Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL DURANTE O PERÍODO DE 01/01/1997 ATÉ 30/06/2011 E REJEITOU A PRETENSÃO DE PARTILHA. RECURSO DO AUTOR. UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR. INTELIGÊNCIA DO art. 226, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RELAÇÃO QUE PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 1.723 e CODIGO CIVIL, art. 1.724. DISCUSSÃO POSTA EM SEDE RECURSAL QUE RESIDE NO TERMO FINAL DA UNIÃO E NA PARTILHA DE BEM IMÓVEL. TESE AUTORAL NO SENTIDO DE QUE A RELAÇÃO DUROU, AO MENOS, ATÉ SETEMBRO DE 2013. RÉ ALEGA QUE O TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL SE DEU EM JUNHO DE 2011. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO ELUCIDA O PONTO CONTROVERTIDO. PROVA DOCUMENTAL QUE MILITA EM FAVOR DA TESE DO AUTOR/APELANTE. DECLARAÇÃO EXARADA PELA PRÓPRIA RÉ, EM 13/09/2013, NO SENTIDO DE QUE RESIDIA E CONVIVIA COM O AUTOR HÁ 16 ANOS QUE NÃO RESTOU IMPUGNADA. RÉ/APELADA QUE NÃO DEMONSTROU A TESE DE ROMPIMENTO DA UNIÃO EM 2011. CARACTERIZADA A CONVIVÊNCIA CONTÍNUA, DURADOURA E O INTUITU FAMILIAE. RELAÇÃO QUE DUROU ATÉ 13/09/2013. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO EM DEZEMBRO DE 2011 EM NOME DA RÉ. ALIENAÇÃO QUE SE DEU NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PARTILHA QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.725 E 1.660, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO.

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402 - TJRJ. Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AVAL PRESTADO PELA EMBARGANTE EM NOTA DE CRÉDITO RURAL. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos à execução opostos na Execução de Título Extrajudicial movida pela embargada (processo 0018101-77.2019.8.19.0014) visando o pagamento da quantia histórica de R$ 372.620,88, relativa a ¿nota de crédito rural¿ garantida por aval, com vencimento final em 05/10/2022. II. Questão em discussão 2. A sentença de improcedência foi objeto de recurso da embargante, que pretende a declaração da impenhorabilidade de imóvel e dos seus proventos de aposentadoria. III. Razões de decidir 3. Assim como no processo 0001101-22.2019.8.19.0028, igualmente nestes autos a embargante não direcionou adequadamente a atividade probatória com o fim de demonstrar o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, tendo se limitado a reproduzir a documentação acostada no feito anterior e informado não desejar a produção de provas adicionais, conforme manifestação do index. 156. 4. Ademais, o crédito, embora formalmente favorecedor da nora da apelante, em realidade, traduziu dívida verdadeiramente contraída em prol da entidade familiar da apelante, de modo que aplicável a exceção contida na Lei 8.009/90, art. 3º, V. 5. A impenhorabilidade da aposentadoria encontra expressa previsão legal, não se vislumbrando, no caso sob análise, indícios mínimos que caracterizem sua violação, a demandar a interferência do judiciário. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 13/11/2020.

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403 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Ação de dissolução e reconhecimento de união estável cumulado com partilha de bens desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito em virtude da deliberação oecpj 30/2011. Ausência de nulidade. Comprovados os requisitos da CF/88, art. 226, § 3º e do CCB, art. 1.723. Existência de convivência pública contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de entidade familiar. Autora que logrou demonstrar sua contribuição na reforma e construção da residência do casal. Aquisição dos direitos decorrentes da posse do terreno objeto da construção em período anterior ao início da união dos demandantes. Modificação da sentença. Impossibilidade de reconhecimento ao direito à partilha de imóvel que não é de propriedade do réu ficando ressalvado, entretanto, o direito da autora de perceber a metade do valor que vier a ser apurado quanto às benfeitorias construídas no local pelas partes. Provimento parcial da apelação. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

404 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. - A

405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão do juiz monocrático (fls. 47/49) a que não concedeu ao agravante os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita - Alegação do agravante, em síntese, de que seu vencimento líquido é suficiente para a concessão da benesse, e de que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da benesse. - Demonstrativo de pagamento que aponta total de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão do juiz monocrático (fls. 47/49) a que não concedeu ao agravante os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita - Alegação do agravante, em síntese, de que seu vencimento líquido é suficiente para a concessão da benesse, e de que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da benesse. - Demonstrativo de pagamento que aponta total de vencimentos em 01/2023 de R$6.508,60,00 (fls.46) - Decisão fundamentada no Enunciado 6 do ENJUFAZ, aprovado em 05/11/2021, o qual transcrevo: «Para concessão da gratuidade processual, presume-se hipossuficiente o jurisdicionado cuja entidade familiar aufira renda bruta não superior a três salários mínimos» (g.n.) - Enunciado que considera expressamente a renda bruta, não a líquida conforme pretendido pela agravante - Posicionamento consolidado desta Turma Recursal (Agravo Interno Cível 0100148-95.2022.8.26.9007, Relator: Ricardo Hoffmann, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública, Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Data do Julgamento: 27/05/2022 TJSP; e Recurso Inominado Cível 1000115-83.2020.8.26.0428, Relator: Eduardo Bigolin, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública, Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal, Data do Julgamento: 13/05/2022) - DECISÃO QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Não há sucumbência em agravo.

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406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão do juiz monocrático a que não concedeu à agravante os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita - Alegação da agravante, em síntese, de que seu vencimento líquido é suficiente para a concessão da benesse, e de que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da benesse. - Demonstrativo de pagamento que aponta total de vencimentos em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão do juiz monocrático a que não concedeu à agravante os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita - Alegação da agravante, em síntese, de que seu vencimento líquido é suficiente para a concessão da benesse, e de que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da benesse. - Demonstrativo de pagamento que aponta total de vencimentos em 06/2023 de cerca de R$6.000,00 (fls.10) - Decisão fundamentada no Enunciado 6 do ENJUFAZ, aprovado em 05/11/2021, o qual transcrevo: «Para concessão da gratuidade processual, presume-se hipossuficiente o jurisdicionado cuja entidade familiar aufira renda bruta não superior a três salários mínimos» (g.n.) - Enunciado que considera expressamente a renda bruta, não a líquida conforme pretendido pela agravante - Posicionamento consolidado desta Turma Recursal (Agravo Interno Cível 0100148-95.2022.8.26.9007, Relator: Ricardo Hoffmann, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública, Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Data do Julgamento: 27/05/2022 TJSP; e Recurso Inominado Cível 1000115-83.2020.8.26.0428, Relator: Eduardo Bigolin, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública, Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal, Data do Julgamento: 13/05/2022) - DECISÃO QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Não há sucumbência em agravo.

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407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA À VIÚVA NO ANO DE 1994. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO EG. STJ QUE ASSIM PRECONIZA: «A LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE É AQUELA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO.» VIGENTES, À ÉPOCA, AS NORMAS CONTIDAS NO art. 29, I, C/C 31 DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI ESTADUAL 285/79. RECADASTRAMENTO REALIZADO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, QUANDO FOI APURADO QUE A AUTORA VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO, APÓS PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, EM QUE FOI OFERECIDA DEFESA PELA AUTORA. COM EFEITO, NA REFERIDA LEGISLAÇÃO, VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO, TAMBÉM HAVIA PREVISÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE SE A CONDIÇÃO INERENTE À QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DESAPARECESSE, COM ELA SERIA PERDIDA A CONDIÇÃO DE PENSIONISTA (ART. 31, II, DA LEI ESTADUAL 285/79). E, IN CASU, A AUTORA PASSOU A VIVER EM UNIÃO ESTÁVEL, CONSTITUINDO ENTIDADE FAMILIAR EQUIPARADA AO CASAMENTO PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 226, §3º, DA CF/88). POR OUTRO LADO, DESPICIENDA QUALQUER DISCUSSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA OU NÃO, QUANTO À MELHORA DE VIDA DA PENSIONISTA PELO CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL, EIS QUE O REQUISITO IMPOSTO PELA LEI INICIDENTE NO PRESENTE CASO ESPECÍFICO É DE NATUREZA CLARAMENTE OBJETIVA, TENDO A AUTORA, REPITA-SE, PERDIDO A CONDIÇÃO QUE A HABILITAVA AO BENEFÍCIO. DESSE MODO, EMBORA SE COMPREENDA A DELICADA SITUAÇÃO DA AUTORA, QUE DEIXOU DE TER DIREITO AO PENSIONAMENTO QUE PERCEBEU POR MUITOS ANOS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, SOB PENA DE AFRONTA DIRETA AO TEXTO DA LEI PREVIDENCIÁRIA APLICÁVEL AO CASO, BEM COMO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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408 - 1TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. União estável. Concubinato. Embargos de terceiro. Legitimidade da concubina reconhecida. CF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 1.046. Lei 8.009/90, art. 1º.

409 - TRT3. Família. Agravo petição. Bem de família. Imóvel locado.

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410 - TRT2. Execução. Penhora. Bem de família. Aplicabilidade na Justiça do Trabalho. Contexto legal. Registro público. Lei 8.009/90, arts. 3º e 5º.

411 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu a arguição de impenhorabilidade dos imóveis constritos. Recurso provido em parte. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu a arguição de impenhorabilidade manifestada pelo executado referente à constrição dos imóveis de matrículas 64.254, 64.255 e 64.256 todos do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto. Insurgência do Coexecutado. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na insurgência do coexecutado que sustenta residir no imóvel desde a sua aquisição, em dezembro de 1990, sendo bem de família e, portanto, impenhorável. Razões de decidir 1. Imóvel de matrícula 64.254 utilizado como moradia. Executados que apresentaram lastro probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito de impenhorabilidade do bem, atendendo assim ao requisito do art. 373, I do CPC. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência da Lei 8.009/90, art. 1º. Desnecessária a comprovação de que o imóvel onde o executado reside seja o único de sua propriedade. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. 2. Imóveis de matrículas 64.255 e 64.256 referem-se a vagas de garagem, que não constitui bem de família. Inexistência de óbice à penhora, nos termos da Súmula 449/STJ. Constrição mantida. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A existência de elementos capazes de comprovar que o imóvel residencial serve de moradia para a entidade familiar é imprescindível para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. 2. Súmula 449 do C. STJ A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II; Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/02/2021

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412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE. EX-SERVIDOR. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. É RECONHECIDA COMO ENTIDADE FAMILIAR A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O HOMEM E A MULHER, CONFIGURADA NA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. AUTORA QUE TEVE FILHA COM O SEGURADO, NASCIDA EM 1997. PRESENÇA DO REQUISITO DA PUBLICIDADE DA UNIÃO, PELAS PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS PRODUZIDAS NOS AUTOS, NOTADAMENTE FOTOGRAFIAS, CONSTATAM-SE INDÍCIOS SÓLIDOS DE VIDA EM COMUM ENTRE A AUTORA E O SERVIDOR FALECIDO ATÉ A DATA DO ÓBITO, NÃO OBSTANTE SEU ESTADO CIVIL SEJA AINDA DE CASADO. SEPARAÇÃO DE FATO QUANDO DO ÓBITO AFIRMADA PELA 3ª RÉ, EM DEPOIMENTO PESSOAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA, INCONTESTE, O DIREITO DA AUTORA EM VER RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL COM O SEGURADO FALECIDO, HÁ PELO MENOS CINCO ANOS DA DATA DO ÓBITO, BEM COMO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRETENDIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA QUE É PRESUMIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O EX-SERVIDOR FALECIDO, E DETERMINAR O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE DO EX-SERVIDOR À AUTORA, BEM COMO O PAGAMENTO DA QUANTIA EM ATRASO DESDE A DATA DO ÓBITO DO SEGURADO, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA E JUROS LEGAIS DE MORA DA CITAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009, DE 29/06/2009, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, CONDENANDO A RÉ AINDA NO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 20 §4º DO CPC, OBSERVADA A SÚMULA 111/STJ.

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413 - TJSP. Penhora. Execução. Bem de família. Embargante qualificada como solteira. Lei que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Inaplicabilidade. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

414 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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415 - TJMG. Adoção. Apelação cível. Família. Ação de destituição do poder. Adoção. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Garantia do contraditório e da ampla defesa à genitora da criança. Fins sociais da lei. Adoção conjunta. Casal do mesmo sexo. Direito reconhecido. Nova configuração da família baseada no afeto. Estudos que revelam inexistência de sequelas psicológicas nas crianças adotadas por casais homossexuais. Abandono. Situação de risco. Ausência de zelo no tratamento do menor. Boa adaptação da criança ao novo ambiente familiar. Relatórios sociais e psicológicos favoráveis à pretensão das requerentes. Existência de provas a recomendarem a manutenção do infante com o par parental afetivo, com os quais vive atualmente. Recurso desprovido

416 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - PROTEÇÃO DEVIDA.

417 - TAPR. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel no qual reside a mãe do executado. Devedor casado que mora em outro endereço. Benefício da impenhorabilidade inaplicável. Bem, ademais, oferecido à penhora pelo próprio devedor. Renúncia implícita. Constrição mantida. Não incidência da Lei 8.009/90, art. 1º.

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418 - TJSP. BEM DE FAMÍLIA -

419 - TRT3. Família. Bem de família. Não caracterização. Subsistência da penhora.

420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

421 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL ÚNICO. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO FISCAL. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O BEM ATINGIDO É IMPENHORÁVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA, NOS TERMOS DA LEI 8.009/90, E PLEITEIA A REVOGAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O IMÓVEL ATINGIDO PELA MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE CONFIGURA BEM DE FAMÍLIA, A JUSTIFICAR SUA IMPENHORABILIDADE; (II) VERIFICAR SE É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO ATUAL ESTÁGIO PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI 8.009/90 ASSEGURA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL PRÓPRIO DO CASAL OU DA ENTIDADE FAMILIAR, UTILIZADO PARA MORADIA PERMANENTE, INCLUSIVE EM EXECUÇÕES FISCAIS, SALVO EXCEÇÕES NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. 4. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO AGRAVANTE E É EFETIVAMENTE UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA POR ELE E SUA FAMÍLIA, O QUE ATRAI A PROTEÇÃO LEGAL DO BEM DE FAMÍLIA. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTA A EXIGÊNCIA DE QUE O BEM PROTEGIDO SEJA O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR, BASTANDO QUE SEJA DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR (AGINT NO ARESP 1.719.457/SP). 6. A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO FOI ANALISADA NA ORIGEM E NÃO HOUVE PRÉVIO CONTRADITÓRIO COM O EXEQUENTE, SENDO VEDADA SUA APRECIAÇÃO DIRETA EM SEDE RECURSAL POR AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO ESPECÍFICA DA MATÉRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O IMÓVEL RESIDENCIAL UTILIZADO COMO MORADIA PERMANENTE PELO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA É IMPENHORÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DE SER O ÚNICO DE SUA PROPRIEDADE, NOS TERMOS DA LEI 8.009/90. 2. A ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL EXIGE CONTRADITÓRIO PRÉVIO COM O EXEQUENTE E NÃO PODE SER ENFRENTADA DIRETAMENTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO AUSENTE DELIBERAÇÃO NA ORIGEM. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º; CPC/2015, ARTS. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.719.457/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 08.02.2021, DJE 11.02.2021; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0024.05.739878-6/001, REL. DES. ALBERTO VILAS BOAS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.08.2018.

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422 - STJ. Execução. Penhora. Imóvel desocupado. Impenhorabilidade não reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º.

423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE ATINGIU MEAÇÃO DA EMBARGANTE. EMPRESA QUE TEVE A DESCONSIDERAÇÃO DEFERIDA CAUTELARMENTE ATINGINDO OS BENS DOS SÓCIOS-DIRETORES. OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO, HAVENDO PRESUNÇÃO DE QUE O PRO LABORE AUFERIDO PELO EX-MARIDO FOI UTILIZADO EM BENEFÍCIO DA UNIDADE FAMILIAR, A ATRAIR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS CÔNJUGES. FOTOS COLACIONADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A AUTORA VIVE MARITALMENTE ATÉ OS DIAS ATUAIS, EM QUE PESE A HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO. FOTOGRAFIAS QUE NÃO FORAM OPORTUNAMENTE IMPUGNADAS, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO, E CORROBORAM SUSPEITA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

424 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários de sucumbência - Decisão monocrática que rejeita o pedido de cassação da gratuidade judicial deferida à parte agravada e indefere sequência ao pleito de cumprimento de sentença - Desacerto do r. julgado - Inteligência do disposto no Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários de sucumbência - Decisão monocrática que rejeita o pedido de cassação da gratuidade judicial deferida à parte agravada e indefere sequência ao pleito de cumprimento de sentença - Desacerto do r. julgado - Inteligência do disposto no CPC/2015, art. 98, §3º, que permite a execução das obrigações decorrentes da sucumbência, desde que o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, como ocorreu no caso em exame - Comparação dos holerites de antes e depois (fls. 40) mostram que houve alteração nos vencimentos brutos, atualmente atingindo o montante de R$6.529,14 - Tal quadro é incompatível com a alegada miserabilidade - O benefício a Justiça Gratuita deve ser concedido àqueles que realmente não conseguem arcar com as custas e despesas do processo, não podendo o instituto ser desvirtuado com a singela e desfundamentada alegação de hipossuficiência. de modo que só deve ser concedido aos que realmente necessitam, nos termos do, LXXIV, da CF/88, art. 5º - Importante consignar que, segundo o novo entendimento fixado por esta Turma Recursal, nos termos do Enunciado 6 do ENJUFAZ, aprovado em 05/11/2021: «Para concessão da gratuidade processual, presume-se hipossuficiente o jurisdicionado cuja entidade familiar aufira renda bruta não superior a três salários-mínimos". Ademais, é irrelevante já tenha sido concedido no primeiro grau. Neste sentido são os julgados AI 0100056-54.2021.8.26.9007, AI 0100249-06.2020.8.26.9007 e AI 0100017-57.2021.8.26.9007 - Agravo de instrumento a que se dá provimento.

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425 - TJSP. Apelação cível. Ação de reintegração de posse c/c indenização por perdas e danos. Sentença de parcial procedência do pleito inaugural para determinar a reintegração da autora na posse do imóvel e condenar a ré ao pagamento de taxa de ocupação equivalente a 0,5% do valor do bem, até a efetiva desocupação; e de procedência do pleito reconvencional para condenar a autora ao pagamento de indenização das benfeitorias realizadas pela ré, na proporção de 50% do que restar apurado em laudo pericial. Incontroverso nos autos que o imóvel foi cedido, em parte, em comodato verbal e gratuito pela autora a seu filho Fabiano e à então nora, ora ré, sendo que após o divórcio, a requerida permaneceu no imóvel, recusando-se a desocupá-lo, mesmo após ter sido notificada para tanto, ensejando o acolhimento dos pedidos de reintegração de posse e de pagamento de taxa de ocupação pela acionada. Inconformismo da autora restrito ao pedido de indenização das benfeitorias realizadas pela suplicada, via reconvenção. Não acolhimento. 1. Possibilidade de processamento do pedido de indenização de benfeitorias via reconvenção, inexistindo vedação legal nesse sentido. É possível ao interessado, inclusive, deduzir o pedido indenizatório na própria contestação, dado o caráter dúplice das ações possessórias. Precedente do E. STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo). 2. Demonstrado nos autos a edificação de imóvel pelo casal (Fabiano e ré) no terreno de propriedade da autora, durante a vigência da entidade familiar, na qual presumido o esforço comum dos cônjuges na edificação do bem, e previamente à notificação para a desocupação. Evidenciada a posse de boa-fé pela ré nesse interregno, razão pela qual faz jus à indenização das benfeitorias realizadas, correspondente a metade do valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença, como constou no r. decisum. Exegese do art. 1.219 do CC. Precedentes da Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido

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426 - STF. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. União civil entre pessoas do mesmo sexo. Alta relevância social e jurídico-constitucional da questão pertinente às uniões homoafetivas. Legitimidade constitucional do reconhecimento e qualificação da união estável homoafetiva como entidade familiar: posição consagrada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADPF 132/RJ e ADI 4.277/DF). O afeto como valor jurídico impregnado de natureza constitucional: a valorização desse novo paradigma como núcleo conformador do conceito de família. O direito à busca da felicidade, verdadeiro postulado constitucional implícito e expressão de uma idéia-força que deriva do princípio da essencial dignidade da pessoa humana. Alguns precedentes do STF e da Suprema Corte americana sobre o direito fundamental à busca da felicidade. Princípios de Yogyakarta (2006): Direito de qualquer pessoa de constituir família, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero. Direito do companheiro, na união estável homoafetiva, à percepção do benefício da pensão por morte de seu parceiro, desde que observados os requisitos do CCB/2002, art. 1.723. O CF/88, art. 226, § 3º constitui típica norma de inclusão. A função contramajoritária do STF no estado democrático de direito. A proteção das minorias analisada na perspectiva de uma concepção material de democracia constitucional. O dever constitucional do estado de impedir (e, até mesmo, de punir) «qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais». (CF/88, art. 5º, XLI). A força normativa dos princípios constitucionais e o fortalecimento da jurisdição constitucional: elementos que compõem o marco doutrinário que confere suporte teórico ao neoconstitucionalismo. Recurso de agravo improvido. Ninguém pode ser privado de seus direitos em razão de sua orientação sexual. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º.

427 - STJ. Servidor público. Pensão. Companheira. Militar.

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428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

429 - TJSP. Agravo de instrumento. Notas promissórias atreladas a contrato de promessa de cessão de cotas de sociedade comercial e de promessa de compra e venda do respectivo estabelecimento. Ação de execução por título extrajudicial. Objeção de pré-executividade. Rejeição. Irresignação improcedente. 1. Bem afastada a alegação de que a penhora incidiu sobre imóvel protegido pela Lei 8.009/90. Hipótese dos autos se subsumindo à exceção prevista no art. 3º, V, daquele diploma. Imóvel dado em hipoteca como garantia do pagamento do preço da aquisição das cotas sociais e do estabelecimento pelo executado excipiente. Situação em que se presume ter o mútuo exequendo sido contraído em benefício indireto da entidade familiar. Penhora válida. Precedentes. 1.1. Sem o menor significado a circunstância de a hipoteca não ter sido registrada na matrícula do imóvel, o que não retira a validade e eficácia da garantia hipotecária, mas apenas a faz inoponível a terceiros. 2. Ausência, de todo modo, de prova da alegação de que o executado excipiente resida no imóvel em questão. Elementos dos autos, pelo contrário, indicando tratar-se de imóvel de veraneio. 3. Tratando-se, por outra, de contrato empresarial, não há absolutamente nenhuma irregularidade no fato de se ter constituído dupla garantia, até mesmo porque, à falta de elementos palpáveis indicando o contrário, tal contrato se presume paritário e simétrico, nos termos do que dispõe o art. 421-A do CC, introduzido pela Lei 13.874/19. Hipótese em que toca ao credor a faculdade de requerer a penhora e excussão dos bens correspondentes a qualquer das garantias, a seu critério. Consideração, ademais, de que a penhora de imóveis tem preferência sobre a penhora de móveis (CPC/2015, art. 835, V e VI). Tomado em conta, por último, que o excipiente nada de palpável apresentou para demonstrar que os equipamentos objeto da garantia fiduciária sejam suficientes para a efetiva garantia de ambas as execuções instauradas contra os executados pela mesma credora. Negaram provimento ao agravo

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430 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Ação anulatória. Transação. Acordo homologado judicialmente. Oferecimento de bem em garantia. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Hipoteca. Equiparação à garantia real hipotecária. Descabimento. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. CF/88, art. 5º, XXVI. CPC/1973, art. 649.

431 - TRT2. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Sabe-se que o cidadão comum não tem o hábito de instituir um imóvel como bem de família. CCB/2002, art. 1.714. Lei 8.009/90, art. 1º.

432 - TST. Família. Recurso de revista. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Legitimidade. Filhos residentes no imóvel.

433 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

434 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dívida de terceiro penhora de bem de família. Não cabimento. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

435 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. FASE DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

436 - STJ. Direito civil. Família. Ação de reconhecimento de união homoafetiva post mortem. Divisão do patrimônio adquirido ao longo do relacionamento. Existência de filho adotado pelo parceiro falecido. Presunção de esforço comum.

437 - STJ. Família. Menor. Criança e adolescente. Adoção. Pedido preparatório de destituição do poder familiar formulado pelo padrasto em face do pai biológico. Legitimidade ativa. Legítimo interesse. Famílias recompostas. Melhor interesse da criança. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. ECA, art. 19, ECA, art. 24, ECA, art. 41, § 1º, ECA, art. 155 e ECA, art. 169. CCB/2002, art. 1.626, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.638.

438 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Aparelho de televisão. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

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439 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS. EMBARGOS DE TERCEIROS. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 2. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

440 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - CABIMENTO - LOCAÇÃO PARA TERCEIROS - RENDA REVERTIDA À FILHA DOS EXECUTADOS - PROPRIETÁRIOS DE MAIS DE UM IMÓVEL - I -

441 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Lei 8.009/90, art. 5º. Residência não reconhecida pelo tribunal a quo. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

442 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

443 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Embargos de terceiro. Decisão monocrática que, após reconsiderar deliberação unipessoal anterior, deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal da embargada.

444 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Bem de família. Penhorabilidade. Garantia hipotecária. Benefício revertido à família. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

445 - TAMG. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Residência edificada no imóvel. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º.

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446 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel residencial pertencente ao devedor, pessoa solteira. Situação não compreendida na previsão constante do Lei 8.009/1990, art. 1º.

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447 - STJ. Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Amplas considerações dos Ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226.

448 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Mudança para o imóvel já constrito. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

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449 - TAMG. Penhora. Execução. Bem de família. Locação do único imóvel residencial. Justificação por absoluta necessidade econômica. Benefício concedido. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

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450 - TRT9. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

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