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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 147.4565.4000.6000

101 - STF. Direito administrativo e processual civil. Servidor público. Professor. Progressão. Lei complementar estadual 144/2005. Debate de âmbito infraconstitucional. Aplicação da Súmula 280/STF. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Acórdão recorrido publicado em 20/02/2014.

«A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Casa acerca do caráter infraconstitucional do debate atinente à interpretação dada pelo Tribunal a quo à progressão funcional prevista em norma local aplicada à espécie - Lei Complementar Estadual 144/2005 - , concluindo pelo caráter infraconstitucional do debate. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no a... ()

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Doc. 147.4565.4000.6100

102 - STF. Direito administrativo e processual civil. Servidor público. Professor. Progressão. Lei complementar estadual 144/2005. Debate de âmbito infraconstitucional. Aplicação da Súmula 280/STF. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Acórdão recorrido publicado em 20/02/2014.

«A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Casa acerca do caráter infraconstitucional do debate atinente à interpretação dada pelo Tribunal a quo à progressão funcional prevista em norma local aplicada à espécie - Lei Complementar Estadual 144/2005 - , concluindo pelo caráter infraconstitucional do debate. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no a... ()

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Doc. 147.4565.4000.6200

103 - STF. Direito administrativo e processual civil. Servidor público. Professor. Progressão. Lei complementar estadual 144/2005. Debate de âmbito infraconstitucional. Aplicação da Súmula 280/STF. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Acórdão recorrido publicado em 20/02/2014.

«A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Casa acerca do caráter infraconstitucional do debate atinente à interpretação dada pelo Tribunal a quo à progressão funcional prevista em norma local aplicada à espécie - Lei Complementar Estadual 144/2005 - , concluindo pelo caráter infraconstitucional do debate. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no a... ()

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Doc. 147.4565.4000.6300

104 - STF. Direito administrativo e processual civil. Servidor público. Professor. Progressão. Lei complementar estadual 144/2005. Debate de âmbito infraconstitucional. Aplicação da Súmula 280/STF. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Acórdão recorrido publicado em 20/02/2014.

«A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Casa acerca do caráter infraconstitucional do debate atinente à interpretação dada pelo Tribunal a quo à progressão funcional prevista em norma local aplicada à espécie - Lei Complementar Estadual 144/2005 - , concluindo pelo caráter infraconstitucional do debate. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no a... ()

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Doc. 147.4565.4000.6400

105 - STF. Direito administrativo e processual civil. Servidor público. Professor. Progressão. Lei complementar estadual 144/2005. Debate de âmbito infraconstitucional. Aplicação da Súmula 280/STF. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Acórdão recorrido publicado em 20/02/2014.

«A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Casa acerca do caráter infraconstitucional do debate atinente à interpretação dada pelo Tribunal a quo à progressão funcional prevista em norma local aplicada à espécie - Lei Complementar Estadual 144/2005 - , concluindo pelo caráter infraconstitucional do debate. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no a... ()

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Doc. 148.2454.7000.8900

106 - STF. Direito administrativo e processual civil. Servidor público. Professor. Progressão. Lei complementar estadual 144/2005. Debate de âmbito infraconstitucional. Aplicação da Súmula 280/STF. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Acórdão recorrido publicado em 20/02/2014.

«A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Casa acerca do caráter infraconstitucional do debate atinente à interpretação dada pelo Tribunal a quo à progressão funcional prevista em norma local aplicada à espécie - Lei Complementar Estadual 144/2005 - concluindo pelo caráter infraconstitucional do debate. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada apelo ... ()

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Doc. 148.6273.1000.7500

107 - STF. Direito administrativo e processual civil. Servidor público. Professor. Progressão. Lei complementar estadual 144/2005. Debate de âmbito infraconstitucional. Aplicação da Súmula 280/STF. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Acórdão recorrido publicado em 20/02/2014.

«A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Casa acerca do caráter infraconstitucional do debate atinente à interpretação dada pelo Tribunal a quo à progressão funcional prevista em norma local aplicada à espécie - Lei Complementar Estadual 144/2005 - concluindo pelo caráter infraconstitucional do debate. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no ape... ()

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Doc. 182.1233.2000.4200

108 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e Processual Civil. Direito à saúde. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Ação civil pública. Limites territoriais da eficácia da decisão. Repercussão geral. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no CF/88, art. 21 - Constituição Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE 796.473/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 21/10/14, concluiu pela ausência de repercussão geral da questão relativ... ()

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Doc. 154.7140.9000.4000

109 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Reajuste. Lei estadual 8.369/2006. Debate de âmbito infraconstitucional. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 28.8.2014.

«1. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada - direito de reajuste a servidor público assegurado pela Lei Estadual 8.369/2006 - , mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Precedentes. 2. O Plenário Virtual desta Corte já proclamou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à natureza do reajuste concedido pelo art. 4º da Lei Estadual 8.369/06, se de revisão geral anual ou não... ()

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Doc. 174.4361.8000.8200

110 - STF. Direito constitucional e direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Políticas públicas. Acessibilidade de deficientes físicos em ambiente escolar. Violação ao princípio da separação dos poderes. Não caracterização. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a possibilidade, em casos emergenciais, de implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário, ante a inércia ou morosidade da Administração, como medida assecuratória de direitos fundamentais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 328.2243.6152.6139

111 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESTABILIZAÇÃO DE SOLO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO - PODER JUDICIÁRIO E O MÉRITO ADMINISTRATIVO - SEPARAÇÃO DOS PODERES - DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA.

Com efeito, a irresignação recursal cinge-se tão somente a não concessão de tutela de urgência para obrigar o Município, ora agravado, a adotar as medidas necessárias para a realização das obras solicitadas pela agravante. Na hipótese em tela, verifica-se a ausência do periculum in mora, uma vez que houve significativa inércia da parte agravante, que somente ajuizou a demanda anos após os fatos narrados. Além disso, inexiste prova inequívoca da probabilidade do direito, porquanto... ()

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Doc. 803.2121.1233.4860

112 - TJSP. Recurso inominado - Carcereiro que atua em delegacia correspondente a classe superior - Direito à diferença remuneratória assegurado pelo Lei Complementar 207/1979, art. 33 - Inexistência de lesão ao princípio da separação dos poderes - Recurso desprovido

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Doc. 153.6104.7001.0200

113 - TJMG. Adin. Extensão do período de licença maternidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de formiga. Extensão do período de licença maternidade. Matéria essencialmente correlacionada ao regime jurídico dos servidores municipais. Aumento da despesa pública. Ingerência do legislativo em matéria de iniciativa do poder. Executivo. Violação do princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade reconhecida

«- Reputa-se inconstitucional a lei elaborada pelo Poder Legislativo que aborda matéria cuja iniciativa foi constitucionalmente outorgada ao Poder Executivo, afetando o regime jurídico dos servidores públicos locais e impactando na previsão orçamentária. Nesse caso, há ofensa ao princípio da separação dos poderes e às regras de distribuição da iniciativa legislativa, resguardados em âmbito estadual pelos arts. 6º e 173 da Constituição do Estado.»

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Doc. 940.4276.9240.8182

114 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR - MUNICÍPIO DE POTÉ - PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES - MEDIDAS EMERGENCIAIS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO VIOLAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Consoante disposto pelo da CF/88, art. 227 e do ECA (ECA), é dever do Município assegurar, com absoluta prioridade, a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes, incluindo a estruturação adequada dos Conselhos Tutelares, conforme previsto em normas federais e municipais. - Nos termos das resoluções do CONANDA, é dever do Município garantir condições mínimas para o funcionamento adequado do Conselho Tutelar, incluindo infraestrutura, mobiliário, transporte e equipam... ()

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Doc. 301.9754.4100.6700

115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO PARA FORNECIMENTO DE RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PEDIDO DE PRIORIDADE NO PROGRAMA «MINHA CASA, MINHA VIDA". ACOLHIMENTO. LEI 11.977/2009, art. 3º E PORTARIA 738/2024, art. 13, IX DO MINISTÉRIO DA CIDADE. ANÁLISE DO PEDIDO INDENIZATÓRIO SUBSIDIÁRIO PREJUDICADA. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1.

Demanda decorrente da interdição do imóvel da apelante e que tem por objeto o fornecimento de nova residência ou a inclusão da autora em posição prioritária no Programa «Minha Casa Minha Vida», bem como o pagamento do benefício do aluguel social ou auxílio habitacional temporário. 2. Impossibilidade de condenar o Município a fornecer uma residência à apelante, sob pena de violação aos princípios da reserva do possível, da isonomia e da separação dos poderes. 3. Conjunto... ()

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Doc. 164.7844.8004.2000

116 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Determinação de cabeamento subterrâneo em novos loteamentos. Iniciativa do Legislativo. Vício. Constatação. Matéria que diz respeito à administração do município. Violação aos princípios de harmonia e separação dos poderes. Ação procedente.

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Doc. 146.4273.5000.0100

117 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do estado do rio grande do sul que disciplina matéria a ser publicada na imprensa oficial do estado. Diploma legal de iniciativa parlamentar. Vício formal. Existência também de vício material, por violação do princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade reconhecida.

«I - Lei que verse sobre a criação e estruturação de órgãos da administração pública é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (CF/88, art. 61, § 1º, II, e). Princípio da simetria. II - Afronta também ao princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2º). III - Reconhecida a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, de iniciativa parlamentar, que restringe matérias a serem publicas no Diário Oficial do Estado por vício de natureza formal e material. ... ()

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Doc. 146.2844.1000.0300

118 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do estado do rio grande do sul que disciplina matéria a ser publicada na imprensa oficial do estado. Diploma legal de iniciativa parlamentar. Vício formal. Existência também de vício material, por violação do princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade reconhecida.

«I - Lei que verse sobre a criação e estruturação de órgãos da administração pública é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (CF/88, art. 61, § 1º, II, e). Princípio da simetria. II - Afronta também ao princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2º). III - Reconhecida a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, de iniciativa parlamentar, que restringe matérias a serem publicas no Diário Oficial do Estado por vício de natureza formal e material. ... ()

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Doc. 888.8396.2337.9003

119 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - Inexigibilidade da obrigação, inconstitucionalidade do Comunicado CG 1588/2016 e violação ao princípio da separação dos poderes e subsidiariamente fixação dos honorários limitados ao valor constante da tabela de honorários firmaco no convênio OAB/Defensoria. Matérias que não se encontram no rol taxativo do art. 525, § 1º do CPC. Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - Inexigibilidade da obrigação, inconstitucionalidade do Comunicado CG 1588/2016 e violação ao princípio da separação dos poderes e subsidiariamente fixação dos honorários limitados ao valor constante da tabela de honorários firmaco no convênio OAB/Defensoria. Matérias que não se encontram no rol taxativo do art. 525, § 1º do CPC. Descabimento de discussão em fase de cumprimento de sentença. Sentença transitada em julgado. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 160.5522.5001.0500

120 - TJMG. Matéria relativa a trânsito. Competência da União. Ação direta de inconstitucionalidade. Instalação de temporizador com contagem regressiva em semáforo. Município de contagem. Competência da União. Vício formal. Iniciativa. Violação ao princípio da separação dos poderes. Aumento de despesas. Procedência do pedido

«- A Lei 4.563, de 16.10.2012, do Município de Contagem, é inconstitucional, visto que, ao tratar de instalação de temporizador com contagem regressiva em semáforos localizados no Município, tratou de matéria de trânsito, que é de competência exclusiva da União. - Dita lei ainda incorre em outra inconstitucionalidade, uma vez que, sendo de autoria da Câmara Municipal de Contagem, violou o princípio da separação dos Poderes a que alude o art. 165, § 1º, da Constituição do E... ()

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Doc. 146.3341.1000.9000

121 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Constitucional. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Exame de matéria infraconstitucional. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 472.3466.6187.8449

122 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS. CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. CAUTELAR CONCEDIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Prefeito do Município de Jaíba/MG, visando à declaração de inconstitucionalidade formal das Leis Municipais 1.113, 1.114, 1.115 e 1.116, todas de 14/11/2023, sob o argumento de que as referidas normas, originadas de emendas parlamentares, alteraram o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos municipais, criando e transformando cargos, bem como majorando remunerações, em violação ... ()

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Doc. 221.0051.2909.4817

123 - STJ. Constitucional e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Rádio comunitária. Autorização de funcionamento. Competência dos poderes executivo e legislativo. Concessão, ainda que em caráter precário, pelo judiciário. Impossibilidade. Princípio da separação dos poderes.

1 - «A demora da Administração para apreciar o pedido de autorização para funcionamento de rádio comunitária não legitima ao Poder Judiciário conceder o direito de continuidade das atividades» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/11/2014). Antes ainda, e nesse mesmo sentido: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/11/2009. 2 - «Para que a divisão dos Poderes ministre seus benéficos resultados, ... ()

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Doc. 795.2679.9414.3352

124 - TJSP. Apelação - Fornecimento de medicamento - Sentença de procedência - Recurso do Município de Itapetininga - Desprovimento de rigor - Legitimidade do apelante para figurar no polo passivo da demanda - O fornecimento de medicamento e tratamento de saúde decorre de direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis - Laudo médico apresentado autos que confirma a necessidade do tratamento - Decisão que, ademais, não afronta o princípio da isonomia ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados - R. sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 510.8933.9572.0485

125 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, determinando a apresentação de cronograma de obras, a instalação de rede coletora de esgoto e a abstenção de lançamento de efluentes brutos em corpos hídricos do Município. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: Discute-se a... ()

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Doc. 230.9130.6985.2148

126 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Reintegra. Crédito adicion al de 2%. Acórdão recorrido pela necessidade de norma regulamentadora para o reconhecimento do direito, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não pode ser conhecido, pois não é a via recursal adequada à revisão de fundamentação constitucional. 3 - No caso, o órgão julgador decidiu: «não havendo decreto regulamentador acerca do crédito adicional, descabe ao Po... ()

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Doc. 162.5782.3000.3000

127 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Ação civil pública. Criança com necessidade educacional especial. Acompanhamento por monitor. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no CF/88, art. 2º - Constituição Federal. 2. O recurso extraordinário não se presta para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco ao reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das S... ()

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Doc. 144.4565.2001.5800

128 - STF. Agravos regimentais. Recursos extraordinários. Políticas públicas. Determinação pelo poder judiciário. Limites orçamentários. Violação à separação dos poderes. Inocorrência. Agravos a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Corte entende ser possível ao Poder Judiciário determinar ao Estado a implementação, ainda que em situações excepcionais, de políticas públicas previstas na Constituição, sem que isso acarrete contrariedade ao princípio da separação dos poderes. II - Importa, ainda, acentuar, quanto aos alegados limites orçamentários aos quais estão vinculados os recorrentes, que o Estado, ressalvada a ocorrência de motivo objetivamente mensurável, não pode se ... ()

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Doc. 210.4060.4274.2690

129 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Correção de erro material. Fundamentos constitucionais abordados de forma direta. Princípio da separação dos poderes. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir o missão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Na situação dos autos, assiste razão à parte recorrente no tocante ao equívoco referente ao acórdão impugnado, o qual se corrige nesta oportunidade. 3 - Quanto ao mais, não há como acolher a tese defendida, pois verifica-se que a Corte de origem dirimiu a controvér... ()

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Doc. 609.1978.1971.2043

130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO À PATENTE DE 2º SARGENTO E DE 1º SARGENTO, COM EFEITO RETROATIVO À DATA EM QUE COMPLETOU O REQUISITO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE OFERTA DE CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO CFS/CEFS E DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS CAS. CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PARA A PROMOÇÃO. CURSOS OFERECIDOS TARDIAMENTE, QUE GERARAM PREJUÍZO AO AUTOR. APROVAÇÃO COM ÊXITO. INÉRCIA DA CORPORAÇÃO EM REALIZAR OS CURSOS. DESCUMPRIMENTO PELO RÉU DA LEI DE REGÊNCIA. DIREITO À PROMOÇÃO RETROATIVA, COM PERCEPÇÃO DOS VALORES NÃO PAGOS. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTE DO TJRJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 496.9803.1127.3735

131 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA - DECRETO 11.846/2023 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, X - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA DEFINIÇÃO DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO DE INDULTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O indulto é prerrogativa exclusiva do Presidente da República, nos termos da CF/88, art. 84, XII, cabendo-lhe definir os requisitos e a extensão do benefício. 2. Em respeito aos princípios da legalidade e da separação dos Poderes, não cabe ao Poder Judiciário modificar os critérios fixados pelo decreto presidencial, salvo em caso de desvio de finalidade, hipótese não verificada nos autos. 2. Ao editar o Decreto 11.846/23, o chefe do Poder Executivo Federal, no exercício do poder d... ()

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Doc. 210.8200.9643.7779

132 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Pretensão de obrigar município a contratação de profissionais de enfermagem. Improcedência da ação declarada pelo acórdão recorrido. Violação do princípio da separação dos poderes e dispositivos da CF/88. Ação decidida com base em matéria constitucional. Recurso especial. Inadmissibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada por Conselho Regional de Enfermagem com intuito de compelir Município a contratar profissionais de enfermagem. 2 - O Tribunal a quo manteve a sentença para julgar improcedente o pedido, sob o fundamento de que o acolhimento da pretensão deduzida na inicial violaria o princípio constitucional da separação dos poderes e outros preceitos constitucionais (arts. 2º, 5º, II, 30, I, 37, 61, § 1º, II da CF/88). 3 - Não compete ao ... ()

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Doc. 144.1150.0001.1200

133 - TJMG. Adin. Piso salarial do magistério. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.643/12. Município de paraopeba. Piso salarial. Magistério. Aumento de despesas públicas. Iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo. Inocorrência. Separação dos poderes. Ofensa. Constituição do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade declarada

«- A Constituição da República de 1988 prevê em seu art. 2º a tripartição dos Poderes, proposta por Montesquieu: Legislativo, Executivo e Judiciário, atribuindo-lhes diversas funções, sem, entretanto, caracterizá-las como exclusivas ou absolutas. Assim, cada Poder possui uma função típica, ou predominante, que o caracteriza como detentor de uma parcela da soberania estatal, além de funções atípicas. - Há usurpação de competência do Poder Executivo quando lei oriunda de ... ()

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Doc. 1691.7946.7889.8100

134 - TJSP. Direito Administrativo. Guarda Municipal. Auxílio alimentação. Reajuste. Valor unitário do benefício fixado por acordo em ação coletiva, sem previsão de cláusula de reajuste. Impossibilidade de revisão do decidido, de forma individualizada, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia entre os integrantes da categoria e indevida ingerência na separação dos Poderes. Precedente desta Turma Ementa: Direito Administrativo. Guarda Municipal. Auxílio alimentação. Reajuste. Valor unitário do benefício fixado por acordo em ação coletiva, sem previsão de cláusula de reajuste. Impossibilidade de revisão do decidido, de forma individualizada, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia entre os integrantes da categoria e indevida ingerência na separação dos Poderes. Precedente desta Turma julgadora. Sentença Mantida. Recurso não provido.

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Doc. 778.4398.6954.8420

135 - TJSP. Direito Administrativo. Guarda Municipal. Auxílio alimentação. Reajuste. Valor unitário do benefício fixado por acordo em ação coletiva, sem previsão de cláusula de reajuste. Impossibilidade de revisão do decidido, de forma individualizada, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia entre os integrantes da categoria e indevida ingerência na separação dos Poderes. Precedente desta Turma Ementa: Direito Administrativo. Guarda Municipal. Auxílio alimentação. Reajuste. Valor unitário do benefício fixado por acordo em ação coletiva, sem previsão de cláusula de reajuste. Impossibilidade de revisão do decidido, de forma individualizada, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia entre os integrantes da categoria e indevida ingerência na separação dos Poderes. Precedente desta Turma julgadora. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 148.5481.5856.7989

136 - TJSP. Direito Administrativo. Guarda Municipal. Auxílio alimentação. Reajuste. Valor unitário do benefício fixado por acordo em ação coletiva, sem previsão de cláusula de reajuste. Impossibilidade de revisão do decidido, de forma individualizada, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia entre os integrantes da categoria e indevida ingerência na separação dos Poderes. Precedente desta Turma Ementa: Direito Administrativo. Guarda Municipal. Auxílio alimentação. Reajuste. Valor unitário do benefício fixado por acordo em ação coletiva, sem previsão de cláusula de reajuste. Impossibilidade de revisão do decidido, de forma individualizada, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia entre os integrantes da categoria e indevida ingerência na separação dos Poderes. Precedente desta Turma julgadora. Sentença Mantida. Recurso não provido.

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Doc. 150.5244.7000.9600

137 - TJRS. Família. Direito de família. Medicamento. Fornecimento. Menor. Responsabilidade solidária. Dever do estado. Descumprimento. Bloqueio cofres públicos. Apelação cível. ECA. Fornecimento de tratamento médico. Encefalopatia e encefalite. Solidariedade entre os poderes. Princípio da reserva do possível. Separação dos poderes.

«O princípio da dignidade humana e a garantia de atendimento prioritário às crianças e adolescentes, além do exame da prova dos autos, conduz ao pronto atendimento do pedido da inicial. A realização de tratamento médico à criança independe de previsão orçamentária, tendo em vista que a Constituição Federal, ao assentar, de forma cogente, que os direitos das crianças e adolescentes devem ser tratados com prioridade, afasta a alegação de carência de recursos financeiros como ju... ()

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Doc. 162.4911.6000.1300

138 - STF. Agravo regimental. Suspensão de liminar. Ação civil pública. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Processo licitatório. Contratação de serviços jurídicos sem licitação. Risco de lesão à ordem e à economia não evidenciado. Precedente. Agravo ao qual se nega provimento.

«I - A questão controvertida refere-se à legalidade de contratação de serviços jurídicos pelo Poder Executivo municipal, sem processo licitatório, por tempo indeterminado. II - A realização de processo licitatório para contratação de servidores é obrigatória, excepcionados os casos em que for comprovado o caráter temporário do serviço a ser prestado para atendimento a necessidade de excepcional interesse público. Em tese, portanto, não viola o princípio da separação dos... ()

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Doc. 144.9644.5002.3000

139 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal. Município de Taboão da Serra. Determinação da composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. Inclusão de representantes do Poder Legislativo. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade parcial reconhecida. Ação julgada procedente.

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Doc. 241.1030.1987.3883

140 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Tutela antecipada. Impossibilidade de exame dos seus pressupostos. Enunciado 7 da súmula do STJ. Princípio da separação dos poderes. Matéria constitucional. Análise vedada em recurso especial. Agravo improvido. 1. Afirmada a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-Probatório, vedado na instância excepcional.

2 - A questão de natureza exclusivamente constitucional ou que reclame necessariamente exame de matéria constitucional - deferimento da tutela antecipada para determinar o aumento do número de leitos normais e de UTI, sob o enfoque exclusivamente constitucional (princípio da separação dos poderes) - é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 166.3954.3000.0800

141 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Adaptação de ônibus para portadores de necessidades especiais. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. Violação ao princípio da separação dos poderes. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 592.5407.7668.6379

142 - TJSP. Auxílio-aluguel até o acolhimento habitacional. Município de Jaú. Ausência de previsão na legislação municipal do auxílio pretendido. Natureza programática da norma do CF/88, art. 6ºque prevê o direito à moradia. Necessidade de observância ao princípio da separação dos poderes. Sentença de parcial procedência reformada para julgar improcedente a ação. Recurso do Município provido e recurso do Ementa: Auxílio-aluguel até o acolhimento habitacional. Município de Jaú. Ausência de previsão na legislação municipal do auxílio pretendido. Natureza programática da norma do CF/88, art. 6ºque prevê o direito à moradia. Necessidade de observância ao princípio da separação dos poderes. Sentença de parcial procedência reformada para julgar improcedente a ação. Recurso do Município provido e recurso do autor desprovido.  

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Doc. 529.5296.6381.4021

143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Foro de Jaú - Tutela provisória - Decisão guerreada que indefere pedido de aluguel social - Acerto do r. julgado - Requisitos do CPC, art. 300 que não se faziam presentes, especialmente quanto à probabilidade do direito alegado - Ausência de legislação municipal específica, que preveja aludido benefício - Observância ao princípio da separação dos poderes - Tutela Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Foro de Jaú - Tutela provisória - Decisão guerreada que indefere pedido de aluguel social - Acerto do r. julgado - Requisitos do CPC, art. 300 que não se faziam presentes, especialmente quanto à probabilidade do direito alegado - Ausência de legislação municipal específica, que preveja aludido benefício - Observância ao princípio da separação dos poderes - Tutela corretamente indeferida. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

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Doc. 166.3972.1000.0600

144 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Mandado de segurança. Processo administrativo. Princípio da separação dos poderes. Ausência de violação. Possibilidade de controle judicial de atos administrativos abusivos e ilegais. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não implica violação ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes. 2. Para dissentir da solução conferida pelo Tribunal de origem, faz-se necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos atos, bem como da legislação infraconstitucional aplicada à espécie. 3. Inaplicável o CPC/2015, a... ()

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Doc. 153.0561.8001.1600

145 - TJSP. N. 61/93 de cajati. Disciplina o regime jurídico dos funcionários públicos municipais e dá outras providências, mas se omite quanto aos afastamentos para o exercício de mandato classista. Constatação da omissão inconstitucional. Impossibilidade do judiciário elaborar regra no caso concreto, em atípica atividade legislativa, em prestígio ao princípio da separação dos poderes, mas tão-somente determinar a ciência dos poderes competentes à colmatação da norma. Ação procedente, fixado o prazo de cento e oitenta dias para adoção das providências para sanar a omissão.

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Doc. 145.7963.2001.2100

146 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Políticas públicas. Segurança pública. Determinação pelo poder judiciário. Limites orçamentários. Violação à separação dos poderes. Inocorrência. Agravo a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Corte entende ser possível ao Poder Judiciário determinar ao Estado a implementação, em situações excepcionais, de políticas públicas previstas na Constituição sem que isso acarrete contrariedade ao princípio da separação dos poderes. II - Quanto aos limites orçamentários aos quais está vinculado o recorrente, o Poder Público, ressalvada a ocorrência de motivo objetivamente mensurável, não pode se furtar à observância de seus encargos consti... ()

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Doc. 158.5854.0000.2700

147 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federados. Precedentes. Alegada contrariedade ao princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Disponibilidade orçamentária. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 906.1619.2912.7044

148 - TJSP. Ação civil pública. Ajuizamento pelo Ministério Público em face do Município de Macedônia. Obrigação de fazer. Implantação de Controladoria interna na forma da Lei Municipal 1.133/2014. Ofensa ao princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2º). Recurso provido

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Doc. 143.5713.5000.4900

149 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Constitucional e Administrativo. Alegação de violação ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Precedentes. 3. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 181.5970.3004.7400

150 - TJSP. Apelação. ORDINÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO. Pretensão à realização do exame de ressonância magnética. Cabimento. Prestação devida que não pode ser obstada pelo princípio da reserva do possível, da separação dos poderes ou previsão orçamentária. Precedentes do STJ e desta Corte- RECURSO IMPROVIDO.

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