Entidade Familiar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7300.0600

651 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Residência da família. Conceito. União estável. Concubinato. Residência da ex-companheira e os filhos do proprietário. Impenhorabilidade, mesmo não residindo no imóvel o companheiro e proprietário. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 226, § 4º.

«Se o constituinte buscou proteger a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes considerando-a como entidade familiar (, § 4º), afigura-se justo que, no caso em exame, o benefício da impenhorabilidade instituído pela Lei 8.009/1990 alcance o imóvel em que reside a ex-companheira e os filhos do proprietário desse bem constrito, ainda que este último, por força de acordo firmado na ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, não mais res... ()

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Doc. 103.2110.5048.4100

652 - STJ. Penhora. Bem de família. Residência da família. Conceito. Residência da ex-companheira e os filhos do proprietário. Impenhorabilidade, mesmo não residindo no imóvel o companheiro e proprietário. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 226, § 4º.

«Se o constituinte buscou proteger a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes considerando-a como entidade familiar (, § 4º), afigura-se justo que, no caso em exame, o benefício da impenhorabilidade instituído pela Lei 8.009/1990 alcance o imóvel em que reside a ex-companheira e os filhos do proprietário desse bem constrito, ainda que este último, por força de acordo firmado na ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, não mais res... ()

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Doc. 893.5154.4130.1413

653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pesquisa e penhora de bens do cônjuge da parte executada - Inconformismo da exequente - Alegado cabimento da pretendida inclusão, devendo o cônjuge também responder pela obrigação que a teria presumivelmente beneficiado - Improcedência da insurgência - Inadmissibilidade da inclusão de pessoa que não tenha tido a oportunidade de exercer o direito de defesa - Possibilidade de penhora de bens do cônjuge (, IV) de âmbito... ()

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Doc. 210.3513.6005.1900

654 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

«1 - Segundo entendimento adotado por este Superior Tribunal de Justiça, somente será admissível a penhora do bem de família quando a garantia real for prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro ou pessoa jurídica, sendo vedada a presunção de que a garantia fora dada em benefício da família, de sorte a afastar a impenhorabilidade do bem, com base na , V. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 202.2430.5002.6000

655 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Violação do CPC/2015, art. 932. Não ocorrência. Pequena propriedade rural oferecida em garantia hipotecária. Impenhorabilidade. Agravo desprovido.

«1 - O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso que for contrário a jurisprudência dominante (, IV), cuja eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. 2 - A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 144.2231.3005.6400

656 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos de terceiro. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da embargada.

«1. A exceção do , V não se aplica às hipóteses em que a hipoteca é dada em garantia de mútuo contraído por sociedade empresária cujo sócio é titular do imóvel gravado ou quando o empréstimo foi adquirido em benefício de terceiro. A impenhorabilidade do bem de família só não será oponível nos casos em que o empréstimo contratado foi revertido em proveito da entidade familiar. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 150.1400.8003.3600

657 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Impenhorabilidade do bem de família. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Irresignação do embargado.

«1. A exceção do , V só será admissível quando se tratar de execução hipotecária, sendo inviável sua aplicação para execução de outras dívidas, pois trata-se de princípio de ordem pública, não se admitindo nem mesmo a renúncia por seu titular nos casos de acordo homologado judicialmente, pois visa a proteção da entidade familiar e não do patrimônio do devedor em face de suas dívidas. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 190.0334.5564.4930

658 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA.

Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. A união estável é o reconhecimento da relação afetiva entre duas pessoas, de caráter duradouro, público e com objetivo de constituir família. Conforme disposto no art. 226, § 3º da CF, na e no art. 1.723 do CC. A união estável é reconhecida como entidade familiar, equiparando-se ao casamento. Conjunto probatório que corrobora a versão autoral. Partilha dos bens adquirid... ()

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Doc. 825.4851.9369.5314

659 - TJSP. PESQUISA DE BENS.

Execução de título extrajudicial. Infrutíferas as pesquisas de bens do executado no curso do feito. Decisão que indeferiu o pedido de procura de ativos financeiros da esposa do executado, casado sob o regime de comunhão parcial de bens. Não cabimento. Dívida contraída na constância do matrimônio. Presunção de que o valor emprestado reverteu-se em benefício da entidade familiar. Incidência dos arts. 1.668, do CC e 790, IV, do CPC. Precedentes. Ressalvada a defesa dos direitos da co... ()

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Doc. 777.7892.2341.0240

660 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA PARA PRETENSÃO REGRESSIVA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMÓVEL RESIDENCIAL - BEM DE FAMÍLIA - Lei 8.009/1990 - IMPENHORABILIDADE.

O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei 8.009/1, art. 3º.990. A expedição de certidão cartorária em nome do devedor, declarando a inexistência de outros bens imóveis de morada na localidade onde este reside, constitui prova da condição de bem de família do imóvel penhorado. Comprovada a impenhorabilidade do imóvel sobre o qual recaiu a penhora, é imperiosa a sua desconstituição.

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Doc. 194.6947.7420.5754

661 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISAS SISBAJUD. ESPOSA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos do , os bens da comunhão parcial respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. 2. Inexistindo provas de que a dívida contraída foi revertida em proveito da entidade familiar não há que se falar em possibilidade de se realizar pesquisa SISBAJUD em nome da esposa do executado. 3. Recurso não provido.

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Doc. 854.0911.6270.6414

662 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, NOTÓRIA E DURADOURA, COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA 1.

A Constituição da República, em seu art. 226, §3º, conferiu nova dimensão à concepção de família, alçando a união estável à categoria de verdadeira entidade familiar, ao lado do matrimônio e das famílias monoparentais. 2. A caracterização da união estável demanda a demonstração da comunhão de vida, responsabilidades e do patrimônio do casal, além do propósito de constituir família, elementos que traduzem a estabilidade e segurança do relacionamento compatível com o ... ()

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Doc. 713.2711.6651.4857

663 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA SISBAJUD. CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos do , os bens da comunhão parcial respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. 2. Inexistindo provas de que a dívida contraída foi revertida em proveito da entidade familiar, não há que se falar em possibilidade de se realizar pesquisa SISBAJUD em nome do cônjuge da parte executada. 3. Recurso não provido.

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Doc. 377.4780.6972.1191

664 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM - CONVIVÊNCIA PÚBLICA E CONTÍNUA - OBJETIVO CONSTITUIR FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. -

Para o reconhecimento da união estável como entidade familiar, necessário se faz a convivência duradoura, pública e contínua com o objetivo de constituição de família, sendo que tais requisitos devem estar presentes simultânea e concomitantemente. - Não demonstrados os elementos indispensáveis à configuração da união estável, tais como, convivência pública, contínua e duradoura, bem como o desígnio de constituir família, não há como acolher o pedido de reconhecimento de ... ()

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Doc. 160.3281.7004.2800

665 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência de alegação do art. 87 do Código Civil no recurso de agravo de instrumento. Inovação recursal, que não configura omissão sanável por meio de embargos de declaração. Falta de prequestionamento. 2. Ausência de impugnação de determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a manutenção do julgado. Súmula 283/STF. 3. Impenhorabilidade. Penhora do bem de família dado em garantia hipotecária. Conclusão de que a dívida reverteu em proveito da família. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Relativamente à matéria de que trata o , verifica-se que não foi ela analisada pelo Tribunal local, carecendo do necessário prequestionamento. Ainda a respeito desse ponto, o exame dos autos revela que não fora mencionado no agravo de instrumento, tendo sido submetido ao Tribunal estadual apenas nos embargos de declaração, constituindo, portanto, verdadeira inovação recursal, motivo pelo qual a Corte de origem não estava obrigada a sobre ele se manifestar no julgamento... ()

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Doc. 103.1674.7402.0500

666 - STJ. Penhora. Execução. Renúncia à impenhorabilidade. Indicação de bem impenhorável (CPC, art. 649). Renúncia à impenhorabilidade caracterizada, exceto se o bem é inalienável. Possibilidade de disposição do patrimônio. Entendimento, contudo, inaplicável quando se tratar de bem de família. Hipótese em que o devedor nomeou o trator de sua propriedade. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, VI. Lei 8.009/90, art. 1º. CCB, art. 70. CCB/2002, art. 1.715.

«... Concluindo, entendo que: a) são absolutamente impenhoráveis os bens inalienáveis, que sequer podem ser nomeados à penhora pelo devedor, pelo fato de se encontrarem fora do comércio e, portanto, estarem indisponíveis, b) nas demais hipóteses do , o devedor perde o benefício, se nomeou o bem à penhora, em razão da possibilidade de dispor de seu patrimônio, ou se deixou de alegar a questão na primeira oportunidade que teve de falar nos autos ou nos embargos à ex... ()

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Doc. 141.1950.7005.2600

667 - STJ. Família. Civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. Alteração da data do término da união estável. Impossibilidade. Súm. 07/STJ. Imóvel onerosamente adquirido pelo falecido na constância do relacionamento. Direito da companheira à meação. Presunção de esforço comum. Arts. Analisados. 5º, Lei 9.278/96, 335,CPC/1973.

«1. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens distribuída em 19/01/2006, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10/05/2012. 2. Discute-se se a união estável havida entre a recorrente e o falecido perdurou até a morte deste, em 1998, e se há presunção de esforço comum relativamente ao bem adquirido por ele, na constância do relacionamento. 3. O Tribunal de origem, ao decidir que não ficou demonstrado o restab... ()

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Doc. 220.4281.1383.4291

668 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - «O bem de família é impenhorável mesmo quando oferecido em garantia por um dos sócios da pessoa jurídica, não sendo possível presumir que a dívida tenha sido contraída em prol da entidade familiar, cabendo ao credor demonstrar que a família beneficiou-se do negócio jurídico» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/2/2022, DJe 23/2/2022). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.3241.1352.7954

669 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Não há falar em ofensa ao , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2 - O STJ firmou orientação no sentido de que a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respect... ()

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Doc. 294.1005.3090.6397

670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos imóveis residenciais dos executados, mantendo a penhora da fração que o executado Sergio possui nas matrículas autônomas, referentes às áreas comuns do loteamento em que vive, e da fração de 16,66% de outro imóvel que alega residir sua genitora (coproprietária) - Inconformismo dos executados - Não cabimento - Observância do preceito legal no sentido de que a impenhorabilidade recai sobre um único ... ()

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Doc. 434.5164.7997.8718

671 - TJSP. VOTO 40238 EMBARGOS DE TERCEIRO.

Preliminar. Cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide não configurado, pois inútil a prova testemunhal no caso concreto. Sentença pautada na prova documental produzida nos autos, observado o princípio da livre convicção motivada. Mérito. Penhora de imóvel. Prova insuficiente de que o Embargante reside no imóvel constrito como residência ou que seja o único imóvel da família. Ausência de prova de que o imóvel é utilizado para a residência da entidade famili... ()

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Doc. 153.9805.0030.4400

672 - TJRS. Família. Direito privado. Execução. Bem. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 5º. Não utilização como residência. Bem de família. Descaracterização. Inocorrência. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de execução. Exceção de impenhorabilidade. Penhora. Bem de família. Decisão agravada reformada.

«O bem de família deve corresponder ao único imóvel utilizado pelo casal - ou pela entidade familiar - para a moradia permanente, a teor do . Não perde tal qualidade o único imóvel de propriedade do devedor, ainda que locado, se destinado a prover o seu sustento. Assim, de se reformar a decisão agravada para declarar a impenhorabilidade do bem. Decisão Agravada reformada. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME.»

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Doc. 103.1674.7395.0800

673 - TRT2. Penhora. Execução trabalhista. Bem de família. Impenhorabilidade. Constrição de imóvel, caracterização de uso como imóvel residencial. Simples alegação de que o imóvel penhorado é bem de família deve ser rechaçada. Existência, na hipótese de prova de que o imóvel serve de residência da família (contas de luz, telefone, água, correspondências, etc.). Lei 8.009/90, art. 1º.

«A não declaração na Certidão de Registro de Imóveis de que o imóvel destinasse a residência, dado este por vezes desconhecido até pelos operadores do direito, não merece prevalecer sobre a prova de fato, demonstrada por meio de correspondências pessoais, contas de luz e telefônicas recentes, recibos de aquisição de bens, ou qualquer outro eficiente para formação do convencimento do Juízo de que aquele imóvel destina-se a ser residência e domicílio de entidade familiar.»

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Doc. 638.1187.8838.3403

674 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA.

Sentença que rejeitou os embargos. Pretensão de reforma pela embargante. INADMISSIBILIDADE. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Imóvel que não é utilizado como residência pela embargante e seu esposo há mais de cinco anos. Ausência de comprovação de que os recursos da tentativa de alienação seriam revertidos para subsistência ou moradia da família. Inaplicabilidade da proteção legal do bem de família prevista na Lei 8.009/90. Aplicação, por analogia, da Súmula... ()

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Doc. 669.2705.5941.0789

675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO À PENHORA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DA AGRAVADA.

Executada casada sob regime de comunhão parcial de bens. Responsabilidade patrimonial prevista no , IV. Inteligência dos arts. 1.658, 1.663, § 1º, e 1.664, todos do Código Civil. Dívida contraída no exercício de atividade empresarial por um dos cônjuges. Presunção de que o débito foi revertido em prol da unidade familiar. Ressalvada a possibilidade de o cônjuge atingido comprovar que o débito não ocorreu em benefício da entidade familiar. Possibilidade, resguardada, ... ()

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Doc. 841.6207.1003.4609

676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pesquisa de pesquisa no Renajud visando à penhora de veículo em nome do cônjuge - Inconformismo do exequente - Improcedência da insurgência - Inadmissibilidade da aplicação da medida excepcional de bloqueio de bens de terceiro que não integra o polo passivo, não tendo exercido direito de defesa - Possibilidade de penhora de bens do cônjuge (, IV) de âmbito restrito, quando demonstrado que o crédito beneficiou a entid... ()

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Doc. 940.2372.6535.3278

677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. R. decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel da parte devedora, fundamentada em sua qualificação como bem de família. Possibilidade de alegação de impenhorabilidade pelo devedor, quando supostamente ocupado o imóvel por sua ex-esposa e filhos, ou seja, membros de sua entidade familiar. Ônus da comprovação da natureza do bem que cabe ao devedor. Necessidade, portanto, de possibilitar as provas pleiteadas pelo mesmo neste sentido... ()

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Doc. 676.2907.5857.7945

678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Bem de família. Hipoteca. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada. Insurgência dos executados. Extravio da via original do título executivo que não altera a subsistência da garantia hipotecária. Hipoteca devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, conforme art. 1.492 do CC. Imóvel ofertado em garantia hipotecária pelos próprios executados. Subsunção à exceção prevista na , V. Contratação, garantida... ()

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Doc. 103.1674.7291.3700

679 - STJ. Penhora. Execução. Aparelhos de televisão e de som, microondas e vídeo cassete, bens móveis e utensílios que guarnecem a residência, incluindo computador e impressora. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«A Lei 8.009/1990 fez impenhoráveis, além do imóvel residencial próprio da entidade familiar, os equipamentos e móveis que o guarneçam, excluindo veículos de transporte, objetos de arte e adornos suntuosos. O favor compreende o que usualmente se mantém em uma residência e não apenas o indispensável para fazê-la habitável. Devem, pois, em regra, ser reputados insusceptíveis de penhora aparelhos de televisão e de som, microondas e vídeo-cassete, bem como o computador e a impressor... ()

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Doc. 103.2110.5033.6900

680 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Quantia certa. Impenhorabilidade do bem de família. Locação do único imóvel, servindo os aluguéis como fonte de renda para subsistência da família. Fato que não afasta a incidência do benefício. (Com precedente). Lei 8.009/90, art. 1º.

«A Lei 8.009/1990 teve por finalidade garantir a moradia da família, excluindo o imóvel e suas alfaias da execução por dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. Se o único bem residencial do casal ou da entidade familiar está locado, servindo como fonte de renda para a subsistência da família, que passa a morar em prédio alugado, nem por isso aquele bem perde a sua destinação mediata, que continua sendo a de garantir a moradia fa... ()

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Doc. 231.9633.5172.8962

681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu inclusão de ex-cônjuge da executada no polo passivo - Ex-cônjuge que não participou da formação do título executivo - Responsabilidade patrimonial do art. 790, IV, CPC não implica, necessariamente, legitimidade para responder pelo débito exequendo, a qual não se presume pela existência de relação matrimonial pretérita com a devedora, sob o regime da comunhão parcial de bens, só viabilizando constrição de bens comuns - Ausência ... ()

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Doc. 154.6935.8003.2300

682 - TRT3. Família. Agravo de petição. Penhora bem de família.

«A Lei 8.009/90, em consonância com o disposto no 5º, «caput» e inciso XXIII da CF/88, que ressalta a função social da propriedade, garante à entidade familiar o direito de habitação, colocando-o sobre a garantia patrimonial dos credores que o imóvel residencial possa representar. Dessa forma, sendo restritiva de direito do credor, a referida lei não pode ampliar essa restrição, estendendo-a a quantos forem os imóveis de residência do devedor, assim declarados ou considerados por... ()

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Doc. 355.7921.7022.4554

683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação, mantendo a penhora realizada - Irresignação do executado - Não acolhimento - Hipótese em que, apesar do agravante ter recebido a carta de citação no endereço do imóvel penhorado, restou comprovada a existência de outras duas penhoras anteriores já averbadas na matrícula - Imóvel que já foi inclusive avaliado em uma das execuções que ensejou uma das penhoras, sendo avaliado em valor elevado - Documentos colacionados n... ()

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Doc. 263.4731.6236.1058

684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Impugnação. Citação por edital. Medida que apenas pode ser concretizada após o esgotamento de tentativas de localização do réu para sua citação pessoal. Diligências realizadas para tentativa de citação, e pesquisa de endereços. Preenchidos os requisitos do art. 256, II, § 3º, do CPC. Ausência de nulidade. Impenhorabilidade. Imóvel que constitui bem de família. Penhora sobre direitos aquisitivos. Ressalvados os direitos do credor fiduciário, cabível ... ()

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Doc. 272.6988.4437.0266

685 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE VEÍCULO VENDIDO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. NECESSIDADE DE DIVISÃO DOS VALORES. BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. -

No regime de comunhão parcial de bens, os valores obtidos com a venda de bem comum após a separação de fato devem ser partilhados, salvo prova de que foram destinados à entidade familiar. - A inclusão de bens móveis na partilha exige a comprovação de sua existência, titularidade e valor, ainda que estimado. - Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.658 e seguintes; , I.

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Doc. 236.0164.1091.8618

686 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - POST MORTEM - UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA- PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO. -

art. 1723, CC: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família". - A comprovação requer a demonstração inequívoca da convivência entre as partes com animus de constituição de família. Data de início e fim do relacionamento. - Ausência de prova durante o curso da ação. - Sentença ... ()

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Doc. 250.2280.1522.6440

687 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Não incidência. Penhora de imóvel. Usufrutuo vitalício. Nu- Proprietária devedora que não reside no bem. Moradia dos genitores na condição de usufrutuários. Bem de família. Caracterização. Impenhorabilidade. Fraude à execução. Ineficácia da alienação. Proteção da impenhorabilidade mantida. Imóvel qualificado como bem de família antes da alienação. Situação inalterada pela alienação apontada como fraudulenta. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Embargos de terceiro, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/8/2022 e concluso ao gabinete em 6/6/2023. 2 - O propósito recursal é decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; (II) deve ser afastada a multa dos embargos de declaração; (III) o único imóvel de propriedade da devedora, onde residem seus genitores em razão de usufruto vitalício, pode ser considerado bem de família, mesmo que a devedora não resida nele; (IV) a configuraçã... ()

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Doc. 221.1181.0882.9748

688 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. 1. Tese de impenhorabilidade do bem afastada pelo colegiado estadual. Ausência de residência no imóvel e de dependência da renda obtida com o bem para sua subsistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

1 - O colegiado estadual concluiu que o imóvel objeto da constrição não é utilizado para a residência da entidade familiar do devedor, tampouco gera renda para sua subsistência, o que afastaria a sua pretendida impenhorabilidade. Para derruir a convicção formada, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento obstado na via eleita, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.5051.2158.1908

689 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Companheira. União estável comprovada. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido eminentemente constitucional.

1. A desconstituição da premissa adotada pela instância ordinária, segundo a qual «constam nos autos documentos comprobatórios de que o de cujus e a demandante conviveram sob o mesmo teto, com a intenção de constituir uma entidade familiar», demandaria o reexame de matéria de fato, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Ademais, observa-se que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, circunstância que também tor... ()

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Doc. 157.2131.2000.2900

690 - STJ. Família. Agravo regimental em recurso especial. Impenhorabilidade. Execução. Penhora. Bem de família. Bem dado em hipoteca como garantia de dívida de terceiro. Impenhorabilidade. Não incidência da exceção prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, V.

«1. Esta Corte Superior possui jurisprudência pacificada no sentido de ser inadmissível constrição sobre bem de família dado em hipoteca como garantia de dívida contraída por terceiro, em virtude de tal hipótese não ser abarcada pela exceção prevista no inciso V do , a qual engloba tão somente a hipótese em que o bem é dado em garantia de dívida da própria entidade familiar. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7492.1300

691 - STJ. Execução. Hipoteca. Bem de família. Penhora de imóvel hipotecado. Garantia de pessoa jurídica dada por terceiro não devedor. Lei 8.009/90, art. 3º, V. Inaplicabilidade na espécie. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do STJ.

«Emerge manifesto dos autos e sem oposição da parte recorrente, que o gravame foi constituído em favor de pessoa jurídica, ou seja, terceiro estranho à relação familiar, não se aplicando à espécie, efetivamente, a regra consagrada no , V - no sentido da exclusão da impenhorabilidade do imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar - a qual deve ser dada interpretação restritiva, justamente por tratar-se de dispositivo que excepcio... ()

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Doc. 313.6396.2587.9687

692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 282.0070.2060.9023

693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 404.7989.3462.1326

694 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Meação. Penhora de bem imóvel. Pretensão de reforma da respeitável sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. Descabimento. Presunção, ainda que relativa, de que a dívida contraída por qualquer um dos cônjuges, na constância da sociedade conjugal sob o regime da comunhão universal de bens, reverte-se em proveito familiar. Hipótese em que a embargante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de provar que a dívida contraída por seu cônjuge não teria revertido e... ()

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Doc. 328.1458.3647.6512

695 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Inconformismo do embargante - 1. Preliminar de inépcia recursal. Rejeição. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal - 2. Embargos opostos pelo filho dos executados no intuito de ver declarada a impenhorabilidade do imóvel oferecido pelos titulares como garantia de operação creditícia. Empréstimo tomado por empresa da qual o único sócio também é filho dos executados. Oferta da garantia em operação realizada em prov... ()

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Doc. 496.1896.7662.4083

696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que acolheu a impugnação à penhora apresentada pela executada, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel inscrito sob a matrícula 48.806 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Limeira, por se tratar de bem de família - Irresignação recursal da exequente - Bem de família (Lei 8.009/90) - Documentos juntados aos autos (recentes contas de luz, de condomínio, faturas de cartão de crédito etc.), aliados ao fato de a executada t... ()

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Doc. 136.7603.3000.0000

697 - STJ. Locação. Execução extrajudicial. Penhora sobre bem de família de fiador. Possibilidade. Lei 8.009/90, artigo 1º, VII. Locação de espaço em shopping center. Lei do inquilinato. Aplicação.

«1. A teor do , o bem imóvel destinado à moradia da entidade familiar é impenhorável e não responderá pela dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas no artigo 3º da aludida norma. 2. Ainda que a relação entre lojista e empreendedor de shopping center seja atípica, a Lei do Inquilinato preceitua que devem prevalecer as condições livremente pactuadas no respectivo contrato ... ()

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Doc. 204.4343.0010.0700

698 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerente.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o bem de família é impenhorável, quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar. Precedentes. 2 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à ausência de provas acerca do proveito econômico à instituição familiar, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. ... ()

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Doc. 184.3781.4003.9600

699 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de contrato c/c declaratória de bem de família. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.

«1 - Conforme já decidiu esta Corte Superior, será presumido o benefício gerado à entidade familiar nas hipóteses em que a dívida for contraída por empresa cujos únicos sócios são marido e mulher, ou quando se tratar de firma individual, salvo nos casos em que o proprietário do bem objeto da constrição comprovar que o benefício não foi revertido para a família. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa e... ()

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Doc. 184.2881.3003.1300

700 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de compra tipo exportação. Acc. Execução. Embargos. Garantia. Terceiro interveniente. Penhora de imóvel. Bem de família. Lei 8.009/1990. Matéria de ordem pública. Renúncia. Inadmissibilidade.

«1 - Configuração do bem de família que deflui dos elementos informativos constantes dos autos. 2 - A garantia prestada à pessoa jurídica não implica renúncia à proteção conferida ao bem de família se não demonstrado que a operação bancária promoveu benefício em prol da entidade familiar integrada pela pessoa física garantidora. 3 - Cuidando-se de bem de família, a possibilidade de penhora fica restrita à hipótese de financiamento imobiliário. 4 - Agravo interno a ... ()

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