Conflito Negativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 629.7377.6332.4723

351 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer c.c reparação por danos morais e materiais, pedido de antecipação de provas - Anterior ação com mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir em que houve o cancelamento da sua distribuição - Reiteração dos pedidos - Prevenção caracterizada- Identidade de partes e causa de pedir remota - Inteligência do , II - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 619.6049.9972.5698

352 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de reintegração de posse com pedido liminar c/c pleito indenizatório por danos morais coletivos e sociais ajuizada pela Municipalidade. Demanda que visa ao cumprimento dos termos estabelecidos na sentença proferida em ação civil pública anterior que tramitou perante o suscitante. Decisum que determinou a interdição da área habitada de forma irregular, condenando o réu (município) a promover sua desocupação e inclusão dos moradores em programas habitacionais, inclusive, com ... ()

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Doc. 769.6341.3415.5849

353 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada no foro de domicílio dos autores. Rejeição de exceção de incompetência do ente público. Posterior remessa dos autos àquela comarca, ante alegação de incompetência absoluta. Impossibilidade. Decisão judicial que somente poderia ter sido reapreciada mediante recurso da própria parte à época. Preclusão verificada, com estabilização da lide. Quanto ao fato de o Município figurar no polo passivo, a hipótese é de incomp... ()

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Doc. 900.0649.7590.5747

354 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Ação penal para apuração de crimes de ameaça e lesão corporal - Distribuição ao Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Avaré - Declinação da competência - Redistribuição ao Juízo da 1ª Vara Criminal local, que suscitou o presente conflito - Cabimento - Tentativa de citação da autora dos fatos pelo Juizado Especial Criminal, sem esgotamento das pesquisas de praxe para tal fim - Inaplicabilidade do , parágrafo único - Incidênc... ()

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Doc. 315.3624.0691.7160

355 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela antecipada. Foro Central da Comarca da Capital. Distribuição inicial para a 38ª Vara Cível (suscitado) por dependência a processo anterior. Determinação de livre redistribuição. Processo redistribuído para a 14ª Vara Cível (suscitante), que instaurou o conflito alegando que a ação seria um cumprimento de sentença. Possibilidade de livre redistribuição. Ação de natureza autônoma com pedido indenizatório que não foi ob... ()

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Doc. 485.0510.5031.3621

356 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização por danos morais. Demanda distribuída à 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santana da Comarca de São Paulo (suscitado). Acolhimento do pedido do autor de remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível do mesmo Foro, formulado após a intimação para juntada de documentação necessária para apreciação do pedido de justiça gratuita. Impossibilidade. Violação ao juiz natural (, XXXVII). Competência fixada no momento da propositura da ação.... ()

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Doc. 155.0406.5172.0166

357 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização c/c obrigação de não fazer, com pedido de tutela de urgência. Demanda distribuída perante a 13ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, da Comarca de São Paulo (suscitado). Redistribuição do feito à 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo (suscitante). Impossibilidade. Demanda atinente à direito autoral. Matéria não inserida na competência da Vara Especializada. Observância à Resolução 763/... ()

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Doc. 726.7388.0977.6157

358 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível (suscitante) e Juízo da 13ª Vara Cível (suscitado), ambos do Foro Central da Comarca de São Paulo. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. 1. Ação de imissão na posse proposta perante o Juízo suscitado. Inexistência de conexão com ação de usucapião em trâmite no Juízo suscitante. Causa de pedir e pedido distintos. Demandas que versam sobre unidades imobiliárias distintas, tendo em vista que podem ser in... ()

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Doc. 197.6737.6967.4882

359 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Cumprimento de sentença - Obrigações patrimoniais determinadas nos autos de separação consensual - Processo distribuído perante o Juízo da 6ª Vara Cível do Foro de Santo André (suscitado) - Redistribuição ao Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro de Santo André (suscitante) - Impossibilidade - Sentença que homologou a partilha de bens, nos autos de separação judicial - Efeitos e consequências da divisão que devem ser discutidos no juízo cível, dadas a natureza ob... ()

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Doc. 646.6637.3064.4248

360 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação monitória. Comarca da Capital. Demanda distribuída perante a 2ª Vara Cível do Foro Central (suscitado), por corresponder ao foro de domicílio do autor. Redistribuição à 4ª Vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara (suscitante), com base na sede da empresa ré. Possibilidade. Divergência sobre limite territorial. Petição inicial que não alegou relação de consumo. Inaplicabilidade da Súmula 77 deste E. Tribunal de Justiça. Competência fixada pelo local da sede da empres... ()

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Doc. 775.5243.2048.0298

361 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Termo circunstanciado - Apuração da prática de contravenção penal de vias de fato contra vítima idosa (art. 21, do Decreta Lei 3.688/41) - Distribuição à Vara do Juizado Especial Criminal de Jales, que declinou da competência e determinou a remessa ao MM. Juízo de Direito da Criminal da Comarca - Impossibilidade - Infração penal não prevista no Estatuto do Idoso - Condição da vítima (idosa), que não desloca a competência para a Vara criminal - Infração penal de menor potenci... ()

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Doc. 673.4176.4697.9262

362 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. CONHECIMENTO DO CONFLITO. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro e o Juízo da Vara Única de Embu-Guaçu, nos autos da ação reivindicatória, pretendendo a restituição do imóvel situado na Comarca de Embu-Guaçu/SP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar a ação de reivindicação, considerando a localização do imóvel e a regra de compe... ()

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Doc. 316.2774.9208.8526

363 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação pelo rito de procedimento comum - Distribuição à Vara Cível - Redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública, em virtude do valor atribuído à causa - Impossibilidade - A pretensão visa a defesa de interesse coletivo - Exceção prevista no I, do § 1º, do art. 2º da Lei 12.153 - Precedente - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado

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Doc. 429.9892.4744.3742

364 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de indenização por danos morais cumulada com inexistência de débitos - Distribuição inicial à Vara Cível - Redistribuição postulada após o indeferimento do pleito de gratuidade judiciária - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da ação - Princípio da perpetuatio jurisdictionis - Art. 43 do C.P.C. - Precedente - Procedente o conflito - Competente o Juízo Suscitado

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Doc. 946.9377.7001.3826

365 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Carta precatória criminal. Divergência entre a 2ª Vara do Júri do Foro Central Criminal e o SANCTVS - Setor de Atendimento de Crimes contra Infante, Idoso, Deficiente e Vítima de Tráfico Internacional de Pessoas, ambos da Comarca de São Paulo, quanto à competência para o cumprimento da carta precatória oriunda da Vara do Único Ofício de Atalaia-AL, com a finalidade de realização de depoimento especial de menor de idade. Instalação das novas Varas de Crimes praticados contra Crian... ()

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Doc. 235.3066.9896.4435

366 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Tutela cautelar em caráter antecedente c/c pedido liminar de sustação de protesto. Demanda distribuída perante a 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, local do protesto do título. Redistribuição do feito à 4ª Vara Cível do Foro Regional IX - Vila Prudente, da Comarca de São Paulo, local de domicílio do autor (suscitado). Redistribuição à 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos (suscitante). Impossibilidade. Competência territorial de natureza relativa. Súmul... ()

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Doc. 256.0425.2034.5452

367 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de título extrajudicial lastreada em contrato de prestação de serviços educacionais. Demanda distribuída perante a 11ª Vara Cível da Comarca de Campinas (suscitado). Redistribuição do feito à 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 4ª e da 10ª Regiões Administrativas Judiciárias - RAJs (suscitante). Impossibilidade. Execução de contrato de prestação de serviços educacionais em decorrência de m... ()

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Doc. 711.5828.3744.2636

368 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Demanda distribuída na Vara do Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Andradina (suscitado). Redistribuição dos autos ao Serviço Anexo da Fazenda da Comarca de Andradina por suposta conexão com execução fiscal em curso. Impossibilidade. Matéria que não se confunde com execução fiscal e respectivos embargos. Aplicação do Provimento 778/2002 do Egré... ()

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Doc. 276.6298.4661.7525

369 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Agravo de Instrumento. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. Ação ajuizada por particular em face de instituição de ensino privada, objetivando rematrícula e isenção de taxas e mensalidade. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. Conquanto seja observada a prevenção da C. 2ª Câmara de Direito Público em razão de julgamento de processos conexos, que atrairia a competência nos termos do art. 105 do RITJSP, em virtude das regras de competência material, de caráter absoluto, compete à Seção de Direito... ()

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Doc. 289.1667.7553.7364

370 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Necessidade de definição do Juízo competente para processar e julgar eventual ação. Apuração de suposto delito do art. 305 da Lei de Trânsito (fuga do local do acidente). Distribuição inicial ao Juizado Especial Criminal. Redistribuição à Vara Criminal, por ter como vítima pessoa idosa. A previsão da (Estatuto do Idoso), considerada inconstitucional pelo STF, no julgamento da ADI 3096-5, afasta a competência do JECRIM somente para os delitos previstos na Le... ()

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Doc. 415.9709.5836.6389

371 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de inexistência de fato gerador do IPTU. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Comarca de Andradina. Demanda distribuída perante a 1ª Vara Cível. Redistribuição para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal (suscitado). Redistribuição dos autos ao Serviço Anexo da Fazenda (suscitante) por suposta conexão com execução fiscal em curso. Impossibilidade. Matéria que não se confunde com execução fiscal e respectivos embargos. Aplicação do Provimento 778... ()

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Doc. 699.0836.4791.6988

372 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de reintegração de posse cumulada com resolutória de contrato de compra e venda - Reintegração de posse como decorrência da pretensão principal de resolução de contrato de venda e compra de imóvel, por inadimplemento contratual - Demanda ajuizada em Carapicuíba-SP - Redistribuição dos autos ao foro de situação da coisa, previsto em cláusula de eleição de foro - Descabimento - Ação de natureza pessoal - Reintegração de posse como consequência da eventual resolução ... ()

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Doc. 558.7859.6551.8924

373 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

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Doc. 789.0864.2927.1814

374 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação ajuizada por servidora celetista contra o Município de Americana. Extinção do contrato de trabalho em decorrência de aposentadoria concedida pelo INSS por tempo de contribuição. Remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Impossibilidade. Autora que busca o reconhecimento do ato administrativo impugnado como «pena de demissão imotivada» e a consequente declaração de nulidade do ato, com a reintegração ao cargo público e o pagamento das respectivas verbas remuneratórias... ()

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Doc. 366.6729.1002.0551

375 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposto erro médico - ação proposta contra o médico pessoa física e o hospital em que realizado o procedimento indicado como falho, pessoa jurídica de direito privado - responsabilidade civil do Estado, gestor dos recursos do SUS utilizados na cirurgia, não discutida na hipótese - ausência de qualquer ente público na lide - competência da Seção de Di... ()

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Doc. 931.0172.1264.1952

376 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Violação de domicílio - Vítima, pessoa idosa - Termo circunstanciado distribuído ao Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Jales, que declinou da competência e determinou a redistribuição ao Juízo da Vara Criminal da mesma comarca - Impossibilidade - Competência do Juizado Especial Criminal para processar contravenções penais e crimes de menor potencial ofensivo, considerados aqueles cuja pena não ultrapasse dois anos ( e ) - ... ()

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Doc. 693.9226.8821.9097

377 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Lesão corporal e omissão na guarda de animal perigoso - Vítima, pessoa idosa - Termo circunstanciado distribuído ao Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Jales, que declinou da competência e determinou a redistribuição ao Juízo da Vara Criminal da mesma comarca - Impossibilidade - Competência do Juizado Especial Criminal para processar contravenções penais e crimes de menor potencial ofensivo, considerados aqueles cuja pena não ultrapasse dois anos (... ()

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Doc. 192.2983.3188.7132

378 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Inquérito policial - Apropriação Indébita, estelionato e falsidade ideológica - Conflito conhecido, apesar de ainda não haver ação penal em curso - Necessidade de definir-se o Juízo competente para processar e julgar eventual demanda - Juízo da 5ª Vara Criminal que, suscitado, declinou da competência ao Juízo suscitante, da 3ª Vara Criminal, a quem fora distribuída medida protetiva de urgência decorrente da mesma situação de fato, cujos autos, contudo, já tinha sido arquivados... ()

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Doc. 326.5482.0973.2277

379 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba (suscitante) e Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Catanduva (suscitado) - Execução de pena restritiva de direito - Réu solto - Mudança de domicílio do sentenciado, com endereço informado nos autos - Competência do Juízo do local onde reside o executado para processamento da execução - Art. 528-A das NSCGJ aplicável somente na hipótese de inexistência nos autos de endereço do réu condenad... ()

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Doc. 153.8513.9214.1559

380 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Regressiva ajuizada por seguradora em decorrência de falta de energia elétrica. Distribuição ao MM. Juízo de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Santana de Parnaíba. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Competência territorial, relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33 do E. STJ (STJ). Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito 2ª Vara Cível da Coma... ()

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Doc. 154.7514.2426.6148

381 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial e arbitramento de aluguéis, referente a bens que já foram objeto de partilha entre ex-cônjuges. Determinação de remessa dos autos para o Juízo onde tramitou a respectiva ação de divórcio. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível ... ()

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Doc. 870.3970.4818.1105

382 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

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Doc. 780.7435.8515.5786

383 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, negou a obrigação do google informar os registros de criação e acesso de e-mails, além do conteúdo das mensagens de e-mail enviadas e recebidas a partir de tais endereços eletrônicos. Inicialmente distribuído para a 02ª Câmara de Direito Privado, o agravo não foi conhecido, determinada a redistribuição para a 7ª Câmara de Direito Privado, em razão de prevenção por conexão Por outro lado... ()

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Doc. 487.8829.2436.3091

384 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 2ª

Turma Recursal da Fazenda Pública (suscitante) e 7ª Turma Recursal Cível (suscitada), ambas da Capital - Ação indenizatória promovida contra concessionária de serviço público - Acidente automobilístico, sem vítimas, causado por incursão de animal (égua) na pista de rolamento - Pedido julgado procedente - Recurso inominado - Competência recursal - Ação que tramitou no Juizado Especial Cível - Matéria de direito privado - Falta de legitimidade da concessionária de serviço públ... ()

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Doc. 353.7965.9531.7081

385 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

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Doc. 218.1412.5632.2090

386 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Cautelar de Busca e Apreensão de Animal de Estimação c/c Pedido de Guarda Unilateral do Animal e Antecipação de Provas. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Praia Grande. Impossibilidade. Vínculo matrimonial que não mais existe entre as partes em litígio. Procedimento vinculado ao juízo cível. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª ... ()

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Doc. 827.0468.6093.2191

387 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Adjudicação Compulsória. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Ausência de repropositura de demanda julgada extinta sem resolução do mérito, uma vez que julgado improcedente o feito anterior. Prevenção não caracterizada. Inaplicabilidade do , II. Com... ()

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Doc. 299.3686.5715.5451

388 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de inventário distribuída para o MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII - Itaquera - Comarca de São Paulo. Remessa dos autos para a comarca de Ferraz de Vasconcelos, tendo em vista o último domicílio do falecido. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ e da súmula 71 desse E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 3ª ... ()

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Doc. 445.9372.5233.7698

389 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Execução de Título Extrajudicial - Contrato de prestação de serviço profissional para comercialização de franquias - Matéria conexa àquelas reservadas às varas de competência empresarial e de conflitos relacionados à arbitragem - Intermediação entre franqueado e franqueador como fato suficiente para justificar a competência do Juízo que, conforme o pressuposto da especialização, tem mais condições para julgar o feito - Competência fixada pela Resoluções 877/2022 do Tribun... ()

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Doc. 412.1578.8898.4645

390 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Produção Antecipada de Provas. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível Central da Capital. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Matéria não afeta à competência das Varas Empresariais e Conflitos de Arbitragem da Capital, disciplinada no art. 2º da Resolução 763/2016 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do M... ()

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Doc. 200.6297.9383.8318

391 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de usucapião de bem móvel - veículo. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional IX - Vila Prudente - Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Registros Públicos do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Matéria não afeta à competência da Vara Especializada descrita no art. 38 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara C... ()

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Doc. 508.9169.7726.2275

392 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação indenizatória. Perícia. Decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital que declinou da competência de um dos Juizados Especiais de Fazenda Pública. Competência funcional e absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Inteligência do , caput e § 4º. Eventual necessidade de produção de prova pericial que não afasta a competência, diante do disposto no art. 10 da lei de regência. Precedentes desta Corte. Confl... ()

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Doc. 447.2807.6942.9121

393 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Cumprimento de Sentença proferida em anterior Ação de Divórcio Litigioso. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito 18ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. A execução do julgado deve ser processada no juízo que o prolatou. Inteligência do , II. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da... ()

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Doc. 125.5647.8719.0574

394 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de inventário distribuída para o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional I - Santana - Comarca de São Paulo. Remessa dos autos para a comarca de Guarulhos, tendo em vista o último domicílio do falecido. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ e da súmula 71 desse E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Famíli... ()

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Doc. 684.1177.3265.6961

395 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Cumprimento de sentença proferida nos autos da ação de divórcio. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São Vicente. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Vicente, onde formado o título executivo. Possibilidade. A execução do julgado deve ser processada no juízo que o prolatou. Inteligência do , II. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Suces... ()

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Doc. 924.4550.0861.4829

396 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de ação de reparação por danos materiais decorrente de acidente de trânsito - Demanda ajuizada na Comarca do domicílio da vítima, ora requerente - Declinação de competência ao local da sede da requerida - Descabimento - Incidência da regra do , V - Existência de foros competentes concorrentes - Possibilidade de ajuizamento da demanda em qualquer deles, sem que se cogite de escolha aleatória de foro - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO... ()

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Doc. 963.6419.3463.1730

397 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de indenização por danos materiais - Distribuição ao foro do domicílio do requerente - Remessa dos autos, de ofício, ao foro do domicílio do requerido - Impossibilidade - Consumidor que tem a faculdade de ajuizar a demanda em seu domicílio, no da empresa ré ou no local do fato - Inteligência do , I - Súmula 77/Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 236.8009.9781.0436

398 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação regressiva de seguro - Declinação da competência, de ofício, ao foro de domicílio da autora e da ré - Impossibilidade - Competência do foro do local dos fatos - Danos materiais causados por suposta falha na prestação de serviços de energia elétrica - Observância do , IV, a - Incompetência relativa que não pode ser reconhecida de ofício - Súmula 33/Colendo STJ - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 565.0439.0773.6468

399 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de cobrança de fração ideal de terreno, fundada em instrumento de confissão de dívida, ajuizada no foro do domicílio do autor - Redistribuição ao foro do domicílio do réu, de ofício - Impossibilidade - Direito pessoal, de natureza relativa - Não configurado foro aleatório, a possibilitar a declinação da competência de ofício - Inteligência da Súmula 33/Colendo STJ - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SU... ()

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Doc. 275.7505.4086.7896

400 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de curatela provisória com pedido de tutela antecipada de urgência. Distribuição para a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional da Lapa, foro de domicílio do curatelando. Medida acertada. Inaplicabilidade do art. 76, parágrafo único, do Código Civil. Ausência de representante legal enquanto não decidida a ação de forma exauriente. Precedente. Competência do MM. Juiz suscitado da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional da Lapa.

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