Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bem de família. Imóvel penhorado. Garantia a operação bancária assumida por pessoa jurídica. Ausência de demonstração da destinação do bem em prol da entidade familiar. Reexame de matéria de fato. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Incidência.

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152 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Extinção de condomínio de fato sobre bem imóvel destinado à entidade familiar. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Inovação em sede de agravo interno. Impossibilidade. Agravo não provido.

153 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. Existência. Necessidade de sanear o vício. Os bens do cônjuge estão sujeitos à execução promovida contra o consorte. Presunção de que a dívida fora contraída e revertida em beneficio da entidade familiar. Prova em contrário que deve ser produzida pela cônjuge do devedor. RECURSO ACOLHIDO, sem alteração do resultado.

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154 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de divergência. Impenhorabilidade. Imóvel. Residência de devedor solteiro e solitário. Direito à moradia. Amplas considerações e debate dos ministros no corpo do acórdão sobre o conceito de família e entidade familiar. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 6º.

155 - TJSP. Apelação. Ação de divórcio, cumulada com pedido de partilha de bens. Procedência parcial. Insurgência da requerida quanto à partilha da dívida representada por empréstimo tomado pelo requerido na constância do casamento, na proporção de 50% para cada parte. Descabimento. Presunção de que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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156 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Ausência de omissão. Teses devidamente apreciadas pela instância de origem. Execução. Bem de família. Garantia hipotecária. Dívida que reverteu em benefício da entidade familiar. Hipótese de exceção à regra da impenhorabilidade. Precedentes desta corte. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental improvido.

157 - TJSP. Embargos de terceiro. Meação. Alegação da embargante de que sua meação não deve responder pelas dívidas contraídas pelo marido. Falta de comprovação de que os valores em questão não foram revertidos em benefício da entidade familiar. Embargos julgados improcedentes, sendo mantida a penhora incidente sobre o bem do casal. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor dos honorários advocatícios.

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158 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre imóvel de utilização residencial e comercial. Aplicação da Lei 8009/1990 que resguarda o imóvel residencial da entidade familiar na sua integralidade. Circunstância do imóvel possuir também destinação comercial que não tem o condão de descaracterizar o bem de família. Lei que objetiva resguardar direito fundamental da pessoa humana. Recurso provido.

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159 - TJSP. Embargos de terceiros. Meação. Penhora. Incidência sobre bens imóveis do casal. Presunção de que a dívida contraída pelo marido reverteu em favor da entidade familiar. Ônus de provar que compete à cônjuge-embargante. Inocorrência. Meação da esposa que não pode ser tutelada. Constrição subsistente. Ilegalidade da adjudicação que deverá ser discutida nos autos em que realizada. Recurso provido.

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160 - TJSP. Penhora. Incidência sobre único imóvel da devedora, em que residem, segundo certidão expedida pelo oficial de justiça, o irmão e a cunhada da executada. Impenhorabilidade reconhecida. Proteção legal que atinge o bem que serve de moradia para a entidade familiar, conceito no qual está incluído o irmão do devedor. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

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161 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel menos valioso que não serve de residência. Impossibilidade. Impenhorabilidade que deve recair sobre o bem de residência da entidade familiar. Decisão que determinou o levantamento da penhora sobre o bem mais valioso, albergado pela Lei 8009/90. Manutenção. Reconhecida a legitimidade da cônjuge do executado para pleitear a impenhorabilidade do imóvel. Recurso improvido.

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162 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre parte de unidade autônoma de imóvel. Alegação do embargante pertinente ao imóvel estar protegido ela caracterização do bem de família. Impropriedade. Não havendo demonstração satisfatória de que o imóvel penhorado tenha destinação residencial em prol da entidade familiar, é lídimo repelir a suspensão dos efeitos da penhora. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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163 - TJSP. Anulatória. Hasta pública. Arrematação. Alegação de Bem de Família. Pedido formulado pelos filhos do executado. Indeferimento da inicial sob a justificativa do não exercício do domínio pelos autores. Inadmissibilidade. Pretensão ao respeito da impenhorabilidade do imóvel pode ser formulada por qualquer integrante da entidade familiar. Precedentes STJ. Legitimidade ad causam reconhecida. Extinção afastada. Recurso provido, com observação.

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164 - TJSP. Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Impenhorabilidade reconhecida. Imóvel que constitui residência do casal. Inaplicabilidade da exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, V. Somente se admite a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não de terceiro. Penhora desconstituída. Precedentes do STJ. Agravo provido.

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165 - TJSP. Família. Registro civil. Retificação. Sobrenome. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Nome de família «abrasileirado», quando da chegada de imigrante ao Brasil. Bisavô, avô e pai da apelante que já obtiveram êxito em demanda similar. Prestigio à entidade familiar e à real identidade da parte. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença reformada, para julgar procedente a demanda. Recurso provido.

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166 - STJ. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Débito fiscal de empresa. Penhora de bem do casal. Regime de comunhão universal. Exclusão da meação do cônjuge. Benefício da entidade familiar. Ônus da prova do credor. Dívida fiscal. Irrelevância. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Lei 4.212/62, art. 3º (violação não configurada). CPC/1973, art. 1.046. Súmula 251/STJ.

167 - STF. Família. Homossexual. Homossexualidade. União estável. União civil entre pessoas do mesmo sexo. Entidade familiar. A dimensão constitucional do afeto como um dos fundamentos da família moderna. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º.

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168 - TRT2. Família. Execução penhora. Impenhorabilidade embargos de terceiro. Impenhorabilidade do bem de família. Interpretação teleológica da Lei 8009/1990 c/c arts. 6º, 226, parágrafo 3º e 4º, e 227, parágrafo 6º, da constituição cidadã. Filho solteiro. Legitimidade ativa. Consagração do direito constitucional à moradia. A proteção estendida pela Lei 8.009/1990 à entidade familiar não se limita ao casamento e/ou à união estável, nem à comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, mas também atinge os filhos que eventualmente continuem residindo no mesmo imóvel que antes ocupavam com os genitores, os ascendentes e todos os demais componentes do núcleo originário, a teor do amplo conceito de entidade familiar hoje inserido em nosso ordenamento jurídico, inclusive consagrado constitucionalmente. A entidade familiar, no contexto mais amplo da Lei 8.009/90, afigura não apenas a instituição social de pessoas que se agrupam usualmente pelo casamento, pela união estável ou pela própria ascendência ou descendência, mas sim compreende todo o parentesco civil ou natural, sem perder de vista a própria família substitutiva. Assim, à luz da teleologia da norma, ainda que se trate de um único membro da família. A exemplo do filho solteiro. Mostra-se esse último igualmente albergado pelo manto da proteção legal, porquanto o espírito do legislador indubitavelmente não se dirigiu ao número de pessoas que residem no imóvel, devendo ser exaltados o sentido social e o objetivo maior da norma em exame, qual seja, concretizar e consagrar o direito à moradia do cidadão.

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169 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Bem de família. Imóvel dado em garantia hipotecária. Penhorabilidade. Precedentes do STJ. Ato benéfico à entidade familiar. Controvérsia. Discussão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

170 - STF. Família. Homossexual. Homossexualidade. União estável. União civil entre pessoas do mesmo sexo. Reconhecimento e qualificação da união homoafetiva como entidade familiar. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 1º, III e V, CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 5º, XLI e CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º.

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171 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM FACE DOS AGRAVANTES. PENHORA QUE RECAIU SOBRE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS, UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PARA MORADIA PELA ENTIDADE FAMILIAR, PARA MORADIA. APLICAÇÃO DA LEI 8.009/90, QUE DISPÕE, EM SEU ART. 1º, QUE O IMÓVEL RESIDENCIAL PRÓPRIO DA ENTIDADE FAMILIAR É IMPENHORÁVEL E NÃO RESPONDERÁ POR QUALQUER TIPO DE DÍVIDA. SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER DAS EXCEÇÕES LEGAIS DE AFASTAMENTO DA REGRA GERAL. IMÓVEL PELO QUAL O AGRAVANTE PRETENDE A PENHORA QUE JÁ FOI RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA PELO STJ, QUE FIRMOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE NÃO É NECESSÁRIA A PROVA DE QUE O IMÓVEL SEJA O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, DESDE QUE HAJA PROVA DE QUE É UTILIZADO PARA A RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE SE SOBREPÕE À SATISFAÇÃO DOS DIREITOS DOS CREDORES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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172 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DECORRENTES DO PAGAMENTO DAS ARRAS, EM DOBRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS, UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PELA ENTIDADE FAMILIAR, PARA MORADIA. APLICAÇÃO DA LEI 8.009/90, QUE DISPÕE, EM SEU ART. 1º, QUE O IMÓVEL RESIDENCIAL PRÓPRIO DA ENTIDADE FAMILIAR É IMPENHORÁVEL E NÃO RESPONDERÁ POR QUALQUER TIPO DE DÍVIDA. NATUREZA INDENIZATÓRIA, AUTÔNOMA E ACESSÓRIA DAS ARRAS. QUANTIA QUE SEQUER FOI DEPOSITADA NA CONTA DOS EXECUTADOS, AFASTANDO POSSÍVEL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E MÁ-FÉ, REQUISITO ESSENCIAL PARA A MITIGAÇÃO DA PROTEÇÃO LEGAL. SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER DAS EXCEÇÕES LEGAIS DE AFASTAMENTO DA REGRA GERAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE, NO CASO EM CONCRETO, DEVE SE SOBREPOR À SATISFAÇÃO DOS DIREITOS DO CREDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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173 - TJSP. Família. Arresto. Bem de família. Imóvel destinado à residência da ex-mulher do devedor, seus pais e filhas. Descaracterização do instituto de bem de família. Cabimento. Para a caracterização de um imóvel como bem de família, é imprescindível ser este o único bem destinado à residência do devedor como entidade familiar. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 5º. Recurso improvido.

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174 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Alegação tardia e sem demonstração de se tratar de único imóvel e que serve de residência de entidade familiar. Incumbência que recai sobre a atuação da executada por se tratar de demonstração de fato impeditivo ao direito do exeqüente. Matéria, ademais, alegada pela filha da executada, parte ilegítima para tanto. Recurso desprovido.

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175 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Meação. Cônjuge do devedor. Confissão de dívida assumida pelo marido. Presunção de benefício da família não ilidida. Impenhorabilidade reconhecida em relação ao imóvel que serve de residência da entidade familiar, respondendo os demais bens do casal pela dívida do executado. Inaplicabilidade do artigo 3º, VI e parágrafo único, do Lei 8009/1990, art. 5º. Recurso parcialmente provido.

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176 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens em nome da varoa do executado. Admissibilidade. Dívida oriunda de não pagamento de tratamento médico prestado à filha recém-nascida do casal. Obrigação assumida pelo varão, indubitavelmente em prol de toda a entidade familiar. Responsabilização do pagamento da dívida pela esposa e genitora da menor. Reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 592, inciso IV. Recurso provido.

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177 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel dado em garantia em cédula hipotecária. Alegação de que o empréstimo beneficiou a entidade familiar. Bem livremente dado em garantia em cédula de crédito hipotecária. Anuência da embargante. Irregularidade da garantia dada e da constrição efetivada. Inexistência. Ônus da prova que a dívida não beneficiou o casal não elidido pela embargante. Improcedência mantida. Recurso parcialmente provido.

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178 - STJ. Processual civil. Civil. Recurso especial. Execução. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Prova de que o imóvel penhorado é o único de propriedade do devedor. Desnecessidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, v. Inaplicabilidade. Dívida de terceiro. Pessoa jurídica. Impossibilidade de presunção de que a dívida fora contraída em favor da entidade familiar. Precedentes. Recurso provido.

179 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Bem de família. Discussão suscitada pelos genitores que não pode ser novamente agitada, após o trânsito em julgado, por outros integrantes da entidade familiar que supostamente habitam no imóvel. Precedentes. Proteção da Lei 8.009/1990 que, ademais, se mostra incompatível com a má-fé processual reconhecida em outro feito conexo no qual expressamente autorizada a prática de atos executivos sobre o imóvel.

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180 - STJ. Família. Sucessão. Direito das sucessões. Recurso especial. Sucessão aberta na vigência do CCB/1916. Cônjuge sobrevivente. Direito real de habitação. CCB/1916, art. 1.611, § 2º. Extinção. Constituição de nova entidade familiar. União estável. Recurso especial provido.

181 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. Execução. Penhora de imóvel. Bem de família. Alegação da apelante de que o imóvel constrito se enquadra no conceito legal de «bem de família". Ausência de elementos a demonstrar que o bem penhorado constitui residência da recorrente e da entidade familiar dela. Inteligência dos arts. 1º, Caput, e 5º da Lei 8.009/90. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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182 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Militar. Pensão por morte. Lei 5.774/71. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. União estável. Companheira e filho. Caracterização de entidade familiar e dependência. Impossibilidade de aferição de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

183 - TJMG. Família. Apelação criminal. Falso testemunho. Declarações divergentes entre a fase judicial e extrajudicial. Coação. Absolvição. Cabimento. Depoente amásia do réu no processo crime. Reconhecimento da união estável como entidade familiar. Testemunha isenta de depor. Dispensa do compromisso de dizer a verdade. Absolvição confirmada. CP, art. 342.

184 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Impenhorabilidade de bem de família. Inexistência de proveito da entidade familiar. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de afastamento dos honorários recursais. Requerimento de revisão do valor do encargo. Descabimento. Decisão mantida.

185 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Família. Seguridade social. Benefício de pensão por morte. União homoafetiva. Legitimidade constitucional do reconhecimento e qualificação da união civil entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Possibilidade. Aplicação das regras e consequências jurídicas válidas para a união estável heteroafetiva. Desprovimento do recurso.

186 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que declarou ser o imóvel bem de família, reconhecendo a impenhorabilidade - Recurso do exequente - Os requisitos para reconhecimento do bem de família devem ser comprovados ao tempo da execução, não fazendo coisa julgada decisão proferida há vários anos em processo em que o credor não era parte - Devedores que, no caso concreto, comprovaram a atualidade dos requisitos para reconhecimento do bem de família nos termos da Lei 8.009/90, já que o imóvel é utilizado como residência da entidade familiar, não estando presente hipótese de exceção - O fato do devedor ser promitente comprador não impede o reconhecimento do bem de família, que protege tanto a posse quanto a propriedade do imóvel utilizado como residência da entidade familiar - Valor elevado do imóvel que não permite a flexibilização da impenhorabilidade, que somente pode acontecer no caso de fraude previsto na Lei 8.009/90, art. 4º - Inexistente má-fé dos devedores ou prova da existência de outros imóveis, a impenhorabilidade deve ser mantida - Recurso improvid

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187 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Não reconhecimento. CCB/2002, art. 1521. Constituição de família. Inocorrência. Relacionamento extraconjugal. Apelação cível. União estável. Relacionamento paralelo ao casamento. Inexistência de prova suficiente acerca da separação de fato. Impossibilidade de reconhecimento da formação de outra entidade familiar.

188 - TJSP. Embargos à execução - Ausência de impugnação recursal específica quanto a exigibilidade do título executivo e regularidade do processo de execução - Matérias acobertadas pelo manto da coisa julgada - Discussão exclusiva acerca da pretendida impenhorabilidade do imóvel constrito nos autos - Bem de família - Impenhorabilidade - Inteligência dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º - Proteção da entidade familiar e não do direito de propriedade - Possibilidade de extensão da proteção ao único imóvel que se encontre alugado, com reversão da integralidade da renda obtida para subsistência e moradia de sua unidade familiar - Precedentes do STJ - Inteligência da Súmula 486/STJ - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Ausência de provas de que o imóvel penhorado é o único da esfera patrimonial da executada e, sobretudo, que houve aferição real de alugueres e que sua destinação se deu integralmente para a subsistência da entidade familiar - Ônus que incumbia à executada, do qual não se desincumbiu - Inobservância ao art. 373, I do CPC - Pretensão afastada - Improcedência dos embargos - Sucumbência exclusiva da embargada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários recursais - Possibilidade - Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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189 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel dado como garantia de contrato de abertura de crédito rotativo. Hipótese em que se trata de garantia de dívida de terceiro que, inclusive, é pessoa jurídica. Flexibilização dos termos do Lei 8009/1990, art. 3º, V, pois não se pode presumir que tal dívida foi contraída em favor da entidade familiar. Constrição afastada. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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190 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre automóvel. Execução decorrente de contrato de financiamento bancário. Alegação de impenhorabilidade do bem, pela esposa do contraente da dívida, sob o argumento de que o crédito não trouxe benefícios à entidade familiar. Inadmissibilidade. Comprovação de que o automóvel era necessário à sobrevivência da família. Inexistência. Livre convicção do julgador, para decidir, não demonstrado o direito alegado pela parte. Observância. Recurso não provido.

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191 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento. Casal homossexual. Descabimento. Possibilidade de divisão de haveres apenas se demonstrada a existência de verdadeira sociedade de fato, com união de esforços para a aquisição do acervo patrimonial, qual se tratasse de uma sociedade mercantil comum. Descabimento de seu reconhecimento como se tratasse de entidade familiar, com base apenas na coabitação e vínculo afetivo. Recurso desprovido. Declaração de voto vencido.

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192 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL *POST MORTEM*. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE *ANIMUS FAMILIAE*. RELACIONAMENTO AMOROSO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A ENTIDADE FAMILIAR. AUSÊNCIA DE VIDA EM COMUM E PROJETOS CONJUNTOS. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO - A

193 - TJSP. Apelação. Sucessão. Herança. Companheira do de cujus. Distinção entre a situação do cônjuge e do companheiro no âmbito sucessório. Interpretação do CCB/2002, art. 1.740 - Código Civil. Incompatibilidade com o CF/88, art. 226. Aplicação do regime jurídico ao cônjuge sobrevivente -Considerações, na hipótese, acerca da união estável como entidade familiar e regime de bens. Pertinência. Relevância. Desnecessidade de encaminhamento da matéria ao Órgão Especial. Recurso desprovido.

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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVANTE COM RENDIMENTOS MENSAIS DE R$ 9.247,18. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE DEMONSTRA DIVERSAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, EM BOLSA DE VALORES, INCLUSIVE NO EXTERIOR. ENTIDADE FAMILIAR QUE NÃO DEMONSTRA IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO QUE NÃO COMPORTA DEFERIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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195 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (CPC/2015). Embargos à execução. Inaplicabilidade do regramento previsto na Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Ausência de proveito da entidade familiar. Impenhorabilidade mantida do bem de família. Entendimento diverso. Necessidade do revolvimento de matéria probatória carreada aos autos. Inadmissibilidade. Aplicação do impedimento da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.

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196 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. Como regra geral, a Lei 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável. Ressalvadas as exceções previstas na própria Lei, o único imóvel, utilizado como residência do ente familiar, é impassível de penhora. Não há dúvida de que a mens legis (a vontade do legislador) era garantir o direito constitucional do devedor e de seu ente familiar à moradia. No caso concreto, o imóvel penhorado é destinado ao uso comercial, não servindo de moradia ao coexecutado ou a parente seu. E há outro imóvel utilizado como moradia pelo ente familiar. Por isso, não há falar em impenhorabilidade sob o fundamento de se tratar de bem de família. Agravo não provido

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197 - STJ. Consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ação de indenização. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Dano moral. Entidade familiar já indenizada em outro processo judicial. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Suporte fático dessemelhante. Agravo interno não provido.

198 - STF. Família. Homossexual. Homossexualidade. União estável. União civil entre pessoas do mesmo sexo. Entidade familiar. A função contramajoritária do Supremo Tribunal Federal e a proteção das minorias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º.

199 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Perda parcial de objeto. Recebimento, na parte remanescente, como ação direta de inconstitucionalidade. União estável. União homoafetiva e seu Reconhecimento como instituto jurídico. Convergência de objetos entre ações de natureza abstrata. Julgamento conjunto. Discriminação das pessoas em razão do sexo. Liberdade sexual. Instituição família. Entidade familiar. CCB/2002, ART. 1.723 (interpretação conforme)

200 - TRT2. Imóvel gravado com hipoteca. Impenhorabilidade. A Lei 8009/1990 não veda que a impenhorabilidade seja oposta com relação a bem que se encontra hipotecado, uma vez que apenas excepciona tal situação na hipótese de se tratar de processo em que se objetiva a «execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar». Dessa forma, ainda que o imóvel constrito permanecesse com o encargo em favor de entidade bancária, não haveria óbice para a alegação de sua impenhorabilidade em processo trabalhista direcionado contra o proprietário do bem. Agravo de petição ao qual se nega provimento.

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