Liquidacao Por Arbitramento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4011.0101.5499

301 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação por arbitramento. Perícia. Colegialidade. Ofensa inexistente. Decisão agravada. Fundamentação adequada. Cálculos elaborados. Consonância com o título. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. D ecisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Malgrado a literalidade da dicção legal, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a interpretação sistêmica do Código recomenda uma exegese ampliativa da norma, de modo a autorizar o julgamento monocrático dos recursos com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante. 2 - A apreciação do tema pelo órgão colegiado no agravo interno supera eventual nulidade da decisão singular. 3 - Assim, não padece dos vícios do , § 1º a decisã... ()

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Doc. 221.1171.0216.9933

302 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença por arbitramento. Homologação de cálculos. Ausência de impugnação dos cálculos apresentados. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Dispositivo legal sem comando apto a sustentar a tese do recorrente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de liquidação de sentença por arbitramento, homologou os cálculos apresentados pelo autor e fixou o quantum debeatur. 2 - A propósito, consta do acórdão recorrido a informação expressa de que não houve homologação automática dos cálculos. Assim, quanto ao tema, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, d... ()

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Doc. 210.8170.7109.6345

303 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos declaratório no agravo de instrumento. Responsabilidade estatal. Liquidação por arbitramento. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Fundamentação dificiente. Súmula 284/STF. Perícia. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

1 - Não há violação ao quando o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos da recorrente, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese da recorrente. 2 - Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - O recorrente limita-se a tecer a... ()

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Doc. 325.0280.1774.2073

304 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Liquidação por arbitramento. Insurgência contra decisão que manteve a determinação de inviabilidade de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ainda não liquidada. Inconformismo que não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão. Constatada a intempestividade deste recurso, uma vez que interposto contra decisão que é mera consequência da decisão anterior, que resolveu a questão ora controvertida. Rediscussão, ademais, do mérito da decisão liquidanda. Incidência do art. 509, §4º, do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. 906.3133.4969.8617

305 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA DE SER INDENIZADA A TÍTULO DE ALUGUÉIS DA MÁQUINA RETROESCAVADEIRA OBJETO DA DISCUSSÃO - FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - PREVALÊNCIA DO LOCATIVO INDICADO NA INICIAL DA LIQUIDAÇÃO - RECONHECIMENTO - IMPUGNAÇÃO DA RÉ REJEITADA - IMPOSSIBILIDADE DE SE ACOLHER, OUTROSSIM, O VALOR A MAIOR PLEITEADO PELA AUTORA APÓS A IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO, SOB PENA DE SE INCORRER EM JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECISÃO MODIFICADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 611.1591.9870.7283

306 - TJSP. Locação de bens móveis. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Conversão do incidente satisfativo em liquidação por arbitramento, conforme previsto na sentença, em razão da iliquidez do título judicial. Inexistência de impedimento. Providência que prestigia os princípios constitucionais da celeridade, economia processual e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), sem qualquer prejuízo às partes. Sendo descabida a extinção do incidente, são indevidos, em consequência, honorários advocatícios sucumbenciais. Precedentes desta Col. Câmara e E. Corte. Recurso improvido

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Doc. 145.4863.9005.6900

307 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Morte súbita de aves por «stress calórico». Relação em exame se subordinando à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. Elementos dos autos atribuindo foros plenos de credibilidade à versão descrita na inicial. Princípio da facilitação da defesa dos interesses do consumidor em juízo, expresso no CDC, art. 6º, VIII, impondo que se tenha como verdadeira aquela versão. Quadro a partir do qual é inequívoca a responsabilidade da prestadora dos serviços. Indenização devida. Montante, contudo, devendo ser apurado em liquidação por arbitramento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.8983.5013.5600

308 - TJSP. Sociedade comercial. Retirada de sócio. Cobrança de «pro-labore» e indenização por danos morais. Autor que veio a ser criminalmente processado pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias, após a sua saída da empresa, sem que no interregno tivesse sido registrado o distrato social. Absolvição ocorrida. Quitação geral assinada que diz respeito apenas à cessão das cotas sociais, sendo que «pro labore» o autor nunca recebeu. Labor que não era realizado no regime de dedicação exclusiva. Determinação para que tal quantia seja calculada em liquidação, por arbitramento. Recurso do autor provido em parte para esse fim, desprovido o apelo da ré.

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Doc. 137.1401.3013.6000

309 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Excessiva semelhança entre rótulos de bebidas do mesmo seguimento. Coincidência dos elementos de apresentação dos produtos não admitida pela legislação, por causar confusão ao consumidor, impedindo a imediata identificação da marca. Comprovação da anterioridade das autoras. Ilicitude na conduta da ré reconhecida. Indenização devida. Necessidade de liquidação por arbitramento, para junto aos estabelecimentos serem averiguadas as perdas e danos e os lucros cessantes. Prejudicado o pedido de abstenção de comercialização da embalagem objeto de imitação, dada a notícia de a ré ter espontaneamente alterado o rótulo de sua bebida. Inocorrência de danos morais. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.9800.9015.4100

310 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Uso não autorizado da marca de propriedade da autora em campanha publicitária de grande escala. Nítido objetivo de captação de clientela e majoração dos lucros com o oferecimento de colocação de «INSULFILM» nas unidades vendidas. Película escurecedora que foi adquirida, na verdade, de empresa concorrente. Abstenção de uso. Danos materiais a serem apurados em liquidação por arbitramento. Danos morais, em consonância com a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Ofensa ao art. 5°, XXIX, da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 220.5181.1328.2729

311 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de liquidação por arbitramento. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. 2. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3. Interpretação do título executivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - No que se refere à alegada negativa de prestação jurisdicional, destaca-se que a parte agravante limitou-se a defender genericamente a ocorrência de violação do , sem especificar concretamente sobre quais questões teria a Corte de origem incorrido nos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, de maneira que se revela inadmissível o recurso especial no ponto, ante a deficiência em sua fundamentação, conforme jurisprudência consolidada na Súmula 284/ST... ()

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Doc. 100.4750.5289.5767

312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO - TÍTULO CLARAMENTE ILÍQUIDO - EXPRESSA DETERMINAÇÃO NO V. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - EXEQUENTE QUE MERAMENTE FORÇOU UMA LIQUIDAÇÃO PRÓPRIA E UNILATERAL - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DANOS MATERIAIS QUE PRECISAM SER VINCULADOS TECNICAMENTE ÀS CONDIÇÕES DELINEADAS NO V. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - EXTINÇÃO PARCIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISCUSSÃO SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS - TEMA A SER DEBATIDO NOS AUTOS DA LIQUIDAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 - A

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Doc. 161.6655.8000.7200

313 - STJ. Administrativo. Indenização. Posse. Benfeitorias. Processo de liquidação por arbitramento em execução provisória. Prejudicialidade declarada ante o julgamento de recurso especial oriundo da ação de conhecimento onde foi determinada a liquidação por artigos. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Impossibilidade de conhecimento de matéria veiculada em processo diverso. A contradição para ensejar a interposição de aclaratórios deve ser interna e não por conflito com decisão proferida em outra demanda. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa ... ()

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Doc. 207.8432.9010.0500

314 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Crédito apurado em fase de liquidação por arbitramento. Nova perícia em fase de impugnação. Momento da atualização. Nova impugnação por excesso. Mesmos apontamentos. Preclusão. Coisa julgada. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não demonstração. Ausência de impugnação a fundamento central do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso especial não conhecido. Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no , III e , § 1º e a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 393.6535.2997.6590

315 - TJRJ. Apelação. Ação de ¿obrigação de fazer¿ pleiteando a desocupação de imóvel. Pretensão de natureza possessória. Ausência de prova da aquisição conjunta do terreno em questão, acordada verbalmente. Procedência da pretensão possessória. Divergência quanto ao valor da indenização pela construção da casa. Apuração em sede de liquidação por arbitramento. Direito de retenção. As provas dos autos não são suficientes para comprovar a aquisição de parte do terreno pela 2ª ré, ainda que tenha participado, de alguma forma e em valor ou percentual jamais demonstrado, de algumas despesas, de outras naturezas, ao menos durante o período em que residia com a autora, o que não é suficiente para afastar a pretensão possessória da autora. Entretanto, é evidente que os réus despenderam de boa-fé recursos para construção de uma casa no terreno, devendo ser indenizados pelos valores gastos, nos termos da parte final do CCB, art. 1.255: ¿se procedeu de boa-fé [a semeadura, plantio ou edificação], terá direito a indenização¿, assegurado o direito de retenção, em aplicação analógica do art. 1.219, do CC. Não tendo as partes chegado ao acordo, o valor gasto pelos réus na construção da casa deverá ser apurado em sede de liquidação por arbitramento, de forma atualizada até a data do efetivo pagamento. Parcial provimento ao recurso.

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Doc. 190.5190.5003.8200

316 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Restituição de valores debitados indevidamente de conta corrente. Liquidação. Necessidade. Procedimento inaugurado com base no CPC/1973, art. 475-B. Discussão a respeito do alcance do título, com realização de perícia e observância do contraditório. Verdadeira liquidação por arbitramento. Validade dos atos processuais para fixação do valor devido. Coisa julgada. Determinação de utilização das taxas cobradas pela instituição financeira. Aplicação de taxas líquidas de forma não capitalizada. Observância dos termos da sentença liquidanda.

«1 - Embora tenha sido inaugurado o procedimento de liquidação mediante a invocação do , na realidade, o que ocorreu foi uma liquidação por arbitramento ( ), necessária em face dos próprios termos do título executivo, com a realização de perícia, indicação de perito e assistentes técnicos e impugnação ao laudo apresentada pelas partes, culminando com o estabelecimento do valor da dívida, que deve ser observado para o cumprimento do julga... ()

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Doc. 210.5281.1232.3738

317 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exploração de rodovia concessionada. Possibilidade de cobrança pelo uso da faixa de domínio por outra concessionária que explora serviço público diverso. Lei 8.987/1995, art. 11. Entendimento consolidado neste STJ. EREsp. 985.695/RJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 12.12.2014. Hipótese veiculada nos presentes autos que é diversa daquela objeto do tema 261/STF. Re 581.947/RO-RG. Alegação de ser necessária a liquidação por arbitramento que demanda o revolvimento fático probatório dos autos. Matéria que não foi objeto de irresignação específica por ocasião da impugnação ao cumprimento de sentença. As demais matérias alegadas partem do pressuposto de aplicação do entendimento do STF, aqui já afastado e, por isso, também ficam refutadas. Agravo interno da CPfl a que se nega provimento.

1 - Enquanto, no presente caso, a hipótese em discussão se refere a rodovia concessionada, na Repercussão Geral apreciada pelo excelso STF o caso se referia à exploração direta da via pública pelo próprio Poder Público, razão pela qual não se pode aplicar o decidido no TEMA 261/STF ao presente caso. 2 - O argumento referente à necessidade de liquidação por arbitramento demanda o revolvimento dos autos, porquanto a parte ora agravante, como constou no acórdão recorrido, deixou d... ()

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Doc. 250.2280.1176.2623

318 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação por arbitramento. Violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do CPC/2015. Não ocorrência. Contrato administrativo. Prova pericial. Expurgos inflacionários. Redução do valor contratual. Inviabilidade. Revisão. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Afasta-se a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma efic... ()

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Doc. 172.5074.2002.9500

319 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização de danos materiais e lucros cessantes. Liquidação por arbitramento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Liquidação. Título executivo judicial. Correspondência.

«1. Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. O montante a ser apurado na liquidação dev... ()

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Doc. 241.1050.5860.3191

320 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Corretagem. Ilegitimidade passiva ad causam. Constatação da relação direta entre as partes. Ocorrência. Configuração da intermediação no negócio jurídico. Ausência de contrato escrito. Acordo verbal. Comprovação por depoimento pessoal e prova testemunhal. Comissão devida. Conclusão do tribunal a quo. Análise dos elementos informativos trazidos aos autos. Reexame de matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ. Pedido certo. Ausência de acordo escrito. Liqüidação por arbitramento. Necessidade. Julgamento extra ou ultra petita. Inocorrência, na espécie. Recurso especial improvido. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringente, tão-só para tornar explícito que a decisão monocrática proferida faz parte, em sua integralidade, do julgado do agravo regimental.

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Doc. 162.2750.1003.0400

321 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Liquidação por arbitramento. Perícia contábil. Desnecessidade de visita técnica. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise fática da causa, decidido que não havia necessidade de visita técnica, com a presença das partes, porquanto, «em razão da natureza da perícia aqui realizada contábil, caberia à expert nomeada analisar, em seu escritório, a vasta documentação acostada e confeccionar o laudo», a alteração do entendimento ensejaria, inevitavelmente, o reexame das provas carreadas nos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7/STJ. II. Não mere... ()

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Doc. 146.8743.5006.5400

322 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Comissão. Cobrança. Acolhimento. Autora que demonstrou fazer jus ao pagamento de eventuais comissões pendentes e de diferenças de comissões, de conformidade com os percentuais fixados nos contratos firmados pelas partes, assim com também em relação à indenização prevista no Lei 4886/1965, art. 27, «j», com a redação dada pela Lei 8420/92, conforme vier a ser apurado em liquidação por arbitramento. Recurso da autora provido para afastar a extinção do processo,julgando-se parcialmente procedente a ação, nos termos do art. 515, § 3°, do CPC/1973.

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Doc. 138.7571.5005.3800

323 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Benfeitorias. Pretendida demolição de construção de área esbulhada. Construção, de boa-fé, em área que invade o lote da autora. Demarcações incorretas, conforme laudo pericial. Esbulho reconhecido. Ordem de demolição que, no entanto, acarretaria imensos transtornos e prejuízos ao réu. Observância do princípio da proporcionalidade e da função social da propriedade. Aplicação do CCB, art. 1259. Réu que deverá indenizar a autora pela área invadida e pela desvalorização do remanescente. Apuração do valor da indenização em liquidação por arbitramento. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 240.3081.2499.1302

324 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Ressarcimento integral do dano. Multa civil. Liquidação por arbitramento. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de título judicial, para, nos próprios autos, determinar a liquidação do título executivo por arbitramento. O título judicial advém de ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa que resultou em condenação ao ressarcimento integral do dano e multa civil. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno interposto c... ()

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Doc. 974.4402.2147.8554

325 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO OU DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO REJEIÇÃO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELA AGRAVADA, A EXECUÇÃO NOS MOLDES EM QUE FOI PROPOSTA NÃO PODE PROSSEGUIR. REQUER-SE, ASSIM, O RECONHECIMENTO DA ILIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO E A NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS OU POR ARBITRAMENTO, COM A DEVIDA APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO QUE ATESTEM OS VALORES E AS DATAS DOS DESEMBOLSOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE AMPARO À PRETENSÃO RECURSAL. O AGRAVANTE NÃO INDICA O VALOR QUE ENTENDE COMO DEVIDO NA FORMA DO ARTIGO 525, § 5º, DO CPC/2015 . QUANTO A ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DAS DEMAIS QUESTÕES INVOCADAS PELA AGRAVANTE, À VISTA DA FORMAÇÃO DE COISA JULGADA, CUJA NULIDADE SOMENTE PODERIA SER DECLARADA PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA.

Recurso conhecido e não provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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Doc. 162.1713.1010.4600

326 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Liquidação por arbitramento. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Falta de indicação dos pontos omissos. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Prequestionamento. Ausente. Corolário lógico. Súmula 211/STJ. 3. Adequação e suficiência da perícia realizada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não se conhece da violação do na hipótese em que o agravante aduz argumentação genérica, furtando-se em discriminar os pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. 2. O Tribunal de origem, apesar de opostos os embargos declaratórios, não decidiu expressamente acerca dos arts. 12, VI, 20, §§ 3º e 4º, 130, 215, 267, IV, 332, 333, 535, 614, II, e 740, parágrafo único, todos do CPC... ()

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Doc. 157.9580.2001.8100

327 - STJ. Administrativo. Processual civil. Indenização. Danos materiais. Pedido em valor certo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 459, parágrafo único. Fixação do valor da condenação em liquidação por arbitramento. Possibilidade. Precedentes. Necessidade de perícia. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Não impugnação dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF.

«1. O recurso especial foi interposto contra o acórdão do Tribunal a quo que, em reexame necessário, reformou a sentença que havia relegado à fase de liquidação de sentença a apuração dos valores devidos pelo município, para determinar que a liquidação se dê por arbitramento, limitado, contudo, ao valor solicitado na petição inicial. Contudo, nas razões de recurso, o recorrente não impugna de forma clara e precisa os fundamentos que levaram o Tribunal a quo a determinar que a ... ()

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Doc. 671.0177.4583.9279

328 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS DO «EXPERT» EM R$ 7.041,21 - VERBA QUE DEVE SER CONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE DO TRABALHO E O TEMPO PARA A SUA REALIZAÇÃO, OBSERVADO O CONHECIMENTO TÉCNICO EXIGIDO DO PERITO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MONTANTE POUCO SUPERIOR A HIPÓTESES ANÁLOGAS SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA R$ 6.600,0

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Doc. 206.6432.0001.4000

329 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Liquidação por arbitramento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Violação à coisa julgada. Inexistência. Abatimento de valores adiantados. Agravo interno não provido.

«1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e não tenham sido opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, «A melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que dá sentido e alcance ao dispositivo do... ()

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Doc. 210.8190.5249.5683

330 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Liquidação por arbitramento. Honorários advocatícios contratuais. Prova pericial. Análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstradas. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda... ()

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Doc. 914.2216.6293.5296

331 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Liquidação por Arbitramento. Não conhecimento. I. Caso em Exame. Liquidação por arbitramento para arbitrar valores referentes ao reembolso de despesas com tratamento psicológico, conforme sentença em ação de indenização por danos morais e materiais. Decisão fixou danos materiais em R$ 8.000,00, com correção e juros, além de custas e honorários advocatícios de 10%. II. Questão em Discussão. 2. (i) Questão de ordem pública sobre ausência de recolhimento de custas iniciais e pedido de justiça gratuita. (ii) Contradição entre recibo apresentado e sentença principal quanto à comprovação de despesas. (iii) Limite legal de honorários advocatícios. III. Razões de Decidir. 3. Não há previsão legal para recolhimento de custas em incidente de liquidação de sentença. 4. Apelação não é cabível contra decisão em liquidação de sentença, sendo erro inescusável, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5. Não se conhece da apelação. Majoração de 2% nos honorários advocatícios devidos pelo apelante. Tese de julgamento: 1. Apelação não é cabível em liquidação de sentença. 2. Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.009, art. 203, art. 85, §§ 2º, 6º e 11, art. 1.015; Lei Estadual 11.608/2003. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 07.06.2017; REsp. 1250352, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 02.06.2011; EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01.12.2016

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Doc. 163.9800.9008.8100

332 - TJSP. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Inadimplência. Resolução contratual. Valor recebido pelo vendedor. Autorização para a retenção de 10% sobre o valor do negócio e do serviço de corretagem, a título de multa compensatória. Retenção do valor restante para eventual compensação com perdas e danos. Pagamento de indenização correspondente a um aluguel por mês de ocupação do imóvel sem o devido pagamento da prestação. Perícia que irá determinar qual é o estado do imóvel, e se o uso que dele fez o réu extrapolou a normalidade, com sua possível responsabilização na liquidação por arbitramento. Deram provimento ao recurso dos autores e negaram-no ao do réu.

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Doc. 145.3720.6004.4300

333 - TJSP. Prova. Documento. Cobrança. Contrato. Abertura de crédito em conta-corrente bancária. Comunicação, pelo banco, do extravio do instrumento contratual. Insurgência contra sentença de improcedência do feito, por ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor. Apresentação de extratos bancários de conta-corrente. Demonstração da presença de relação jurídica. Indícios de existência de débito. Cabimento de juros pela taxa média de mercado, sem capitalização e encargos de mora, ante o extravio do contrato. Determinação de recálculo do débito pelos parâmetros do acórdão, facultando-se ao magistrado apurá-lo em liquidação por arbitramento, mediante perícia, se assim entender, antecipando-lhe o banco as despesas. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 241.2090.8877.7823

334 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Indenização securitária. Cumprimento de sentença ilíquida. Lucros cessantes. Liquidação por arbitramento. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Incidente final da fase de conhecimento. Termo inicial não iniciado. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que « o prazo de prescrição da pretensão executiva (para desencadear a fase de cumprimento de sentença), quanto ao capítulo decisório que necessite da definição do quantum debeatur, apenas tem início com o fim da liquidação « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe de 23/10/2015). 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudênci... ()

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Doc. 274.0183.9538.0872

335 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de obrigação de fazer convertida em perdas e danos - Liquidação por arbitramento - Decisão que fixou o valor do débito, distribuindo o ônus sucumbencial entre as partes - Insurgência que se volta apenas em relação à imposição de verba honorária - Liquidação de perdas e danos que não autoriza a imposição da condenação - Hipóteses de fixação expressamente previstas no art. 85, § 1º do CPC - Honorários, ademais, já fixados nos embargos à execução - Decisão reformada para afastar a condenação em honorários advocatícios imposta pela solução da liquidação - Recurso provido para esse fim

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Doc. 145.4863.9011.0400

336 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Autora detentora de marcas mistas, compostas por elemento nominativo com grafia estilizada. Abstenção de uso da expressão «hi fi». Impossibilidade. Registros concedidos sem exclusividade de uso do elemento nominativo. Proteção conferida apenas à marca mista. Contrato de cisão entre as partes que silenciou quanto ao uso, pela ré, das marcas de titularidade da autora. Posterior regulamentação da licença de uso em contrato de franquia. Ré que optou por não se tornar franqueada. Exploração das marcas em desconformidade com os padrões estabelecidos no contrato de franquia. Inadmissibilidade. Possibilidade de confusão entre os consumidores. Concorrência desleal configurada. Indenização devida. Apuração do «quantum» em liquidação por arbitramento, nos termos do Lei 9279/1996, art. 210, III. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 136.8593.1000.2200

337 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Pagamento indevido de cheques emitidos e endossados por sócio minoritário, quando, por determinação estatutária, de pleno conhecimento do sacado, haveriam de se compor única e exclusivamente da firma do coautor. Obrigação de exame de cada uma das cártulas pela casa bancária, que REsponde pelo pagamento de cheques emitidos ou endossados de forma irregular. Indevida a compensação das cártulas que deram origem à inexistência de saldo para pagamento de outras dívidas. Inserção do nome do coautor em órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Prejuízos que se revelam «in re ipsa». Dano moral evidenciado. Indenização devida e mantida. Juros compensatórios. Critério adotado na sentença «a quo» que foge da realidade corrente. Liquidação por arbitramento determinada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 137.6731.2000.6000

338 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Pagamento indevido de cheques emitidos e endossados por sócio minoritário, quando, por determinação estatutária, de pleno conhecimento do sacado, haveriam de se compor única e exclusivamente da firma do coautor. Obrigação de exame de cada uma das cártulas pela casa bancária, que responde pelo pagamento de cheques emitidos ou endossados de forma irregular. Indevida a compensação das cártulas que deram origem à inexistência de saldo para pagamento de outras dívidas. Inserção do nome do coautor em órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Prejuízos que se revelam «in re ipsa». Dano moral evidenciado. Indenização devida e mantida. Juros compensatórios. Critério adotado na sentença «a quo» que foge da realidade corrente. Liquidação por arbitramento determinada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 871.4741.1424.1512

339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA. ATERRO EM ÁREA DE MANGUEZAL. DANO, AUTORIA E NEXO COMPROVADOS. CAUSADOR DIRETO E INDIRETO. AFASTAMENTO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE PASSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM VALOR INDENIZATÓRIO SEM LASTRO EM PROVA TÉCNICA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS. 1.

Ação Civil Pública promovida por Fundação estadual, visando à reparação de dano ambiental, mediante composição de área de manguezal, com fixação de indenização pelo respectivo dano. 2. Apelação do órgão fiscalizador e da Ré causadora indireta do dano. 3. Rejeição da preliminar recursal ante a inexistência de pedido ou causa de pedir relacionados a danos morais coletivos, aventados em sede de apelação. 4. Causador indireto do dano que refuta sua responsabilização, em... ()

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Doc. 241.0280.5751.9536

340 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Indenização por dano material. Quantificação do valor devido. Liquidação por arbitramento. Precedentes do STJ. Insuficiência probatória. Necessidade de liquidação. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Não configuração. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a legislação processual (, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de rec... ()

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Doc. 145.3760.0001.1800

341 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos decorrentes da quebra do equilíbrio econômico-financeiro em contratos de transporte urbano de passageiros. Liquidação de sentença por arbitramento com base em laudo pericial. Elaborada segunda perícia para apuração do quantum debeatur, vedada a imposição de novo ônus probatório à parte promovente da liquidação. Dever judicial de se quantificar o montante devido com base exclusivamente nos limites do decisum transitado em julgado. Supremacia da coisa julgada precedentes. AgRg no REsp. 628.263/SC, rel. Min. Vasco della giustina, DJE 03/11/2009 e REsp. 942.400/RJ, rel. Min. Humberto gomes de barros, dj 20/08/2007. Recurso especial provido. Retorno dos autos ao juízo da execução para o prosseguimento da liquidação. Arbitramento do valor da condenação com esteio na segunda perícia já realizada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se para a declaração de nulidade processual nas hipóteses de não-atendimento de pedido expresso de que futuras intimações relativas ao feito sejam realizadas em nome de determinado Advogado ou Procurador. Todavia, assim como se deve primar pela atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, a declaração de nulidade de atos processuais deve se dar com temperamento, sempre à luz do caso concreto. Na hipótese,... ()

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Doc. 387.5794.1995.3700

342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ RESIDE COM EXCLUSIVIDADE EM IMÓVEL SOBRE O QUAL DETÉM QUINHÃO HEREDITÁRIO DE 25%. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A PAGAR AO AUTOR ALUGUEL MENSAL, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, LIMITADO AO VALOR REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENESSE INDEFERIDA PELO R. JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL. SITUAÇÃO FINANCEIRA DISTINTA DA QUE SE APRESENTAVA QUANDO DO REQUERIMENTO NÃO DEMONSTRADA. RECORRENTE INTIMADA A REALIZAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. INÉRCIA. INEXISTÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. APELO DO AUTOR. VALOR CONTIDO NA EXORDIAL RESTRITO AO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO FINAL COM REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO E ARBITRAMENTO DEFINITIVO DO VALOR DOS ALUGUERES. QUESTÃO PATRIMONIAL. REPERCUSSÃO NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO. INCIDÊNCIA DOS arts. 85, § 2º, 86, CAPUT, E 98, § 3º, DO CPC. RECURSO DO AUTOR/APELANTE 1 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ/APELANTE 2 NÃO CONHECIDO.

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Doc. 226.2262.2026.3924

343 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que, em liquidação por arbitramento de danos ambientais e urbanísticos a serem indenizados pela Municipalidade de São Paulo em função da emissão de Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova, fixou honorários periciais sem prévia oitiva do ora agravante - Homologação dos honorários periciais sem prévia intimação do Município para que se manifestasse quanto à estimativa apresentada viola o CPC, art. 465, § 3º - Inviabilidade, no entanto, de acolhimento da estimativa unilateral de honorários apresentada pelo agravante - Necessidade de abertura de oportunidade para manifestação do perito quanto às considerações formuladas pelo agravante - Recurso parcialmente provido

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Doc. 630.0304.9453.3292

344 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Decisão que homologa o laudo pericial. Termo final para cômputo dos lucros cessantes. Momento em que houve cessão do empreendimento. Descabimento. Tese que deveria ter sido oferecida no processo de conhecimento. Obediência ao Princípio da Eficácia Preclusiva da coisa julgada. Inteligência do CPC, art. 508. Termo ad quem que deve ser a data do trânsito em julgado da sentença em que declarada a rescisão contratual. Laudo que não considerou esta data, e, sim, o mês em que realizado o estudo, três anos após. Pedido subsidiário acolhido. Decisão reformada. Recurso provido na parte conhecida

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Doc. 272.4118.8317.4057

345 - TJSP. Marca - Violação - Ação inibitória e indenizatória - Comercialização de produtos com imitações da marca «Chilli Beans» - Decreto de procedência - Recursos interpostos pelas rés Maria José Santana Rodrigues 07004268845 e Z&C Comércio e Atacado de Armarinhos Ltda (Compre Fácil - Cerceamento de defesa inocorrente - Contrafação caracterizada - Proibição de fabricação e comercialização dos produtos enfocados - Danos materiais a serem apurados em liquidação por arbitramento - Tarifação fixada nos Lei 9.279/1996, art. 208 e Lei 9.279/1996, art. 210 - Danos morais consumados - Valor arbitrado com adequação, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade frente à prática de ilícito lucrativo - Apelos desprovidos

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Doc. 147.2802.8020.0200

346 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Erro médico. Paciente que postula tratamento de crise neurológica e, apesar de a tomografia apontar hematoma subdural crônico bilateral, não obtém a intervenção cirúrgica adequada ao diagnóstico que deveria ser prontamente definido. Serôdia providência de drenagem cirúrgica (três dias depois). Fato que não evitou sequelas irreversíveis impostas pela evolução do quadro ao avc, retirando, por completo, coordenação motora e funções psíquicas. Erro de diagnóstico e imprudência manifesta dos médicos. Obrigação do hospital indenizar danos morais e materiais. Indenizatória procedente, mantida a condenação em danos morais e pensão mensal vitalícia. Recurso provido em parte, apenas para encaminhar a definição dos danos materiais para a fase de cumprimento (liquidação por arbitramento).

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Doc. 210.8050.9708.2391

347 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 223, CPC/2015, art. 509, I, CPC/2015, art. 510, CPC/2015, art. 523, CPC/2015, art. 524, § 5º, CPC/2015, art. 803, I. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se constata a alegada violação ao , na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - Os temas relacionados às alegações de ofensa ao , , I, , , , § 5º, , I, não foram apreciados pelo Tribunal de origem, porquanto alcançados pela preclusão, tratando-se de matéria não prequestio... ()

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Doc. 187.6284.1057.8658

348 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA - INDENIZAÇÃO - RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE TRABALHO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DO MONTANTE INDICADO PELO CREDOR - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS - INDEFERIMENTO COM FULCRO NO ART. 521, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - ÓBICE AO SOERGUIMENTO DO MONTANTE RECOLHIDO ESPONTANEAMENTE EM JUÍZO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXECUTADA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA TORNADO DEFINITIVO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS COMPOSTOS - RECONHECIMENTO - INTIMAÇÃO DO PERITO NOMEADO NO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - RECURSO PROVIDO.

Considerando o reconhecimento de que o depósito efetuado pela executada não teve natureza de garantia do juízo, mas sim de pagar o débito, não devem incidir juros moratórios a partir da data do depósito, sob pena de incidência de juros compostos. Desta forma, reconhecido o excesso de execução, impõe-se o acolhimento da impugnação ofertada pela executada, reconhecido o excesso de execução, anulada a r. sentença para impor a intimação do perito para que referende, ou não, os cá... ()

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Doc. 230.7060.8448.2203

349 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Inexistência de julgamento extra petita. Ausência de contrato escrito. Falta de pactuação expressa da remuneração para demandas de elevado valor. Necessidade de quantificação da verba honorária em liquidação por arbitramento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Afasta-se a alegação de julgamento extra ou ultra petita quando o provimento jurisdicional decorre de uma compreensão lógico-sistemática dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, entendido como ... ()

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Doc. 210.6241.1268.3170

350 - STJ. processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de revisão de benefício complementar. Fase de cumprimento de sentença. Liquidação por arbitramento. Agravo de instrumento. Concessão de prazo para manifestação sobre planilha de cálculos. CPC/2015, art. 510 . Prorrogação. Possibilidade. Art. 139, VI, e parágrafo único, do CPC/2015 . Prazo dilatório. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A questão aqui tratada cinge-se a definir a legalidade da dilação do prazo para a manifestação dos cálculos de liquidação por arbitramento, n... ()

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