Principio Da Publicidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 837.2421.9573.9584

151 - TJRJ. Reexame necessário. Ação popular tendo por objeto a realização de um evento no Palácio da Guanabara, a fim de apresentar premissas já definidas para a concessão do Estádio de Remo da Lagoa, sem a devida publicação de um edital formal, possivelmente em desacordo com o princípio da publicidade. Ausência de qualquer concretude lesiva na ocorrência de uma reunião. Inadequação da via eleita. Indeferimento da peça inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Sentença mantida no reexame necessário.

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Doc. 147.5943.3013.1000

152 - TJSP. N. 2283/01 de martinópolis. Alegação de violação ao princípio da publicidade (CF/88, art. 37) pela não publicação no diário oficial ou jornal local, do anexo da Lei que dispõe a respeito de valores relativos ao embasamento dos cálculos do IPTU. Incidente que não comporta conhecimento pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Observância. Questão que refoge ao âmbito do controle de constitucionalidade inserindo-se no plano da legalidade do ato normativo. Hipótese. Incidente não conhecido.

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Doc. 172.4575.9001.5000

153 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de débitos condominiais. Nulidade dos embargos. Princípio da publicidade. Violação. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF. Legitimidade. Art. De lei. Violação. Ausência de indicação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Consignação em pagamento. Ausência. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. 3. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo le... ()

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Doc. 175.0225.3164.2254

154 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS LISTADOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LISTADAS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 189. RETIRADA. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS E DOS JULGAMENTOS DO PODER JUDICIÁRIO. - O

CPC, em seu art. 560, enuncia que «o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". Regra semelhante foi reproduzida pelo - Para o resguardo de sua pretensão possessória, incumbirá à parte autora a comprovação dos requisitos legais listados pelo , a saber: (i) a sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da turbação ou do esbulho; (iv) a continuação da posse, embora t... ()

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Doc. 160.1822.0004.8500

155 - STJ. Habeas corpus originário. Pedido de segredo de justiça nos autos do HC. Princípio da publicidade dos atos jurisdicionais. Ausência de excepcionalidade. Indeferimento. Suposta organização criminosa e desvio de verbas federais. Prisão preventiva decretada no Tribunal Regional federal, para desarticular a orcrim e para garantir a instrução criminal (provas). Busca e apreensão implementada. Líder preso. Desnecessidade de manutenção no cárcere provisório de intermediário. Possibilidade de substituição da prisão por outras medidas cautelares. CPP, art. 319. Precedentes do STF e do STJ. Ordem concedida ao paciente (intermediário), mediante outras cautelares.

«1. No ordenamento jurídico brasileiro, a regra é a publicidade dos atos jurisdicionais, excepcionada quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, a teor dos arts. 5º, LX, e 93, IX, da CF/88, o que não ocorre na espécie. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência ... ()

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Doc. 742.2166.8697.2122

156 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO - NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE E ISONOMIA - ART. 77, IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Trata-se mandado de segurança com pedido liminar, em que pretende a impetrante a nulidade do ato que a excluiu da etapa de Preenchimento do Inventário Pessoal do Concurso da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, por ausência de intimação pessoal para apresentar a documentação devida a fim de prosseguir nas demais etapas do concurso. Poder Público deve zelar pela transparência dos seus atos e no caso de concursos públicos, observando o princípio da publicidade e do direito à i... ()

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Doc. 241.0110.6109.6975

157 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «torre eiffel". Organização criminosa. Tráfico de drogas. Lavagem de capitais. Pleito de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Reiteração de pedido. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Tramitação em segredo de justiça. Ausência de fundamentação concreta. Regra da publicidade dos atos processuais.

1 - «É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido» (AgRg no HC 671.963/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/ 6/2021). 2 - Ainda que assim não fosse, nos termos da Súmula 691/STF, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere o pedido liminar... ()

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Doc. 114.9651.7238.9008

158 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO E A NOMEAÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária para determinar a nomeação e posse de candidata aprovada no cargo de Médico Nível III - Grau A (Residência Médica), na área de Pediatria, em concurso público regido pelo Edital 01/2009 FHEMIG. A autora alegou não ter sido pessoalmente comunicada de sua nomeação, tendo tomado ciência do ato apenas em 2014, mais de quatro anos após sua aprovação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. H... ()

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Doc. 148.3675.5000.0500

159 - STF. Suspensão de segurança. Acórdãos que impediam a divulgação, em sítio eletrônico oficial, de informações funcionais de servidores públicos, inclusive a respectiva remuneração. Deferimento da medida de suspensão pelo presidente do STF. Agravo regimental. Conflito aparente de normas constitucionais. Direito à informação de atos estatais, neles embutida a folha de pagamento de órgãos e entidades públicas. Princípio da publicidade administrativa. Não reconhecimento de violação à privacidade, intimidade e segurança de servidor público. Agravos desprovidos. CF/88, art. 5º, XXXIII.

«1. Caso em que a situação específica dos servidores públicos é regida pela 1ª parte do inciso XXXIII do Sua remuneração bruta, cargos e funções por eles titularizados, órgãos de sua formal lotação, tudo é constitutivo de informação de interesse coletivo ou geral. Expondo-se, portanto, a divulgação oficial. Sem que a intimidade deles, vida privada e segurança pessoal e familiar se encaixem nas exceções de que trata a parte derradeira do mesmo dispositivo c... ()

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Doc. 753.1309.3548.6296

160 - TJRJ. Extinção sem mérito. Anulatória fiscal. A ausência de complementação das custas pressupõe a prévia intimação da parte autora. Decisão terminativa que somente pode ser prolatada após o cumprimento da diligência descrita no art. 485, §1º do CPC atual. Precedentes do STJ. Ausência de intimação do patrono, através da publicação do despacho na imprensa oficial. Direito do advogado de ser intimado de todos os atos processuais, em atenção ao princípio da publicidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Apelo provido.

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Doc. 161.2402.7004.7100

161 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPTU. CTN, art. 97. Fundamento constitucional. Alegada ausência de publicação da planta de valores dos imóveis. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo atendimento, no caso, ao princípio da publicidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Exame de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

«I. As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ «têm entendido que a interpretação do , que reproduz norma encartada no , I, implica apreciação de questão constitucional, inviável em sede de recurso especial» (STJ, AgRg no REsp 1.539.640/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/09/2015). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.540.273/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2015; STJ, AgRg no AREsp 691.842/PE,... ()

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Doc. 200.9270.3000.4900

162 - CNJ. Recurso administrativo no procedimento de controle administrativo. Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo - TJ/ES. Violação ao princípio da publicidade. Não ocorrência. Justificativa em gravar a sessão. Postura dos integrantes da turma recursal. Reclamos da advocacia local. Fato que não se coaduna com os propósitos do novo CPC;2015. Recurso conhecido a que se nega provimento. CPC/2015, art. 368.

«1 - A mera repetição de argumentos já expostos na inicial e refutados na decisão monocrática não autorizam a reforma do julgado. 2 - Da leitura do , §§ 5º e 6º, verifica-se que tais dispositivos não se confrontam com o dever de garantir a transparência e publicidade dos atos praticados no âmbito de qualquer audiência/sessão, uma vez que tal garantia decorre de determinação constitucional prevista na , IX. 3 - A justificativa em gravas as s... ()

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Doc. 146.1354.2002.3700

163 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Licitação. Concessão de serviço público. Transporte intermunicipal. Plano de outorga. Audiência pública. Alegação de violação à publicidade. Precedente específico. Alegação de omissão. Inexistente. Rediscussão do mérito. Descabimento. Ausência de vícios precedentes. Rejeição.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário. A parte alega que deveria ter havido manifestação sobre o parágrafo único do art. 1º e sobre o caput do , ambos. 2. O acórdão embargado está correto e devidamente fundamentado, tendo por base o exame das provas dos autos, bem como um precedente específico do STJ (RMS 42.237/MT, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/12/2013). Não foi demonstr... ()

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Doc. 163.4280.7001.6200

164 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Ação civil pública. Agência da previdência social. Prazo para realização da perícia médica dos segurados. Fixação de prazo de até 15 dias. Razoabilidade. Celebração de convênio com o sus. Possibilidade. Princípio da eficiência. Ampla divulgação do prazo nas dependências por informes legíveis e visíveis e por dispositivos de informação facilitadores da inclusão da pessoa com deficiência. Princípio da publicidade. Direito à informação.

«1. Na origem, o Ministério Público Federal propôs ação civil pública contra o INSS para que, em síntese, a autarquia fosse condenada à realização da perícia médica dos segurados no prazo máximo de 15 (quinze) dias relativamente à Agência da Previdência Social de São Bernardo do Campo, a qual está demorando, em média, 5 (cinco) meses para o atendimento pericial. 2. O STF tem decidido que, ante a demora do Poder competente, o Poder Judiciário poderá determinar, em caráte... ()

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Doc. 164.0512.2000.5100

165 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Acesso, para vista e cópia, aos autos de processos administrativos não sigilosos no âmbito dos tribunais de contas. Princípio da publicidade administrativa (CF/88, art. 37, «caput»). Direito fundamental de acesso à informação (art. 5º, XXXIII, do texto constitucional). Precedentes (ms 24.725, rel. Min. Celso de mello; ss 3902-agr-segundo, rel. Min. Ayres britto; MS 26.772-agr, rel. Min. Gilmar mendes) agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7502.0900

166 - STJ. Tributário. Notificação do lançamento do crédito tributário. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Sindicato. Contribuição sindical rural. Publicação de editais. Eficácia do ato. Princípios da publicidade e da não-surpresa fiscal. Precedentes do STJ. CLT, art. 605.

«A notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade. Hipótese em que a controvérsia a ser dirimida nos presentes autos cinge-se aos seguintes tópicos: (a)se a ausência de notificação do lançamento do crédito tributário o torna inexistente e, portanto, restaria configurada a impossibilidade jurídica do pedido; e (b) se há a necessidade de ... ()

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Doc. 196.8811.9000.7900

167 - STJ. Processual civil e tributário. Notificação do lançamento do crédito tributário. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Contribuição sindical rural. Publicação de editais. Eficácia do ato. Princípios da publicidade e da não-surpresa fiscal. CLT, art. 605.

«1. A notificação do lançamento do crédito tributário, constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade. 2. Hipótese em que a controvérsia a ser dirimida nos presentes autos cinge-se aos seguintes tópicos: a)se a ausência de notificação do lançamento do crédito tributário o torna inexistente e, portanto, restaria configurada a impossibilidade jurídica do pedido; b) se há a necessida... ()

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Doc. 200.4981.6004.7500

168 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Processo seletivo. Análise curricular. Falha na organização do concurso. Eliminação de candidato por ausência de documento previsto no edital. Prejuízo na lisura do procedimento. Princípio da publicidade. Dispositivo legal. Falta de prequestionamento. Reexame do acervo probatório. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão atacado. Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF; 5 e 7 do STJ.

«1 - a não foi examinado pela Corte de origem, o que caracteriza a falta de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - A Corte de origem entendeu que «[...] houve uma indubitável falha a prejudicar lisura do procedimento, levando em consideração que o edital de abertura, em obediência aos princípios da publicidade e isonomia, deveria ter previsto a abertura dos envelopes em sessão pública, aberta a todos os interessado... ()

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Doc. 166.2840.1001.6000

169 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação penal. Suposto fornecimento e divulgação, via internet, de imagens pornográficas e de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes. Indicação, no sistema eletrônico da Justiça Federal, do nome de réu maior de idade e da tipificação legal do delito do qual é acusado em ação penal. Ausência de violação à intimidade do réu. Princípio constitucional da publicidade dos atos processuais. Segredo de justiça que se estende apenas a fases do processo e, em se tratando de delitos previstos no ECA. ECA, à proteção da intimidade das vítimas. Exegese dos arts. 1º e 2º da Resolução 121/2010, do conselho nacional de justiça.

«1. Muito embora o delito de divulgação de pornografia infantil possa causar repulsa à sociedade, não constitui violação ao direito de intimidade do réu a indicação, no sítio eletrônico da Justiça Federal, do nome de acusado maior de idade e da tipificação do delito pelo qual responde em ação penal, ainda que o processo tramite sob segredo de justiça. 2. A CF/88, em seu art. 5º, XXXIII e LX, erigiu como regra a publicidade dos atos processuais, sendo o sigilo a exceção, v... ()

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Doc. 153.9805.0022.0100

170 - TJRS. Direito público. Licitação. Modalidade. Pregão. Aparelhamento de gestão integrada regional e implantação de videomonitoramento. Edital. Publicação. Diário oficial da União. Obra. Recurso federal. Diário oficial do estado. Desnecessidade. Propostas. Abertura. Prazo exíguo. Inocorrência. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Obra financiada com recursos federais. Publicação no diário oficial da União. Cabimento e suficiência. Exiguidade de prazos inocorrente. Respeito aos princípios da publicidade e isonomia.

«Tratando-se de licitação aberta por entidade autárquica municipal, para obra financiada com recursos federais, a partir de convênio com a Secretaria Nacional da Segurança Pública, correta a publicação no Diário Oficial da União, com maior abrangência, atendendo ao princípio da publicidade, sem ofensa à isonomia, desnecessária a publicação no Diário Oficial do Estado. Exiguidade de prazos inocorrente, concluindo-se pela possibilidade de atendimento por empresa especializada às... ()

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Doc. 161.2402.7004.3000

171 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPTU. CTN, art. 97. Fundamento constitucional. Alegada ausência de publicação da planta de valores dos imóveis. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo atendimento, no caso, ao princípio da publicidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Exame de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

«I. As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ «têm entendido que a interpretação do , que reproduz norma encartada no , I, implica apreciação de questão constitucional, inviável em sede de recurso especial» (STJ, AgRg no REsp 1.539.640/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/09/2015). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1540273/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2015; STJ, AgRg no AREsp 691.842/PE, R... ()

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Doc. 145.4862.9006.8400

172 - TJPE. Administrativo. Mandado de segurança. Apelação cível. Preliminar de carência de ação e inadequação da via eleita rejeitadas. Mérito. Exoneração a pedido de servidor público municipal. Retratação do pedido de exoneração. Decisão administrativa da autoridade coatora que não observou o requerimento de retratação. Inconsistências cronológicas dos atos de exoneração. Portaria municipal exoneratória publicada em data anterior à decisão que autorizou a exoneração. Princípio da publicidade maculado. Possibilidade de retratação do servidor antes da publicação do ato exoneratório. Apelação cível improvida.

«1. Preliminar de carência de ação rejeitada, vez que constatadas as condições de ação, do mesmo modo afastada a preliminar de inadequação da via eleita por ausência de provas pré-constituídas, já que os documentos acostados nos autos são suficientes para análise dos fatos e do direito alegado, não havendo necessidade de dilação probatória. 2. MÉRITO. 3. A apelada ingressou com requerimento de retratação da exoneração em 12/03/2013, uma terça-feira, enquanto que a... ()

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Doc. 203.7604.9005.9200

173 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Sustentação oral. Vedação. RISTJ. Mera reiteração de pedidos. Pleito de segredo de justiça. Publicidade como regra. Direito não demonstrado. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, a d. Defesa impetrou o presente habeas corpus, com razões idênticas e em face do mesmo acórdão vergastado no HC Acórdão/STJ, o qual teve o seu mérito devidamente apreciado (acórdão, às fls. 307-320 dos mencionados autos), do qual, inclusive, houve a interposição de recurso ordinário ao Supremo Tribunal... ()

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Doc. 206.3295.9003.7500

174 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Sustentação oral. Vedação. RISTJ. Mera reiteração de pedidos. Pleito de segredo de justiça. Publicidade como regra. Direito não demonstrado. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, a d. Defesa impetrou o presente habeas corpus, com razões idênticas e em face do mesmo acórdão vergastado no HC Acórdão/STJ, o qual teve o seu mérito devidamente apreciado (acórdão, às fls. 307-320 dos mencionados autos), do qual, inclusive, houve a interposição de recurso ordinário ao Supremo Tribunal... ()

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Doc. 143.5722.7000.2000

175 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Representação por inconstitucionalidade. Lei 4.718, de 11 de dezembro de 2007, do Município do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o cadastro municipal de parceiros do terceiro setor. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de vício de formal de iniciativa. Princípio da publicidade. Precedente.

«1. Conquanto seja admissível recurso extraordinário em face de acórdão de tribunal de justiça proferido em ação direta quando o parâmetro da constituição estadual reproduz norma da Constituição Federal de observância obrigatória pelos estados (Rcl 383/SP, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 21/5/93), é inviável o conhecimento do recurso pela alínea ‘c’ do inciso III do quando o acórdão recorrido declarar constitucional lei municipal contestada em ... ()

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Doc. 150.8765.9001.4700

176 - TRT3. Concurso público. Nomeação. Concurso público. Nomeação de candidato. Publicação do ato no diário oficial. Notificação pessoal efetivada na forma do edital. Princípio da publicidade e da vinculação ao edital do certame. Inércia do candidato em manter atualizados seus dados cadastrais. Anulação do ato que tornou ineficaz a nomeação não atendida no prazo legal. Cabimento. Atos administrativos em conformidade com o edital. Recurso administrativo desprovido.

«Em concurso público e nos atos subsequentes à nomeação e à posse, afigura-se escorreita a determinação que tornou ineficaz a nomeação do Candidato que não compareceu para sua posse no prazo legal, sobretudo quando a Administração, além de publicar no Diário Oficial o ato de sua nomeação, cumpriu a exigência editalícia, enviando correspondência postal ao concursando no endereço por ele indicado acerca do ato nomeador, assim como procedeu à sua notificação via e-mail, no e... ()

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Doc. 937.7750.2370.1012

177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO NÃO CUMPRIDO. EXECUÇÃO E PENHORA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA PARA OBSTAR A EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, BEM COMO PRETENDENDO O DESBLOQUEIO DAS QUANTIAS PENHORADAS POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. CABIMENTO DO SIGILO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PARA EFETIVIDADE DA MEDIDA (ART. 854, CPC). CONTRADITÓRIO DIFERIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. TODAVIA, INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO DE EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, DIANTE DA EXTINÇÃO DA AÇÃO. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO NO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXISTENTE, COM APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, MANTIDOS OS BLOQUEIOS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 153.6393.2013.9500

178 - TRT2. Indenização por dano moral em geral vencimentos. Publicação em sítios eletrônicos na rede mundial de computadores. Resolução 151 do cnj. Prevalência do interesse coletivo sobre o individual. Ausência de ato ilícito. Dever de indenizar não configurado. Da análise dos autos, mormente por força da Lei de acesso à informação e da referida Resolução 151 do cnj, deve prevalecer o princípio da publicidade dos atos administrativos sobre o direito à intimidade, privacidade e segurança do agente público (art. 5°, XXXIII, CF). Do exposto, conclui-se pela ausência de qualquer ato ilícito necessário ao surgimento do dever de indenizar da ré.

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Doc. 156.8800.4005.8300

179 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Juntada de contrato de cessão de créditos bancários com cláusula de confidencialidade. Pedido de decretação de segredo de justiça. Princípio da publicidade dos atos processuais (CPC, art. 155). Restrição. Possibilidade. Ausência de relevante interesse público. Recurso provido.

«1. O em sintonia com a Constituição Federal, impõe, como regra, a publicidade dos atos processuais, admitindo, no entanto, hipóteses em que o feito se processará mediante segredo de justiça. Essas hipóteses constituem rol exemplificativo, não exaustivo, sendo autorizado o segredo de justiça em outras situações também merecedoras de tutela jurisdicional, por envolverem a preservação de outras garantias, valores e interesses fundamentais, como o direito à intimid... ()

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Doc. 177.8224.0194.7988

180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO E TERCEIRO COLOCADOS. CONVOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA DA SEGUNDA CLASSIFICADA. OBRIGAÇÃO DO CANDIDATO EM MANTER DADOS ATUALIZADOS. PUBLICIDADE DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo ajuizada por candidata aprovada em 2º lugar em concurso público, cujo prazo de validade expirou, para impugnar a nomeação e posse de classificada na 4ª posição, alegando preterição arbitrária e imotivada, bem como falha da Administração Pública na sua convocação. II. Questão em discussão 2. Análise da ocorrência de preterição imotivada e arbitrária no certame e da regularidade da convocação da apelan... ()

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Doc. 103.1674.7487.4500

181 - STJ. Tributário. Sindicato. Notificação do lançamento do crédito tributário. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Contribuição sindical rural. Publicação de edital. Eficácia do ato. Princípios da publicidade e da não-surpresa fiscal. Precedentes do STJ. CLT, art. 605. Lei 8.847/94, art. 24, I.

«A notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade. Hipótese em que a controvérsia a ser dirimida nos presentes autos cinge-se aos seguintes tópicos: (a)se a ausência de notificação do lançamento do crédito tributário o torna inexistente e, portanto, restaria configurada a impossibilidade jurídica do pedido; e (b) se há a necessidade de ... ()

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Doc. 163.1332.3001.4200

182 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPTU. CTN, art. 97. Fundamento constitucional. Alegada ausência de publicação da planta de valores dos imóveis. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo atendimento, no caso, ao princípio da publicidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter decisão que negara provimento ao Agravo em Recurso Especial, em razão da necessidade de apreciação de matéria constitucional e da incidência da Súmula 7/STJ. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do , não ... ()

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Doc. 211.1101.1946.7665

183 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Paciente condenado à pena de 10 anos e 8 meses em regime fechado. Prisão imposta por ocasião da sentença. Alegação de ausência de fundamentação da medida constritiva. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Fundado receio de reiteração delitiva. Violação ao princípio da publicidade. Medidas cautelares diversas da prisão. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já qu... ()

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Doc. 138.7244.4004.7600

184 - TJSP. Segredo de justiça. Indenização. Fundo que ajuíza demanda reparatória em face de administradora, agente de custódia e agente de seleção, análise e cobrança de créditos. Segredo de Justiça. Descabimento. O princípio da publicidade norteia os atos processuais no ordenamento pátrio (arts. 5º, LX, e 93, IX e X, CF/88). Concordância do Fundo, maior interessado em eventual preservação do sigilo de dados, com o trâmite transparente do feito. Eleição da administradora pelos quotistas em Assembleia Geral, e concordância destes com a propositura de ações judiciais contra os réus. Validade da afirmação do autor de que declina da proteção às informações que poderia ser conferida por meio do segredo de justiça. Não observância de possibilidade de prejuízo aos cedentes e sacados em decorrência da publicidade dos autos. Argumento de que a intenção do autor é macular a imagem dos réus, devendo esta ser resguardada. Descabimento. As alegações observadas na demanda não extrapolam os limites da lesividade naturalmente decorrente da propositura de uma ação, cuja existência, por si só, não possui o condão de determinar o segredo de justiça dos autos. Recurso provido.

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Doc. 144.9584.1004.0700

185 - TJPE. Mandado de segurança. Preliminar de indeferimento da exordial. Confusão com o mérito. Concurso público. Convocação de candidato para perícia médica. Edital publicado unicamente em diário oficial. Longo lapso temporal entre tal chamamento e a fase imediatamente anterior. Princípio da razoabilidade e da publicidade. Liminar ratificada. Segurança concedida. Decisão unânime.

«1. A preliminar de indeferimento da petição inicial, ao pretender o reconhecimento, de plano, da ausência de ilegalidade ou abuso de poder no ato coator, adentra no mérito do presente Mandado de Segurança e com ele se confunde, devendo ser analisada conjuntamente com este, razão pela qual não merece conhecimento. 2. Ante a ausência de regra específica no Edital do concurso público em relação à forma de convocação dos candidatos portadores de deficiência para a perícia médi... ()

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Doc. 122.1971.8000.2000

186 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Servidor público. Cargo público. Administração pública. Divulgação nominal de cargos e remunerações em sítio eletrônico. Transparência e publicidade. Publicação anual dos valores dos subsídios e da remuneração dos cargos e empregos públicos. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, «caput», e 39, § 6º. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1. Nos termos do , X, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. 2. De outro lado, objetivando a imprimir transparência e publicidade aos atos da administração pública, dispõe-se, no art. 39 e § 6º, da instituição, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de conselho de política de administração e remune... ()

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Doc. 103.1674.7566.4100

187 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 201/STJ. Sindicato. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito tributário e sindical. Contribuição sindical rural. Publicação de notificação em jornais locais de grande circulação. CLT, art. 605. Aplicação. Necessidade. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Observância do princípio da publicidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 201/STJ - Questão referente à necessidade de publicação do editais nos moldes previstos na para fins de cobrança da contribuição sindical rural.Tese jurídica firmada: - Conforme o disposto na da Consolidação da Leis do Trabalho, em respeito ao princípio da publicidade, a publicação, em jornais de grande circulação local, de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical é condição necessária à eficácia do procedi... ()

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Doc. 726.3677.5923.7796

188 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO E AVERBAÇÃO EM ESCRITURA PÚBLICA E MANUTENÇÃO DE POSSE. AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO. PUBLICIDADE REGISTRAL. SEGURANÇA JURÍDICA. MEDIDA CAUTELAR ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência nos autos da ação de nulidade de registro e averbação em escritura pública e manutenção de posse, para determinar o registro de indisponibilidade de transferência na matrícula de imóvel objeto da lide. O agravante sustenta ausência dos requisitos legais para a concessão da medida e defende a validade da alienação fiduciária realizada com base na ausência de registro da propriedade em n... ()

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Doc. 128.4474.3000.0700

189 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Proteção ao crédito. SERASA. Execução em curso. Registro em banco de dados por órgão mantenedor. Cartório de registros de distribuição. Princípio da publicidade imanente. Ausência de ordem judicial vedando a inscrição. Posterior reconhecimento de carência de ação. Má-fé não declarada. Pleito de indenização por dano moral contra a pretensa exeqüente. Improcedência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 43. CPC/1973, art. 267, VI.

«I. Constatada a existência de processo executivo contra a postulante, objeto de registro por órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, o reconhecimento posterior de carência de ação não configura o dever de indenizar do pretenso exequente, em respeito ao direito de ação, e não reconhecida a má-fé processual. Ademais. tal acarretaria a responsabilização por ato de terceiro. II. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.»

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Doc. 158.4390.7000.3400

190 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Pequeno lapso temporal entre a nomeação e a convocação para a posse pelo diário oficial. Hipótese peculiar em que não configurada ofensa aos princípios da publicidade, legalidade e vinculação ao edital. Candidata que perdeu o prazo para a posse. Ausência de direito líquido e certo.

«1. A agravante, aprovada em concurso público para cargo do Quadro do Magistério do Estado de Minas Gerais, foi nomeada em 5/3/2013. 2. O Edital SEPLAG/SEE 1/2011, que abriu o certame, prevê no item 14.2 que «o candidato nomeado deverá se apresentar para posse no prazo estabelecido pelo art. 66 da Lei Estadual 689/52, sob pena de ter seu ato de nomeação tornado sem efeito». 3. A Lei 689/52, por vez, estabelece, em seu art. 66, que «a posse deverá verificar-se no prazo de trinta ... ()

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Doc. 170.2580.2001.4400

191 - STJ. Desapropriação. Processual civil. Nulidade da decisão que deferiu o levantamento preliminar em ação de desapropriação. Vícios procedimentais. Ofensa à publicidade e não observância dos requisitos do Decreto-lei 3365/1941, art. 34. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Levantamento de 80% do valor da oferta inicial acrescido do depósito complementar. Hipótese que pode ser relativizada. Denegado pedido de efeito suspensivo a agravo em recurso especial.

«1. Trata-se de pedido de tutela de urgência ajuizado pelos expropriados objetivando a concessão de efeito suspensivo a Agravo em Recurso Especial e a consequente suspensão de ordem judicial que lhes determina a devolução de R$ 29.999.982,30, correspondente a 80% do valor da oferta inicial do ente expropriante, somado ao depósito complementar efetivado com base em laudo de avaliação do perito judicial. 2. A decisão do juízo de primeiro grau que autorizou o levantamento é nula, por... ()

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Doc. 162.1973.3001.0400

192 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPTU. CTN, art. 97. Fundamento constitucional. Alegada ausência de publicação da planta de valores dos imóveis. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo atendimento, no caso, ao princípio da publicidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ «têm entendido que a interpretação do , que reproduz norma encartada no , I, implica apreciação de questão constitucional, inviável em sede de recurso especial» (STJ, AgRg no REsp 1.539.640/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/09/2015). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.540.273/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2015; STJ, AgRg no AREsp 691.842/PE,... ()

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Doc. 202.4914.8007.9400

193 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame. Impossibilidade. Concurso público. Polícia militar do estado de São Paulo. Arts. Tidos por violados não prequestionados. Súmula 282/STF. Malferimento dos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 841. Ausência de pertinência temática. Incidência da Súmula 284/STF. Convocação para próxima fase do concurso público imediatamente após a reinserção do candidato no certame por força de decisão judicial. Publicação no diário oficial e por meio de endereço eletrônico. Ausência de desrespeito ao princípio da publicidade. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - A suscitada ofensa constitucional não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a , III, do permissivo constitucional. 2 - Os artigos tidos por violados no Recurso Especial ( e ), não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento, viabilizador da instância especial. Inci... ()

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Doc. 196.8050.5000.7600

194 - TJPR. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. Concurso público veiculado pelo edital 01/2015 para contratação de agente administrativo no município de cerro azul. Candidato classificado em 1º lugar. Pretensão de imediata nomeação para o cargo concorrido em razão de ofensa ao princípio da publicidade e declaração de nulidade da nomeação do 2º colocado. Questão de ordem pública verificada ex officio. Ausência de citação de litisconsorte passivo necessário e unitário, qual seja o segundo candidato classificado que teve sua nomeação declarada nula. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça. Anulação da sentença que se impõe, por força do CPC/2015, art. 115, I. Sentença anulada. Recurso de apelação e reexame necessário prejudicados. CPC/2015, art. 115.

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Doc. 163.7625.3003.9100

195 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar 044/97, do município de Monte Alto, que dispõe sobre os critérios de apuração venal dos imóveis urbanos para efeito de IPTU e ITB, e dá outras providências. Câmara de Direito Público que entendeu haver ofensa ao texto constitucional, uma vez que deixou de ser publicada a planta genérica de valores, remetendo os autos ao Órgão Especial para decidir sobre ofensa ao princípio da publicidade (CF/88, art. 37, caput). Questão que não deve ser apreciada sob o prisma da inconstitucionalidade, mas sim, da eficácia da lei publicada apenas em parte. Pendência que será solucionada pela própria Câmara, dispensável,aqui, pronunciamento do Órgão Especial. Precedente nesse sentido, consoante parecer exarado pela Procuradoria Geral de Justiça. Incidente não conhecido.

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Doc. 193.6641.0000.7300

196 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Licitação. Alegada violação ao princípio da publicidade e direcionamento do certame. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela não configuração de ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que, por sua vez, julgara improcedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, ora agravante, na qual postula a condenação do agravado, então Prefeito de Chapadão do Sul/MS, pela prática de ato... ()

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Doc. 241.1040.9920.5562

197 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Notificação do lançamento do crédito tributário. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Contribuição sindical rural. Publicação de editais. Eficácia do ato. Princípios da publicidade e da não-Surpresa fiscal. Precedente. Resp. 1120616/pr, dj. 30/11/2009. Recurso submetido ao regime previsto no CPC, art. 543-C

1 - A notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade. 2 - Hipótese em que a controvérsia a ser dirimida nos presentes autos cinge-se aos seguintes tópicos: (a) se a ausência de notificação do lançamento do crédito tributário o torna inexistente e, portanto, restaria configurada a impossibilidade jurídica do pedido; e (b) se há a necessi... ()

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Doc. 210.1324.2003.7500

198 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Protesto contra a alienação de bens. Interesse processual. Necessidade, utilidade e adequação. Averbação do protesto na matrícula de imóvel. Mera publicidade da manifestação de vontade do promovente. Efeitos sobre as relações jurídicas e direitos. Inexistência. Indevida apreensão judicial. Inocorrência. Vantagem, benefício ou utilidade dos embargos de terceiro. Ausência.

«1 - Cuida-se de embargos de terceiro por meio dos quais se requer o cancelamento do protesto contra a alienação de bens que foi averbado na matrícula do imóvel e que foi apontado como impedimento para o registro da compra e venda. 2 - O propósito recursal consiste em determinar se há interesse processual no ajuizamento de embargos de terceiro contra a decisão que defere o pedido de averbação do protesto contra a alienação de bens na matrícula do imóvel. 3 - Recurso especial ... ()

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Doc. 146.2560.1004.3800

199 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1991, art. 1º, I). Supressão de instância. Prequestionamento. Óbices que não se confundem. Ato coator. Julgamento da apelação na instância ordinária. Publicação de pauta sem os nomes das partes e dos advogados (CPP, art. 370, § 1º). Nulidade do julgamento (Súmula 431/STF). Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Ilegalidade caracterizada. Regime de sigilo. Ocultação do nome do acusado. Ofensa ao princípio da publicidade. Ordem concedida de ofício.

«1. Preliminarmente, releva salientar que o Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da or... ()

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Doc. 311.3406.8062.8938

200 - TJSP. Embargos de Declaração. Inserção do julgamento no sistema virtual e não presencial. Regra de legalidade e regularidade. CPC/2015, art. 937, art. 146, § 4º, do RITJ/SP e jurisprudência, inclusive do STF (vide HC 174412 AgRE, DJe 29/10/2019). Ausência de sustentação oral e atenção aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, com estrita observância do princípio da publicidade, bem como do direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Embargos de declaração com fins de prequestionamento. Alegação de contradição no v. acórdão. Inocorrência. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Evidente pretensão de alteração do decidido no r. despacho. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. EMBARGOS REJEITADOS

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