Entidade Familiar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.5244.7007.2300

851 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Partilha de bens. Descabimento. Alimentos. Cabimento. Apelação cível e agravo retido. Declaratória de união estável. Partilha de bens. Alimentos.

«O fato de os companheiros residirem em residências distintas e buscarem se afastar dos aborrecimentos provocados pelo convívio com os familiares do outro, por si só, não importa em ausência do ânimo de constituição de família. Estando presentes os pressupostos de existência da união estável é de se reconhecer a entidade familiar. A presunção do esforço comum decorrente do regime de bens da união estável (partilha parcial de bens do ), é uma presunção ju... ()

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Doc. 591.7518.7475.9112

852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Nota promissória. Pretensão de concessão da assistência judiciária gratuita. Deferimento. Declaração de pobreza devidamente acostada ao Feito. Inteligência do art. 99, § 3º do CPC/2015 . Decisão que determinou o bloqueio dos direitos aquisitivos do Imóvel. Possibilidade de penhora de direito de aquisição de Imóvel alienado fiduciariamente. Contudo, segundo o STJ, a regra da impenhorabilidade do Bem de família também abrange o Imóvel em f... ()

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Doc. 462.1285.6769.0337

853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR

aduzida na contraminuta de não conhecimento do recurso, por ser cabível apelação - Rejeição - Decisão agravada que não pôs fim ao processo executivo, não se enquadrando no conceito de sentença terminativa (art. 203, §1º, CPC) - MÉRITO - Execução de título extrajudicial - Dívida oriunda de contrato de prestação de serviços educacionais prestados ao menor - Decisão que acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu a ilegitimidade passiva do genitor que subscreveu o con... ()

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Doc. 600.0743.4765.1151

854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel dado em garantia hipotecária - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família - Imóvel dado voluntariamente em garantia de Cédula de Crédito Bancário que o executado figurou como devedor solidário e avalista - Constituição de moradia que ocorreu muito tempo depois da constituição da hipoteca - Comprovação de que o valor do financiamento reverteu em benefício da entid... ()

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Doc. 103.1674.7232.3800

855 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Concubinato. União estável. Pensão militar. Companheira. Ausência de indicação. Circunstância que não obsta sua concessão. Precedente do STJ. Lei 5.774/71, art. 77. CF/88, art. 226, § 3º.

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Doc. 629.3375.1237.4460

856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que determinou o levantamento de 70% dos valores bloqueados, transferindo-se os 30% restantes para conta judicial. Irresignação do executado. Acolhimento parcial. Valores constritos originários de economias e proventos de aposentadoria, e parte em conta conjunta. Entendimento do STJ, no sentido da impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos poupada, quando destinada à reserva financeira do executado ou da entidade familiar. Valores poupados acima desse valo... ()

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Doc. 131.7155.7398.2445

857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade de direitos aquisitivos de apartamento e de vaga de garagem - Preliminares de cerceamento de defesa e ausência de interesse recursal afastadas - Juízo de primeiro grau que acolheu os embargos de declaração para fins de intimação quanto à impugnação à penhora, analisando as alegações dispostas em petição - Impugnação rejeitada na mesma decisão - Ausência de pedido de produção de prova, t... ()

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Doc. 143.1824.1080.7500

858 - TST. Família. Recurso ordinário. Ação rescisória. Penhora sobre imóvel. Bem de família. Lei 8.009/1990. Violação literal de lei. Configuração.

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Doc. 153.6104.7000.7100

859 - TJMG. Família. Impenhorabilidade do bem de família. Imóvel locado. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Impugnação à penhora. Impenhorabilidade do bem de família. Imóvel locado. Renda utilizada em proveito da família. Aplicação da Lei 8.009/90. Possibilidade

«- Cabe ao agravado, a teor do , parágrafo único, comprovar que a agravante descumpriu com a obrigação estabelecida no caput deste artigo, sob pena de rejeição da sua preliminar de não conhecimento do recurso. - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o fato de a entidade familiar não utilizar o único imóvel como residência não o descaracteriza automaticamente, sendo suficiente à proteção legal que seja utilizado em proveito da família, como a l... ()

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Doc. 154.1731.0006.9400

860 - TRT3. Família. Penhora. Bem de família. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90. Real natureza do crédito trabalhista.

«Comprovado que o imóvel constrito é utilizado como residência da família, e não havendo prova de que a entidade familiar possua outro imóvel também destinado a essa finalidade, tem-se por insubsistente a penhora perpetrada no juízo da execução, a teor do disposto no , independentemente do padrão ou do valor de mercado do bem, distinção ali inexistente. De outra parte, não há como dar trânsito a certo entendimento de que a natureza alimentar dos créditos... ()

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Doc. 140.8355.7004.3100

861 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Impenhorabilidade do bem de família. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da empresa embargada.

«1. Conforme explicitado pelo Tribunal de origem, houve a extinção da hipoteca com a renovação do contrato. A recorrente, contudo, deixou de impugnar tal fundamento, atraindo a incidência do enunciado 283 da Súmula do STF, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2. A exceção do , V não se aplica às hipóteses em que a hipoteca é dada e... ()

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Doc. 165.1213.4002.3900

862 - STJ. Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade do bem de família. Abuso de direito. Doação fraudulenta. Afastamento da proteção. Necessidade. Fato novo incapaz de influenciar na presente demanda. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte Superior tem conferido a mais ampla proteção ao bem de família, promovendo, sempre que possível, a interpretação do mais favorável à entidade familiar, inclusive entendendo que a questão é matéria de ordem pública, suscetível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. A proteção, todavia, não pode ser utilizada para abarcar atos diversos daqueles previstos na Lei 8.009/1990, afastando-se a proteção quando verificada a exi... ()

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Doc. 164.9132.6001.7500

863 - STJ. Família. Civil. Direito real de garantia. Hipoteca. Validade. Averbação no cartório de registro de imóveis. Não ocorrência. Bem de família. Exceção à regra da impenhorabilidade. Hipótese configurada.

«1. Nos termos do , V, ao imóvel dado em garantia hipotecária não se aplica a impenhorabilidade do bem de família na hipótese de dívida constituída em favor da entidade familiar. 2. A hipoteca se constitui por meio de contrato (convencional), pela lei (legal) ou por sentença (judicial) e desde então vale entre as partes como crédito pessoal. Sua inscrição no cartório de registro de imóveis atribui a tal garantia a eficácia de direito real oponível erga... ()

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Doc. 293.6799.1437.3637

864 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Penhora de valores mantidos em conta corrente conjunta. Sentença de procedência determinando o levantamento da penhora referente a 50% (cinquenta por cento) do valor constrito. Irresignação da parte exequente. Sentença mantida. Demandante que não é parte na execução. IAC 12 da Corte Especial do STJ. Presunção relativa do rateio em partes iguais de numerários mantidos em conta corrente conjunta. Impossibilidade de se concluir que a constrição tenha recaído sob... ()

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Doc. 870.8699.4019.8907

865 - TJSP. DIREITO CIVL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a impenhorabilidade do imóvel. 2. O agravante sustenta que o imóvel é bem de família, pleiteando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel constrito é destinado à moradia do agravante e sua família, sendo, portanto, bem de família. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei 8.009/1990 prevê a impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar, mas exig... ()

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Doc. 202.4584.9197.5907

866 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE DIREITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVADO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA. -

Nos termos da Lei 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável, salvo as exceções expressamente previstas no art. 3º do diploma legal. - Demonstrado que o imóvel objeto da constrição é o único bem residencial do devedor e de sua família, preenchendo os requisitos legais para caracterização do bem de família, impõe-se o reconhecimento da sua impenhorabilidade. - A penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre imóvel que ... ()

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Doc. 339.7230.0003.9324

867 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Magistrado a quo que extinguiu o processo sem análise de mérito por carência de ação, com fundamento na mancomunhão - Recurso da autora - Desprovimento - Sentença mantida, ainda que por fundamento diverso - Autora que alega ter vivido em união estável com o réu, durante a qual ambos adquiriram o terreno sub judice, sobre o qual edificaram residência - Copropriedade sobre o terreno comprovada, nos termos da matrícula do bem - Impossibilidade, contudo, de alienação judicial apenas do... ()

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Doc. 608.6389.4598.5158

868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL OBJETO DA PENHORA NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL EM APENSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE.

Cabe ao interessado no resultado da ação instruir o processo com provas capazes de convencer o julgador acerca da tese defendida, no caso em análise, o argumento de impenhorabilidade do imóvel descrito na exordial. O bem de família é um instituto que visa à proteção da entidade familiar, tendo por base o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, não se prestando a servir de instrumento de garantia de insolvência usado em detrimento de credores, com nítido propósito de... ()

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Doc. 458.7871.9785.0211

869 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPROCEDÊNCIA - RAZÕES DE RECURSO QUE ENFRENTARAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA - MORTE DE MENOR - AÇÃO AJUIZADA PELOS PAIS - LEGITIMIDADE ATIVA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO EM MONTANTE MODESTO NA SENTENÇA -DESATENDENDIMNETO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERADO O CASO CONCRETO - AUMENTO - NECESSIDADE. -

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, se as razões do recurso enfrentaram os fundamentos da sentença. - Pais, filhos, cônjuge e irmãos formam entidade familiar indissolúvel, razão pela qual possuem legitimidade para pleitear indenização em razão da morte de algum deles. - A recusa indevida de cobertura de plano de saúde é causa suficiente de danos morais. - Há que se majorar o valor da indenização por danos morais... ()

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Doc. 855.2385.9391.6271

870 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - APELANTE CASADO - ÔNUS DA PROVA - SEPARAÇÃO DE FATO - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO PROVIDO. - O

Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.723, prescreve que «é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família"; - Comprovada a existência do casamento de uma das partes, cabe à outra, que pretende o reconhecimento da união estável, demonstrar a ocorrência da separação de fato, assim como o preenchimento dos demais requisitos estabelecido... ()

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Doc. 232.6265.9936.1309

871 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. REQUISITOS AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA. -

Se o recurso de apelação ataca, de forma satisfatória, os fundamentos da sentença, não apenas repetindo os argumentos trazidos durante a instrução do processo e peças lançadas na fase de conhecimento, resta afastada a alegação de violação ao princípio da dialeticidade, merecendo conhecimento, pois atendidos os comandos do , III. - É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e durad... ()

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Doc. 253.8916.9764.1534

872 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS - PEDIDO DE EXCLUSÃO DE BENS IMÓVEIS DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A UNIÃO - PARTILHA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

1-As alegações de que os imóveis foram permutados não foram levantadas pela apelante nos autos principais, portanto, não serão consideradas em sede de 2º instância. Acolhida a preliminar. 2-A apelante pleiteia a exclusão de bens móveis da partilha, contudo, a sentença limitou-se a indeferir o pedido de devolução dos imóveis. Assim deixou de apreciar o pedido de exclusão. 3- Nos termos do , «As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solida... ()

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Doc. 346.4589.8072.1282

873 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - FALECIMENTO DO FILHO/PAI, COMO RESULTADO DO SINISTRO - CULPA DO RÉU - VERIFICAÇÃO - ATO ILÍCITO - CARACTERIZAÇÃO - DANO EXTRAPATRIMONIAL - MONTANTE FIXADO - NÃO MODIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - É

evidente a pertinência subjetiva da demanda em relação aos pais, filhos e irmãos da vítima fatal de acidente para pleitear indenização em juízo, porquanto se trata de entidade familiar indissolúvel. - O reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva depende de prova do dano, da culpa do agente e do nexo de causalidade entre os dois. - O dano extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento ... ()

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Doc. 265.4194.1842.7510

874 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS DA CONVIVÊNCIA MORE UXORIO - PROVA INCONSISTENTE - RELACIONAMENTO EM QUE INEXISTIU O PROPÓSITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - EXISTÊNCIA DE NAMORO QUALIFICADO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A união estável é reconhecida como entidade familiar entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2. Constatado que o relacionamento entre autora e réu foi público, contínuo e duradouro, inclusive com coabitação em determinado período, mas que inexistiu o propósito de constituir família, tratando-se na verdade de namoro qualificado, deve ser mantida a r. sentença que julgou improced... ()

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Doc. 462.6211.1965.4218

875 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, com fundamento na ausência de comprovação dos requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) definir se os elementos probatórios colacionados aos autos comprovam a existência de união estável entre a autora e o de cujus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A união estável é entidade familiar que se configura com conviv... ()

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Doc. 250.6261.2716.7873

876 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de despejo cumulada com combrança em fase de cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros registrados em nome do cônjuge da parte executada. Alegação de que a dívida não reverteu em proveito da família. Súmula 7/STJ. Violação aos limites subjetivos da coisa julgada. Súmula 282/STJ. Agravo de instrumento não instruído com documentos obrigatórios. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

1 - Não é possível modificar a conclusão do Tribunal estadual no sentido de que a dívida exequenda foi contraída em benefício da entidade familiar sem revisar fatos e provas, o que veda a Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal estadual não se manifestou quanto aos limites subjetivos da coisa julgada, de modo que o tema carece do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 3 - O fundamento declinado pelo Tribunal estadual para rechaçar a alegação de ofensa ao ... ()

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Doc. 900.1662.3430.0326

877 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - BLOQUEIO DE VALOR PENHORADO E RETIDO EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA DE TITULARIDADE DE SÓCIA DA PARTE EXECUTADA - EMPRESÁRIA INDIVIDUAL - SISTEMA SISBAJUD - PRETENSÃO DA MESMA INTERESSADA

à liberação do OBJETO DA REFERIDA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, reconhecimento da natureza de empresária individual da pessoa jurídica, executada, viabilizando a expropriação de patrimônio de titularidade da respectiva sócia, pessoa física. 2. No mérito recursal, impossibilidade, em tese, de constrição de salário da parte devedora, ante da aplicação da regra de impenhorabilidade, expressamente prevista no art. 833, IV, CPC/2015. 3. Jurisprudência do C. STJ, firmado... ()

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Doc. 753.1743.1139.0398

878 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de fração de imóvel, alegadamente utilizado como moradia e fonte de subsistência do agravante, com fundamento na ausência de provas que confirmassem a impenhorabilidade do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o imóvel objeto da penhora constitui bem de família, impenhorável nos termos da Lei 8.009/90; (ii) determinar se a prova apresentada pelo agravant... ()

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Doc. 306.5210.7050.8952

879 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPROCEDÊNCIA. CONCUBINATO IMPURO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.723. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação proposta pela autora com o objetivo de reconhecimento de união estável com o falecido, no período de 2013 até o seu falecimento em 2021. Sentença de improcedência, com fundamento na ausência de requisitos legais do art. 1.723 do Código Civil e condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Apelação interposta pela autora, sustentando que a relação preenchia os requisitos da união ... ()

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Doc. 221.0051.2197.0324

880 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de cobrança c/c dano moral, ajuizada em razão de indevida negativa de pagamento de indenização securitária decorrente de acidente de veículo automotor. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Demonstrado que o condutor estava sob os efeitos do álcool durante a dinâmica do acidente de trânsito, não importando se a direção estava sob a responsabilidade do próprio segurado (ato doloso) ou de terceiro a quem ele confiou (culpa grave), ain... ()

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Doc. 156.5404.3001.7100

881 - TRT3. Família. Acidente do trabalho. Legitimidade ativa. Acidente de trabalho. Indenização. União estável legitimidade ativa.

«As pessoas que mantiveram vínculos mais próximos com o acidentado morto também se sentem alvejadas na sua esfera íntima com a agressão perpetrada contra aquele, que foi retirado do convívio com cada uma delas, em virtude de uma tragédia. Segundo a doutrina, essas pessoas são tidas como prejudicadas indiretas, visto que sofrem o dano, de forma reflexa. Logo, são legitimadas a pleitear indenização por danos morais, em nome próprio, em razão do dano extrapatrimonial que pessoalmente ... ()

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Doc. 147.0410.7002.2200

882 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Penhora de bem de família. Impenhorabilidade absoluta.

«1. A proteção conferida ao instituto de bem de família é princípio concernente às questões de ordem pública, não se admitindo nem mesmo a renúncia por seu titular do benefício conferido pela lei, sendo possível, inclusive, a desconstituição de penhora anteriormente feita. 2. A jurisprudência do STJ tem, de forma reiterada e inequívoca, pontuado que o benefício conferido pela Lei 8.009/1990 trata-se de norma cogente, que contém princípio de ordem pública, e sua incidênci... ()

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Doc. 103.1674.7541.9500

883 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Bens que guarnecem a residência. TV de plasma, caixas de som e sofás. Artigos de luxo. Impenhorabilidade afastada. CPC/1973, art. 649, II. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Nos termos do , II, são impenhoráveis o imóvel e demais utilidades domésticas da residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns da entidade familiar de padrão médio. In casu, os bens constritos (uma TV de 42 polegadas, de plasma, da marca Sony, caixas de som e dois sofás de dois lugares no valor de R$ 800,00 cada), de propriedade da agravante, sócia da executada, revelam-se luxuosos, vez que extrapolam os limites das nece... ()

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Doc. 764.8646.3104.5234

884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel, com vista ao reconhecimento de bem de família. Insurgência da Executada avalista. NÃO CABIMENTO. Devedora demonstrou constar como coproprietária do bem penhorado, não consta como proprietária de outros imóveis e ter recebido algum boleto referente ao apartamento em seu nome. Insuficiência. Boletos apresentados que são recentes (um ano aproximadamente) e não estão acompanhados dos... ()

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Doc. 163.5756.0057.8361

885 - TJRJ. EMENTA1: DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Sentença de improcedência. Apelo da demandante requerendo a reforma da decisão para julgar procedentes os pedidos, reiterando os argumentos de sua exordial. 2. União estável que é entidade familiar caracterizada pela união entre duas pessoas que possuem convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. Instituto previsto no art. no , § 3º e ... ()

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Doc. 381.9825.0250.6994

886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu pesquisas de pesquisa de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em nome da esposa do executado, por ela não figurar no polo passivo do acordo e da demanda originária - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Cabimento - Responsabilidade patrimonial do cônjuge pelas dívidas contraídas pelo outro consorte em benefício da família - Inteligência dos arts. 790, IV, do CPC e arts. 1.643, 1.644, do Código Civil - Obrigação propter rem e que se refere à administração de patr... ()

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Doc. 231.3771.7938.3902

887 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de Terceiro. Embargante que pretende desconstituir a penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula 77.403 do 10º CRI desta Capital, sob a alegação de que reside na edícula da parte de trás, caracterizando, assim, bem de família. Sentença de improcedência. Insurgência do Embargante. Inadmissibilidade. que estabelece que, para a configuração da impenhorabilidade de imóvel, por constituir bem de família, é exigida a comprovação de que é único e... ()

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Doc. 312.3860.1798.4924

888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Houve efetivo cumprimento das diligências junto ao Cartório de Imóveis. Descumprimento do Acórdão de fls. 310/311 da origem não verificado, porquanto bem esclarecido o desmembramento e suas causas. Há prova de que o executado é possuidor de outros imóveis além daquele penhorado e não demonstrou ser este o de menor valor nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 8.009/90. Além disso, há notícia de que o imóvel foi alienado, o que, per si, impede a identificação do imóve... ()

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Doc. 182.5100.4003.8300

889 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Imóvel considerado de alto padrão. Irrelevância. Impenhorabilidade. Possibilidade de desmembramento não identificada. Pretensão de exclusão de benfeitorias. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O filho, integrante da entidade familiar, tem legitimidade para opor embargos de terceiro, objetivando proteger o imóvel onde reside com os pais. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte assegura a prevalência da proteção legal ao bem de família, independentemente de seu padrão. A legislação é bastante razoável e prevê inúmeras exceções à garantia legal, de modo que o julgador não deve fazer uma releitura da lei, alegando que sua interpretação atende melhor ao es... ()

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Doc. 144.5252.9002.6400

890 - TRT3. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel do cônjuge falecido da executada. Ausência de formal de partilha comprovando a distribuição dos bens do espólio.

«De acordo com o , «caput» e parágrafo 1º,. possui legitimidade para ajuizar a ação de embargos de terceiro aquele que, não sendo parte no processo, for proprietário ou estiver na posse do bem constrito. Logo, tratando-se o embargante de um dos filhos do cônjuge falecido da executada, mister a comprovação de que o seu quinhão hereditário abrangeu, dentre os bens do «de cujus», o imóvel penhorado. Isso porque o direito à meação somente se concretiza com a pa... ()

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Doc. 154.6655.7004.7400

891 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Acidente aéreo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade ativa do irmão da vítima. Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da companhia aérea.

«1. Violação ao , II, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. 2. Segundo jurisprudência desta Corte Superior, pais, filhos, cônjuge e irmãos formam entidade familiar indissolúvel. Assim, in casu, o autor é legitimado para a propositura de ação indenizatória em razão da morte de sua irmã. Precedentes. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta C... ()

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Doc. 162.1773.8005.7400

892 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Cédula de crédito rural hipotecária. Impossibilidade de revisão da conclusão do tribunal de origem quanto ao enquadramento do imóvel dos executados no conceito de pequena propriedade rural. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. As alegações feitas no recurso especial dizem respeito a questões eminentemente fáticas, consistentes em aferir se o imóvel ora analisado se enquadraria no conceito de pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. 2. Para alterar as conclusões alcançadas pelo acórdão estadual, no sentido de que houve a demonstração do efetivo desempenho da atividade produtiva pelos membros da entidade familiar, a assegurar a impenhorabilidade da referida propriedade rural, seria in... ()

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Doc. 162.1773.8000.0100

893 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação de dependência econômica da autora em relação ao seu genitor. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo regimental desprovido.

«1. O , I, dispões que a pensão vitalícia será devida aos seguintes dependentes: (a) o cônjuge; (b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; (c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; (d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e (e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam so... ()

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Doc. 683.6095.0217.2678

894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Pedido de penhora de Imóvel - Indeferimento - Reconhecimento de impenhorabilidade por configuração de bem de família - Insurgência que não prospera - Proteção do bem de família prevista na Lei 8.009/1990, que não se confunde com a prevista no Código Civil Brasileiro - Ausência de registro e designação do Imóvel como bem de família - Irrelevância - Proteção da Lei 8.009/1990 que recai ao bem utiliza... ()

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Doc. 538.1948.7522.9409

895 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto pelo exequente, contra decisão que acolheu a impugnação apresentada pelo agravada, reconhecendo a impenhorabilidade do bem imóvel. O agravante requer a revogação dos benefícios da justiça gratuita, a manutenção da penhora do imóvel e o reconhecimento da fraude à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de (i) revogação da justiça gratuita concedida ao agravado; (ii) manutenção da ... ()

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Doc. 869.8597.2352.0746

896 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CERTIDÃO DE NASCIMENTO/CASAMENTO ATUALIZADA - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA - INÉRCIA DO AUTOR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CABIMENTO. -

Dispõe o §3º da de 1988, que «para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". - Para reconhecimento de eventual existência de união estável, além do preenchimento de outros requisitos, é necessária a observância do disposto no art. 1521 do CC, uma vez que somente é possível a constituição de união estável por aqueles que não se enquadram ... ()

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Doc. 519.6337.8445.3359

897 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - HIPOTECA OFERECIDA PELOS AVALISTAS - IMPENHORABILIDADE INOPONÍVEL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INAPLICABILIDADE DA TESE DO RESP 2.062.315/DF - RECURSO DESPROVIDO.

A impenhorabilidade do bem de família não prevalece quando o imóvel foi oferecido voluntariamente em garantia hipotecária pelo casal ou pela entidade familiar, conforme prevê a , V. O oferecimento do bem em garantia configura manifestação inequívoca de vontade do devedor, impossibilitando a posterior invocação da impenhorabilidade sob pena de violação da boa-fé objetiva e do princípio do «venire contra factum proprium". O STJ firmou entendimento no REsp. 1.56... ()

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Doc. 777.0543.0813.3582

898 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - QUALIDADE CARACTERIZADA EM SEDE LIMINAR - RESGUARDO AO DIREITO À MEAÇÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DE BENS SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A Constituição da República, em seu art. 226, §3º, conferiu nova dimensão à concepção de família, alçando a união estável à categoria de verdadeira entidade familiar, ao lado do matrimônio e das famílias monoparentais. 2. A caracterização da união estável demanda a demonstração da comunhão de vida, responsabilidades e do patrimônio do casal, além do propósito de constituir família, elementos que traduzem a estabilidade e segurança do relacionamento compatível com o ... ()

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Doc. 910.2601.1319.8032

899 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - ALIMENTOS EX CONJUGE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família, art. 226, § 3º da CF. 2. A pretensão de receber os alimentos se encontra amparada pelo , fundado no dever de mútua assistência entre os cônjuges. Tendo em vista tal dever entre os antigos companheiros, o Código Civil estabele... ()

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Doc. 476.0842.6612.3970

900 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO RECONVENCIONAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONTRADITA DE TESTEMUNHA ACOLHIDA. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, NOTÓRIA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA ACOLHER PRELIMINAR. 1.

Comprovada a amizade íntima da testemunha com a ré/reconvinte, o depoimento prestado em audiência ser valorado como de informante, na forma do art. 457, 2º do CPC. 2. A Constituição da República, em seu art. 226, §3º, conferiu nova dimensão à concepção de família, alçando a união estável à categoria de verdadeira entidade familiar, ao lado do matrimônio e das famílias monoparentais. 3. A caracterização da união estável demanda a demonstração da comunhão de vida, resp... ()

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