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 140.8133.0013.3700

127 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação indenizatória proposta dezessete anos após o acidente. Impossibilidade de comprovação de gastos com a juntado de recibos. Necessidade de realização de perícia técnica para apuração do «quantum» devido. Liquidação por arbitramento. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 161.5763.0005.4400

128 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. 1. Fixação de honorários advocatícios e custas processuais na fase de liquidação de sentença. Litigiosidade estabelecida. Possibilidade. Precedentes. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é cabível a estipulação de verba honorária em liquidação de sentença por arbitramento, diante do caráter contencioso desta. Incidência da Súmula 83/STJ. (AgRg no REsp 1.017.456/RS, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 10/12/2013) 2. A convicção a que chegou o acórdão, quanto ao caráter litigioso da liquidação por arbitramento, decorreu da análise do quadro fático-probatório. Assim sendo, o acolhimento da pretensão re... ()

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Doc. 211.2081.1417.7777

129 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Medida mais adequada ao caso. Liquidação por arbitramento. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação do , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Embora a Súmula 344/STJ disponha que «a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada», no caso, tendo o aresto recorrid... ()

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Doc. 795.7815.6380.9586

130 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAC NÃO CUMPRIDO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.

Insurgência contra decisão que homologou o laudo pericial e fixou indenização no valor de R$ 1.338.523,05. Inadmissibilidade. A alegação de prematuridade da liquidação em razão da necessidade de prévia apresentação de estudo técnico e projeto técnico devidamente aprovados pela CETESB não prospera. Cabe ao executado, no caso, o ora agravante, a responsabilidade e o ônus da produção de material técnico para subsidiar a análise da CETESB. Laudo bem elaborado. Homologação que d... ()

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Doc. 174.0974.6000.4800

131 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos decorrentes da quebra do equilíbrio econômico-financeiro em contratos de transporte urbano de passageiros. Recurso especial parcialmente provido. Prosseguimento da liquidação de sentença para obtenção do quantum debeatur. Fixação de duas premissas a serem observadas. Respeito à coisa julgada na fase de conhecimento que havia determinado a liquidação por arbitramento e impossibilidade de conversão do procedimento para liquidação por artigos. Inexistência de omissão e contradição. Não compete ao STJ nesta seara recursal a estipulação da maneira pela qual o juízo da execução direcionará a futura liquidação por arbitramento aqui determinada. Embargos declaratórios de ambas as partes providos sem efeitos infringentes.

«1. As alegações de ambas as partes da existência dos vícios processuais ensejadores da interposição dos Embargos de Declaração consistem, na verdade, no anseio em ver determinada a maneira pela qual será cumprido o acórdão embargado, conforme sua conveniência, pelo procedimento de liquidação de sentença, o que não compete a este Tribunal Superior. 2. Apesar de o julgado já se apresentar suficientemente claro, explicita-se que a Turma deliberou sobre duas premissas básicas,... ()

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Doc. 138.6870.0000.6400

132 - TJMG. Indenização. Queda dos cabos da rede elétrica. Apelação cível. Ação de indenização. Cemig. Queda dos cabos de transmissão da rede elétrica que atingiu gado e cortou a energia por três dias. Responsabilidade subjetiva da concessionária. Dever de indenizar. Danos materiais. Liquidação por arbitramento. Danos morais configurados

«- Excepcionalmente, reputar-se- á a responsabilidade subjetiva ao Poder Público e às suas concessionárias de serviço público, quando o dano advier de uma omissão destes. - Para que surja o dever de indenizar, na modalidade culposa, é mister que concorram três elementos: o dano, a conduta omissiva ilícita e o nexo causal entre os dois primeiros. - No caso em tela, a previsibilidade dos eventos naturais afasta a hipótese de caso fortuito ou força maior, sendo dever da concessio... ()

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Doc. 241.1060.8562.8923

133 - STJ. Processual civil. Multa do art. 475-J. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Impossibilidade. Liquidação por arbitramento afastado pela via ordinária. Reexame. Súmula 7/STJ.

I - Ainda que a execução provisória realize-se, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, na dicção do é inaplicável a multa do art. 475-J, endereçada exclusivamente à segunda, haja vista que exige-se, no último caso, o trânsito em julgado do pronunciamento condenatório, não reconhecido nas instâncias ordinárias. II - Restando acolhidos os cálculos aritméticos apresentados pelo exequente, impossível seu reexame para alterar a forma de liquidação adotada ... ()

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Doc. 250.6020.1366.6975

134 - STJ. Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Liquidação por arbitramento. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, ainda que não no sentido pretendido pela parte. 2 - A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Se o artigo... ()

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Doc. 210.8170.7743.8204

135 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Empresa jornalística contra a União. Ato institucional 5/1968. Censura prévia. Coisa julgada. Condenação líquida e ilíquida. Liquidação por arbitramento. Desvalorização da marca e «espaços em branco» nos impressos. Coisa julgada.

1 - Impondo a sentença exequenda que os valores pertinentes à desvalorização da marca e aos «espaços em branco» deveriam ser aferidos por arbitramento, deixando o Juiz de 1º grau de apresentar maiores detalhes quanto à forma, aos conceitos e aos critérios de apuração, nada impedia que o Tribunal de origem, como o fez, adotasse conceitos próprios e informações contidas no primeiro laudo para efeito de liquidação do julgado, descaracterizando-se violação da coisa julgada. 2 - ... ()

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Doc. 241.0280.5943.1173

136 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Liquidação por arbitramento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Cumprimento de sentença. L iquidação por arbitramento. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmula 83/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo interno... ()

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Doc. 180.3230.9002.1200

137 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação condenatória. Determinação de liquidação por arbitramento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos executados.

«1. O debate acerca de qual rito seria mais adequado para liquidar a sentença, na hipótese, implica o reexame de fatos, procedimento obstado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. A averiguação acerca da tese relativa à nulidade dos cálculos do perito, tal como posta pelos agravantes, encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ, visto que a verificação da correção dos cálculos periciais é questão que não prescinde do reexame do conjunto fático-probatório. 3. Agravo interno ... ()

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Doc. 174.0974.6005.9900

138 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Omissão. Inexistência. Tese de necessidade de liquidação por arbitramento. Fundamentos não impugnados. Aplicação das Súmula 283/s. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.

«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao , Código de Processo Civil de 1973. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, as Súmula 283/S. Súmula 284/Supremo... ()

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Doc. 955.7698.2021.3292

139 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL. BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO. MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO AOS CRITÉRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA - VALOR AUTÔNOMO - CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DISCIPLINADOS NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS EM QUANTIA LÍQUIDA - EXISTÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO DEFINIDA E PERCENTUAL CERTO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA VERBA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU POR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL. BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO. MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO AOS CRITÉRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA - VALOR AUTÔNOMO - CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DISCIPLINADOS NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS EM QUANTIA LÍQUIDA - EXISTÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO DEFINIDA E PERCENTUAL CERTO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA VERBA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU POR PROCEDIMENTO COMUM. INCIDÊNCIA DO § 16 DO CPC/2015, art. 85 RATIFICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO, SEM EFEITO INFRINGENTE.

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Doc. 377.3937.3419.7197

140 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PERITO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. CPC, art. 1.001. NÃO CONHECIMENTO.

O ATO JUDICIAL QUE CONCEDE PRAZO AO PERITO NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO, TRATANDO-SE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, MOTIVO PELO QUAL É IRRECORRÍVEL (). RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA, POR FORÇA DO INCISO III DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 353.5003.3253.0095

141 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO C/C COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO PERITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. -

Irresignação da executada com relação à decisão que declarou líquido o título executivo judicial exequendo, reconhecendo em favor do exequente, o crédito de R$ 3.980.866,81 para 31/01/2023, a ser pago pela executada. Não acolhimento. Laudo pericial e suas complementações elaborados de maneira clara. Valores apurados com base nas decisões judiciais e nos documentos apresentados pela PREVI, pelo Banco do Brasil e pelo INSS. Precedente desta Corte. Decisão mantida nessa parte. - Pedi... ()

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Doc. 156.6382.6003.3100

142 - TJSP. Perito. Salário. Ação possessória em fase de liquidação por arbitramento. Responsabilidade do devedor pela antecipação dos honorários periciais. Julgamento sob a sistemática do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 331.2141.4519.6584

143 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS C/C COM LUCROS CESSANTES - DANOS MATERIAIS - ORÇAMENTO UNILATERAL - LAUDO PERICIAL - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. -

Frente ao orçamento unilateral e a perícia conclusiva quanto aos danos e o valor necessário para os reparos do veículo, não há elementos contundentes para entender de modo diverso do que concluiu o perito, embora o Juízo não seja adstrito ao laudo pericial. - Comprovados os lucros cessantes decorrentes da impossibilidade de utilização comercial do veículo, reputa-se demonstrado o dever de indenizar, mediante liquidação de sentença por arbitramento. - A situação vivenciada pelo au... ()

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Doc. 241.0291.0122.4488

144 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da condenação. Liquidação das verbas por arbitramento. Parcial provimento.

I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. II - Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, de que restou estabelecido o nexo entre o evento e o prejuízo, demandaria a incursão no conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. III - A responsabilidade da Recorrente repousa não em função do contra... ()

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Doc. 174.1161.8005.4700

145 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Liquidação por arbitramento. Manifestação sobre laudo pericial. Ampliação e renovação do prazo. Natureza dilatória. Possibilidade. Reexame de matéria de fato. Não incidência.

«1. Recurso interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil anterior, sujeito aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. O prazo para falar sobre o laudo pericial não é peremptório, mas dilatório, podendo, em face das circunstâncias de fato descritas no acórdão recorrido, ser ampliado, em atenção a requerimento da parte formulado no curso do prazo. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 163.1543.9002.1900

146 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Liquidação por arbitramento. CPC, art. 463 e CPC, art. 467 de 1973. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração analítica.

«1. Ausência de prequestionamento da matéria referente aos arts. 463, I, e 467 do CPC/1973, pois não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração. 2. Falta de demonstração analítica de dissídio pretoriano por meio de transcrição dos trechos que o configurem, mencionando as circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, ônus do qual não se desincumbiu a parte recorrente. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 882.1182.9675.3930

147 - TJSP. ação de reconhecimento e dissolução de união estável, ora em liquidação por arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO 0013632-42.2010.8.26.0132 ANTERIORMENTE APRECIADO PELA COLENDA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 105, RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO E DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. 163.4184.3002.8300

148 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Liquidação de sentença. Arbitramento. Honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes.

«1. O caso dos autos se assemelha ao ocorrido nos autos do REsp 1.274.466 (julgado na sistemática do ), ocasião em que se concluiu que, a despeito de se tratar de execução por cálculos, o juiz preferiu realizar perícia, passando a liquidação a ser tratada como liquidação por arbitramento. 2. Transmutada a natureza da liquidação por cálculos para liquidação por arbitramento, faz-se necessário o arbitramento de honorários advocatícios, não em razão da rejeiç... ()

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Doc. 397.2657.9763.0560

149 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CHAMAMENTO UNIÃO E BACEN INDEFERIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO TEMA 1.169. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência do STJ, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Conquanto o BACEN e a União tenham sido solidariamente condenados na ação ... ()

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Doc. 241.0280.5443.1682

150 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais decorrente de erro médico. Liquidação por artigos definida na origem. Pretensão de liquidação por arbitramento. Coisa julgada afastada na origem. Reconhecimento da preclusão e da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Súmula 344/STJ. Alegada impossibilidade de liquidação por artigos. Pretensão de reexame de provas.

1 - Não obstante o esforço argumentativo, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. 2 - Reconhecer a preclusão e, por consequência, a coisa julgada da decisão que havia estabelecido a liquidação por arbitramento, nos termos do , como pretende a agravante, demandaria o reexame do acervo fático dos autos, situação vedada pelo óbice... ()

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