Vida Privada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 191.2111.0008.4400

151 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Inquérito judicial instaurado contra magistrado federal. Ilicitude da prova. Inocorrência. Interceptação telefônica em Juízo Estadual. Indício de envolvimento do magistrado. Serendipidade ou encontro fortuito de provas. Remetido o feito à autoridade competente. Nulidade não evidenciada. Desentranhamento de provas. Alegação de ingerência indevida na vida pessoal do investigado. Impossibilidade. Necessidade de análise probatória. Incompetência do Corregedor regional. Inocorrência. Competência reconhecida pela Corte Especial do tribunal de origem. Alteração do regime interno. Mudança no procedimento. Possibilidade. Princípio do tempus regit actum. Nulidade da decisão de quebra do sigilo bancário e fiscal. Inocorrência. Existência de fundamentação concreta. Inquérito judicial. Procedimento administrativo. Contraditório diferido. Habeas corpus denegado.

«1 - O chamado fenômeno da serendipidade ou o encontro fortuito de provas - que se caracteriza pela descoberta de outros crimes ou sujeitos ativos em investigação com fim diverso - não acarreta qualquer nulidade ao inquérito judicial que se sucede no foro competente, quando remetidos os autos tão logo verificados indícios de participação de magistrado. 2 - A análise do nexo entre as provas obtidas e os fatos investigados, com o fim de concluir que os elementos colhidos não interes... ()

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Doc. 103.1674.7055.8000

152 - STJ. Lei de Imprensa. Ação penal. Trancamento.

«A Constituição considera livre a manifestação do pensamento, proíbe o anonimato, e assegura o direito de resposta, a inviolabilidade da intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, o que não derroga a chamada Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) , a qual continua em vigor naquilo em que não contraria a CF/88. Ordem indeferida de trancamento de diversas ações penais, que se mantém.»

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Doc. 114.8883.9177.3873

153 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA» - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MERO ABORRECIMENTO. I - O

dano moral somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, como a dignidade, a honra, a imagem, a intimidade ou a vida privada.

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Doc. 103.1674.7522.0100

154 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Necessidade de comprovação da culpa do empregado e configuração do real dano sofrido pelo reclamante condenação por presunção. Impossibilidade. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«O dano moral constitui lesão de caráter não material, ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade. Tanto em sede constitucional (, «caput» e incisos V, VI, IX, X, XI e XII) quanto em sede infraconstitucional (), os direitos da personalidade albergam basicamente os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida privada, imagem, honra, segurança e propriedade, que, pelo grau de importâ... ()

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Doc. 137.6764.3000.0000

155 - TRT2. Recurso ordinário adesivo do reclamante. Dano moral.

«Dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade e se caracteriza pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego; pressupõe a grave violação a direitos da personalidade (imagem, intimidade, honra e vida privada), de maneira a provocar dor, vexame, sofrimento ou humilhação, o que dever ser comprovado caso a caso. Nego provimento.»

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Doc. 154.7194.2004.6000

156 - TRT3. Horas de sobreaviso. Uso de aparelho celular. Permanente disposição do trabalhador ao empregador. Direito ao pleno gozo dos intervalos de descanso.

«A cada dia se torna ainda mais difícil estabelecer os limites entre a vida privada do trabalhador e seu trabalho, relembrando que a antiga limitação estabelecida pelo modelo fordista de produção da duração da jornada de trabalho vem sendo substituída, paulatinamente, considerando o atual modelo econômico de acumulação flexível, por um novo sistema ou modelo através do qual, mais e mais, o trabalhador vai sendo "sorvido" pelo trabalho, em detrimento de sua vida privada. Já não se... ()

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Doc. 726.8386.7328.3972

157 - TJRJ. CORREIÇÃO PARCIAL.

Os requerentes alegam foram juntadas nos autos de ação penal conversas travadas por meio de aplicativos de mensagens, nas quais os impetrantes figuram como interlocutores. Aduzem que não autorizaram a utilização daquelas conversas para instruir a ação penal, havendo ofensa à intimidade e vida privada. Sustentam também que os prints são «falsos» e que ofendem a intimidade dos reclamantes. Quanto à alegada violação à intimidade e vida privada, não se sustenta a pretensão dos requ... ()

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Doc. 716.3402.1366.3207

158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Intimação de terceira estranha à lide, para justificar transferências que teriam sido realizadas à devedora, com apresentação de documentos fiscais e ou contratuais que dariam suporte a tais transferências. Inadmissibilidade. Medida atípica que violaria o direito à intimidade e à vida privada da terceira, protegidos constitucionalmente. Medida que não respeita os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 165.9221.0006.9500

159 - TRT18. Inadimplemento de obrigações contratuais pelo empregador. Indenização por danos morais.

«O mero inadimplemento de obrigações contratuais pelo empregador, por si só, não viola a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do empregado, mormente se houver condenação judicial ao pagamento dos créditos devidos. Logo, apesar de o empregado experimentar o desconforto decorrente das referidas práticas, tais circunstâncias não são suficientes para ensejar o direito à indenização por danos morais.»

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Doc. 185.9485.8005.6800

160 - TST. A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos. A) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral. Em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação. , tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Registre-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela constituição (CF/88, art. 5º, V e x).

«Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica, da CF/88, que se agrega à genérica anterior (, XXVIII). Frise-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho. Na hipótese, consta na decisão recorrida que, segundo o laudo pericial, o Autor é portador de gonartrose e de superfíc... ()

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Doc. 127.0319.6509.7191

161 - TJRJ. APELAÇÃO DA AUTORA E RECURSO ADESIVO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELA ATRIZ KLARA CASTANHO EM FACE DE ANTÔNIA FONTENELLE. ALEGA A AUTORA KLARA QUE SOFREU UM ESTUPRO AOS 21 ANOS, E QUE DESTA VIOLÊNCIA RESULTOU UMA GRAVIDEZ INDESEJADA. ALEGA QUE PROCUROU UMA ADVOGADA PARA REALIZAR O PROCESSO DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DA CRIANÇA PARA A ADOÇÃO LEGAL, CONFORME LEI 13.509/2017, art. 19-A, SENDO QUE TANTO O NASCIMENTO COMO A ENTREGA DA CRIANÇA DEVERIAM SER FEITOS SOB SIGILO, NA FORMA DA LEI. ALEGA QUE O PARTO FOI REALIZADO EM 10/05/2022, NA MATERNIDADE BRASIL, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, SÃO PAULO, E QUE HOUVE VIOLAÇÃO DO SEGREDO PROFISSIONAL DA DATA DO PARTO. AFIRMA QUE LOGO APÓS O PARTO, O RECÉM-NASCIDO FOI ENCAMINHADO PARA CUIDADOS E ENTREGA DIRETA NA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ALEGA QUE AINDA SOB EFEITO DA ANESTESIA, SEU GENITOR RECEBEU DO COLUNISTA LEO DIAS, MENSAGEM NA QUAL DEMONSTROU TER OBTIDO INFORMAÇÕES DE DENTRO DO HOSPITAL. ADUZ QUE O COLUNISTA MENCIONOU QUE QUERIA REGISTRAR A CRIANÇA, EM SEU NOME, FORA DOS TRÂMITES LEGAIS. AFIRMA QUE, ELE COMENTOU COM AMIGOS SOBRE O CASO E QUE A NOTÍCIA ACABOU SE ESPALHANDO, SENDO QUE OUTROS INFLUENCIADORES PASSARAM A POSTAR PUBLICAÇÕES EM SUA REDE SOCIAL, VIOLANDO O DIREITO À PRIVACIDADE E INTIMIDADE DA AUTORA, ALÉM DE CAUSAR DANOS SIGNIFICATIVOS EM SUA VIDA PRIVADA E PROFISSIONAL. OS DANOS CULMINARAM COM UMA LIVE FEITA PELA RÉ, SRA. ANTÔNIA FONTENELLE EM SEU CANAL DO YOU TUBE, NO PROGRAMA «NA LATA COM ANTÔNIA FONTENELLE», EM 23/06/2022, ONDE A HISTÓRIA FOI NARRADA DE FORMA SENSACIONALISTA, AGRESSIVA E DISSOCIADA DA VERDADE DOS FATOS, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE ABANDONO DE INCAPAZ E A ENTREGA DA CRIANÇA FOI FEITA LEGALMENTE. AFIRMA QUE OS ATAQUES PESSOAIS SE INTENSIFICARAM APÓS A EXPOSIÇÃO FEITA PELA SRA. ANTÔNIA FONTENELLE, E QUE FOI A PÚBLICO EXPLICAR SUA HISTÓRIA EM 25/06/2022, SENDO QUE PERMANECEU SENDO MASSACRADA PELA RÉ. ADUZ QUE A RÉ EXTRAPOLOU A LIBERDADE DE EXPRESSÃO, E OFENDEU DIREITOS FUNDAMENTAIS DA AUTORA, COMO HONRA, NOME, REPUTAÇÃO E INTIMIDADE.

Pediu na inicial que a ré retirasse conteúdo supostamente ofensivo de suas redes sociais e se abstesse de tecer novos comentários sobre a autora, além de pretender a condenação ao pagamento de indenização. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A SRA. ANTÔNIA FONTENELLE (RÉ) A PAGAR À AUTORA (KLARA) A QUANTIA DE R$50.000,00, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTIDA A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJA MULTA DEVERÁ SER OBJETO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTE... ()

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Doc. 623.0578.6957.6771

162 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 920.8470.7655.9735

163 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Associação. Declaratória de inexistência de débito. Insurgência da autora. Descabimento. Irresignação da requerida. Parcial acolhimento. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Devida restituição. Dano moral. Inocorrência. Necessidade de demonstração de efetiva violação de direitos da personalidade, quais sejam, dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada, não bastando para isso a existência de mero aborreciment... ()

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Doc. 103.1674.7267.8700

164 - STJ. Mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Autorização judicial. Crime contra o SFN. Legalidade.

«O ordenamento jurídico constitucional, a despeito de elevar à dignidade de garantia fundamental o direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, autoriza a quebra de sigilo mediante prévia autorização judicial, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou instrução processual criminal. Não se encontra eivada de ilegalidade a quebra de sigilo bancário determinada pela autoridade judiciária competente, fundada na necessidade de se a... ()

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Doc. 103.1674.7566.6400

165 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Verificação de bolsas e sacola à saída do estabelecimento. Respeito devido ao empregado. Verba indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A verificação de bolsas e sacolas do trabalhador, à saída do estabelecimento, mediante observância de respeito e consideração devida ao empregado, ainda que haja possibilidade de visão dos clientes da loja, não resulta em violação passível de indenização por dano moral. A Carta da República assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (, X).»

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Doc. 711.8332.3911.2790

166 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS - MERO ABORRECIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - O

dano moral somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, como a dignidade, a honra, a imagem, a intimidade ou a vida privada. II - Não se impõe multa por litigância de má-fé se ausente conduta processual ímproba ou dano causado ao oponente.

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Doc. 200.6344.8000.9400

167 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação ao tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Acesso aos dados contidos no aparelho telefônico apreendido. Alegada ausência de autorização judicial. Garantias constitucionais. CF/88, art. 5º, X e XII. Lei 12.965/2014, art. 7º. Observância. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - A Constituição Federal de 1988 prevê como garantias ao cidadão a inviolabilidade da intimidade, do sigilo de correspondência, dados e comunicações telefônicas, salvo ordem judicial. 2 - A Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, , assegura aos usuários os direitos para o uso da internet no Brasil, entre eles, o da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, do sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, bem como de suas co... ()

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Doc. 136.2504.1000.7600

168 - TRT3. Indenização. Direito à imagem.

«A imagem e a vida privada das pessoas são invioláveis (, inciso V, X e XXIII e ). A utilização da imagem do reclamante em atividade lucrativa (treinamento de empregados), ainda que em vídeo interno e sem finalidade difamatória, demandam autorização por escrito (). Sem o consentimento por escrito do empregado, configura violação a seu direito (lesão "in re ipsa"), sendo devida a indenização postulada. Incidência das Súmula 221/STJ e Súmula ... ()

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Doc. 144.5471.0001.8100

169 - TRT3. Assédio moral. Falta de prova. Indenização indevida.

«A obrigação de reparação do dano moral perpetrado decorre da configuração de ato ou omissão injusta ou desmedida do agressor contra o agredido, no concernente à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. O assédio moral compromete a dignidade e mesmo a identidade do trabalhador, bem como suas relações afetivas e sociais, causando danos à saúde física e mental. Todavia, não havendo comprovação da prática de ato ilícito e tampouco do dano, não há como subsistir a obr... ()

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Doc. 945.4888.4487.9048

170 - TJSP. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO

e ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - Nulidade - Não ocorrência - Recebimento de dados relativos aos registros cadastrais e histórico de chamadas - Comunicações telefônicas não interceptadas - Não ocorrência de violação dos direitos à intimidade ou a vida privada - Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - Declarações das vítimas em consonância com os demais elementos de convicção colhidos - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Penas dosadas de acordo com os... ()

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Doc. 166.0135.7000.0000

171 - TRT4. Ação civil pública. Procedência. Obrigação de não fazer. Consulta de informações pessoais. Gerenciamento de risco. Transporte de cargas.

«Verificação do histórico criminal do candidato à vaga de emprego que configura verdadeiro ato de discriminação, além de dificultar o acesso ao mercado de trabalho e ferir a dignidade e a imagem do trabalhador. Informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem do indivíduo. Proibição de que a ré consulte, solicite ou forneça informações referentes a antecedentes criminais dos trabalhadores.»

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Doc. 166.0094.2000.2100

172 - TRT4. Recurso ordinário do reclamante. Indenização. Dano moral.

«No âmbito da relação de emprego, salvo situações específicas de responsabilização objetiva, só há dano moral praticado pelo empregador quando se tratar de ação dolosa ou culposa deste e que atente contra a honra, a intimidade, a vida privada ou a imagem do trabalhador (, V e X). Caso em que o uso de uniforme com logomarcas de outras empresas não autoriza o deferimento de indenização por dano moral. Recurso desprovido no aspecto. [...]»

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Doc. 891.2840.2924.9448

173 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER» - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MERO ABORRECIMENTO - PEDIDO RECONVENCIONAL - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA - DÍVIDA CONTRAÍDA POR OUTRA PESSOA. I - O

dano moral somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, como a dignidade, a honra, a imagem, a intimidade ou a vida privada. II - Deve desaguar na total improcedência o pedido reconvencional, para condenar a parte autora no pagamento de dívida, quando esta não foi por ela contraída.

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Doc. 197.2131.2000.9300

174 - TJSP. Apelação. Tutela antecipada de caráter antecedente convertida em produção antecipada de provas. Possibilidade. Documento de caráter indispensável. Exibição parcial do documento. CPC/2015, art. 404.

«Inexiste qualquer óbice legal para que o requerimento de tutela cautelar em caráter de urgência fosse recebido como produção antecipada de provas, pois é dever do Magistrado sanear eventuais vícios processuais de modo que o feito tramite regularmente, sendo certo, ainda, que conforme dispõe o , § 2º, na interpretação do pedido deve se levar em consideração o conjunto da postulação e observância do princípio da boa-fé, atendando-se à causa de pedir. É d... ()

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Doc. 869.4079.1465.4279

175 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação de fundamentação deficiente. Inocorrência. Liberdade de imprensa. Indenização por dano moral e material e remoção de conteúdo. Possibilidade. Decisão em consonância com os temas 339 e 995 do E. STF. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Repercussão geral afastada no tema 660 do E. STF. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta ausência de fundamentação suficiente, versa sobre questões relacionadas à liberdade de imprensa e violação a princípios constitucionais de ordem processual. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 339, o E. STF assim decidiu: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". 4. Ao julgar o tema 995, o E. STF assim decidiu: «1. A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia. Admite-se a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais. Isso porque os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas. 2. Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se: (i) à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação; e (ii) o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios". 5. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime da repercussão geral, pois suficientemente fundamentado e ao decidir sobre os efeitos decorrentes da publicação objeto desta demanda, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Ao julgar o tema 660, o E. STF afastou a existência de repercussão geral na alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 7. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 8. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. 124.7905.9000.0300

176 - TJRJ. Administrativo. Mandado de segurança. Pretensão de segurança para trancamento de inquérito civil. Apuração de possíveis atos de improbidade administrativa. Denúncia anônima. Possibilidade. Denegação da segurança. CPC/1973, art. 557. CF/88, art. 5º, IV. Lei 12.016/2009.

«I - O Ministério Público instaurou inquérito civil em face dos impetrantes para apuração de possível evolução patrimonial incompatível com as suas rendas. II - Admite a jurisprudência dos Tribunais Superiores a instauração de inquérito com base em denúncia anônima. III - Direitos constitucionalmente garantidos como a inviolabilidade da vida privada e da intimidade que foram respeitados face ao sigilo do inquérito. IV - Denegação da segurança dentro do permissivo do CPC/1973,... ()

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Doc. 156.5452.6001.5600

177 - TRT3. Dano moral. Obrigação trabalhista. Cumprimento. Atraso no acerto rescisório. Indenização por danos morais. Não cabimento.

«O mero atraso no pagamento das verbas rescisórias, ou mesmo o inadimplemento de direitos trabalhistas, por si só, não é suficiente ao deferimento de indenização por supostos danos morais, em especial, quando o trabalhador não produz prova de que, em razão desse atraso tenha sofrido lesão em relação aos seus de direitos de personalidade (intimidade, vida privada, honra ou imagem). Ademais, a legislação trabalhista estabelece as penalidades a serem aplicadas nos casos de inadimpleme... ()

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Doc. 349.5563.2493.3381

178 - TJSP. APELAÇÃO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO -

Indenização por Danos Materiais - Procedência da Ação - Insurgência das Rés - Não acolhimento - Laudo Pericial Técnico claro ao estabelecer a ocorrência de anomalias na edificação do bem e nos materiais utilizados - Entrega do imóvel com defeitos estruturais - Prejuízos materiais configurados - Danos Morais in re ipsa - Situação que excede o mero aborrecimento e os dissabores da vida cotidiana - Transtornos que violam a intimidade e a vida privada do Adquirente, não suscetíveis... ()

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Doc. 103.1674.7352.7100

179 - STJ. Recurso especial. Plano infraconstitucional. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 5.250/67, art. 1º. CPC/1973, art. 541.

«Para os efeitos do (Imprensa), o abuso, no plano infraconstitucional, está na falta de veracidade das afirmações veiculadas, capazes de gerar indignação, manchando a honra do ofendido. Neste feito, o Acórdão recorrido afastou as acusações formuladas do contexto do tema tratado nos artigos escritos pelo réu e identificou a ausência de veracidade das afirmações. O interesse público, em nenhum momento, nos casos como o dos autos, pode autorizar a ofensa ao d... ()

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Doc. 103.1674.7316.6400

180 - TAMG. Responsabilidade civil do Estado. Consumidor. Dano moral. Linha telefônica. Desligamento. Fatura. Lançamento indevido de valores. Improcedência do pedido. Inexistência de lesão ao patrimônio subjetivo do autor. Amplas considerações sobre o tema bem como sobre a responsabilidade civil do Estado e das empresas privadas prestadoras de serviço público. CDC, art. 42. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. Lei 8.987/95, art. 6º, § 1º.

«Possíveis aborrecimentos, decorrentes do lançamento de valores indevidos na fatura enviada à assinante de uma linha telefônica, não geram direito a ressarcimento por danos morais, à ausência de lesões ao seu patrimônio subjetivo, como a dor, a intimidade, a vida privada, a honra e imagem.»

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Doc. 249.8591.1687.5411

181 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - UNESP - Fornecimento de relação discriminada de todas as verbas e valores que compuseram a remuneração de cada servidor, mês a mês, nos últimos cinco anos - Procedência do pedido - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Violação do imperativo de transparência da Administração (CF, 5º, XXXIII, e art. 37, «caput» e §3º, II) - Divulgação de informações não imprescindíveis à segurança do Estado - Inexistência de ofensa à intimidade, vid... ()

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Doc. 211.3354.3003.4000

182 - STJ. Penal. RHC. Prova. Sigilo de correspondência. Violação. CF/88, art. 5º, X. CP, art. 151.

«1 - A violação de correspondência, com maltrato à liberdade de pensamento resguardada pela Constituição Federal somente se concretiza quando se tratar de «correspondência fechada». De outro lado, a apreensão de documento, representada por minuta de carta já remetida, mediante autorização judicial, não representa afronta ao direito assegurado pela , X (intimidade, vida privada, etc.) porque idêntica proteção é reservada a honra das pessoas, não podendo aquela (... ()

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Doc. 154.6935.8004.0100

183 - TRT3. Dispensa por justa causa. Desídia.

«A dispensa por justa causa, como penalidade máxima a ser aplicada ao empregado, deve ser analisada com cautela e exige que o empregador produza prova robusta de que o trabalhador tenha cometido falta grave o suficiente para ensejar o rompimento motivado do contrato de trabalho. Isso porque tal modalidade de rompimento contratual com certeza acarreta graves consequências à sua vida privada e profissional. Na hipótese, a prova dos autos demonstrou de forma inequívoca a desídia do reclamant... ()

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Doc. 157.2142.4008.3600

184 - TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Caracterização in re ipsa. Ofensa à honra. Imagem e integridade psíquica maculadas. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«- Tratando-se de veiculação televisiva de imagens com teor ofensivo à intimidade, vida privada, honra ou imagem da pessoa atingida, consolidou-se a jurisprudência no sentido de entender por presumíveis os prejuízos à honra e à reputação, ou seja, in re ipsa, independente de comprovação, decorrendo a presunção de lesão da inerente maior propagação das imagens junto à sociedade pela via em que proferidas as ofensas.»

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Doc. 165.9221.0007.2300

185 - TRT18. Indenização por danos morais. Ônus da prova.

«De acordo com o inciso X do , para efeito de indenização por danos morais, a lesão ou prejuízo deve recair sobre os direitos da personalidade da vítima, quais sejam: a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, sendo da pessoa lesionada o ônus de provar o fato que constitui causa de pedir do dano alegado (). Não se desvencilhando o autor do ônus probatório, impõe-se rejeitar o pedido indenizatório. Recurso do reclamante a que se nega provimento.»

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Doc. 513.6907.7745.0487

186 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

1. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual. 2. A mera cobrança indevida, desacompanhada de circunstâncias mais gravosas, como a negativação do nome do consumidor, a utilização de métodos vexatórios ou o pagamento da quantia, não configura dano moral.

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Doc. 475.5647.4448.6483

187 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPRA DE PRODUTOS ON LINE - ATRASO NA ENTREGA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1-

Os danos morais são caracterizados por danos extrapatrimoniais, os quais atingem o psicológico da vítima, assim como os direitos da personalidade, como honra, nome, intimidade. 2- A ocorrência de meros aborrecimentos e contrariedades da vida cotidiana não caracteriza dano moral indenizável, o qual somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, como a dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada.

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Doc. 143.2294.2056.8600

188 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Dano moral. Configuração. Matéria fática. Súmula 126/TST

«1. Inviável o processamento do recurso de revista se a pretensão recursal demanda reapreciação de fatos e provas, cuja revisão encontra óbice intransponível na Súmula 126/TST. 2. Caso em que o Regional, com fundamento no acervo fático-probatório dos autos, indefere o pedido de indenização por dano moral por entender que a empregada não comprovou a lesão à imagem, honra, intimidade ou vida privada (, X). Incidência da Súmula 126/TST. 3. Agravo de instrument... ()

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Doc. 103.1674.7536.9300

189 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Reconhecimento de forma indiscriminada. Situações corriqueiras. Dever de ofício do Juízo de coibi-lo. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A partir de meados do ano passado este Regional vem sendo assolado por inúmeros processos pleiteando a reparação por dano moral originários de situações corriqueiras, que de fato não geraram qualquer conseqüência palpável que a justificasse, as quais outrora passariam totalmente desapercebidas , correndo- se o risco de haver a total banalização deste, que deve ser coibida por este Colegiado, em assim sendo, não restando cabalmente configurado ato ou omissão injusta ou desmedida d... ()

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Doc. 538.7947.6281.7464

190 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Aquisição de pacote de turismo. Cancelamento da viagem em função do COVID-19. Negativa de reembolso integral dos valores pagos. Parcial procedência da ação. Apelo manejado pelas autoras. Dano moral indenizável. Perda de tempo útil da solução de problema ao qual as requerentes não deram causa. Indenização arbitrada em R$3.000,00 para cada autora, considerando, principalmente, a ausência de outros desdobramentos do fato na sua vida privada. Indenização corrigida desde o arbitramen... ()

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Doc. 210.6880.0004.1100

191 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. RHC não conhecido. Petição que não demonstrou o risco a liberdade ambulatorial decorrente de decisão de primeiro grau impugnada. Recurso desprovido.

«1 - No caso em tela, a petição de recurso ordinário não aponta a existência de ato impugnável por habeas corpus que ponha em risco a liberdade de locomoção da recorrente, limitando-se a afirmar que a decisão de primeiro grau que deferiu medida cautelar preparatória de busca e apreensão ofendeu direitos da personalidade relativos à intimidade, vida privada e inviolabilidade de domicílio. 2 - Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus desprovido.»

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Doc. 142.1281.8006.1600

192 - TST. Danos materiais. Doença profissional. Indenização reparatória.

«Os dispositivos invocados pelo reclamante, incisos V e X do , são impertinentes ao caso, visto que se destinam a assegurar o direito de resposta, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem da pessoa e o direito a indenizações por dano moral ou material em face de sua violação. Ou seja, não se identificam com a controvérsia sob exame, que se refere à ausência de causa de pedir e de pedido de pensão mensal. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 161.9070.0011.2800

193 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos morais decorrente de doença ocupacional. Valor arbitrado.

«Tendo em vista as circunstâncias que envolvem a pretensão relativa à responsabilização da reclamada (bem jurídico lesado, extensão do dano, repercussão na vida privada e social do reclamante, capacidade econômica e grau de culpa do empregador), e considerando, ainda, a dupla finalidade da reparação civil (compensação para a vítima e punição educativa do ofensor), verifica-se que o importe arbitrado pelo Juízo não se revela adequado ao contexto fático-probatório delineado no... ()

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Doc. 161.9070.0018.2800

194 - TST. Recurso de revista do reclamante. Indenização por dano moral. Quantum indenizatório.

«Tendo em vista as circunstâncias que envolvem a pretensão relativa à responsabilização da recorrente (bem jurídico lesado, extensão do dano, repercussão na vida privada e social do reclamante, capacidade econômica e grau de culpa do empregador), e considerando, ainda, a dupla finalidade da reparação civil (compensação para a vítima e punição educativa do ofensor), verifica-se que a decisão não se revela adequada ao contexto fático -probatório delineado nos autos, impondo-se... ()

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Doc. 154.1431.0003.7600

195 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Caracterização.

«A reparação ao dano moral é direito constitucional expresso especificamente no , incisos V e X, o qual assegura indenização resultante de violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, decorrendo o dano moral, portanto, da ofensa a direitos da personalidade. Para a caracterização do alegado dano moral, advindo dos prejuízos causados pela mora no cumprimento das obrigações patronais pela reclamada, incumbe ao autor comprovar que a conduta d... ()

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Doc. 796.3447.9684.5142

196 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais julgada extinta sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 485, VI e 493, ambos do CPC, relativamente ao pedido declaratório. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a ação foi julgada improcedente. Apelo do autor, que insiste ter sofrido danos morais, em virtude da conduta da ré. Outrossim, questiona a condenação que lhe foi imposta relativamente às verbas de sucumbência. - Danos morais - Inocorrência - É matéria incontroversa a idoneidade do medidor instalado na residência do autor e a irregularidade da cobrança efetuada, que culminou na inexigibilidade do débito declinado na inicial, reconhecida extrajudicialmente pela ré em 23/01/2023, ou seja, antes mesmo de emendada a inicial, levada a efeito em 26/01/2023 e da prolação do despacho inicial, datado de 01/02/2023. Tanto é assim que o juízo a quo, acertadamente, reconheceu a perda superveniente do interesse de agir autoral. No entanto, em que pese o equívoco cometido pela ré e, derradeiramente, a falha nos serviços prestados, os fatos narrados nos autos não são aptos a ensejar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Realmente, a simples cobrança e menção à possibilidade de corte em razão supostos débitos, não tem o condão de violar qualquer direito da personalidade, tendo em vista inocorrência de efeitos concretos, decorrentes da suspensão de serviço público essencial, na dinâmica do cotidiano e, por conseguinte, na vida privada do usuário. Demais disso, ao que se tem nos autos, o pedido administrativo levado a efeito pelo autor foi atendido pela ré, que regularizou a situação da unidade consumidora, tornando sem efeito a cobrança antes efetuada. Logo, não há que falar em dano extrapatrimonial indenizável in casu - Honorários de sucumbência - Redefinição - Necessidade - Repise-se que em relação ao pedido de inexigibilidade de débito houve a perda superveniente do interesse de agir, o que acarretou na extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, e 493, ambos do CPC. Logo, de se concluir que a ré/apelada deu causa ao pedido de obrigação de fazer e, por isso, seguindo o princípio da causalidade, também deve arcar com as verbas de sucumbência, ex vi do que dispõe o CPC, art. 86, caput. Em suma, a sucumbência foi recíproca. Destarte, as partes arcarão, cada qual, com o pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos adversos que fixados de acordo com as balizas impostas pelo art. 85, §2º. do CPC e considerado o valor econômico em que cada qual sucumbiu. - Recurso parcialmente provido

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Doc. 125.8195.7033.2740

197 - TJSP. APELAÇÃO.

Uso de rede social - Plataforma Instagram - Suspensão permanente do perfil de usuário criado pelo autor - Suposta violação das regras de uso da plataforma. Banimento motivado em suposta falsidade de identidade. Perfil mantido por sósia de cantor falecido. Ré-apelante que não se insurge contra a ordem de reativação do perfil, limitando-se a impugnar sua condenação no pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 15.000,00. Pedido de indenização por danos morais fund... ()

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Doc. 747.5919.8786.9858

198 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Cerceamento de Defesa - Não ocorrência - Dano Moral - Partes que compunham chapas concorrentes na disputa para eleição do Conselho Fiscal e de Administração da CRESSEM - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Municipais da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte - Panfleto elaborado pela chapa dos requeridos, utilizando-se das imagens dos autores Conselheiros em exercício e candidatos à reeleição, para criticar as remunerações recebidas - As partes... ()

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Doc. 103.1674.7522.0000

199 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado Salário. Empregado. Atraso no pagamento. Condenação por presunção, sem prova do dano. Impossibilidade. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«O dano moral constitui lesão de caráter não material, ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direito da personalidade. Tanto em sede constitucional (CF, art. 5º, «caput» e incs. V, VI, IX, X, XI e XII) quanto em sede infraconstitucional (), os direitos da personalidade albergam basicamente os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida privada, imagem, honra, segurança e propriedade, que, pelo grau de importân... ()

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Doc. 136.2600.1001.0200

200 - TRT3. Dano moral. Uso de sanitário. Limitação. Restrição abusiva do uso de banheiro pelo trabalhador. Indenização por danos morais.

«A limitação do uso do banheiro, por meio de pausas pré-estabelecidas e de necessidade de autorização prévia, sem eficiente substituição da trabalhadora para uso do toalete, representa abuso do poder diretivo e ato atentatório à intimidade, vida privada e imagem (, X) e à própria dignidade (art. 1º, III, da CF) da reclamante, mormente quando a empregada passa por especial situação constrangedora diretamente decorrente dessa irregular conduta patronal. Cabível nest... ()

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