Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJPE. Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Rapamicina (sirolimus), omeprazol, seretide e losartana potássica. Linfagioleimiomatose pulmonar (cid. J84.8). Violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Entendimento da Súmula 18 deste tribunal. Obrigação do ente público. Entendimento pacificado. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

402 - TJPE. Administrativo e constitucional. Decisão terminativa. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Inflixmab. Doença inflamatória intestinal grave (rcvi). Cid k 51.0. Violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Entendimento da Súmula 18 deste tribunal. Obrigação do ente público. Entendimento pacificado. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

403 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Louveira. Lei 2048/09, de iniciativa parlamentar, que autoriza o Executivo a implantar projeto para melhoria da qualidade e quantidade de águas. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa e violação do princípio da separação dos poderes. Invasão de competência do Poder Executivo. Violação dos Artigos 5º, 24, §2°, II, 25, 47, II, III, XI e XIV, 74, VI, 90, II e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.

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404 - TJSP. Ação direta de insconstituicionalidade. Lei Municipal. 1677/2009 do Município de Araçoiaba da Serra. Imposição de obrigações ao Executivo. Apresentação de cópias dos editais de licitações de todas as modalidades expedidas pelos órgãos da administração direta e indireta. Liminar concedida. Ato de gestão, competência privativa do Poder Executivo. Vício de iniciativa. Princípio de separação dos poderes. Violação aos artigos 5º, 25, 33, I a IV, 37 e 47, II, XIV e 150, todos da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade decretada.

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405 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº: 1.575/08, do Município de Teodoro Sampaio, que limita o percentual para criação de cargos em comissão na Prefeitura Municipal e dispõe sobre o regime jurídico dos servidores. Competência privativa do Chefe do Executivo. Inconstitucionalidade formal e material. Violação aos princípios de iniciativa e da separação dos poderes. Artigos 5º, 24, § 2º, I e II, 37, 47, II e XIV e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente

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406 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº: 454, de 16 de junho de 2008, do Município de Jundiaí. Norma de iniciativa parlamentar, promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, que modifica o Estatuto dos Funcionários Públicos, alterando o período de licenças gestante e paternidade. Matéria reservada à iniciativa do chefe do Executivo. Não observância do princípio da separação dos poderes, consagrado no art. 5º da Carta Estadual. Criação de despesas sem previsão de recursos. Inadmissibilidade. Ação julgada procedente

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407 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Revogação de edital. Alteração da classificação da candidata. Direito à nomeação. Necessidade de reexame do conjunto fático- probatório carreado aos autos e de cláusulas editalícias. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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408 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUSENTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES QUE SE DERAM DE ACORDO COM A LCE 709/1993 - IMPOSSIBILIDADE DE QUE O PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 1.

409 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Ação civil pública. Permissão de uso de bem de uso comum do povo. Pedido de cessação de seus efeitos. Limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Princípios constitucionais da separação dos poderes e da legalidade. Controvérsia de índole infraconstitucional.

410 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Implementação de políticas públicas. Instalações de instituição pública de ensino em condições precárias. Determinação de reforma pelo poder judiciário. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes. Garantia do direito à educação e à segurança. Precedentes.

411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUS. AÇÃO PROPOSTA POR PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, BUSCANDO O FORNECIMENTO DOS INSUMOS NECESSÁRIOS AO SEU TRATAMENTO E QUE SÃO REGISTRADOS NA ANVISA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO SISTEMA DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PREVISTO NA LEI 8.080/90. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL QUE NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MAJORA PARA R$ 500,00, OBSERVADO O CPC, art. 85, § 8º. PROVIMENTO DO RECURSO.

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412 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 19/03/2018. Contrato de plano de saúde. Doença de alzheimer. Internação. Home care. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Princípio da separação de poderes. Afronta. Inocorrência. Precedentes.

413 - TJSP. Recurso inominado. Policial Civil. Delegado de Polícia. Atividades exercidas em Delegacia de Classe Superior. Diferenças salariais devidas, independente da função de chefia na unidade de classe superior. Inteligência do Lei Complementar 207/79, art. 33. Ausência de violação à separação dos poderes, ao disposto no CF/88, art. 37, XIII, à Súmula Vinculante 37/STF e à Súmula 339, ambas do E. STF, Ementa: Recurso inominado. Policial Civil. Delegado de Polícia. Atividades exercidas em Delegacia de Classe Superior. Diferenças salariais devidas, independente da função de chefia na unidade de classe superior. Inteligência do Lei Complementar 207/79, art. 33. Ausência de violação à separação dos poderes, ao disposto no CF/88, art. 37, XIII, à Súmula Vinculante 37/STF e à Súmula 339, ambas do E. STF, pois não haverá elevação de vencimentos, mas sim indenização de valores que lhe deveriam ter sido pagos pela recorrente, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Presunção de existência de dotação orçamentária (art. 25 da Constituição Estadual). Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.  

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414 - TJSP. Recurso inominado - Policial Civil - Delegado de Polícia (3ª classe) - Atividades exercidas em Delegacia de Classe Superior - Diferenças salariais devidas, independente da função de chefia na unidade de classe superior Inteligência do Lei Complementar 207/79, art. 33 - Ausência de violação à separação dos poderes, ao disposto no CF/88, art. 37, XIII, à Súmula Vinculante 37/STF e à Súmula 339, Ementa: Recurso inominado - Policial Civil - Delegado de Polícia (3ª classe) - Atividades exercidas em Delegacia de Classe Superior - Diferenças salariais devidas, independente da função de chefia na unidade de classe superior Inteligência do Lei Complementar 207/79, art. 33 - Ausência de violação à separação dos poderes, ao disposto no CF/88, art. 37, XIII, à Súmula Vinculante 37/STF e à Súmula 339, ambas do E. STF, pois não haverá elevação de vencimentos, mas sim indenização de valores que lhe deveriam ter sido pagos pela recorrente, uma vez preenchidos os requisitos legais Presunção de existência de dotação orçamentária (art. 25 da Constituição Estadual) - Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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415 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Cargo de Oficial Administrativo vinculada ao Instituto Médico Legal - IML. Laudo que considerou as atividades desempenhadas pela autora como insalubres no grau médio - 20%.. Observância aos preceitos legais do Anexo 14 da NR-15. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes. Autora que demonstrou os direitos constitutivos, cf. art. 373, I do CPC. Adicional devido no grau médio.

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416 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Requisição de pequeno valor - Complementação de depósito - Inadmissibilidade - Magistrado que afastou a incidência da Lei Estadual 17.205/2019 e determinou a aplicação integral da Lei Estadual 11.377/03 - Impossibilidade de a parte agravante se beneficiar de ambas as leis apenas naquilo que lhe convém, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade e da separação dos Poderes - Agravo de instrumento não provido.

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417 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Concurso público. Avaliação dos critérios de correção das provas e de atribuição de notas. Falta de competência do poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

418 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra antecipação de tutela em que deferido sequestro de rendas públicas em caráter humanitário. Credora acometida de grave doença e que necessita de dinheiro para custear seu tratamento. Ponderação entre a dignidade da pessoa humana e o direito do devedor de ver observado o critério cronológico para pagamento do precatório. Prevalência da dignidade. Inocorrência de ofensa à garantia da separação dos poderes. Segurança denegada.

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419 - TJSP. Funcionário público estadual. Reintegração ao cargo. Ex-papiloscopista policial. Acusada de exigir ou de aceitar vantagem indevida para antecipar emissão de RGs. Condenação penal, posteriormente declarada nula, ante a ocorrência de prescrição. Decisão do processo administrativo disciplinar devidamente fundamentada. Comissão que concluiu pela demissão da servidora a bem do serviço público. Impossibilidade do Judiciário interferir nas decisões administrativas, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Recurso improvido.

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420 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei Municipal 1747/08 e Lei Complementar Municipal 14/08, de Jandira. Alteração de dispositivos de diplomas legais anteriores, concedendo isenção de IPTU a entidades religiosas e beneficentes, quando utilizado imóvel próprio ou locado. Normas de iniciativa parlamentar. Leis tributárias benéficas. Diminuição da receita do Município. Indevida ingerência nas prerrogativas do Poder Executivo Municipal. Ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes. Ação julgada procedente.

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421 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Projeto de iniciativa de vereador, que «dispõe sobre a proibição do uso de telefones celulares ou equipamentos similares no interior das agências bancárias e dá outras providências». Inocorrência de vício de iniciativa. Ausência de aplicação de multa, com necessidade de fiscalização. Criação de obrigações somente para a instituição bancária. Ausência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Ação julgada improcedente.

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422 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CONCURSO PÚBLICO. Ato administrativo. Desclassificação de candidato na fase do exame psicológico. Previsto certame no CF/88, art. 37, II, com provas ou provas e títulos de acordo com natureza e complexidade do cargo ou emprego, inexiste violação à norma pelo estabelecimento de diversas fases, inclusive exame psicológico, não ferindo, tampouco, o princípio da separação dos poderes. Manutenção do ato administrativo praticado, de rigor. Recurso fazendário provido.

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423 - TJRJ. Administrativo. Ato administrativo. Exame dos motivos. Princípio da razoabilidade. Possibilidade de aferição da razoabilidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Precedentes do STF e deste Tribunal. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. CF/88, art. 2º.

424 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público municipal. Progressão funcional. Lei 1.986/1991 e Decreto 6.594/1992 do município de cubatão/SP. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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425 - STF. Recurso extraordinário. Ação civil pública. Obrigação jurídico-constitucional que impõe aos estados o dever de observância dos direitos constitucionais dos presos. Realização de obras em estabelecimentos penais. Implementação de políticas públicas. Violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível. Inocorrência. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 592.581/RS. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.

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426 - TJMS. Meio ambiente. Recurso de apelação. Embargos à execução. Auto de infração ambiental. Mérito do ato administrativo. Impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário. Princípio da separação dos poderes. Nulidade parcial da sentença. Julgamento do mérito. Interpretação Lógico-Sistemática do pedido. Multa fixada em patamar superior ao mínimo legal. Necessidade de fundamentação. Ato administrativo nulo. CPC/2015, art. 1.013.

427 - TJPE. Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Preliminar de inadequação da via eleita e da ilegitimidade ativa do Ministério Público. Rejeitada. Regederm. Portador de epidermólise bolhosa. Violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 18 deste tribunal. Obrigação do ente público. Entendimento pacificado. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

428 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL 3.702/2023 DE UNAÍ - NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR - CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - INSTITUIÇÃO DE NOVA ATRIBUIÇÃO PARA OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO - MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - CRIAÇÃO DE DESPESA - art. 113 DO ADCT - ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO - AUSÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE.

429 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº: 10293/08, do Município de São José do Rio Preto, que veda corte de água por inadimplemento do consumidor e obriga a administração pública a parcelar e reparcelar débitos pretéritos. Inconstitucionalidade formal e material. Vício de iniciativa e violação do princípio da separação dos poderes. Invasão de competência do poder executivo. Violação dos arts. 5º 25, 37, 47, incisos II e XIV e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente

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430 - TJSP. Ação mandamental. Pretensão ao fornecimento do medicamento Pirfenidona, para tratamento de fibrose pulmonar idiopática. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Inconformismo do impetrante. Acatamento. Preenchimento dos requisitos previstos no Tema 106, do STJ. Direito à saúde assegurado pelo CF/88, art. 196. Atuação do Poder Judiciário que não configura violação ao princípio da separação dos poderes, mas, ao contrário, expressa o cumprimento de seu dever constitucional, que deve prevalecer, inclusive, contra o próprio Estado. Sentença reformada. Recurso provido

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431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE REFORMA PARA A INATIVIDADE COM PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA PMERJ, E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS RETROATIVOS REFERENTE AO TEMPO EM QUE FICOU AFASTADO DE SUA FUNÇÃO, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. AUTOR QUE AO EFETUAR A LIMPEZA/MANUTENÇÃO DE SEU ARMAMENTO, DISPAROU, VINDO A SER ATINGIDO POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO, RESULTANDO NA AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE SEU DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA (CID 10 ¿ S68.1). AO PODER JUDICIÁRIO INCUMBE APENAS O EXAME DA LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, SENDO VEDADO AO JUIZ ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, CABENDO A QUEM ALEGAR NÃO SER O ATO LEGÍTIMO. A COMPROVAÇÃO DE QUE O MESMO É ILEGAL. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTROU QUE O APELANTE FOI CONSIDERADO INCAPAZ DEFINITIVAMENTE PARA O SERVIÇO MILITAR, EM INSPEÇÃO DE SAÚDE, QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE MOLÉSTIA INCURÁVEL, QUE NÃO FOI ADQUIRIDA EM CONSEQUÊNCIA DO SERVIÇO. DOENÇAS CONSTATADAS (SÍNDROME E AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE DEDO APENAS) OQUE INCAPACITAM DEFINITIVAMENTE O APELANTE PARA O SERVIÇO POLICIAL MILITAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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432 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Hospital da criança de ariquemes/RO. Obras de acessibilidade. Lei 4.320/1965, art. 25. Falta de prequestionamento. Alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes. Dispositivo de Lei que não sustenta a tese exposta no recurso especial.

433 - STJ. Administrativo. Processo civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer do estado. Transferência de presidiários e reforma de presídio. Discricionariedade administrativa. Separação dos poderes. Acórdão com fundamentação constitucional. Competência do STF. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida.

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434 - TJSP. Ação civil pública. Medicamentos e insumos. Tratamento médico. Síndrome de apneia obstrutiva do sono. Fornecimento gratuito de umidificador e traqueia para aparelho CPAP. Admissibilidade. Tutela constitucional do direito à vida (artigos 5º, «caput» e 196 da Constituição Federal). Dever de prestar atendimento integral à saúde. Irrelevância do equipamento não se encontrar na lista dos tratamentos padronizados. Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes não configurada. Mecanismo de garantia do efetivo exercício do direito. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

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435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PROGRESSÃO HORIZONTAL E PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. NATUREZA DISTINTA DO QUINQUÊNIO. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO AVALIADORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AFASTAMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O

436 - STJ. Administrativo. Policial militar. Recurso ordinário provido para anular o ato de exclusão a bem da disciplina. Violação ao princípio da separação dos poderes, ausência de direito líquido e certo e limitação da prestação jurisdicional ao exame dos aspectos formais do processo disciplinar. Argumentos refutados no voto condutor do julgado. Omissão não configurada. Prequestionamento de matéria constitucional. Finalidade a que não servem os embargos de declaração. Consectários funcionais e financeiros da nulidade do ato de exclusão. Questão relevante, sobre a qual não houve pronunciamento da turma. Pertinência dos embargos do recorrente.

437 - TJMG. Adin. Empregados do programa da criança e adolescente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.113/2011 do município de araxá/MG, § 1º do art. 8º, «caput» e §§ 1º, 2º e 3º, do art. 9º. Empregados do programa da criança e do adolescente. Princípio da separação dos poderes. Inobservância. Sucessão trabalhista independente de concurso público. Violação à CF/88, art. 37, II. Projeto de lei. Aumento de despesa pública. Competência do poder executivo. Representação parcialmente procedente

438 - STF. Direito constitucional. Direito à saúde. Implementação de políticas públicas. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 26.8.2014.

439 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROFESSOR DE APOIO EXCLUSIVO. MENOR COM MICROCEFALIA E COMPROMETIMENTO COGNITIVO. NECESSIDADE COMPROVADA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO. DIREITO À EDUCAÇÃO E INCLUSÃO ESCOLAR. GARANTIA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

440 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Obras de saneamento. Lei 8.987/95, art. 25. Falta de prequestionamento. Implementação de políticas públicas. Legitimidade ativa do Ministério Público Estadual. Precedentes. Controle jurisdicional. Possibilidade. Ofensa à separação dos poderes não configurada. Responsabilidade do município. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

441 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. PROFESSORA DE HISTÓRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA NÃO REMUNERADA DO SERVIÇO PÚBLICO, PARA CURSAR PÓS-DOUTORADO EM OUTRO ESTADO. PEDIDO LIMINAR, INDEFERIDO PELO PLANTÃO JUDICIÁRIO. DECISÃO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITAGUAÍ, A QUAL RECONSIDEROU, PARA QUE O MUNICÍPIO DECIDA O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DA LICENÇA E, POSTERIORMENTE, REFORMOU A REFERIDA DECISÃO. DECISÃO MANTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. REQUERIMENTO FORMULADO COM BASE EM LEI MUNICIPAL, QUE NÃO PREVÊ AFASTAMENTO PARA CONTINUIDADE DE FORMAÇÃO E, EXPRESSAMENTE SUJEITO A CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EXAMINAR A CONVENIÊNCIA OU MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, SALVO EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, SOB RISCO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE REJEITOU O REQUERIMENTO, DEVIDAMENTE MOTIVADO. DÉFICIT NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTROS REQUERIMENTOS SEMELHANTES. EFETIVA DISCRICIONARIEDADE DO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, QUE CONFIRMA O REDUZIDO QUADRO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PRECEDENTE DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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442 - STF. Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 284/STF. Deficiência na demonstração da preliminar de repercussão geral. Ônus do recorrente. Controle judicial do ato administrativo apontado como ilegal ou abusivo. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. Jurisprudência do STF. Ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

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443 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Alegação de fundamentação deficiente. Tema 339/STF. 3 - Ação civil pública. Implementação de políticas públicas. Inércia da administração provada. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento

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444 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. Pretensão ao fornecimento de tratamento oncológico para paciente diagnosticado com câncer maligno de próstata. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Necessidade de realização de prostatectomia evidenciada por relatório médico. Assistência à saúde garantida pelo CF/88, art. 196. Tratamento que deve atender ao que preconizado na Lei 12.732/2012. Inexistência de ofensa à separação dos poderes. Sentença mantida. Reexame necessário não provido

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445 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Pretensão a anulação das questões 19 e 20 da prova objetiva de geografia em concursop realizado para seleção de soldados da Polícia Militar do Rio de Janeiro. Harmonia entre o conteúdo estabelecido no edital e a prova aplicada. Impossibilidade de interferência judicial no mérito administrativo. Princípio da separação dos poderes. Princípio da vinculação ao edital. Sentença de improcedência que não merece reparos. Desprovimento ao recurso.

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446 - TJSC. Reclamação. (correição parcial). Decisão determinando, ex officio, a tramitação direta de inquérito policial entre o Ministério Público e a polícia civil. Irresignação do parquet. Tese acolhida. Violação aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal e da separação dos poderes. CPP, art. 10, § 3º. CPP. Intermediação do poder judiciário na tramitação dos inquéritos policiais. Norma legal válida e vigente. Precedentes do plenário do Supremo Tribunal Federal. Reclamação julgada procedente. Decisão anulada.

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447 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação dos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

448 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº: 6.841/08, do Município de Marília, que equipara a hora-aula dos professores de Escolas Municipais de Educação Fundamental (EMEF) com a hora-aula dos professores de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI), dispondo ainda sobre inativos e dando outras providências. Iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Inconstitucionalidade formal. Violação aos princípios de iniciativa e da separação dos Poderes. Artigos 5°, 24, § 2°, I e IV, 47, II e XIV e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.

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449 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Políticas públicas. Descumprimento. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 279/STF. Implementação por determinação judicial. Princípio da separação dos poderes. Violação. Não ocorrência. Honorários. Majoração. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

450 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Patologias degenerativas da coluna cervical. Espondelocistose. Hipertensão arterial sistêmica grave. Tutela constitucional do direito à vida. Dever de prestar atendimento integral à saúde. Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes não configurada. Necessidade do uso dos medicamentos e insumos pleiteados suficientemente comprovada. Decisão judicial que determina o fornecimento de medicamentos que não significa intromissão na utilização e gestão das verbas públicas, mas tão somente garantia de integral assistência à saúde. Recurso não provido.

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