Entidade Familiar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.3781.4003.9600

701 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de contrato c/c declaratória de bem de família. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.

«1 - Conforme já decidiu esta Corte Superior, será presumido o benefício gerado à entidade familiar nas hipóteses em que a dívida for contraída por empresa cujos únicos sócios são marido e mulher, ou quando se tratar de firma individual, salvo nos casos em que o proprietário do bem objeto da constrição comprovar que o benefício não foi revertido para a família. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa e... ()

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Doc. 184.2881.3003.1300

702 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de compra tipo exportação. Acc. Execução. Embargos. Garantia. Terceiro interveniente. Penhora de imóvel. Bem de família. Lei 8.009/1990. Matéria de ordem pública. Renúncia. Inadmissibilidade.

«1 - Configuração do bem de família que deflui dos elementos informativos constantes dos autos. 2 - A garantia prestada à pessoa jurídica não implica renúncia à proteção conferida ao bem de família se não demonstrado que a operação bancária promoveu benefício em prol da entidade familiar integrada pela pessoa física garantidora. 3 - Cuidando-se de bem de família, a possibilidade de penhora fica restrita à hipótese de financiamento imobiliário. 4 - Agravo interno a ... ()

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Doc. 315.8606.9766.4866

703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Interlocutória que indeferiu a suspensão de leilão judicial de bem imóvel. Irresignação. Alegação de se tratar de bem de família, com a proteção legal da . Descabimento. Hipótese em que o bem foi dado em garantia hipotecária. Incidência da , V, segundo o qual, a impenhorabilidade não é oponível em «execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela enti... ()

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Doc. 439.8488.3139.9901

704 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ADJUDICAÇÃO - BENS- POST MORTEM - UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA- PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO. -

art. 1723, CC: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família". - A comprovação requer a demonstração inequívoca da convivência entre as partes com animus de constituição de família. Data de início e fim do relacionamento. - Ausência de prova durante o curso da ação. - Sentença ... ()

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Doc. 826.3119.2378.5283

705 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE - DEMOSTRADO O INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.É

reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família". 2.Restando comprovado a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, correto o juízo de origem que reconheceu a união estável entre a apelada e o de cujos. 3.Sentença mantida e negado... ()

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Doc. 972.6614.4523.5361

706 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELACIONAMENTO SIMULTÂNEO AO CASAMENTO. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. - O

reconhecimento de união estável exige a comprovação de convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família, requisitos que não podem coexistir com vínculo conjugal vigente e não desfeito por separação de fato. - A monogamia é princípio estruturante do Direito de Família brasileiro, sendo vedado o reconhecimento de mais de uma entidade familiar simultânea para o mesmo período. - Dispositivos relevantes citados: , § 3º; CC/200... ()

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Doc. 297.4757.8358.1838

707 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL» - PENHORA DE IMÓVEL - LEI Nº. 8.009/1990 - BEM DE FAMÍLIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPENHORABILIDADE AFASTADA. I - A

Lei . 8.009/1990 dispõe que o «imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". II - Não demonstrado que o imóvel objeto de constrição se enquadra no conceito de bem de família, deve-se rejeitar o pedido de de... ()

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Doc. 663.1249.4376.4888

708 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA ALHEIA À DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCONTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. -

Inviável o conhecimento de matéria não abordada na decisão recorrida sob pena de supressão de instância. - O caput da dispõe sobre a impenhorabilidade do único imóvel utilizado como moradia da entidade familiar, o qual não poderá ser utilizado como forma de satisfazer créditos, independentemente de sua natureza, salvo nos casos expressamente previstos em lei. - Não sendo carreadas provas aptas a demonstrar que a parte executada reside no imóvel objeto de ... ()

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Doc. 492.4168.0302.6701

709 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - RESTRIÇÃO DE VEÍCULO - REQUISITOS - AUSÊNCIA 1.

A Constituição da República, em seu art. 226, §3º, conferiu nova dimensão à concepção de família, alçando a união estável à categoria de verdadeira entidade familiar, ao lado do matrimônio e das famílias monoparentais. 2. A caracterização da união estável demanda a demonstração da comunhão de vida, responsabilidades e do patrimônio do casal, além do propósito de constituir família, elementos que traduzem a estabilidade e segurança do relacionamento compatível com o ... ()

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Doc. 231.1010.8595.4543

710 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Estupro de vulnerável. Resprepetitivo 1.480.881/PI e Súmula 593/STJ. Particularidades do caso concreto. Necessidade de distinção. 2. Ausência de tipicidade material. Inexistência de relevância social. Formação anterior de núcleo familiar. Hipótese de distinguising. 4. Condenação que revela subversão do direito penal. Colisão direta com o princípio da dignidade da pessoa humana. Prevalência do justo. 5. Ausência de adequação e necessidade. Incidência da norma que se revela mais gravosa. Proporcionalidade e razoabilidade ausentes. 6. Pretensão acusatória contrária aos anseios da vítima. 7. Princípios constitucionais. Necessidade de ponderação. Situação muito mais prejudicial que a conduta em si. 8. Proteção da mãe e da filha. Absolvição penal que se impõe. Atipicidade material reconhecida. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A hipótese trazida nos presentes autos apresenta particularidades que impedem a simples subsunção da conduta narrada ao tipo penal incriminador, motivo pelo qual não incide igualmente a orientação firmada pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ e no Súmula 593/STJ. 2 - Um exame acurado das nuances do caso concreto revela que a conduta imputada, embora formalmente típica, não constitui infração penal, haja vista a ausência de relevância social e ... ()

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Doc. 211.1101.0177.6953

711 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Especificação da hipoteca. Bem de família. Imóvel dado em garantia. Impenhorabilidade. Não incidência. Dívida constituída em favor da própria família. Alteração das premissas fáticas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - A Corte de origem, analisando o aditivo em que foi firmada a hipoteca em questão, concluiu ter sido especificada a ratificação da cédula aditada em todos os seus termos, cláusulas e condições não expressamente alterados no documento, inclusive a garantia hipotecária. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de supor... ()

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Doc. 145.7535.2004.8400

712 - STJ. Família. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Alegação de impenhorabilidade de imóvel. Instâncias ordinárias que com base no acervo fático-probatório afirmaram não constituir o imóvel bem de família. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência do executado.

«1. O Tribunal de origem entendeu, com base na análise do conjunto probatório colacionado aos autos, que o bem penhorado na presente demanda não constitui bem de família, razão pela qual posicionamento diverso acerca do que foi firmado na instância ordinária requer o revolvimento de provas, providência inadmissível no âmbito do apelo nobre, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identida... ()

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Doc. 100.4336.3751.6891

713 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO ANTERIOR AO CASAMENTO. REQUISITOS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Autora objetiva o reconhecimento e a dissolução de união estável anterior ao casamento, entre julho de 2010 e outubro de 2011, período em que o casal adquiriu um imóvel conjunto. 2. Decisão anterior. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, reconhecendo a união estável e condenando o réu ao pagamento das custas e honorários advocatício. 3. Recurso. A apelação interposta pelo Réu ataca a sentença, afirmando inexistir prova de união estável anterior ao c... ()

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Doc. 230.6190.3509.1806

714 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Bem de família. Penhora. Hipoteca. Benefício da família. Presunção. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência deste Sodalício é firme no sentido de que somente será admissível a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia real for prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro ou pessoa jurídica, sendo vedado se presumir que a garantia fora dada em benefício da família, para, assim, afastar a impenhorabilidade do bem com base na , V» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Mi... ()

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Doc. 136.4034.9003.1500

715 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Hipoteca. Bem de família. Ressalva do Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Restrição ao contrato garantido pela hipoteca do bem de família. Propriedade de mais de um imóvel. Residência.

«A ressalva prevista no , V aplica-se, tão-somente, à hipótese de execução da hipoteca que recai sobre o bem de família dado em garantia real, pelo casal ou pela entidade familiar, de determinada dívida. Assim, não há de se falar no afastamento do privilégio da impenhorabilidade na execução de outras dívidas, diversas daquela garantida pela hipoteca do bem de família. É possível considerar impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da fam... ()

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Doc. 221.5964.3404.0218

716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA BEM DE FAMÍLIA -

Pretensão do agravante ao reconhecimento da impenhorabilidade de dois imóveis, tidos por bens de família, por servirem de residência a seus pais e sua sogra - Descabimento - e - - A impenhorabilidade recais apenas sobre um imóvel, o de menor valor, não podendo ser invocada para proteção de mais de um imóvel - O conceito de entidade familiar deve ser interpretada de forma restritiva e limitada ao núcleo familiar do executado, de modo que... ()

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Doc. 174.6914.1000.7300

717 - STF. Família. Seguridade social. Previdência social. Previdenciário. Dependente. Companheira. Concubinato. União estável. Dissolução da sociedade de fato. Acordo judicial. Alimentos e continuidade da condição de dependente. CF/88, arts. 6º e 226, §§ 3º e 6º.

«Preceito de lei ordinária, no caso, o inciso II do Lei 7.672/1982, art. 9º, do Rio Grande do Sul, há de merecer interpretação norteada pela Constituição Federal. Dispondo esta sobre o reconhecimento da união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, a gerar a proteção do Estado, a norma legal que enquadra a companheira como dependente do segurado alcança situação na qual, mediante acordo, previu-se a continuidade do sustento e a reinclusão desta como beneficiária... ()

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Doc. 780.4991.7354.3412

718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. PENHORA MANTIDA. 1.

Decisão que reconheceu e declarou a fraude à execução, deferindo a penhora da fração ideal (25%) de imóveis do executado. 2. Recurso do executado não acolhido. 3. Acertado o reconhecimento de fraude à execução, vez que o executado se desfez de bens de forma a reduzir-se à insolvência. 4. Alegação de impenhorabilidade dos imóveis por se tratar de bens de família. Condição não provada. Ausência de comprovação idônea e suficiente de que entidade familiar reside no imóv... ()

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Doc. 443.7371.7257.4925

719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Instrumento particular de compromisso de compra e venda de máquinas e equipamentos - Magistrado que indeferiu o pedido do exequente/agravante de arresto de numerário obtido de conta bancária do cônjuge do executado/agravado - Razoabilidade - Constituído o título, definidos restaram os seus limites, objetivos e subjetivos, razão pela qual afigura-se inadmissível a penhora em nome de terceiro (cônjuge) que não consta no título extrajudicia... ()

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Doc. 944.8323.5684.4243

720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA -

Pretensão de responsabilização patrimonial do cônjuge com relação à dívida executada - Pesquisa de bens - Cabimento - Hipótese em que o débito foi contraído por um dos cônjuges durante a constância da sociedade conjugal - Executado já falecido - Débito oriundo da prestação de serviços educacionais ao filho do casal - Presunção de que tal débito se reverteu em proveito da entidade familiar - Precedentes do STJ - Possibilidade de que os bens do outro cônjuge venham a responde... ()

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Doc. 692.8562.1643.7436

721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de penhora «online» nas contas bancárias da cônjuge do executado/agravado - Razoabilidade - Constituído o título judicial, definidos restaram os seus limites, objetivos e subjetivos, razão pela qual afigura-se inadmissível a penhora em nome de terceiro (cônjuge) que não consta no título judicial, com subsequente constrição de bens... ()

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Doc. 103.1674.7245.2100

722 - TJSP. Concubinato. União estável. Sociedade de fato. Inocorrência. Companheiro casado e não separado de fato da esposa legítima. União adulterina. Meação dos bens e indenização por serviços domésticos não devidas. (Há voto vencido).

«há no processo duas conclusões inafastáveis: a) o falecido conviveu por aproximadamente duas décadas com a autora, com quem possui três filhos; h) paralelamente, também mantinha outra família, a legítima, noutra Cidade, provendo a ambas. ... Não reconheço, na hipótese, a existência de união estável ou de sociedade de fato entre a autora e o falecido Alípio Ferreira de Barros em razão deste, concomitantemente, ter continuado a conviver com sua mulher. Esta relevante circun... ()

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Doc. 496.1952.2843.4917

723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Insurgência contra o deferimento de penhora de Imóvel rural. Inconformismo do Executado. Não acolhimento. Possibilidade. . Penhora de Imóvel de propriedade do Executado, destinado às suas atividades rurais, possuindo quatro módulos fiscais. Tema 961 do STF. Parte Executada que não demonstrou suficientemente que a entidade familiar reside no Imóvel ou que se trata de sua única residência, não fazendo jus à proteção... ()

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Doc. 136.2322.3002.0600

724 - TRT3. Penhora. Bem de família. Agravo de petição. Penhora incidente sobre lote de terreno. Benfeitoria ainda em construção. Imóvel não albergado pela proteção da Lei 8.009/90.

«Consoante textualmente dispõe o , para efeitos de impenhorabilidade considera-se o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, destinado à sua residência como moradia permanente. O lote de terreno, na hipótese objeto da constrição judicial e sobre o qual se assenta benfeitoria ainda em construção, não está albergado pela proteção legal, incontroverso o fato de que no local não reside o executado ou sua família. Não cumpridos os requisit... ()

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Doc. 136.7681.6003.1900

725 - TRT3. Penhora. Bem de família. Bem de família. Descaracterização.

«A impenhorabilidade do imóvel próprio do casal ou de entidade familiar destinado à sua residência permanente tem por escopo a garantia da casa própria (Lei 8.009/90, artigos 1º e 5º). Mas quando não se extrai essa intenção de parte da agravante/executada para com o imóvel penhorado, a garantia legal não lhe beneficia. Embora haja fortes indicativos de que o bem penhorado seja o único imóvel de propriedade da agravante e ele tenha feições de uma residência, restou demonstrado p... ()

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Doc. 168.2691.5003.3400

726 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que a dívida garantida pela hipoteca resultou de crédito revertido em benefício da entidade familiar. Alterar tal conclusão demandaria nova análise dos elementos fáticos, inviável em recurso especial. 3. O conhecimento do recurso especial, interposto com fundam... ()

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Doc. 168.3234.2001.2000

727 - STJ. Família. Recurso especial. Processual civil e civil. Execução. Penhora. Bem de família (Lei 8.009/90, art. 1º e Lei 8.009/90, art. 5º). Caracterização. Imóvel residencial do devedor. Ônus da prova. Recurso provido.

«1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhora... ()

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Doc. 965.5310.7136.0428

728 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - POST MORTEM - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA- PEDIDO JULGADO PROCEDENTE- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO. -

art. 1723, CC: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família". - A comprovação requer a demonstração inequívoca da convivência entre as partes com animus de constituição de família. Data de início e fim do relacionamento. - Acervo probatório converge para a conclusão de que as par... ()

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Doc. 103.4950.8382.5921

729 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - POST MORTEM - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA- PEDIDO JULGADO PROCEDENTE- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO. -

art. 1723, CC: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família". - A comprovação requer a demonstração inequívoca da convivência entre as partes com animus de constituição de família. Data de início e fim do relacionamento. - Acervo probatório converge para a conclusão de que as par... ()

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Doc. 367.1278.4589.9659

730 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS COMPANHEIRA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Ainda que inexistam provas de que o débito executado foi contraído em benefício da entidade familiar, tem-se por viável o deferimento do pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge/companheiro da parte executada, notadamente em casos nos quais a relação matrimonial é pautada pelo regime da comunhão parcial de bens. 2. Viabilizar a pesquisa de bens do cônjuge não implica responsabilização de terceiro pelo débito cobrado em juízo, tendo em vista que eventual constrição deverá ... ()

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Doc. 275.8562.0181.9661

731 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - UNIÃO ESTÁVEL DEPOIS DO DIVÓRCIO DO CASAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE E DO PROPÓSITO DE (RE)CONSTITUIR FAMÍLIA - EXISTÊNCIA DE NAMORO QUALIFICADO - RECURSO PROVIDO. 1.

A união estável é reconhecida como entidade familiar entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2. Deve ser identificado como namoro qualificado o relacionamento estabelecido após o divórcio do casal, que, apesar de público e com coabitação em alguns momentos, não revelou continuidade e o propósito de (re)constituição familiar. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de Minas... ()

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Doc. 313.2894.7300.8316

732 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Contrato Prestação de Serviços Advocatícios. DECISÃO que indeferiu o pedido de pesquisa de bens em nome da esposa do executado. INCONFORMISMO dos exequentes deduzido no Recurso. EXAME: Patrimônio do cônjuge que se sujeita à execução apenas quando seus bens particulares ou sua meação respondam pela dívida, a teor do , IV. Débito exequendo que tem origem em relação contratual firmada no mês de novembro de 2023. Ausência de comprov... ()

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Doc. 305.6596.2967.8424

733 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, NOTÓRIA E DURADOURA, COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - PARTILHA DE BENS - IMPOSSIBILIDADE 1.

A Constituição da República, em seu art. 226, §3º, conferiu nova dimensão à concepção de família, alçando a união estável à categoria de verdadeira entidade familiar, ao lado do matrimônio e das famílias monoparentais. 2. A caracterização da união estável demanda a demonstração da comunhão de vida, responsabilidades e do patrimônio do casal, além do propósito de constituir família, elementos que traduzem a estabilidade e segurança do relacionamento compatível com o ... ()

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Doc. 250.6020.1261.9276

734 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bem de família. Impenhorabilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé. Alteração da verdade dos fatos. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem determinou o levantamento da penhora sobre imóvel de titularidade do executado, porque o bem serve de residência para a entidade familiar, nos termos da . A reforma dessa conclusão, porém, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A reforma da conclusão do Tribunal de origem, que condenou a parte por litigância de má-fé em razão da alteração da verdade dos fatos, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo conhecido para não conh... ()

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Doc. 563.7013.9917.8839

735 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução de título extrajudicial. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Ônus da prova da moradia permanente. Ausência de comprovação. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados em ação de execução de título extrajudicial. Os agravantes alegaram a impenhorabilidade do imóvel penhorado, sustentando tratar-se de bem de família destinado à moradia permanente, e requereram a nulidade da penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a utilização da exceção de pré-executividade para alegação de impenhorabilidade de bem de família; e (ii) determinar se os agravantes comprovaram adequadamente que o imóvel penhorado constitui bem de família, apto a ensejar a declaração de impenhorabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é meio processual cabível para arguição de matérias de ordem pública, como a impenhorabilidade de bem de família, por se tratar de questão que pode ser conhecida de ofício, conforme entendimento do STJ e da jurisprudência consolidada. 4. a Lei 8.009/90, art. 1º assegura a impenhorabilidade do imóvel utilizado como residência permanente da entidade familiar, independentemente de ser o único bem do devedor, salvo nas exceções previstas em lei. 5. O ônus da prova da condição de bem de família recai sobre quem alega, devendo ser demonstrado, de forma inequívoca, que o imóvel penhorado é utilizado como moradia permanente da família. 6. No caso concreto, os agravantes não apresentaram provas suficientes para comprovar que o imóvel penhorado constitui sua residência permanente, limitando-se a documentos parciais e decisões judiciais anteriores, sem demonstrar a permanência das condições fáticas que embasaram tais decisões. 7. A ausência de comprovação inequívoca da moradia permanente no imóvel penhorado impede o reconhecimento da impenhorabilidade, mantendo-se, assim, a validade da constrição judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. É cabível a utilização da exceção de pré-executividade para arguição de impenhorabilidade de bem de família, por se tratar de matéria de ordem pública, passível de apreciação a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. O ônus da prova da impenhorabilidade do bem de família recai sobre o executado, que deve demonstrar, de forma inequívoca, que o imóvel penhorado constitui sua residência permanente. 3. A ausência de comprovação suficiente da condição de bem de família do imóvel penhorado impede o reconhecimento da impenhorabilidade, sendo legítima a manutenção da penhora. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, parágrafo único; 917, § 1º; Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º. Jurisprudência relevante citada: - STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 20.03.2023, DJe 22.03.2023. - TJSP, Agravo de Instrumento 2268022-58.2024.8.26.0000, Rel. Des. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 06.11.2024. - TJSP, Agravo de Instrumento 2252331-38.2023.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 16.04.2024

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Doc. 141.3821.8000.0000

736 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. Alteração da data do término da união estável. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Imóvel onerosamente adquirido pelo falecido na constância do relacionamento. Direito da companheira à meação. Presunção de esforço comum. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Artigos analisados: Lei 9.278/1996, art. 1º e Lei 9.278/1996, art. 5º e CPC/1973, art. 335. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723.

«... 3. Da união estável e da presunção do esforço comum na aquisição do bem (violação do e dissídio jurisprudencial) 06. A Constituição Federal de 1988 foi o marco no reconhecimento pelo Estado da união estável como entidade familiar e, por isso, objeto de proteção pelo Poder Público. No entanto, anos se passaram até que o seu , § 3º, fosse devidamente regulamentado: em 1994, adveio a Lei 8.971/1994, que regulou apenas o dir... ()

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Doc. 210.4060.4632.2798

737 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária. Leilão de imóvel. Bem de família. Intimação pessoal. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Legitimidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - No caso concreto, rever as conclusões do aresto impugnado acerca do benefício da ... ()

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Doc. 126.8160.4037.6620

738 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO TERCEIRO EXECUTADO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.

Na forma da , considera-se bem de família, para efeitos de impenhorabilidade, o único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para sua moradia, direito fundamental previsto no , caput. 2. O Eg. TRT consignou que o Agravante não comprovou nos autos ser o imóvel o único sob sua propriedade, ou sequer de que se destinava à sua residência. 3. A alteração do decidido nos termos propostos pelo Agravante apenas seria possível mediante o reexam... ()

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Doc. 241.0210.7216.6681

739 - STJ. Processsual civil. Direito civil. Agravo interno em recurso especial. Impenhorabilidade de bem de família. Revisão do entendimento do acórdão de origem. Súmula 7/STJ.

1 - A questão em discussão consiste em determinar se é possível a atribuição do benefício da impenhorabilidade a mais de um imóvel do devedor, quando destinados à residência de membros de sua família, considerando o conceito amplo de entidade familiar. 2 - A ausência de novos argumentos no agravo interno não altera os fundamentos da decisão agravada. 3 - O Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite a impenhorabilidade de mais de um imóv... ()

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Doc. 230.4190.9646.4940

740 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Impenhorabilidade de imóvel. Pequena propriedade rural. Oferecimento do bem em garantia. Manutenção da proteção da impenhorabilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - cédula de crédito bancário. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo... ()

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Doc. 230.3280.2520.6744

741 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Valores depositados. Penhora. Possibilidade. Reexame de provas. Decisão mantida.

1 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, entendeu que a possibilidade da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser analisada de forma casuística» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula ... ()

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Doc. 210.7051.1619.7848

742 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Penhora. Bem de família. Imóvel dado em garantia de empréstimo de terceiros. Impenhorabilidade reconhecida. Agravo interno não provido.

1 - «Segundo entendimento adotado por este STJ, somente será admissível a penhora do bem de família quando a garantia real for prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro ou pessoa jurídica, sendo vedada a presunção de que a garantia fora dada em benefício da família, de sorte a afastar a impenhorabilidade do bem, com base na , V» (AgInt no REsp 1.732.108/MT, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j... ()

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Doc. 241.0260.7911.1888

743 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção. Art. 3º, V da Lei 8.009/90. Proveito direto das pessoas físicas. Ausência de vício de vontade. Manutenção da decisão agravada.

1 - Segundo o 3º, V, da Lei 8.099/90, a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou entidade familiar. 2 - Hipótese em que o acórdão recorrido assentou que «houve benefício direto ao casal «, não havendo prova de vício de vontade no ato de constituição da hipoteca, de modo que a pretendida desconstituição da penhora, no caso concreto, esbarraria, inexoravelmente, no óbice c... ()

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Doc. 136.2504.1000.8300

744 - TRT3. Sucessão de empregadores. Empregador doméstico. Sucessão.

«O empregado doméstico, por definição legal, é o trabalhador "que presta serviço de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou família, no âmbito residencial destas" (). Logo o empregador doméstico é a pessoa ou família para o qual os serviços são prestados, desde que estejam no mesmo âmbito residencial dessa entidade familiar. Em princípio, portanto, os herdeiros que não residem no mesmo âmbito residencial não são beneficiados pela ... ()

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Doc. 144.5455.7000.4000

745 - TJMG. Família. Direito sucessório. Inventário. Direito sucessório. União estável. Igualdade substancial. Companheira. Herdeiros colaterais. Inaplicabilidade do art. 1.790 cc/02. Extensibilidade. Art. 1.838 cc/02 e CF/88, art. 226, § 3º. Sucessão por inteiro. Direito. Desprovimento

«- Faz-se mister, ante o entendimento constitucional de equiparação da união estável ao casamento como entidade familiar, que todos os direitos infraconstitucionais assegurados aos cônjuges sejam aos companheiros estendidos. Destarte, havendo expressa previsão legal (art. 1.838, CC/02) de que, na ausência de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente, tal direito também assiste à companheira, sendo despicienda qualquer verificação acer... ()

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Doc. 146.3795.0003.4300

746 - STJ. Família. Processo civil. Bem de família. Agravo regimental. Impenhorabilidade não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 557, «caput».

«1. A caracterização do imóvel como bem de família demanda a comprovação de que o devedor nele reside ou de que o bem seja utilizado em proveito da família, como, por exemplo, a locação para garantir a subsistência da entidade familiar. Não ocorrência no caso em exame. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Nas hipóteses de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante deste Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior, é facultado ao relator negar-lhe se... ()

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Doc. 147.3583.1002.8100

747 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem considerado como de família. Hipoteca constituída pelo companheiro da embargante como garantia de dívida da pessoa jurídica da qual compõe o quadro societário. Impenhorabilidade. Não incidência da exceção prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Ônus da prova do exequente.

«1. Segundo o entendimento dominante da Segunda Seção, é impenhorável o bem de família dado em hipoteca como garantia de dívida contraída por terceiro. 2. A exceção à garantia do direito à habitação, corporificada na Lei 8.009/90, prevista no inciso V do , incide quando o bem é dado em garantia de dívida da própria entidade familiar. 3. As razões articuladas no agravo não infirmam as conclusões expendidas na decisão agravada. 4. AGRAVO REGIME... ()

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Doc. 103.1674.7536.5300

748 - STJ. Seguro de vida. União estável. Concubinato. Contratos, família e sucessões. Contrato de seguro instituído em favor de companheira. Possibilidade. CCB, art. 1.177 e CCB, art. 1.474. CF/88, art. 226, § 3º.

«É vedada a designação de concubino como beneficiário de seguro de vida, com a finalidade assentada na necessária proteção do casamento, instituição a ser preservada e que deve ser alçada à condição de prevalência, quando em contraposição com institutos que se desviem da finalidade constitucional. A união estável também é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar; o concubinato, paralelo ao casamento e à união estável, enfrenta obstáculos à geração de efe... ()

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Doc. 634.5016.6798.1266

749 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA CÔNJUGE DO RÉU - EXECUÇÃO CONTRA O MARIDO - RESPEITO À MEAÇÃO - RECONHECIMENTO - IRRELEVÂNCIA DA CONTA SER ABASTECIDA PRIMORDIALMENTE COM OS RECURSOS DA RECORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Possível a penhora de bens do cônjuge do devedor no limite da meação do regime de casamento, ante a aplicação do , IV, pois a dívida beneficiou a entidade familiar, sendo atingíveis os bens da cônjuge do executado, ainda que não tenha integrado o polo passivo da demanda. Assim, o saldo existente em conta bancária, mesmo que abastecida primordialmente com recursos da embargante, é partilhado entre os titulares, de sorte que em sendo a obrigação de apenas um dos titulare... ()

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Doc. 103.1674.7067.9700

750 - STJ. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade de aparelhos que guarnecem à casa. Descaracterização de TV em cores como adorno suntuoso. Inteligência dos arts. 1º, parágrafo único e 2º da Lei 8.009/90. Precedentes do STJ.

«O direito pretoriano da Corte, na exegese dos e , construiu que texto legal afasta da excutição o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar (bem de família), compondo-se-o também de seus equipamentos e, entre tais encontra-se o aparelho de TV que, por ser a cores, não se a tem como adorno suntuoso. É que tal bem, extremamente corriqueiro e adquirido por pessoas de baixa renda, geralmente comercializado no tipo colorido... ()

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