Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. PENHORA «ON LINE". Cumprimento de sentença. Pesquisa e penhora de bens e ativos do cônjuge do executado. Admissibilidade, sem prejuízo de apreciação pelo magistrado, se positiva a diligência, acerca do cabimento da pretendida meação. Presunção de que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar. Ausência de outros bens que garantam a execução. Inteligência do CPC, art. 835, X. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão reformada.

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202 - TJSP. Legitimidade processual - CF/88 reconhece a união estável como entidade familiar. Previsão do CPC que possibilita, aos herdeiros do credor, prosseguir no processo de execução. União estável da ora agravante com o servidor público até a morte desse último reconhecida no processo 1039365-94.2014.8.26.0053 - Situação que não é de habilitação, mas cumprimento de sentença por quem tem o título judicial - Título que não aproveita a terceiro - Decisão mantida - Recurso não provido

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203 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de garantia hipotecária. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Conclusão do acórdão recorrido de que o bem foi hipotecado em benefício da entidade familiar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Indicação do imóvel como garantia pelas empresas executadas. Alegação de impenhorabilidade pelos sócios. Harmonia entre o

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204 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural - decisão que não acolheu a impugnação à penhora de imóvel rural - impenhorabilidade condicionada ao reconhecimento de pressupostos cumulativos específicos - elementos constantes nos autos insuficientes para comprovar que os devedores não têm outros rendimentos, bem como que o bem é o único da entidade familiar e que é explorado pelos devedores como único meio de subsistência - agravo improvido

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205 - TJSP. Embargos de terceiro - penhora de bem imóvel - existência de copropriedade - bem indivisível - ausência de óbice ao reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família em sua integralidade, sob pena de tornar inócua à proteção legal - pretensão de produção de prova testemunhal para comprovar a residência da entidade familiar - julgamento antecipado que se mostra prematuro - cerceamento de defesa configurado - sentença anulada - retorno dos autos para prosseguimento - recurso provido para esse fim

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206 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Despesas condominiais - Gratuidade judiciária - Concessão - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Impenhorabilidade do bem de família - Inaplicabilidade - A Lei 8.009/1990 estabeleceu a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, mas excetuou dessa proteção o bem se a constrição decorrer de processo ajuizado «para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar» (art. 3º, IV) - Possível a penhora do bem, por se tratar de dívida propter rem gerada pelo próprio imóvel, há de ser rejeitada a pretensão das filhas dos proprietários de afastarem a constrição - Recurso provido em parte. 

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207 - TRT4. Agravo de petição do exequente. Jazigo no qual repousam os restos mortais de familiar do executado. Impenhorabilidade.

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208 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. ARBITRAMENTO DE PENSÃO EM FAVOR DO FILHO MENOR. NOTA PROMISSÓRIA SEM COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO À ENTIDADE FAMILIAR. IPVA INCIDENTE SOBRE VEÍCULOS UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS CÔNJUGES APÓS A SEPARAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

209 - TJSP. Família. Pena. Restritiva de direitos. Fixação de prestação pecuniária a ser paga à «família» da vítima, e não aos sucessores legais desta. Conceito de família que abrange as pessoas reunidas em razão de laços afetivos, independentemente de consanguinidade. Pagamento à beneficiária que a vítima tinha como se filha legítima fosse. Admissibilidade, pouco importando a ausência de adoção declarada judicialmente. Relacionamento de mãe e filha comprovado, restando caracterizada, portanto, a entidade familiar. Recurso improvido, com recomendação.

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210 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Bem imóvel adquirido em data anterior ao casamento com o executado. Esposa que não é parte na execução. Ausência de prova de que a mesma tenha se beneficiado com o valor executado ou que a dívida tenha sido contraída em benefício da entidade familiar. Penhora que deve ser desconstituída. Inteligência dos artigos 269, I do Código Civil de 1916 e 1659, I do Código Civil de 2002. Recurso provido.

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211 - TJSP. Apelação - Ação de reconhecimento de união estável «post mortem» - Sentença de procedência - Apelo dos réus - União Estável - Homem casado - Possibilidade de reconhecimento se comprovado separação de fato ou de direito - Entendimento do C. STJ - Pretensão dos réus descaracterizar a união estável para namoro, ou construir narrativa de uniões paralelas - Descabimento - Entidade familiar - Configuração - Robusto conjunto probatório comprovam as alegações autorais - Inteligência do art. 1.723 do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovido

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212 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Serviços advocatícios - Penhora de imóvel - Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família - Inconformismo do devedor - Comprovação de que reside no local, efetivamente - Acolhimento - Citação em ação de inventário recebida no endereço do imóvel objeto da constrição - Faturas de contas e outros documentos que demonstram que o executado constituiu ali a moradia da entidade familiar - Preservação do bem - Decisão reformada - Recurso provido

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213 - TJSP. Agravo de Instrumento. Penhora de créditos. Deferimento. Extensão da impenhorabilidade do imóvel rural ao crédito decorrente de contrato de parceria agrícola. Não ocorrência. Não comprovada a necessidade dos valores para a subsistência da entidade familiar. Impenhorabilidade de crédito. Mútuo. Dinheiro emprestado pelo devedor a esposa para pagamento de dívidas familiares. Regime de separação total de bens. Ausência de constrição de bens de terceiro. Crédito titularizado pelo devedor. Confusão. Art. 381, Código Civil. Provimento negado

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214 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação à adjudicação de bem imóvel - Insurgência do executado. Preliminares de inovação recursal e ausência de dialeticidade rejeitadas. Alegação de bem de família - Requisitos do art. 1.712 do Código Civil e do art. 5º da Lei . 8.009/1990 não demonstrados, ante a ausência de elementos que evidenciem a utilização do imóvel como residência habitual da entidade familiar - Impenhorabilidade não reconhecida - Precedentes. Recurso improvido

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215 - TJSP. Embargos de terceiro. Arrematação. Tutela antecipada para suspender o processo de arrematação. Possibilidade. Embargos de terceiro em que se discute a validade da arrematação em comento. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação verificado. Alegação de impenhorabilidade de Bem de Família. Pedido formulado pelo filho do executado. A pretensão a respeito da impenhorabilidade do imóvel pode ser formulada por qualquer integrante da entidade familiar. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

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216 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem de família. Impenhorabilidade. Reconhecimento por decisão transitada em julgado. Pretensão de redução da constrição para que recaia apenas sobre a parte destinada a atividade comercial do imóvel. Descabimento. Impossibilidade da penhora parcial uma vez que não evidenciadas condições mínimas para divisão cômoda do imóvel, sob pena de se incorrer em prejuízo à residência. Direito de moradia à entidade familiar que deve ser assegurado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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217 - STJ. Execução. Penhora. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Inaplicabilidade. Dívida de terceiro. Pessoa jurídica. Impossibilidade de presunção de que a dívida fora contraída em favor da entidade familiar. Fato superveniente. Hasta pública. Penhora e arrematação em outra execução por dívida condominial. Afastamento. Irrelevância para o caso concreto. Saldo remanescente. Proteção (CCB/2002, art. 1.715, parágrafo único). Preservação de sua natureza original. CF/88, art. 6º, «caput».

218 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Busca e apreensão. União estável. Veículo registrado em nome da companheira (do réu) que não tinha ciência de que o bem havia sido oferecido em garantia nem assinou o contrato de financiamento na qualidade de devedora solidária. Empréstimo contraído que beneficiou a entidade familiar, devendo o referido veículo responder pela dívida. Inteligência dos artigos 1660, inciso I, e 1725, do Código Civil. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso da companheira embargante improvido.

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219 - TJSP. Família. Ação. Condições. Reconhecimento de união estável. Relação homoafetiva. Impossibilidade jurídica do pedido. Caracterização da relação afetiva como entidade familiar reconhecida pelo Estado, que exige relacionamento afetivo entre homem e mulher. Previsão expressa dos artigos 226, §3°, da Constituição Federal e CCB/2002, art. 1723. Pretensão declaratória que se revela manifestamente impossível. Petição inicial indeferida. Indeferimento aqui mantido que não implica em análise moral acerca do tema. Carência de ação reconhecida. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.

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220 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Companheira. Ex-servidor falecido no estado civil de casado. Circunstância não contemplada pela Lei complementar 180/1978. Ausência, todavia, de impedimento à concessão do direito, que é amparado pelo CF/88, art. 226, § 6º. Demonstração da convivência em comum, com o nascimento de quatro filhos. Constituição de entidade familiar por união estável. CCB, art. 1723, ««caput»» e § 1º. Demanda procedente para o reconhecimento à autora do direito à proteção previdenciária. Recurso desprovido.

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221 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Oferecimento em garantia hipotecária de dívida contraída por pessoa jurídica. Imóvel residencial cuja impenhorabilidade objetiva resguardar a segurança e dignidade da entidade familiar. Inexistência de prova de obtenção de qualquer benefício à família do agravante. Renúncia à impenhorabilidade pelo proprietário. Impossibilidade. Situação, ademais, que não se enquadra na exceção do artigo 3º, V, da Lei nº: 8009/90. Característica do bem de família não afastada. Decisão reformada para tornar insubsistente a penhora. Recurso provido.

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222 - TJSP. Família. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. Pensão. Filha pensionista de ex-servidor estadual falecido que vive em união estável. Restabelecimento de pensão por morte e o pagamento dos valores atrasados desde o mês de revogação da concessão do benefício. Inadmissibilidade. União estável reconhecida como entidade familiar. CF/88, art. 226, § 3º. Restabelecimento do benefício que não se coaduna com a atual lógica previdenciária constitucional. Sentença de procedência reformada. Reexame necessário e recurso voluntário providos.

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223 - TRT2. Família. Bem de família. Requisitos para caracterização. A Lei não exige averbação da condição de bem de família impenhorável no registro de imóvel, nem que seja o único imóvel do patrimônio do casal ou entidade familiar, bastando prova de que o imóvel serve de moradia para o executado e que seja o único bem utilizado para esta finalidade. Confirmados estes requisitos, irretocável a desconstituição da penhora anteriormente havida. Agravo de petição do exequente ao qual se nega provimento.

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224 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Levantamento da constrição. Admissibilidade. O Lei 8009/1990, art. 1º prevê a impenhorabilidade do bem de família com a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar. Existência de elementos a demonstrar que se trata de imóvel utilizado como moradia da família, portanto impenhorável. Penhora insubsistente. Desnecessidade de escritura pública para formalizar a destinação do imóvel, por se tratar de bem de família legal e não voluntário. Sentença mantida. Recurso negado.

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225 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Militar. Pensão por morte. Ausência de prequestionamento dos arts. 935 e 964 do cc/16, 884 do cc, 1o. Da Lei 8.971/1994 e 1o. Da Lei 9.278/96. União estável. Companheira. Caracterização de entidade familiar e de dependência econômica. Impossibilidade da análise da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

226 - TJSP. Apelação - Ação de reconhecimento de união estável «post mortem» - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Preliminar em contrarrazões - Recurso tempestivo, interposto dentro do prazo legal - Mérito - União estável - Entidade familiar - Configuração - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da união no período compreendido entre 2007 e 2012, dissolvida por ocasião do falecimento da companheira - Inteligência do art. 1.723 do Código Civil - Partilha na proporção de 50% dos bens adquiridos na constância da união - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovido

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227 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR.

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228 - STF. Família. Homossexual. Homossexualidade. União estável. União civil entre pessoas do mesmo sexo. Entidade familiar. Dignidade da pessoa humana e busca da felicidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º.

229 - STJ. Família. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Inaplicabilidade. Dívida de pessoa jurídica. Impossibilidade de presunção de que a dívida fora contraída em favor da entidade familiar composta pelos sócios. Súmula 7/STJ. Não incidência. Honorários sucumbenciais. Quantum. Razoabilidade. Agravo não provido.

230 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inexistência. Direito de família. Divórcio. Meação de dívidas. Comprovação de reversão em favor da entidade familiar. Liquidação. Necessidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Comportamento lesivo da parte. Dano moral não configurado. Dano extrapatrimonial. Exorbitância. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Litigância de má-fé. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

231 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário. União homoafetiva. Legitimidade constitucional do reconhecimento e qualificação da união civil entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Direito à percepção do benefício da pensão por morte. Reconhecimento. Aplicação das regras e consequências jurídicas válidas para a união estável heteroafetiva. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do plenário desta corte. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 279/STF. CCB/2002, art. 1.723.

232 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Embargante na condição de ex-companheira do executado. União estável afirmada. Vigência sob a Lei 9278/96. Imóvel adquirido em nome do executado na constância da convivência. Proteção condominial. Fiança que não se estende à ex-companheira que não integra a garantia. Prova da habitação do imóvel com a filha. Condição de solteira. Indivisibilidade do bem único. Interesse e proteção da entidade familiar. Impossibilidade de ser consumada a venda judicial. Constrição judicial anulada. Recurso provido.

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233 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Alegação de impossibilidade de penhora do imóvel que serve de moradia ao Agravante e ao seu núcleo familiar. Cabimento. Afastamento da preclusão, já que a impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública. Realizada constatação pelo oficial de justiça que o referido imóvel é a moradia do agravante e toda sua família. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Recurso Provido

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234 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão atacada que deferiu em parte o pedido formulado pelo cônjuge da executada, para o fim de desbloquear os valores apreendidos via SISBAJUD, em face de sua impenhorabilidade, mantendo, contudo, a penhora de R$ 676,18 - Inconformismo - Cabimento - Impossibilidade de que terceiro responda pela dívida contraída pela executada - Ausência de demonstração de que a dívida tenha sido contraída em benefício da entidade familiar - Solidariedade que não se presume (art. 265, CC) - Decisão reformada - RECURSO PROVID

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235 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Questão de ordem pública. Possibilidade de alegação a qualquer tempo, até mesmo por simples petição. Impenhorabilidade. Ocorrência. Imóvel penhorado que serve à residência da entidade familiar do coexecutado. Aplicabilidade da Lei 8009/90. Existência de elementos que corroboram tal alegação, como a certidão do oficial de justiça, cópia do documento de matrícula do imóvel, as contas de consumo de energia elétrica e telefonia, e os diversos boletos e extratos bancários. Necessidade de cancelamento da constrição realizada. Recurso provido.

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236 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Constrição de imóveis cuja propriedade restou atribuída à embargante, por ocasião de sua separação judicial de codevedor - Alegação de impossibilidade de penhora dos aludidos bens - Improcedência da demanda - Inconformismo - Desacolhimento - Dívida constituída na constância da sociedade conjugal, sendo o matrimônio regido pelo regime da comunhão universal de bens - Ausência de prova de que a dívida não fora contraída em benefício do casal/entidade familiar, ônus que incumbia à embargante, e do qual não se desincumbiu - Recurso desprovido - Decisão mantida

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237 - STJ. agravo interno no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Atribuição de efeito suspensivo. Embargos de terceiros. Penhora incidente sobre imóvel no qual residem a irmão e sobrinhos do executado. Discussão quanto à caracterização de bem de família. Conceito amplo de entidade familiar. Designação de hasta pública para a alienação judicial do imóvel. Urgência da medida. Reconhecimento. Pedido deferido. Recurso improvido.

238 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação de imóvel residencial. Decisão que determinou a inclusão do cônjuge do executado no polo passivo. Inconformismo do executado. Não acolhimento. Adotado o regime da comunhão parcial de bens e sendo o crédito exequendo oriundo de locação de imóvel residencial, presumível é que a dívida tenha sido contraída em benefício da entidade familiar o que induz à responsabilidade solidária do cônjuge pelo débito, e, por conseguinte, à sua legitimidade extraordinária. Decisão mantida. Recurso não provid

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239 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A HABILITAR A AUTORA NA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA QUESTIONADA. RECURSO VOLUNTÁRIO DO RÉU POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS E REQUERENDO A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DECISÃO ESCORREITA. UNIÃO ESTÁVEL DEVIDAMENTE COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR. EXEGESE DO ART. 226, §3º, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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240 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Entidade familiar. Reconhecimento do ordenamento jurídico. Requisitos. Convivência pública, contínua e duradoura. Objetivo de constituir família. Deveres. Assistência, guarda, sustento, educação dos filhos, lealdade e respeito. Filiação. Presunção de concepção dos filhos na constância do casamento. Aplicação ao instituto da união estável. Necessidade. Esfera de proteção. Pai companheiro. Falecimento. 239 (duzentos e trinta e nove dias) antes do nascimento de sua filha. Presunção de paternidade. Paternidade reconhecida. Declaração. Necessidade. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.597, II, CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996. Lei 8.971/1994.

241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, PROPOSTA PELA APELANTE EM FACE DOS HERDEIROS DO DE CUJUS, COM QUEM AFIRMA TER MANTIDO RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DURANTE 17 ANOS. 2. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, ENSEJANDO O INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ATRIBUIU CARÁTER DE ENTIDADE FAMILIAR À UNIÃO ESTÁVEL NO § 3º, DO ART. 226. 4. A LEI 9.278/96, POR SUA VEZ, ESTABELECENDO OS PARÂMETROS PARA QUE A UNIÃO POSSA SER ENTENDIDA COMO ENTIDADE FAMILIAR, VEIO CONSUBSTANCIAR A LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE, REGULAMENTANDO A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. 5. ASSIM, PARA QUE A UNIÃO SEJA ALÇADA À CONDIÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR, VALORIZADA E EM VÁRIAS SITUAÇÕES EQUIPARADA AO CASAMENTO, É EXIGIDO ATENDIMENTO A QUATRO REQUISITOS FUNDAMENTAIS, QUAIS SEJAM, QUE CONVIVÊNCIA SEJA DURADOURA, PÚBLICA, CONTÍNUA E, FINALMENTE, QUE TENHA O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. 6. DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS, CERTO É QUE O FINADO MANTEVE UM RELACIONAMENTO AMOROSO COM A AUTORA, NÃO HAVENDO NOS AUTOS, NO ENTANTO, PROVA CABAL DE QUE ESTE ESTAVA SEPARADO DE FATO DA RÉ. . 7. CODIGO CIVIL, art. 1.723. TAL SITUAÇÃO CONSTITUI ÓBICE AO REQUISITO SUBJETIVO LEGAL PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, CARACTERIZANDO A SITUAÇÃO DE CONCUBINATO. 8. ESSE, INCLUSIVE, FOI O FUNDAMENTO PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, TENDO O JUÍZO PONTUADO A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À ALEGADA SEPARAÇÃO, CUJO ÔNUS DA PROVA PERTENCE À AUTORA, NA FORMA DO art. 373, I DO CPC. 9. NESSE CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO, CONCLUI-SE QUE O FATO DO FALECIDO SER CASADO E MANTER SIMULTANEAMENTE UMA RELAÇÃO EXTRACONJUGAL DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE AFFECTIO MARITALIS, OU SEJA, A INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA COM A ORA APELANTE. 10. DESSA FORMA, NÃO RESTANDO CONFIGURADA A UNIÃO ESTÁVEL, DEVE, A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SER MANTIDA. PRECEDENTES TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS APÓS A DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AQUISIÇÃO DO BEM EM SUB-ROGAÇÃO DE OUTRO ADQUIRIDO ANTES DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE REVERSÃO DO PRODUTO DE BEM ADQUIRIDO E ALIENADO NO CURSO DA RELAÇÃO EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR, O QUE AFASTARIA A SUA INCLUSÃO NO MONTE PARTILHÁVEL. AUTOMÓVEL VENDIDO QUATRO MESES ANTES DO FIM DA UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.

243 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Bem de propriedade do executado garantidor e representante legal da empresa executada. Insurgência contra decisão que resguardou, de ofício, a meação da esposa do executado. Admissibilidade. Bem indivisível. Meação do cônjuge alheio à execução deve recair sobre o produto da alienação do imóvel. Contrato, ademais, que deu origem à execução concluído após o casamento e assim beneficiando a entidade familiar. CPC/1973, art. 655-B. Deferida a penhora sobre a totalidade do bem indicado pelo agravante. Recurso provido para este fim.

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244 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Parte ideal do imóvel pertencente a outras pessoas da família do embargante, que nela fixou residência. Imóvel típico de entidade familiar. Artigo 1° da Lei 8.009/90. Interpretação gramatical como meio suficiente para se extrair o alcance da norma. Bem imóvel indivisível concretamente. Caso ademais, em que a eventual arrecadação sobre parte ideal do bem pertencente ao insolvente, violaria a proteção querida pela Lei 8.009/90, em face de futuro praceamento e aquisição da parte ideal por terceiro. Recurso desprovido.

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245 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora do imóvel indicado pela exequente, mas ressalvou a meação do cônjuge no produto obtido com a alienação do bem. Inconformismo com fundamento de que a taxa de conservação é obrigação «propter rem". Acolhimento. Débito executado que decorre da administração do patrimônio comum, em benefício da entidade familiar, com proveito também do cônjuge meação que responde pela sua satisfação. Inteligência dos arts. 1.663, § 1º, do CC e 790, I, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido

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246 - TJSP. Funcionalismo - Previdenciário - Servidor público falecido - Concessão do benefício de pensão por morte à companheira - União estável seguramente comprovada - Período ininterrupto e superior aos dez anos que precedem o óbito do servidor estadual - Meios de prova da entidade familiar constantes do Decreto Estadual 65.964/2021 que são meramente exemplificativos - Benefício devido desde a data do óbito do servidor - Requerimento administrativo realizado dentro do prazo de noventa dias do falecimento do instituidor - Inteligência do LCE, art. 19, I 1.354/2020 - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso autárquico desprovido

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247 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de indenização por danos materiais e morais, em fase de cumprimento de sentença - A condenação referente à indenização por danos morais estabelecida em R$ 100.000,00 (cem mil reais) foi determinada para cada genitor - Por outro lado, não houve a mesma determinação, no sentido de que a pensão mensal deveria ser paga a cada genitor - O valor em referência do pensionamento não é devido individualmente para cada autor, mais sim para a entidade familiar afetada pela morte do ente. Agravo de instrumento provido

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248 - STJ. Direito civil e processual civil. Execução. Cédula de crédito comercial com hipoteca. Imóvel hipotecado de propriedade de pessoa jurídica. Único bem a servir de morada à entidade familiar. Lei 8.009/1990. Imóvel dado em garantia em favor de terceira pessoa jurídica. Intervenientes hipotecantes não beneficiários do empréstimo. Bem de família. Matéria de ordem pública. Benefício que não admite renúncia por parte de seu titular. Caracterização do bem, objeto da execução, como bem de família. Convicção formada com base no suporte fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

249 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Embargos do devedor. Declaração de impenhorabilidade sobre dois imóveis contíguos, um destinado à residência dos embargantes, outro destinado como área de lazer. Invalidade. Imóvel destinado à área de lazer de propriedade exclusiva do terceiro embargado. Impenhorabilidade sobre este imóvel afastada. Imóveis de matrículas distintas, sendo possível o desmembramento. Caso em que o fato de o imóvel ser de propriedade exclusiva do terceiro embargado, não conduz à impenhorabilidade, já que o bem não é destinado à residência da entidade familiar. Recurso provido para este fim.

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250 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Mulher Casada. Penhora lavrada sobre meação de direitos hereditários em imóvel. Dívida assumida pelo marido da embargante, na condição de avalista de título emitido por filho. Apresentação, pelo embargado, de substrato probatório a demonstrar o proveito econômico revertido em benefício da entidade familiar do avalista. Alegação de cercamento de defesa. Circunstância em que a argüição de cerceamento de defesa deve ser repelida, levando-se em conta que, «in casu», a própria embargante requereu o julgamento da lide no estado em que se encontrava. Recurso não provido.

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