Liquidacao Por Arbitramento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 639.1285.3107.2209

451 - TJSP. APELAÇÃO -

Liquidação por Arbitramento - Decisão que homologou o acordo firmado entre as partes e extinguiu a ação, com fundamento no , III - Inconformismo do patrono do exequente - Recurso dirigido contra a mesma decisão objeto de agravo anteriormente interposto - Inadmissibilidade - Afronta ao princípio da unirrecorribilidade - Preclusão consumativa operada - Recurso não conhecido

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Doc. 972.6746.8621.3241

452 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada - Incabível a pretendida liquidação por arbitramento, uma vez que meros cálculos aritméticos são suficientes para aferir o valor do débito, nos termos do , § 2º - Inexistência de débito da exequente a autorizar a aplicação do instituto da compensação - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7161.5300

453 - STJ. Direito autoral. ECAD. Músicas. Retransmissão radiofônica. Lucro indireto. Pagamento. Critério de apuração do «quantum».

«Estando presente o intuito de lucro no estabelecimento comercial que reproduz música, como ocorre nos motéis, devidos são os direitos autorais sobre as retransmissões. Na aferição do «quantum» dos direitos autorais devidos pela música ambiente em motéis, firmou-se o entendimento na Seção de Direito Privado de que se impõe a liquidação por arbitramento, quando se deve levar em conta a taxa média de utilização dos respectivos aparelhos.»

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Doc. 186.4921.0006.4200

454 - STJ. Civil. Processo civil. Colisão de trânsito. Valor da indenização. Preclusão. Agravo de instrumento não conhecido. Decisão proferida em audiência de instrução e julgamento. Impugnação por meio de agravo retido. Impossibilidade de determinar o valor obtido com a venda dos salvados. Liquidação da sentença por artigos. Procedimento inócuo. Súm 7/STJ.

«1 - Esta Corte já firmou entendimento de que, «com a entrada em vigor da Lei 11.157/2005, que trouxe nova redação ao § 3º do , apresenta-se obrigatória a interposição oral e imediata do recurso de agravo retido contra decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução» (REsp 894.507/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 2/2/2010). 2 - Na espécie, deixando de ser conhecido o agravo de instrumento, nos termos da jurisprudência do STJ - incidência... ()

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Doc. 950.3718.8186.7466

455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Liquidação por arbitramento. Inconformismo da parte exequente. Decisão que homologou o cálculo de fls.324. Efeito suspensivo deferido. Laudo pericial produzido que apurou a quantidade concreta registrada pelo medidor. Tese da agravante com base em valores abstratos, contrariando a sentença que deu origem ao cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7168.1300

456 - STJ. Direito autoral. Música. ECAD. Retransmissão radiofônica. Hotel. Pagamento. Evolução do entendimento do Tribunal. Critério de apuração do «quantum».

«Evoluindo em sua jurisprudência, a Seção de Direito Privado deste Tribunal passou a entender serem devidos direitos autorais também em relação aos quartos de hotel. Na aferição do «quantum» dos direitos autorais devidos pela música ambiente em quartos de hotel, firmou-se o entendimento na Corte de que se impõe a liquidação por arbitramento, quando se deve levar em conta a taxa média de utilização dos respectivos aparelhos.»

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Doc. 301.1893.9492.7710

457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. PERÍCIA. HONORÁRIOS. 1.

Decisão que atribuiu aos exequentes ônus de recolher honorários periciais para apuração de diferenças devidas por força da conversão dos vencimentos em URV. 2. Na hipótese de liquidação por arbitramento, incumbe à devedora o ônus de recolhimento dos honorários periciais - Tema 871 do STJ - Precedentes. Recurso provido

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Doc. 893.6562.1987.7582

458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação por arbitramento. Homologação de laudo. Insurgência contra a não designação de audiência de instrução para o perito prestar esclarecimentos adicionais. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Laudo pericial sobre o qual as partes puderam se manifestar. Realização de nova vistoria in loco e mais esclarecimentos prestados pelo expert. R.Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 160.2313.5001.1400

459 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial. Embargos à execução. Inclusão nos cálculos de valores comprovadamente recolhidos a título de declarações de vendas por avisos de garantia. Desnecessidade de realização de prova pericial contábil. Liquidez do título executivo. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Não se configura a suposta ofensa ao se o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ofertando adequada solução à controvérsia. 2. Acórdão recorrido suficientemente fundamentado quanto à desnecessidade de realização de perícia contábil para fins de liquidação do julgado. 3. Apresentação de memória de cálculos atualizada, com individualização precisa dos valores recolhidos mediante DARF daqueles recolhidos mediante «Declarações de Vendas»... ()

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Doc. 153.4733.9310.8327

460 - TJMG. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ISENÇÃO DA TARIFA «FIO-B". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação, reformando sentença para deferir pedido de lucros cessantes, restringindo o período de apuração, sem abordar a necessidade de liquidação por arbitramento, e para fixar honorários advocatícios, sem especificar sua base de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se o acórdão foi omisso ao não determinar liquidação ... ()

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Doc. 157.5015.5001.9700

461 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. Forma de cobrança. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Exame de direito local. Súmula 280/STF. Fundamento inatacado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia - legalidade e constitucionalidade do «sistema de economias» como forma de cálculo da tarifa da água cobrada dos consumidores comerciais - , dirimiu o tema com base na interpretação do Decreto Estadual 41.446/1996, de modo a afastar a competência do Superior Tribunal de Justiça para o deslinde da questão. Aplicação d... ()

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Doc. 221.2020.9603.4236

462 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Presença de erro material. Fixação de honorários em sede de liquidação. Possibilidade.

1 - Em havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser acolhidos os embargos declaratórios interpostos. 2 - Merece ser esclarecido que o processo se encontra em fase de liquidação por arbitramento, onde são fixados os honorários dada a litigiosidade existente. 3 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

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Doc. 211.0130.8304.5266

463 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de apuração de haveres. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência dos agravantes.

1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem que entendeu pela prescindibilidade da liquidação por arbitramento, implicaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0301.1841.0360

464 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Sendo categórico o Tribunal de origem ao afirmar a desnecessidade da liquidação por arbitramento das quantias devidas, somente uma nova análise no acervo fático probatório dos autos seria capaz de ensejar a pretendida mudança de entendimento, procedimento, entretanto, vedado no recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 541.3711.3026.3045

465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução. Liquidação por arbitramento. Insurgência contra decisão que homologou os cálculos. Reforma impertinente. Parte executada que foi intimada para apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, mas não se manifestou. Inteligência do Ausência de qualquer impugnação aos cálculos juntados pela exequente. Eventual cerceamento de defesa que não se verifica. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 933.6320.4186.6451

466 - TJSP. NULIDADE -

Ausência de suficiente fundamentação da decisão combatida - Afastamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença oriundo de ação revisional de contrato bancário, a qual fora julgada parcialmente procedente, determinando a aplicação das taxas médias de juros - Taxas facilmente verificáveis no site do Banco Central - Meros cálculos aritméticos - art. 509, §2º, do CPC - Pretensão de liquidação por arbitramento afastada - Impugnação rejeitada - Decisão mantida - Recurs... ()

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Doc. 203.5056.7042.6345

467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de contrato bancário - Cumprimento de sentença - Preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação - Rejeição - Mérito - Pretensão de realização de liquidação por arbitramento - Perícia contábil despicienda - Situação concreta em que a apuração do valor devido depende apenas de cálculo aritméticos, notadamente tendo em vista que i caso envolve apenas um contrato bancário com parcela única - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 741.2627.0154.6948

468 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTE VINCULANTE. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução individual de sentença coletiva por ausência de título executivo representativo de crédito certo, líquido e exigível, sob o fundamento da necessidade de prévia liquidação por arbitramento. A apelante sustenta a possibilidade de liquidação e execução individual da sentença coletiva em processo autônomo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a execução individ... ()

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Doc. 415.8457.8120.6794

469 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA ESTAMPADA EM NOTAS FISCAIS. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, POSITIVA E COM TERMO CERTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. AFERIÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. CABIMENTO DIANTE DA NATUREZA DO DÉBITO. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, art. 85. VALOR DA CONDENAÇÃO. PARÂMETRO DEVIDO. -

Em se tratando de obrigação positiva e líquida, com termo certo, os juros moratórios incidem a partir da data do vencimento da dívida (art. 397, CC), independentemente se a cobrança se deu por interpelação judicial. - Se a constatação do valor da condenação demanda tão somente operações matemáticas simples, dispensando conhecimentos técnicos de perito contábil, desnecessária a instauração de procedimento de liquidação por arbitramento, em atenção aos princípios da cele... ()

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Doc. 240.9290.5463.4865

470 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1 - Ação de dissolução de sociedade, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual foi proferida decisão entendendo ser possível a liquidação por arbitramento acerca da condenação. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7050.2395.9870

471 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tema 952. Acórdão em harmonia com a tese firmada em julgamento de recurso repetitivo.

1 - O Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade do reajuste por mudança de faixa etária promovido em contrato antigo de plano de saúde e determinar que os valores devidos pela beneficiária sejam apurados em liquidação por arbitramento, alinhou-se ao entendimento do STJ, consolidado no tema 952. 2 - Agravo interno em recurso especial desprovido.

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Doc. 210.8170.3346.8512

472 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Discussão sobre modalidade de liquidação cabível. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O exame acerca da alegada inadequação da liquidação por arbitramento, tal como postulado nas razões do apelo especial, exigiria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada nesta sede, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 245.0524.4267.3851

473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação por arbitramento. Insurgência da Executada contra decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Documentos carreados pela Agravante que sedimentam a hipossuficiência alegada. Inexistência de qualquer remuneração ou patrimônio incondizente com as benesses pleiteadas. Requerimento pela improcedência total dos pedidos formulados pelo Agravado nos autos originários que não pode ser conhecido sob pena de supressão de instância. D... ()

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Doc. 468.9452.2947.8254

474 - TJSP. AGRAVO INTERNO CÍVEL.

Recurso contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação. Liquidação por arbitramento. Decisão interlocutória. Interposição de apelação. Inadmissibilidade. Precedentes jurisprudenciais. Da decisão de liquidação de sentença cabe agravo de instrumento e não apelação. Incidência do parágrafo único do Não se aplica o princípio da fungibilidade quando a lei dispuser acerca do recurso cabível. Apelação cível que não deve ser conhecida. Ag... ()

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Doc. 488.4003.3523.5639

475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação por arbitramento. Insurgência em face da r. decisão que fixou o valor devido em favor da agravada em R$ 11.503,61 em 31/12/2023. Liquidação decorrente de Ação Civil Pública ajuizada anteriormente. Apelação interposta naqueles autos e que foi julgada pela 9ª Câmara de Direito Privado deste E. TJSP. Prevenção configurada. Inteligência do art. 105 do RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À CÂMARA PREVENTA

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Doc. 584.8639.5373.6246

476 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MATERIAIS.

Demonstração, quantum satis, de que houve contínuas invasões na propriedade rural explorada pelo apelante para cultivo de semente de capim, por bovinos da apelada, causando estragos à plantação. Obrigação da proprietária dos animais em indenizar o prejuízo havido, com apuração do respectivo valor em liquidação, por arbitramento. Dicção do Recurso do autor provido em parte

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Doc. 294.1151.0140.6305

477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação provisória de sentença. Indeferimento do pedido de liquidação por arbitramento ao fundamento que a sentença fora genérica. Insurgência da agravante. Pretensão de reforma da decisão recorrida para que seja dado continuidade à liquidação provisória de sentença e realizada perícia técnica contábil para determinar o valor a ser restituído. Informação superveniente acerca da desistência do processo principal. Perda do interesse recursal caracterizada. Recurso pr... ()

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Doc. 240.5270.2953.7885

478 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Ação coletiva de cumprimento individual. Prescrição. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Mantém-se a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, diante do reconhecimento do acerto no acórdão que afastou a tese de prescrição executória quando, no próprio título executivo, foi determinada a liquidação por arbitramento. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 597.1071.5409.7811

479 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA.

Início direto do cumprimento, sem que o valor a ser executado tenha sido fixado em liquidação (, caput). Não se trata de mero cálculo aritmético, tanto que a agravante alega não ter condição técnica nem econômica de realizar o cálculo, requerendo a nomeação de perito. Necessidade de instauração da fase de liquidação por arbitramento (art. 509, I, in fine, e ). Matéria de ordem Pública. Decretação da nulidade de ofício.

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Doc. 938.9865.8385.5415

480 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Presunção de culpa do motorista do veículo que colidiu com o automóvel à frente, que é tema superado. Obrigação do causador do sinistro em indenizar o efetivo dano verificado no veículo da segurada. Venda do salvado. Não demonstração da efetiva extensão das avarias no veículo da segurada. Necessidade de apuração do dano em liquidação, por arbitramento. Dicção do Recurso da seguradora provido em parte

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Doc. 178.2154.5792.3373

481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Liquidação por arbitramento. Fixação dos honorários do perito contábil. Insurgência da ré. - Cabimento do recurso. Tema tratado que não consta do rol do Possibilidade de conhecimento da insurgência. Mitigação da taxatividade. Precedentes do STJ. - Honorários profissionais de valor adequado. Redução descabida. Decisão mantida. - Ônus do custeio dos honorários periciais. Matéria já examinada e decidida de forma definitiva por ocasião de precedentes decisõe... ()

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Doc. 501.9384.3424.3445

482 - TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra sentença que extinguiu o incidente a pretexto da ausência de liquidez da obrigação exequenda (detectada necessidade de prévia liquidação por arbitramento). Reforma descabida. Farta documentação que instrui o feito, colacionada pela própria parte ora recorrente, somada à confessa necessidade de contratação de profissional do ramo à feitura de suas contas (fls. 609) que, paradoxalmente, bem transparece a pertinência da exegese de origem.... ()

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Doc. 941.6519.3321.7666

483 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que determinou a realização de perícia para apuração do crédito exequendo - Insurgência da executada - Descabimento - Condenação ao pagamento de quantia ilíquida, sendo necessária a liquidação por arbitramento, conforme restou expresso na decisão transitada em julgado - O juiz é o destinatário da prova, cabendo ao julgador determinar as provas necessárias à formação de seu livre convencimento motivado - Considerando a complexidade dos cálculos, é razoável a determ... ()

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Doc. 237.6183.8907.4513

484 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA -

Condenação da ré por diversas anomalias no imóvel do autor - Sentença condenatória confirmada em parte em 30.8.2021, com determinação de liquidação por arbitramento dos danos evidenciados - Nova decisão liquidando o valor devido com base em sólidas conclusões da prova pericial - Trabalho pericial já examinado e considerado em acórdão prolatado nesta Câmara em agravo de instrumento, com trânsito em julgado certificado - Argumentação recursal que simplesmente repete o que já f... ()

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Doc. 519.1292.8943.9830

485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação por arbitramento. Decisão que indeferiu a nomeção de perito judicial contábil. Insurgência da requerente. Descabimento. Matéria discutida nos autos que é meramente de direito, o que dispensa a nomeação de perito. Valores já ajustados. Obrigação de pagar quantia certa. Decisão do juízo para levantamento do valor. Obrigação de fazer para exclusão dos juros remuneratórios para o caso da inadimplência. Providência que não demanda perícia técnica. Realização de m... ()

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Doc. 142.5577.5894.1217

486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência do executado contra decisão que rejeitou a impugnação. Não acolhimento. Conversão do incidente de liquidação por arbitramento em cumprimento de sentença. Possibilidade. Medida que atende aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Mérito. Dever de ressarcimento pelos prejuízos oriundos da efetivação da tutela, posteriormente revogada em sede de apelação. Responsabilidade objetiva. Inteligência do Precedentes do E. STJ e des... ()

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Doc. 220.5181.1856.2512

487 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de liminar de concessão de efeito suspensivo ativo contra decisão do juízo que indeferiu a conversão de cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao pedido. II - No tocante à necessidade de liquidação do julgado, verifica- se que o Tribunal a quo, ao indeferir o pedido de liquidação por arbitramento, afirmou não se fazer necessária a realização de perícia contábi... ()

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Doc. 548.8913.9587.7626

488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação de sentença por arbitramento. Decisão interlocutória que concedeu a liminar para determinar a realização de perícia para apurar perdas e danos em liquidação por arbitramento decorrente de ação de obrigação de fazer que logrou êxito em obter autorização judicial para a quebra de sigilo de dados sobre conta de e-mail. RECURSO manejado pela requerida, ora agravante. EXAME: Juízo de origem que proferiu sentença posteriormente ao agravo de instrumento. Perda supervenient... ()

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Doc. 202.4914.8008.6100

489 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Alegação de omissão quanto à inaplicabilidade do óbice da Súmula 7STJ, tendo em vista a necessidade de realização de liquidação por arbitramento. 2 - Os embargos de declaração, a teor do , constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição omissão ou erro material - , não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3 - Embargos de declaraçã... ()

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Doc. 749.8952.1602.2575

490 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA.

Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer constante do título executivo judicial, deve ser tal obrigação convertida em perdas e danos, nos termos permissivos do Não sendo possível o cumprimento da sentença com base em simples cálculos aritméticos, de rigor que se proceda à sua liquidação por arbitramento, nos termos dos arts. 509, I, e 510 do CPC.

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Doc. 936.7183.3714.1641

491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE BENS -

Fase de liquidação de sentença - Insurgência da Municipalidade agravante contra a r. decisão que arbitrou os honorários advocatícios sucumbenciais - Possibilidade, desde que constatado caráter litigioso - Evidenciado litígio na fase de liquidação - Valor arbitrado que não comporta redução, uma vez que se mostra suficiente para remunerar o trabalho desempenhado pelo patrono da empresa agravada e o tempo que perdura a presente liquidação por arbitramento - MANUTENÇÃO DO DECISUM -... ()

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Doc. 915.8726.3945.1146

492 - TJMG. DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. COMPROVAÇÃO DE DANOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes do rompimento da barragem do Fundão em Mariana/MG, sob o argumento de ausência de prova da propriedade do imóvel atingido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à indenização por danos materiais e morais, considerando as provas apresentadas nos autos e a natureza da responsabilidade civil e... ()

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Doc. 580.6831.3938.4497

493 - TJSP. FORNECIMENTO DE GÁS -

Pretensão revisional julgada improcedente - Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Ilegitimidade passiva da administradora do condomínio reconhecida com acerto na sentença - Consumo da unidade condominial do autor não aferido durante mais de dois anos, por falha que não lhe é atribuível - Proibição de cálculo pela média dos últimos doze meses, dado que relativo a período em que residia no imóvel família mais numerosa, sendo certo que o autor nele não residia - Apuração d... ()

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Doc. 172.8272.9406.6697

494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação por arbitramento - Ação de rescisão contratual - Decisão que homologou o laudo pericial e condenou as partes ao pagamento de verba honorária - Insurgência da exequente pedindo a inclusão do valor do fechamento da sacada no laudo para fins de indenização e o afastamento da condenação da verba honorária - Cabimento parcial - No valor apurado na perícia já foi incluído o fechamento da sacada - Não verificada litigiosidade excessiva apta a justificar a imposição de ver... ()

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Doc. 742.6504.8207.3702

495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Ação revisional de contrato bancário - Preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação - Rejeição - Mérito - Realização de prova pericial contábil que restou preclusa, diante da ausência do depósito dos honorários periciais pela executada - Ademais, pretensão de realização de liquidação por arbitramento contábil despicienda - Situação concreta em que a apuração do valor devido depende apenas de cálculo aritméticos, notadament... ()

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Doc. 244.1790.0579.9218

496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Município de Cubatão - Decisão que não arbitrou verba honorária - Pretensão recursal de que haja condenação em honorários nessa fase - Decisão, todavia, que se mostra acertada - Jurisprudência do STJ que concebe a fixação de verba honorária em liquidação de sentença apenas de forma excepcional - Ausência de previsão legal - Inteligência do , § 1º - Cabimento em casos litigiosidade excessiva - Precedentes do STJ e deste TJSP - Caso de liquidação por arbitrament... ()

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Doc. 143.1804.3000.6300

497 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Modo de execução de sentença. Agravo não provido.

«1. A execução de sentença pode se dar tanto mediante apresentação de memória de cálculo discriminada e atualizada quanto na forma de liquidação por artigos ou liquidação por arbitramento. 2. Constitui mero rejulgamento da causa, inviável em embargos de divergência no recurso especial, concluir se a hipótese requer ou não que se prove fato novo, a fim de determinar de que modo se dará o cumprimento da sentença. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 176.3933.8003.5700

498 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de rediscutir a matéria.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma afirmou que a adoção de liquidação por arbitramento, consoante a pretensão recursal, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. In casu, embora a embargante tenha alegado a existência de obscuridade, afigura-se manifesto o propósito de rediscutir a conclusão pelo não conhecimento do Recurso Especial quanto a esse ponto, o que não pode ser promovido na via dos aclaratórios. 3. Embargos de Decla... ()

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Doc. 975.1023.5826.9599

499 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO - PRESENÇA - INTIMAÇÃO REALIZADA MEDIANTE «MÓDULO PROCURADORIA» - NULIDADE. -

Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. (). - Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de advogados indicados pela parte, o seu desatendimento implicará nulidade. (, § 5º)

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Doc. 104.8144.5000.4100

500 - STJ. Contrato tácito de fornecimento de gás natural. Astreintes. Afastamento da verba indenizatório em virtude da cobrança de multa cominatória pelo descumprimento da liminar deferida. Impossibilidade. CPC/1973, art. 461, § 2º. CCB/2002, art. 927.

«3. A verba indenizatória decorrente do reconhecimento de danos provocados pelo descumprimento contratual do co-contratante não se confunde, à evidência, com a multa cominatória fixada para o caso de não cumprimento de obrigação de fazer determinada pelo Juízo. 4. Na hipótese em apreço, uma vez reconhecido o descumprimento contratual por parte da Bahiagás e comprovada a existência de prejuízos suportados pela Braskem, em razão da brusca diminuição do fornecimento de gás, co... ()

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