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151 - STF. Recurso extraordinário. Políticas públicas. Determinação pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
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152 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Marca de alto renome. Não reconhecimento. Atribuições típicas do instituto nacional da propriedade industrial. INPI. Controle do poder judiciário. Mérito administrativo. Impossibilidade. Princípio da separação dos poderes.
«1. Cinge-se a controvérsia a analisar se a marca da recorrente enquadra-se na categoria normativa denominada de marca de alto renome, conforme amparada pelo Lei 9.279/1996, art. 125. 2. Na hipótese, os seguintes fatos são incontroversos: é notório o prestigio da marca Omega na fabricação mundial de relógios e a empresa recorrida situa-se no ramo local de móveis, não havendo risco de causar confusão ou associação com marca recorrente. 3. A instância ordinária concluiu: a) q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RISCO DE DESLIZAMENTO DE ENCOSTA EM ÁREA URBANA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA. COMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Reexame necessário e apelação interposta pelo Município de Leopoldina contra sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A sentença julgou procedente o pedido inicial, determinando a construção de contenção eficaz para prevenir o deslizamento de encosta II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o Município de Leopoldina é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - STJ. Processual civil. Administrativo. Não violação do CPC/1973, art. 535. Transporte intermunicipal de ônibus. Direito do idoso. Princípio da separação dos poderes. Preceitos constitucionais. Legislação local. Lei estadual 15.182/10. Acórdão com fundamento constitucional e com base em Lei local. Súmula 280/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O aresto proferiu entendimento segundo o qual a Lei Estadual 15.182/10, que regulamentou a gratuidade e o desconto do transporte no âmbito intermunicipal, encontra-se constitucionalmente amparada, sem se sobrepor ao princípio da separação dos poderes e a premissa de que ninguém será obrigado a f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TJSP. Servidor público municipal. Gratificação. Ajuda de custo de combustível por quilômetro rodado. Pretendido ressarcimento da correção. Índice e forma de atualização. Inexistência. Omissão do Poder Executivo. Fixação pelo Poder Judiciário. Descabimento, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Recurso provido.
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156 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Obras de acessibilidade em escolas estaduais. Princípio da separação dos poderes. Fundamento eminentemente constitucional. Extrapolada a estreita via do recurso especial. Desídia estatal. Ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O argumento principal do recorrente, qual seja, a aplicação do Princípio da Separação dos Poderes ao caso, tem natureza eminentemente constitucional, escapando, assim, sua análise à competência desta Corte em sede de recurso especial. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da existência de desídia estatal passível de atuação judicial, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes.
«1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado nesta Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. 2. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas concretas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é o caso da saúde. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - PROIBIÇÃO DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - SÚMULA VINCULANTE 4 - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE VEDA A INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE AS ENTRELINHAS DA SÚMULA - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
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159 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - PROIBIÇÃO DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - SÚMULA VINCULANTE 4 - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE VEDA A INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE AS «ENTRELINHAS DA SÚMULA» - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
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160 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - PROIBIÇÃO DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - SÚMULA VINCULANTE 4 - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE VEDA A INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE AS «ENTRELINHAS DA SÚMULA» - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
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161 - TJSP. Remessa necessária - Realização de procedimento cirúrgico - Direito à saúde - Art. 6º e CF/88, art. 196 - Necessidade e hipossuficiência demonstradas nos autos - Inexistência de afronta ao princípio da separação dos poderes ou violação de preceitos orçamentários - Sentença mantida - Remessa necessária desacolhida
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162 - TJSP. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Não-recepção, pela CF/88, do § 1º, e da expressão «salário mínimo», contida no ««caput»» do Lei complementar 432/1985, art. 3º. Impossibilidade, ademais, do atendimento à pretensão da parte, pois não é permitido ao poder judiciário substituir-se aos demais poderes. Afronta ao princípio da separação dos poderes, na hipótese de o poder judiciário exercer atividade legiferante que lhe afigura atípico. Ação improcedente. Recursos desprovidos.
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163 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Controle de constitucionalidade. Vício de iniciativa. Violação ao princípio da separação dos poderes. 3. Impugnação de acórdão que concedeu medida liminar. Suspensão dos Efeitos das normas atacadas. Incidência da Súmula 735/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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164 - STF. Direito constitucional e direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Políticas públicas. Reserva indígena. Preservação da posse. Violação ao princípio da separação dos poderes. Não caracterização. Precedentes.
«1 - O Supremo Tribunal Federal já assentou a possibilidade, em casos emergenciais, de implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário, ante a inércia ou morosidade da Administração, como medida assecuratória de direitos fundamentais. Precedentes. 2 - Hipótese em que, para chegar a conclusão pretendida pelo recorrente de que não houve omissão na preservação das reservas indígenas, seria necessária a reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - STF. Direito do trabalho e processual do trabalho. Remuneração. Adicional de qualificação. Base de cálculo. Lei estadual 2.065/1999 e 3.093/2005 e Decreto estadual 11.265/2003. Matéria infraconstitucional. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 15/02/2013.
«A suposta ofensa aos postulados constitucionais indicados nas razões recursais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo - Lei Estadual 2.065/1999 e 3.093/2005 e Decreto Estadual 11.265/2003 - , o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Centro de formação de condutores. Sistemática de remuneração de serviços. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Afronta ao princípio da separação dos poderes. Inexistência. Requisitos de admissibilidade de mandado de segurança. Ausência de repercussão geral. Necessidade de reapreciação dos fatos e do material probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. O Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no sentido de que não viola o princípio da separação dos Poderes a apreciação pelo Judiciário de ato da administração Pública tido por ilegal ou abusivo. O acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado, embora em s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Legalidade do ato administrativo. Parcelamento de remuneração. Imposição da CF/88, art. 35, da estadual. Súmula 280/STF. Violação ao princípio da separação dos poderes. Não caracterização. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.
«1 - Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário (Estado do Rio Grande do Sul, CF/88, art. 35, da). Incidência, no caso, da Súmula 280/STF. 2 - É firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que não afronta o princípio da separação dos Poderes o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre atos administrativos tidos p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TJMG. Aumento de despesa. Lei de iniciativa do legislativo. Ação de inconstitucionalidade. Reconhecimento da parcial inconstitucionalidade da lei. Aumento de despesa. Lei de iniciativa do legislativo. Impossibilidade. Ausência de previsão orçamentária. Violação do princípio da separação dos poderes
«- Lei Orgânica Municipal, que não seja de iniciativa do Executivo, não é instrumento normativo adequado às disposições sobre aumento da remuneração de servidores que causem impacto orçamentário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - POLICIAL CIVIL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - DIREITO DE PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS REFERENTES À DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À SUA, ONDE DE FATO LABORA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTE VINCULANTE, PUIL PROCESSO 0000067-44.2022.8.26.9006 - ACÓRDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - POLICIAL CIVIL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - DIREITO DE PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS REFERENTES À DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À SUA, ONDE DE FATO LABORA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTE VINCULANTE, PUIL PROCESSO 0000067-44.2022.8.26.9006 - ACÓRDÃO PROFERIDO DE ACORDO COM A TESE VINCULANTE E JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA - NEGADO PROVIMENTO AO JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO MANTIDO.
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170 - STF. Recurso extraordinário. Políticas públicas. Segurança pública. Determinação pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
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171 - STF. Recurso extraordinário. Políticas públicas. Restauração de rodovias. Determinação pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
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172 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TDAH. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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173 - TJRJ. Administrativo. Ato administrativo. Princípio da separação dos poderes. Poder Judiciário. Revisão do mérito do ato administrativo. Considerações da Desª. Luisa Cristina Bottrel Souza sobre o tema. CF/88, art. 2º.
«... O apelante também insiste na preliminar de impossibilidade Jurídica do pedido, porque ao Poder Judiciário não é dado rever o mérito das decisões administrativas quando o ato é praticado com discricionariedade técnica. De fato, o Poder Judiciário não pode imiscuir-se livremente no mérito do ato administrativo - motivo e objeto - de outro Poder, sob pena de ofensa ao princípio da separação de Poderes. Esse entendimento, todavia, sofreu flexibilização para admitir o controle ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Obras de acessibilidade em centros de saúde do município. Pretensão julgada improcedente. Princípio da separação dos poderes. Fundamento eminentemente constitucional. Estreita via do recurso especial extrapolada.
«1. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamento eminentemente constitucional, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte no âmbito do recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Pretendida correção anual e cumulativa e indenização dos atrasados. Lei prevista no CF/88, art. 37, inciso X não editada. Omissão do Estado de cumprir dever constitucional de dar efetividade a direito subjetivo constitucional. Ilícito configurado. Indenização devida. Quebra do princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Recurso provido.
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176 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Isenção de imposto para imóveis com restrições para construir. Lei de iniciativa legislativa. Matéria reservada ao Poder Executivo. Violação aos princípios de harmonia e separação dos poderes e à regra do art. 144 da Constituição Estadual. Ação procedente.
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177 - TJSP. Proibição de uso de telefone celular no interior de agências bancárias. Iniciativa legislativa. Matéria, entretanto, reservada ao poder executivo. Violação aos princípios da harmonia e separação dos poderes e ao disposto no art. 144, da constituição estadual. Ofensa também ao princípio da razoabilidade. Ação procedente.
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178 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Controle judicial de políticas públicas. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de equipamentos a hospital universitário. Manifesta necessidade. Obrigação do Estado. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o princípio da separação dos poderes. Lei 8.080/90, art. 2º, «caput» e § 1º. Lei 7.347/85, art. 3º. CF/88, arts. 2º e 196.
«... DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. Inicio a análise dessas questões partindo de uma nova leitura que faço a respeito do princípio da separação dos poderes. Entendo que, a partir da consolidação constitucional dos direitos sociais, a função estatal foi profundamente modificada, deixando de ser eminentemente legisladora em prol das liberdades públicas, para se tornar mais ativa com a missão de concretizar políticas de transformação da realidade social. C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Inadmissibilidade. Licitação. Inspeção. Tribunal de Contas. Irregularidades incomprovadas. Princípio da separação dos poderes. CF/88, art. 2, art. 5, XVIIIi. Reexame necessário. Direito constitucional e administrativo. Ação popular. Município de vera cruz. Irregularidades em procedimento licitatório para aquisição de ambulância. Nulidade de ato administrativo. Ressarcimento do erário.
«Eventuais irregularidades apontadas pelo Órgão Técnico do Tribunal de Contas do Estado não têm o condão de, por si só, motivar a procedência da presente ação popular, tendo em vista os princípios da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição, previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 5º, XXXV, da CF/88 Federal. Hipótese em que não restaram confirmadas, no decorrer do processo, as irregularidades indicadas na inspeção do TCE, impondo-se a manutenção da sen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - STJ. Marca. Alto renome. Declaração. Procedimento. Ato administrativo. Omissão da administração publica. Controle pelo Poder Judiciário. Limites. Princípio da separação dos poderes. Lei 9.279/1996, art. 125. CF/88, arts. 2º e 5º, XXIX.
«1. Embora preveja os efeitos decorrentes do respectivo registro, o art. 125 da LPI não estabeleceu os requisitos necessários à caracterização do alto renome de uma marca, sujeitando o dispositivo legal à regulamentação do INPI. 2. A sistemática imposta pelo INPI por intermédio da Resolução 121/05 somente admite que o interessado obtenha o reconhecimento do alto renome de uma marca pela via incidental. 3. O titular de uma marca detém legítimo interesse em obter, por via dire... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação com pedido de Conversão de Auxílio-Moradia em Pecúnia - Residência Médica - Auxílio-Moradia não oferecido in natura - Conversão em pecúnia - 30% do valor da bolsa-auxílio - Sentença de improcedência - Ausência de regulamentação - Carência de eficácia - Violação ao princípio da separação dos poderes - Recurso do autor - Incidência da Lei 6.932/1981 - Direito ao Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação com pedido de Conversão de Auxílio-Moradia em Pecúnia - Residência Médica - Auxílio-Moradia não oferecido in natura - Conversão em pecúnia - 30% do valor da bolsa-auxílio - Sentença de improcedência - Ausência de regulamentação - Carência de eficácia - Violação ao princípio da separação dos poderes - Recurso do autor - Incidência da Lei 6.932/1981 - Direito ao recebimento de auxílio-moradia - Precedentes - Princípio constitucional da inafastabilidade jurisdicional - Acolhimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
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182 - TJSP. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DIREITO À MORADIA. Autora responsável por filho portador de esquizofrenia. Descabimento. Ausência de base legal para o acolhimento da pretensão. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário invadir a esfera discricionária da política habitacional e social da Administração Municipal, o que afrontaria o princípio da separação dos Poderes. Sentença de procedência Ementa: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DIREITO À MORADIA. Autora responsável por filho portador de esquizofrenia. Descabimento. Ausência de base legal para o acolhimento da pretensão. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário invadir a esfera discricionária da política habitacional e social da Administração Municipal, o que afrontaria o princípio da separação dos Poderes. Sentença de procedência reformada. Recurso do Município provido. Prejudicado o recurso da autora.
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183 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional. Prequestionamento. Ausência. Ação civil pública. Adequação do número de enfermeiros em hospital público aos ditames legais. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Lei 7.498/86. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
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184 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Ação civil pública. Defesa do meio ambiente. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes.
«1. Esta Corte já firmou a orientação de que é dever do poder público e da sociedade a defesa de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para a presente e as futuras gerações, sendo esse um direito transindividual garantido pela Constituição Federal, a qual comete ao Ministério Público a sua proteção. 2. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJMG. Adin. Vício de iniciativa de projeto de lei. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.430/2012 do município de belo horizonte. Iniciativa do poder legislativo. Criação e/ou aumento de despesas do município de belo horizonte sem prévia dotação orçamentária. Violação ao princípio de separação dos poderes. Vício formal. Matéria inerente à administração pública. Vício material. Ocorrência. Representação julgada procedente
«- Tem-se por inconstitucional a Lei 10.430, de 20.03.2012, do Município de Belo Horizonte, que «dispõe sobre os serviços públicos municipais de atendimento à saúde da mulher e dá outras providências», por importar em criação e/ou aumento de despesas sem prévia dotação orçamentária, em evidente violação ao princípio da separação dos Poderes, e por usurpação de atribuições do Executivo pelo Legislativo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TJSP. Remessa necessária - Ação de Obrigação de Fazer - Pedido de fornecimento de BIPAP (equipamento médico) - Hipossuficiência financeira comprovada - Sentença de procedência - Suscitada a remessa necessária - Desprovimento de rigor. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente à redução da incidência de doenças, como também à melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação - Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados - R. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida
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187 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Ns. 3736/07 e 4267/11, do Município de Agudos. Atribuição de nome de pessoas vivas a logradouros e próprios municipais. Violação dos arts. 5º e 47, II e XIV, da Constituição Estadual. Inobservância ao princípio da separação dos poderes. Vício de inconstitucionalidade. Existência. Ação procedente.
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188 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Ato administrativo. 3. Controle judicial. 4. Ausência de violação à separação dos poderes. 5. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional (Lei 8.069/1990 - ECA). Impossibilidade. 6. Ofensa reflexa. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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189 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Atos administrativos. Fiscalização. Poder de polícia. Remoção de faixas publicitárias de vias públicas. Lei distrital 1.918/1998.determinação judicial. Alegação de violação ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
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190 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 15/9/2017. Administrativo. Servidores públicos. Gratificação de desempenho. Natureza jurídica. Incorporação aos vencimentos/PRoventos. Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência.
«1 - Nos termos da orientação sedimentada na Súmula 280/STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. 2 - A verificação da existência de ilegalidade e abusividade dos atos administrativos não acarreta ofensa ao princípio da separação dos poderes. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PARACATU/MG. ACESSO IRRESTRITO DE VEREADORES A ÓRGÃOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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192 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Casa de albergado. Implementação de políticas públicas. Necessidade. Princípio da separação dos poderes. Violação. Inocorrência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - STJ. Administrativo e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Implementação de políticas públicas. Risco de deslizamento. Intervenção do poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise. Ausência de omissão do poder público. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem decidiu a lide utilizando-se de fundamento constitucional, ao julgar que, na hipótese, a intervenção do Poder Judiciário na formulação e execução de políticas públicas pelo Poder Executivo ocasionaria afronta ao princípio da separação dos Poderes (CF/88, art. 2º). Assim, não se faz possível a análise do tema na presente seara recursal, sob pena de usurpar a competência do STF estabelecida nas alíneas do, III da CF/88, art. 102. 2 - A Corte local, com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TJMG. Adin. Aumento de despesa pública. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei de iniciativa do poder legislativo que implica aumento de despesa pública. Ingerência na gestão administrativa. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade. Representação procedente
«- Leis municipais de iniciativa parlamentar que implicam aumento de despesa para o erário são de competência exclusiva do Prefeito - chefe do Executivo Municipal. - O art. 173 da Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece a independência e harmonia entre os Poderes Legislativo e Executivo, sendo vedado expressamente que um deles exerça função do outro.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Controle pelo Judiciário da legalidade dos atos dos demais Poderes. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inexistência. Precedentes. 4 - Aplicação de penalidade administrativa. 5 - Matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Matéria infraconstitucional. 6 - Reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais. 7 - Incidência das Súmula 279/STF, Súmula 454/STF e Súmula 280/STF. 8 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9 - Agravo regimental a que se nega provimento.
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196 - TJMG. Adin. Concessão de medida cautelar. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Município de belo horizonte. Lei 10.560/2012. Iniciativa parlamentar. Aumento de despesas. Ausência de previsão orçamentária. Princípio da separação dos poderes não observado. Medida cautelar concedida
«- A lei municipal que acarreta aumento das despesas públicas para o Município, sem a devida previsão orçamentária, viola o princípio da separação de Poderes, revelando-se imperiosa a concessão da medida liminar para que sejam imediatamente suspensos os efeitos do ato normativo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Poder Judiciário. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. 3. O Tribunal de origem afastou a necessidade da intervenção judicial, diante do contexto fático-normativo dos autos. Reexame dos fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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198 - TJMG. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - SUSPENSÃO DA LEI MUNICIPAL 4.115/2024 DE ITABIRITO - APARENTE VÍCIO DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. 1.
Lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal que dispõe sobre dispensa do alvará de localização e funcionamento em estabelecimentos com atividades de baixo risco no Município afronta a iniciativa privativa do Poder Executivo e a Separação do Poderes, razão pela qual os efeitos da lei devem ser suspensos até o julgamento de mérito da ADI. 2. Medida cautelar deferida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALUGUEL SOCIAL - NÃO CABE AO JUDICIÁRIO INTERFERIR NA EXECUÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA DE CONCESSÃO DE MORADIAS POPULARES - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE AMPARE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE DE RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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200 - TJSP. Recurso inominado - Servidora pública estadual - Magistério - Abono complementar do piso salarial nacional (Decreto Estadual 62.500/17) - Inclusão na base de cálculo da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) - Ofensa aos princípios da legalidade e separação dos poderes - Inocorrência - Sentença de procedência - Recurso não provido
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