Conflito Negativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 299.1592.2672.2977

201 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Pedido de alvará judicial para transferência de veículo automotor - Ação distribuída originariamente ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Itapetininga - Declinação da competência para a Juízo da Família e Sucessões local - Conflito de competência suscitado - Procedimento de jurisdição voluntária - Pretensão não fundada em direito sucessório, mas em negócio jurídico - Relação de natureza exclusivamente obrigacional - Competência das varas especializadas não ... ()

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Doc. 926.4905.5595.3828

202 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Contrato estimatório - Inadimplemento - Consignatária que teria alienado a terceiro veículo de carga (caminhão) consignado sem o documento de transferência de propriedade e sem repassar o valor da venda ao consignante - Ação de cobrança visando ao recebimento do valor de venda do caminhão - Ação distribuída originariamente à 8ª Vara Cível da Comarca de Campinas - Declínio da competência ao Juízo da 4ª Vara Cível da mesma Comarca, onde é processada a falência da consignatár... ()

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Doc. 406.7182.9608.9363

203 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de concessão de benefício previdenciário - Auxílio-acidente - INSS - Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da 5ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital e remessa ao Juízo de Direito de uma das varas cíveis da Comarca de Sumaré - Redistribuição da ação ao Juízo suscitante por ser o domicílio da autora e local do acidente - Ação de natureza pessoal inicialmente distribuída no foro de domicílio do instituto réu - Competência territorial, relat... ()

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Doc. 236.6631.7473.0640

204 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de nomeação de administrador provisório para associação civil sem fins lucrativos. Demanda distribuída perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas (suscitado). Redistribuição do feito à 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 4ª e da 10ª Regiões Administrativas Judiciárias - RAJs (suscitante). Impossibilidade. Demanda relacionada às associações civis (arts. 53 a 61 do Código Civil). Matéria qu... ()

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Doc. 344.4623.4320.0849

205 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial. Dúvida sobre crime contra o patrimônio ou crime contra a vida. MM. Juiz de Direito da Vara do Juri, das Execuções Criminais e da Infância e Juventude da Comarca de Franca, que suscitou o incidente, dada a inexistência de formação do «opinio delicti". Oferecimento de denúncia pelo titular da ação penal durante o processamento do incidente. Circunstância superveniente que refuta qualquer dúvida sobre o Juízo competente, inexistindo qualquer capitulação descrit... ()

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Doc. 509.2844.2624.9157

206 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de nomeação de administrador provisório para associação civil sem fins lucrativos. Demanda distribuída perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Campinas (suscitado). Redistribuição do feito à 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 4ª e da 10ª Regiões Administrativas Judiciárias - RAJs (suscitante). Impossibilidade. Demanda relacionada às associações civis (arts. 53 a 61 do Código Civil). Matéria que... ()

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Doc. 597.7522.4069.1520

207 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela antecipada ajuizada contra o Município de Meridiano. Comarca de Fernandópolis. Demanda distribuída para a 2ª Vara Cível (suscitado). Redistribuição dos autos à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal (suscitante). Impossibilidade. Indeferimento de inscrição da parte autora no concurso público 001/2024 na condição de pessoa com deficiência física. Dilação probatória de maior complexidade. Litígio que... ()

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Doc. 593.3028.7941.9412

208 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material e moral. Distribuição, por dependência, à 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campinas (suscitado), onde tramitou a ação de ação de reconhecimento e dissolução de união estável e alimentos. Redistribuição dos autos à 3ª Vara Cível local (suscitante). Cabimento. Ação autônoma contra terceiro. Pedidos de natureza obrigacional e indenizatória. Matéria não afeta à competência das Varas de Família... ()

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Doc. 165.1079.8816.8568

209 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de despejo por falta de pagamento. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Valinhos (suscitado), por conexão à execução de título executivo extrajudicial fundada no mesmo título. Redistribuição do feito à 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias da Comarca de Campinas (suscitante). Impossibilidade. Obrigações relacionadas a contrato de locação comercial de be... ()

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Doc. 752.6010.2892.3354

210 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de retificação de assento de óbito. Distribuição ao Juízo da 2ª Vara de Registros Públicos do Foro Central da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bertioga. Impossibilidade. Ausência de pedido de reconhecimento da alegada união estável. Pretensão que não envolve Direito de Família ou questão relativa ao estado da pessoa. Matéria inserida no art. 38 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar 03/1969). Conf... ()

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Doc. 414.3117.0735.8498

211 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO.

Redistribuição por dependência ao Juízo que havia julgado ação de despejo anterior. Descabimento. Embora haja identidade de partes e pedidos entre as demandas, a lide antecedente fora sentenciada com resolução de mérito pelo suscitante. Inaplicabilidade do , II. Prevenção não configurada. Precedente. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 306.2121.6325.5501

212 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais distribuída no 3ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé - Comarca de São Paulo, que contempla o local dos fatos. Remessa para o Foro Regional II - Santo Amaro - Comarca de São Paulo, em razão do local de domicílio da ré. Impossibilidade. Inteligência do , IV, «a». Competência do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé - Comarca de São Paulo, suscitado

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Doc. 515.9461.7368.0632

213 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Indenização por Danos Morais distribuída para a 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Remessa dos autos para a comarca de Barueri, sob alegado lapso na distribuição. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência dos arts. 64, 65 e 337, II, do CPC, bem como da súmula 33 do C. STJ. Precedentes. Competência do MM. Juízo suscitado da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro

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Doc. 426.6635.4128.4795

214 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Controvérsia acerca da competência para processamento e julgamento da ação ordinária 0103889-25.2024.8.19.0001, na qual o autor objetiva a não incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas indenizatórias dos seus vencimentos. Questão que versa sobre matéria de natureza tributária. Competência de Juízo de Dívida Ativa municipal, no caso, o Juízo Suscitado, da 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Precedentes. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE, RECONHECENDO-SE... ()

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Doc. 960.9029.1118.1007

215 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de sobrepartilha c/c indenização pelo uso exclusivo de bem imóvel distribuída para a 1ª Vara de Família e Sucessões de Mogi das Cruzes, por dependência à ação anulatória c/c partilha de bens e fixação de alimentos já extinta, que ali tramitou. Determinação de livre redistribuição. Impossibilidade. Relação de acessoriedade entre as demandas. Inteligência do Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 1ª Vara de Família e Sucessões de Mogi das Cru... ()

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Doc. 935.1195.0968.9271

216 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Cumprimento de sentença. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Vicente. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Vicente. Descabimento. Incidência do princípio da «perpetuatio jurisdictionis". Discussão de fundo que apresenta natureza de direito privado, de modo a não atrair a competência da Vara da Fazenda Pública. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Vicente, s... ()

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Doc. 327.9334.7639.3416

217 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 41ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA.

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Doc. 604.9917.7557.5057

218 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Crime de LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição entre os MM. Juízes de Direito da 1ª Vara Judicial (suscitante) e da Vara do Juizado Especial Criminal (suscitado), ambos da Comarca de Andradina, que recusam a competência para presidir a investigação de crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, previsto na , caput. II. Qu... ()

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Doc. 175.5044.4381.8592

219 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Demanda distribuída perante a 18ª Vara Cível do Foro Central da Capital, que não guardaria qualquer relação com a causa. Redistribuição, de ofício, à 2ª. Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, domicílio da autora. Cabimento. Liberdade da parte autora que não autorizaria o ajuizamento num foro aleatório. Mitigação do postulado da Súmula 33/STJ. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE

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Doc. 650.9456.6214.4313

220 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Questão de gênero acidental - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado de Violência Doméstica de Nova Iguaçu, em face da 2ª Vara Criminal da mesma Comarca, no bojo do processo de . 0010369-94.2024.8.19.0038, no qual o réu Alessandro Rodrigues Oliveira foi denunciado pela prática do crime previsto no Com efeito, verifica-se que o crime em tela não contém a elementar violência do gênero, muito embora cometido por homem contra uma mulher. Na h... ()

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Doc. 972.2315.6054.4662

221 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Crime de lesão corporal e de perseguição - violência que não se deu em razão da vulnerabilidade da vítima, mas sim por outro motivo, provavelmente, pelo comportamento agressivo da autora dos supostos delitos. Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL em face do JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA por entender, em síntese, que nã... ()

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Doc. 911.7696.7883.6848

222 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Ação Regressiva. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Jacareí. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Isabel, depois de descoberto novo endereço do réu, após tentativa frustrada de citação. Descabimento. Inteligência do , caput. Regra da «perpetuatio jurisdictionis". Ausente situação apta a mitigar a perpetuação da jurisdição. Proximidade entre as Comarcas conflitantes. Precedentes. Competência do... ()

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Doc. 824.2841.7735.1515

223 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Salto. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Salto. Impossibilidade. Polo ativo formado por sociedade limitada de grande porte não contemplada no rol taxativo dos legitimados passivos previsto na , I. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara d... ()

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Doc. 591.5918.6209.6092

224 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de usucapião. Distribuição do feito ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Jaú em razão de anterior demanda. Determinação de livre distribuição. Ação redistribuída ao juízo da 1ª Vara Cível de Jaú. Impossibilidade. Demandas fundadas em frações diferentes, porém pertencentes a um mesmo registro. Existência do risco de prolação de decisões contraditórias. Necessidade de reunião para julgamento conjunto. Inteligência do , § 3º. Precedentes. Com... ()

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Doc. 755.4415.7838.7813

225 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Indenização por Danos Morais. Distribuição livre para a 1ª Vara Judicial da Comarca de Paulínia. Remessa dos autos para a 2ª Vara Judicial da mesma Comarca, por prevenção a ação de exigir contas que lá tramitou, com cumprimento de sentença em andamento entre as mesmas partes. Impossibilidade. Pedidos e causas de pedir distintos. Ausência de conexão e de risco de decisões conflitantes. Precedentes da Câmara Especial. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Jud... ()

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Doc. 131.3468.1827.1379

226 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de exigir contas. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara da Família e das Sucessões da mesma Comarca. Impossibilidade. Ausente o ajuizamento do inventário. Ação com cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara C... ()

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Doc. 865.4547.1334.3644

227 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Obrigação de Fazer. Cirurgia para a colocação de prótese total no joelho. Distribuição para a 3ª Vara Cível de Birigui. Remessa para à Vara do Juizado Especial Cível e |Criminal da mesma comarca. Impossibilidade. A necessidade de realização de prova pericial médica exclui a competência do Juizado Especial, que, de acordo com o CF, art. 98, I/88, restringe-se a temas de menor complexidade. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 3ª Vara Cível da Comarca de Birigu... ()

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Doc. 497.3133.5548.3003

228 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c restituição de valores e pedido de indenização por danos morais. Ajuizamento no foro de domicílio da autora-consumidora. Remessa para o foro de domicílio do réu. Impossibilidade. Configuração de relação de consumo. Possibilidade de propositura da ação no foro do domicílio da autora ou do réu. Inteligência do e da Súmula 77 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 14ª ... ()

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Doc. 134.6502.2054.9587

229 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Cobrança. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Salto. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Salto, responsável pelo Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFaz) local. Impossibilidade. Polo ativo formado por sociedade limitada não contemplada no rol taxativo dos legitimados passivos previsto na , I. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Co... ()

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Doc. 409.2612.1041.5437

230 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Cumprimento de Sentença proferida em anterior Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Guarujá. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e das Sucessões da Comarca de Guarujá. Cabimento. A execução do julgado deve ser processada no juízo que o prolatou. Inteligência do , II. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e das Suces... ()

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Doc. 179.9110.3085.4234

231 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Anulação de Ato Administrativo de Readaptação de Servidora Pública. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Birigui. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da mesma Comarca. Impossibilidade. Necessidade de produção de prova pericial para constatação das condições de saúde da requerente que não se confunde com o exame técnico previsto na . Precedentes. Competência do MM. Juízo... ()

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Doc. 777.2976.0690.0746

232 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Declaratória de Adicional de Insalubridade c/c Obrigação de Fazer. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da mesma Comarca. Impossibilidade. Necessidade de produção de prova pericial para constatação das condições de trabalho da requerente que não se confunde com o exame técnico previsto na . Precedentes. Competência do MM. Juízo de ... ()

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Doc. 697.0996.8707.3265

233 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Recurso de apelação - Distribuição livre - 22ª Câmara de Direito Privado - Reconhecimento de prevenção - Redistribuição- 15ª Câmara de Direito Privado, suscitante do conflito - Ações judiciais que possui as mesmas partes, mas com causas de pedir e pedidos distintos, por se pautarem em contratos diferentes - Relação Jurídica diversa - Ausência de prevenção: - Hipótese na qual o recurso julgado anteriormente versa sobre contrato distinto do discutido no presente feito. Conflit... ()

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Doc. 932.9948.8495.0800

234 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de cobrança distribuída na comarca da capital, foro de domicílio da parte autora. Determinação de remessa para a Comarca de]popo Sumaré, em razão do domicílio do réu. Impossibilidade. Competência territorial relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Precedentes da Câmara Especial. Competência da Juíza suscitada da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, na comarca da capital

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Doc. 503.3982.8149.8505

235 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação regressiva de seguro - Declinação da competência, de ofício, ao foro de domicílio do réu - Impossibilidade - Competência do foro do local dos fatos - Acidente automobilístico e conserto do veículo ocorridos no foro do Juízo suscitado - art. 53, IV, a, e V, do CPC - Incompetência relativa que não pode ser reconhecida de ofício - Súmula 33/Colendo STJ - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 966.2420.6670.8941

236 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de reintegração de posse - Remessa dos autos ao Juízo onde tramita ação de usucapião após a audiência de instrução e julgamento - Inadmissibilidade - Identidade de ações e conexão inexistentes, ainda que as demandas versem sobre o mesmo imóvel - Causas de pedir e pedidos distintos - Conexão não verificada - Inexistência de risco de decisões contraditórias - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 790.4863.3100.0048

237 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de nulidade de dívida cumulada com declaratória de prescrição e reparação de danos morais. Autos distribuídos a Vara Cível comum. Redistribuição aos Juizados Especiais, a pedido da parte, após indeferimento da assistência judiciária gratuita. Inadmissibilidade. Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição do feito. Exegese do Observância do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Precedentes. Procedente o conflito. Competente o Juízo Sus... ()

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Doc. 113.7274.4212.8599

238 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Pedido de recuperação judicial convolado em falência - Ação distribuída antes da instalação das Varas Regionais de Competência Empresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª, 7ª e 9ª RAJs - Impossibilidade de apreciação do feito pelo Juízo Especializado - Observância do art. 4º da Resolução 824/2019 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE

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Doc. 777.5252.9353.9130

239 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais relativa a contrato de financiamento com alienação fiduciária - Anterior ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária em que figuram as mesmas partes, discutindo o mesmo contrato - Conexão configurada - Identidade de partes e causa de pedir - Inteligência do , caput - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE

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Doc. 234.2662.5945.7668

240 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Receptação (art. 180, §3º do CP). Distribuição ao Juizado Especial Criminal que, diante das infrutíferas tentativas de citação da ré, determinou a redistribuição ao juízo comum. Medida excepcional que só pode ser adotada diante do exaurimento das tentativas de localização da acusada, nos termos da Súm. 80 do TJSP e da jurisprudência da Câmara Especial - Procedente o conflito, competente o Juízo Suscitante.

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Doc. 289.4122.4324.2799

241 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Mandado de Segurança. Distribuição direcionada a 1ª Vara da Fazenda Pública. Determinação de redistribuição livre ao MM. Juízo da 3ª Vara da Fazenda Púbica. Impossibilidade. Repropositura de ação julgada extinta sem resolução do mérito. Prevenção. Reiteração do pedido. Identidade de partes e da causa de pedir. Aplicação do , II. Precedentes. Procedente o conflito. Competência do MM. Juízo Suscitado

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Doc. 303.5957.9988.4759

242 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação ordinária proposta por servidor público contra o Município de Águas da Prata para cobrança de adicional de insalubridade. Necessidade de prova pericial para constatação das condições de trabalho da autora que não se confunde com o exame técnico previsto no art. 10 da Lei n 12.153/09. Competência do Juiz suscitado da 1ª Vara Cível de São João da Boa Vista

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Doc. 470.7974.5304.7608

243 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e lucros cessantes. Propositura por empresa em recuperação judicial. Redistribuição ao juízo da recuperação judicial que apreciou liminar para continuidade da prestação de serviços. Inadmissibilidade. Apreciação de liminar com escopo específico que não torna prevento o juízo falimentar. Conflito procedente. Competência do juízo suscitado da 3ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí

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Doc. 479.3388.3914.4253

244 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de anulação de testamento distribuída livremente para a Vara da Família e das Sucessões de Indaiatuba. Remessa dos autos para a 5ª Vara Cível local, por dependência aos autos do inventário da testadora, que ali tramita. Possibilidade. Ação acessória em relação ao inventário. Inteligência do Precedente. Competência do MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba (suscitante)

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Doc. 296.0197.6102.4555

245 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação monitória distribuída no foro de eleição contratual, que coincide com o domicílio da parte autora. Relação de consumo. Remessa, de ofício, para o foro do domicílio do réu, consumidor. Impossibilidade. Ausência de demonstração de abusividade da cláusula de eleição. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Competência do MM. Juiz de Direito suscitado da 3ª Vara Cível de Campinas

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Doc. 289.5131.4524.4097

246 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de arrolamento de bens - Determinação de redistribuição do feito ao foro do último domicílio do autor da herança, nos termos do - Declinação de ofício - Competência relativa, de acordo com a Súmula 71 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Impossibilidade - Inteligência da Súmula 33/Colendo STJ - Precedentes desta Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 902.6345.4996.5380

247 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Recurso interposto de r. decisum em que há dúvida a respeito da competência para julgamento, in casu, de demanda envolvendo restituição de bem móvel em poder de terceiro (celular e notebook) e com menção, tão somente, a aspectos inerentes ao direito de família. a competência é da Terceira Subseção de Direito Privado deste E. TJSP. Precedentes. Conflito acolhido. Competência da Câmara Suscitada (36ª Câmara de Direito Privado)

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Doc. 655.6434.5579.2605

248 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de rescisão c/c reintegração de posse, distribuída no foro do domicílio do réu. Acolhimento de exceção de incompetência territorial para remessa para o foro de eleição. Impossibilidade. Ação possessória imobiliária que deve ser proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. Inteligência do art. 47, §2º, CPC. Precedentes. Competência da MMª. Juíza de Direito suscitada da 2ª Vara Cível de Praia Grande

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Doc. 618.8602.1167.1472

249 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução. Distribuição do feito para Vara única de Nova Granada, foro de domicílio do exequente. Declinação de competência, de ofício, determinando remessa para o Foro de Tanabi, local de pagamento do título e Comarca de domicílio do executado. Impossibilidade. Competência territorial relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Precedentes da Câmara Especial. Competência do Juiz suscitado da Vara Única de Nova Granada

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Doc. 944.1981.6302.2981

250 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Recurso interposto de r. decisum em que há dúvida a respeito da competência para julgamento, in casu, de demanda envolvendo discussão sobre rescisão de contrato de cessão de uso de marca e distribuição de combustíveis com exclusividade. Distribuição do recurso à suscitada antes da alteração da competência das Câmaras Empresariais. Validade da prevenção na distribuição. Precedentes. Conflito acolhido. Competência da Câmara Suscitada (35ª Câmara de Direito Privado)

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