Residencia Medica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 183.2823.4001.7700

201 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Residência médica. Auxílio-moradia e alimentação. Compensação pelo recolhimento da contribuição previdenciária. Lei 6.932/1981. Ausência de previsão legal.

«1 - A Lei 10.405/2002 revogou os dispositivos que asseguravam o direito dos médicos residentes ao reembolso parcial da Contribuição Previdenciária e à disponibilização de alimentação e moradia. Esses benefícios somente foram restabelecidos posteriormente com a Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei 12.514/2012. 2 - No período de 10/1/2002 a 31/10/2011 não há que se falar em direito dos médicos residentes às referidas vantagens, visto que o , §... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2015.7001.4000

202 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Residência médica. Auxílio-moradia e alimentação. Compensação pelo recolhimento da contribuição previdenciária. Lei 6.932/1981. Ausência de previsão legal.

«1 - A Lei 10.405/2002 revogou os dispositivos que asseguravam o direito dos médicos residentes ao reembolso parcial da Contribuição Previdenciária e à disponibilização de alimentação e moradia. Esses benefícios somente foram restabelecidos posteriormente com a Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei 12.514/2012. 2 - No período de 10/1/2002 a 31/10/2011 não há que se falar em direito dos médicos residentes às referidas vantagens, visto que o , §... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2050.9001.4700

203 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Residência médica. Auxílio-moradia e alimentação. Compensação pelo recolhimento de contribuição previdenciária. Lei 6.932/1981. Ausência de previsão legal.

«1 - A Lei 10.405/2002 revogou os dispositivos que asseguravam o direito dos médicos residentes ao reembolso parcial da Contribuição Previdenciária e à disponibilização de alimentação e moradia. Esses benefícios somente foram restabelecidos posteriormente com a Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei 12.514/2012. 2 - No período de 10/1/2002 a 31/10/2011 não há que se falar em direito dos médicos residentes às referidas vantagens, visto que o , §... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5953.3001.2700

204 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Residência médica. Auxílio alimentação e moradia. Adicional de 10% a título de compensação da contribuição previdenciária. Direito revogado por Lei posterior e restabelecido, posteriormente, pela Lei 12.514/2011, sem efeito repristinatório. Ausência do direito invocado, no caso concreto.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que os parágrafos do , com a redação dada pela Lei 8.138/1990, que impunham às instituições de ensino o dever de disponibilizar aos médicos residentes alimentação e moradia, bem como o pagamento do adicional de 10% a título de compensação da contribuição previdenciária, foram revogados pelo e somente foram restabelecidos, sem efeito repristinatório, com a edição da Medida Provis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1685.1468

205 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviço público. Agravo interno no recurso especial. Contrato de financiamento estudantil fies. Residência médica. Extensão de carência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de I. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O contrato de financiamento estudantil (FIES), regido pela Lei 10.260/2001, é um instrumento cuja celebração e execução regem-se preponderantemente pelo regime de direito público, tendo suas principais cláusulas e fases previsão na lei. II - Em relação ao , § 3º, a concessão do benefício da carência estendida e a suspensão do pagamento das parcelas em virtude da adesão a programa de residência médica pressupõem que a fase de carência esteja em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7571.5006.4700

206 - TJSP. Extinção do processo. Ação popular. Concurso para residência médica da UNICAMP. Impugnação do edital. Pretensão de retificação das cláusulas. Reconhecimento de carência da ação. Ausência de plausibilidade de lesão ao patrimônio público. Defesa de interesse particular ou de um pequeno grupo de pessoas (candidatos). Inadequação da via eleita. Processo extinto. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário do autor popular prejudicados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.2114.6317.6601

207 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança impetrado objetivando a concessão da ordem para que a impetrante seja agraciada, em processo seletivo para residência médica, com a bonificação de 10% decorrente da participação no programa «Mais Médicos do Brasil», diante do preenchimento dos requisitos necessários. Direito líquido e certo demonstrado. Sentença concessiva da segurança confirmada - Remessa Necessária desacolhida. Apelação voluntária improvida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 876.7438.1918.6977

208 - TJRS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO E CONDENAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. LIMITAÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA. DIREITO PREVISTO EM LEI NACIONAL. MOROSIDADE NA INICIATIVA DE PROPOSIÇÃO DE LEI REGULAMENTAR. RELEVÂNCIA DO TEMA. NECESSIDADE GARANTIR O EXERCÍCIO DO DIREITO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADOÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE A BOLSA REMUNERATÓRIA DE ACORDO COM CRITÉRIOS EQUITATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 646.8480.3914.8350

209 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CONVERSÃO DE PRESTAÇÃO IN NATURA NÃO CUMPRIDA EM PECÚNIA. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO E À SÚMULA 37/STF. OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE DO PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 APENAS NO QUE SE REFERE AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. NO CASO EM TELA A PARTE LITIGA CONTRA A FAZENDA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.2673.6938.1401

210 - TJSP. Pagamento de moradia a médico residente - ônus da instituição de saúde responsável por programas de residência médica - art. 4º, § 5º, da Lei de 6.932, de 7 de julho de 1981 - falta de disponibilização em espécie - conversão em pecúnia, no percentual de 30% sobre o valor pago a título de bolsa-auxílio - sentença mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 282.7414.6289.7060

211 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Pretensão mandamental voltada a assegurar a matrícula do impetrante em programa de residência médica na especialidade de neurologia do Hospital Santa Marcelina - Sentença concessiva da ordem - Remessa necessária - Convocação para matrícula em data posterior à prevista no art. 5º da Resolução do CNRM 01/2017 - - Desproporcionalidade e irrazoabilidade do ato impugnado - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 589.8713.5922.1711

212 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CABIMENTO. AUTOR QUE FOI MÉDICO RESIDENTE NO HOSPITAL RÉU. BENEFÍCIO PREVISTO NO Lei 6932/1981, art. 4º, § 5º, III, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 12.514/2011. PAGAMENTO DO AUXÍLIO MORADIA, FIXADO EM PERCENTUAL DE 30% SOBRE A BOLSA RESIDÊNCIA, MONTANTE QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1071.0574.8726

213 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Perito da previdência social. Especialização ou residência médica. Exigência. Violação flagrante de dispositivo legal. Ausência. Acórdão rescindendo. Tema não enfrentado. Exame. Inviabilidade.

1 - A procedência da ação rescisória por violação de literal disposição de lei exige que a interpretação dada pelo juízo rescindendo deva ser clara e evidente, ou seja, que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Precedentes. 2 - Se o julgado rescindendo elege uma entre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece prosperar, sob pena de tornar-se um mero «recurso» com prazo de «interposição» de dois anos (AgInt nos EDcl n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2744.4825

214 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Residência médica. Auxílio-moradia. Reembolso. Revogação pela Lei 10.405/2002. Restabelecimento com medida provisória, convertida na Lei 12.514/2012. Conversão em pecúnia. Precedentes.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A Lei 10.405/2002 revogou os dispositivos que asseguravam o direito dos médicos residentes ao reembolso parcial da contribuição previdenciária e à disponibilização de alimentação e mora... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 708.3641.1577.5594

215 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento de auxílio-moradia, mediante pagamento em pecúnia. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a obrigação pelo pagamento do auxílio moradia compete à instituição de saúde Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento de auxílio-moradia, mediante pagamento em pecúnia. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a obrigação pelo pagamento do auxílio moradia compete à instituição de saúde responsável pelo recebimento do médico no programa de residência médica. 3. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que não há proibição legal para o requerimento do auxílio-moradia em Juízo, no caso de ausência de anterior requerimento administrativo. 4. O art. 4º, § 5º, III da Lei 6.932/1981 estabelece a obrigação da instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecer moradia ao médico-residente, durante todo o período de residência. 5. Ausência de norma específica configura ato omissivo da Administração Pública. 6. O pagamento de 30% sobre do valor da bolsa auxílio corresponde a uma quantia razoável. 7. Entendimento estabelecido no julgamento do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. 8. Ação procedente. 9. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 320.0264.4035.4763

216 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MÉDICA RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento de auxílio-moradia, mediante pagamento em pecúnia. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a obrigação pelo pagamento do auxílio moradia compete à instituição de saúde Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MÉDICA RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento de auxílio-moradia, mediante pagamento em pecúnia. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a obrigação pelo pagamento do auxílio moradia compete à instituição de saúde responsável pelo recebimento do médico no programa de residência médica. 3. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que não há proibição legal para o requerimento do auxílio-moradia em Juízo, no caso de ausência de anterior requerimento administrativo. 4. O art. 4º, § 5º, III da Lei 6.932/1981 estabelece a obrigação da instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecer moradia ao médico-residente, durante todo o período de residência. 5. Ausência de norma específica configura ato omissivo da Administração Pública. 6. O pagamento de 30% sobre do valor da bolsa auxílio corresponde a uma quantia razoável. 7. Entendimento estabelecido no julgamento do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. 8. Ação procedente. 9. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 526.9931.0305.9045

217 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. Moradia in natura não oferecida a(o) médico(a)-residente. Pretensão ao reconhecimento do direito à moradia (Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III) durante o programa de residência e sua consequente conversão em pecúnia (valor pleiteado equivalente a 30% da bolsa auxílio recebida, a assegurar o resultado Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. Moradia in natura não oferecida a(o) médico(a)-residente. Pretensão ao reconhecimento do direito à moradia (Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III) durante o programa de residência e sua consequente conversão em pecúnia (valor pleiteado equivalente a 30% da bolsa auxílio recebida, a assegurar o resultado prático pretendido), condenando-se a parte ré ao pagamento do total pleiteado, observado o prazo prescricional quinquenal. MÉRITO. Sentença cujo teor está de acordo com a tese jurídica recém firmada no julgamento do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 pela Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais deste estado (SP). Dever de uniformização: observância. Reconhecimento do direito da recorrida à moradia durante o programa de residência e sua consequente conversão em pecúnia, condenando-se a parte ré ao pagamento do valor mensal pleiteado equivalente a 30% (trinta por cento) da bolsa auxílio recebida. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1010.5000

218 - TJPE. Administrativo. Concurso público para provimento do cargo de médico do estado. Prova de títulos. Não reconhecimento do certificado de conclusão da residência médica. Não apresentação tempestiva. Descumprimento dos requisitos editalícios. Princípio da vinculação ao edital. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. Embora o recorrente tenha logrado êxito em comprovar posteriormente que o certificado de conclusão da residência médica se encontrava devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina à época da apresentação, não comprovou tal fato tempestivamente à comissão do certame, mas apenas em sede de recurso, violando, assim, o disposto na Portaria Conjunta 18/2013, que modificou o modo de apresentação dos títulos, mas bem antes do início do prazo para a entrega. 2. Não cabe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1706.1315

219 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer e cobrança. Residência médica. Bolsa. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal; o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6108.6933.5297

220 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Concurso Público. Residência médica no SUS. Pessoa com deficiência. Otosclerose. Deficiência auditiva com disacusia neurossensorial bilateral. Indeferimento de inscrição como pessoa com deficiência por suposta falta de documentação adequada. Documentos médicos apresentados comprovando a condição de deficiência. Decisão liminar deferida. Sentença de mérito confirmando inclusão em vaga reservada. Laudo médico confirmando administrativamente a deficiência. Ordem concedida. Prece... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 750.6883.6541.2787

221 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer - Recorrentes que buscam seja afastada a nova exigência constante no edital, que consiste na apresentação de comprovação de conclusão de residência médica em clínica médica ou comprovação de conclusão de curso de pós-graduação em clínica médica para obtenção do Título de Especialista em Gastroenterologia 2024 - Indeferimento pelo Juízo de primeiro grau - Proferida sentença - Improcedência da demanda - Perda do objeto - AGRAVOS DE INSTRUMENTO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 295.0076.5154.2563

222 - TJSP. Mandado de Segurança - Processo seletivo de residência médica - Inscrição nas vagas reservadas aos portadores de deficiência física - Desclassificação - Impetração contra o Instituto Quadrix e o Estado de São Paulo - Incompetência desta Corte para o julgamento originário, nos termos do art. 74, III da Constituição do Estado de São Paulo - Competência de uma das Varas da Fazenda Pública da Capital - Não conhecimento do mandamus, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0190.8680.4821

223 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Prorrogação de prazo. Financiamento estudantil. Residência médica. Segurança concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidênciada da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a segurança para a prorrogação de prazo de carência de contrato de financiamento estudantil (FIES) até a conclusão de residência médica. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para a concessão da segurança. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao , na incidência da Súmul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 294.3942.0830.5099

224 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. Moradia in natura não oferecida a(o) médico(a)-residente. Pretensão ao reconhecimento do direito à moradia (Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III) durante o período de residência e sua consequente conversão em pecúnia (valor pleiteado equivalente a 30% da bolsa auxílio recebida, a assegurar o resultado Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. Moradia in natura não oferecida a(o) médico(a)-residente. Pretensão ao reconhecimento do direito à moradia (Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III) durante o período de residência e sua consequente conversão em pecúnia (valor pleiteado equivalente a 30% da bolsa auxílio recebida, a assegurar o resultado prático pretendido), condenando-se a parte ré ao pagamento do total pleiteado, observado o prazo prescricional quinquenal. MÉRITO. Sentença cujo teor está de acordo com a tese jurídica recém firmada no julgamento do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 pela Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Dever de uniformização. Reconhecimento do direito da recorrida-autora à moradia durante o programa de residência e, no que tange ao período em que tal direito não lhe tenha sido fornecido, sua consequente conversão em pecúnia, condenando-se o(a) ora recorrente(a) ao pagamento do valor pleiteado equivalente a 30% (trinta por cento) da bolsa auxílio. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0538.7250

225 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de financiamento estudantil. Prazo de carência. Extensão. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas do edital do certame e do acervo probatório dos autos, concluiu pela inexistência de previsão para ampliação de prazo de carência do fies. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Prorrogação de Carência de Financiamento Estudantil ajuizada pela parte ora agravante, em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com o objetivo obter o benefício da carência estendida, com a suspensão da cobrança dos valores do financiamento, desde o início até a finalização do programa d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6343.7002.7800

226 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Residência médica. Direito ao auxílio-moradia e alimentação e ao adicional relativo a contribuições previdenciárias. Lei 6.932/1981. Revogação da Lei 8.138/1990, que deu redação aos parágrafos do Lei 6.932/1981, art. 4º, pelo Lei 10.405/2002, art. 10. Ausência de efeito repristinatório. Direito restabelecido apenas com a edição da Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei 12.514/2002. Precedente da 2ª turma do STJ. Recurso especial não provido.

«1. Cinge-se a controvérsia posta em exame à existência ou não de direito da recorrente à indenização pelos gastos decorrentes do não fornecimento de moradia e alimentação e à percepção do adicional de 10% (dez por cento) sobre o salário-base ao qual estaria vinculada a contribuição de médico residente, a título de contribuição na qualidade de segurado autônomo do Sistema Previdenciário, durante o período em que prestou residência médica junto à Instituição de Saúde... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 894.6401.1184.6882

227 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. DISTINÇÃO DO PUIL 008. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM PUIL 008. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença de improcedência do pedido de conversão em pecúnia correspondente a 30% da bolsa auxilio, em razão da falta de moradia no programa de residência médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se é possível a aplicação do PUIL 008; (ii) verificar o interesse processual; (iii) definir se a parte autora possui direito ao auxílio-moradia, diante da ausência de oferta de moradia p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7643.7001.3800

228 - STJ. Administrativo. Processual civil. Direito educacional. Residência médica. Concurso público. Médico. Indeferimento do título. Exame pelo poder judiciário. Legalidade. Possibilidade. Princípio da vinculação ao edital. Precedentes. Título com registro em conselho de estado diverso. Validade nacional. Direito líquido e certo. Provimento.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a ordem ao mandado de segurança impetrado contra o indeferimento do cômputo do título de especialista de candidato no concurso público para médico; a comissão do certame houve por considerar que somente seriam válidos títulos registrados no conselho regional de medicina no Estado e indeferido aqueles que tivessem registro em outras unidades da federação. 2. O Tribunal de origem consignou assistir razão ao impetr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 611.4153.5404.6038

229 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais - Programa de residência médica - Auxílio-moradia - Devido o pagamento do benefício, durante o período do Programa de Residência na área de Cirurgia Geral - , § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011 - Norma de eficácia limitada, porém, ante a mora administrativa, a jurisprudência admite ser devido o pagamento - Conversão em pecúnia do benefício - Valor mensal correspondente a 30% do valor da bolsa resid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 728.5064.3145.5945

230 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Recurso interposto contra decisão, que deferiu liminar para determinar a pontuação adicional de 10% da nota da fase única de seleção pública, para residência médica 2024, pela participação da impetrante no Programa Mais Médicos para o Brasil - Requerimento de exclusão da referida nota - Agravo que perdeu o objeto, ante o julgamento da ação principal - Sentença de mérito proferida no processo originário - Matéria, objeto do agravo, que ficou superada - AGRAVO PREJUDICADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 322.6115.8779.0651

231 - TJSP. DIREITO CIVIL / JUSTIÇA GRATUITA - I -

Caso em exame: ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de lesões físicas II - Questão em discussão: indeferimento da gratuidade à autora pelo juízo a quo III - Razões de decidir: Elementos probatórios carreados aos autos que autorizam o reconhecimento da hipossuficiência alegada. Agravante que cursa residência médica em período integral, demonstrou receber auxílio financeiro de seus genitores e apresentou modesta movimentação financeira em seus extratos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 594.8379.0265.1728

232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pretensão da agravante de que seja reformada a decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar que as rés admitam a participação da agravante na segunda fase do certame (processo seletivo de residência médica) - Aplicação do art. 5º, I.1, da Resolução 623/13, editada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Competência da 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado - Precedentes deste Egrégio Tribunal. Recurso não conhecido. Conflito de competência suscitado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.2430.5000.9000

233 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Residência médica. Adicional relativo a contribuições previdenciárias. Adicional de 10%. Reembolso. Ausência de previsão legal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Esta Corte possui o entendimento de que os parágrafos da , com a redação dada pela Lei 8.138/1990, que asseguravam o direito dos Médicos Residentes à... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 588.2400.4168.0540

234 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Previdenciário e Processual Civil. Servidora Pública Estadual. Parte autora que exerce o cargo de Médica. Pretensão de concessão de aposentaria especial; recebimento do abono permanência, correspondente às contribuições previdenciárias recolhidas a partir do implemento das condições da aposentadoria especial até a concessão da aposentadoria; conversão em pecúnia das licenças prêmios não gozadas e averbação de 730 dias de residência médica. Sentença de parcial procedência. Parte autora que comprovou os fatos constitutivos de seu direito, preenchendo os requisitos necessários para a aposentadoria especial. Perfil Profissiográfico Previdenciário, anexado aos autos, evidencia que a atividade desempenhada pela autora, enquadra-se como sujeita a exposição de agentes nocivos, diante do fator de risco à sua saúde e integridade física pela exposição à vírus, bactérias, fungos. Parte autora comprovou que durante os 2 anos de residência médica efetuou contribuições previdenciárias, de acordo com o extrato previdenciário fornecido pelo INSS, acostado ao feito. Em observância ao Princípio Tempus Regit Actum, constata-se que a autora enquadra-se na regra de transição prevista na Emenda Constitucional 47/05, fazendo jus aos institutos da integralidade e paridade no reajuste dos proventos, incidindo na espécie a Lei Complementar 161/2014. Tendo em vista que a autora permaneceu trabalhando, após ter preenchido os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial, revela-se devido o recebimento do abono permanência. Autora que permanece em atividade. O momento em que surge o direito da conversão da licença-prêmio em pecúnia se dá a partir da concessão da aposentadoria. Aplicabilidade do Tema 635 do Supremo Tribunal Federal. Reforma parcial da sentença. Primeiro recurso a que se nega provimento. Segundo apelo provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 936.4898.4591.1705

235 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Processo seletivo para residência médica da Faculdade de Medicina da Fundação do ABC. Edital 01/2024. Pretensão da impetrante de que sua pontuação final seja acrescida da bonificação de 10% (dez por cento) assegurada para alunos e supervisores que participaram da ação estratégica «O Brasil Conta Comigo», instituída pela Portaria 492/2020 do Ministério da Saúde. Admissibilidade. Falta de previsão no edital que não pode impedir a aplicação de bonificação garantida em portari... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 350.4166.8816.1464

236 - TJSP. APELAÇÃO.

Indenização - Médico que participou do programa de residência médica - Auxílio moradia oferecido pelo programa e não pago pela instituição - O art. 4º da Lei . 6.932/81 possui expressa previsão legal sobre o direito dos médicos residentes em ter auxílio-moradia. O direito do autor deve ser tutelado, mediante conversão em pecúnia, diante da impossibilidade e/ou da negativa de disponibilização da moradia, no valor equivalente a trinta por cento (30%) calculado sobre o montante da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 669.3123.0069.6925

237 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto por Universidade de Taubaté - UNITAU e SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-moradia à médica-residente, convertendo-o em pecúnia, diante da ausência de disponibilização de moradia pela instituição de saúde onde realizada a residência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as rés, Universidade de Taubaté e SPDM, são... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 107.3692.1410.3318

238 - TJSP. Recurso inominado. Ação de cobrança. «Auxílio moradia» durante programa de residência médica. Preliminar de ausência de interesse de agir superada pela aplicação da teoria da asserção e pela resistência administrativa decorrente da ausência de regulamentação do direito em questão, que torna prescindível prévio requerimento. Previsão do Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º - mora na regulamentação que se mostra desproporcional e desarrazoada, motivo pelo qual não obsta o exercício do direito. Pagamento em pecúnia que se faz cabível, em percentual fixado adequadamente. Sentença de acordo com os julgados desta Turma Recursal. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 662.5791.3763.6334

239 - TJSP. AUXÍLIO-MORADIA - RESIDÊNCIA MÉDICA - INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Autora pleiteia que a Requerida arque com os custos de moradia no período em que atuou como médica-residente, com fundamento na Lei número 6.932/81 (alterada pela Lei número 12.514/2011) - Ação versa sobre ensino em geral - Objeto da ação não trata sobre a prestação de serviços, mas de suposta violação a direito previsto em Lei - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Público - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMA... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 126.6548.3391.3239

240 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Cota social. Pleito de matrícula no curso de Residência Médica (especialidade Dermatologia). Preenchimento de todos os requisitos exigidos pela Universidade. Documento para comprovação da renda familiar (CTPS) não apresentado em razão de a mãe da apelada ser servidora estatutária. Sentença de procedência. Manutenção. Apelante que não oportunizou à apelada demonstrar renda familiar administrativamente. Mérito administrativo. Possibilidade de o Poder Judiciário avaliar critérios de legalidade na Administração Pública. Comprovação de renda familiar, bem como todos os demais requisitos para ingresso na condição de cotista. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.9020.5974.0100

241 - TJSP. "ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. Residência médica - Direito à moradia - Não oferecimento in natura - Pedido de conversão em pecúnia - Cabimento - Valores retroativos ao período do curso, para indenização mensal, no equivalente a 30% sobre o valor da bolsa recebida, que se mostra razoável - Legitimidade passiva da Fazenda - Responsabilidade do Estado para a bolsa instituída em lei, inclusive porque a Ementa: «ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. Residência médica - Direito à moradia - Não oferecimento in natura - Pedido de conversão em pecúnia - Cabimento - Valores retroativos ao período do curso, para indenização mensal, no equivalente a 30% sobre o valor da bolsa recebida, que se mostra razoável - Legitimidade passiva da Fazenda - Responsabilidade do Estado para a bolsa instituída em lei, inclusive porque a fonte pagadora é a Secretaria Estadual da Saúde; ausência de pedido formal do médico residente ou de regulamentação que não impede a concessão do benefício - Art. 4º, Lei 6.932/1981, com sua redação dada pela Lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico-residente - Possibilidade já reconhecida no âmbito do E. STJ: «Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 2013/0160971-1, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Órgão Julgador S1 - Primeira Seção, data do julgamento 22/03/2017) - Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal, que se mostra razoável - Precedentes, inclusive da Turma de Uniformização (PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000), com caráter vinculante - Juros de mora a contar da citação e correção do vencimento de cada parcela - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido"

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1688.3931.1435.9900

242 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - COBRANÇA - MÉDICA RESIDENTE - AUXÍLIO MORADIA ASSEGURADO PELO LEI 6932/1981, art. 4º, §5º, INCISO III - NORMA DE EFICÁCIA PLENA - NÃO FORNECIMENTO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - INCONTROVERSA A PARTICIPAÇÃO DA RECORRIDA EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM ENTIDADE MUNICIPAL - LEI Ementa: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - COBRANÇA - MÉDICA RESIDENTE - AUXÍLIO MORADIA ASSEGURADO PELO LEI 6932/1981, art. 4º, §5º, INCISO III - NORMA DE EFICÁCIA PLENA - NÃO FORNECIMENTO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - INCONTROVERSA A PARTICIPAÇÃO DA RECORRIDA EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM ENTIDADE MUNICIPAL - LEI MUNICIPAL QUE NÃO PODE SER USADA PARA AFASTAR O DIREITO - AINDA QUE NÃO HAJA PREVISÃO EM EDITAL DE QUE A ENTIDADE CONCEDERIA MORADIA OU PAGAMENTO DE BOLSA COMPLEMENTAR AO RESIDENTE, TRATANDO-SE DE BENEFÍCIO PREVISTO NA PRÓPRIA LEI 6.932/81 QUE REGULAMENTA A RELAÇÃO, NÃO SE TRATA DE VANTAGEM QUE POSSA SER IMPLEMENTADA OU NÃO A DEPENDER DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS [C. STJ: AGRG NOS ERESP 813.408/RS, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 14/10/2015, DJE 22/10/2015 E TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PEDILEF 2010.71.50.027434-2/ RS (TEMA 77), RELATOR: JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY; DATA DO JULGAMENTO:11/09/2012; DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/09/2012] - VALORES RETROATIVOS AO PERÍODO DO CURSO, PARA INDENIZAÇÃO MENSAL, NO EQUIVALENTE A 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA RECEBIDA, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. MONTANTE CORRIGIDO PELO IPCA-E A PARTIR DO ARBITRAMENTO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA(LEI 9.494/1997, art. 1º-F) DA CITAÇÃO. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 O MONTANTE DEVERÁ CONSIDERAR APENAS A VARIAÇÃO DA TAXA SELIC, COMPREENDENDO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO - SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS CUSTOS FINANCEIROS DO PROCESSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.4440.8003.6300

243 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Financiamento estudantil. Residência médica. Especialidade prioritária. Ampliação da carência. Interpretação de cláusulas contratuais e revisão do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade em recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa aos e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - O Tribunal de origem consignou que «sendo área considerada prioritária, conforme prevê a Portaria Conjunta do Ministério da Saúde de. 02 de 25 de agosto de 2011 em seu Anexo II, faz jus o médico residente beneficiário do financiamento à ampliação do período de carência» (fl. 17... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1541.4625

244 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Exigência de título de especialidade médica em edital retificador. Legalidade. Ausência de direito líquido e certo. Provimento negado.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pela Secretária de Saúde do Governo do Distrito Federal consubstanciado no Edital 29, de 15 de junho de 2022, que alterou o Edital 13, de 25 de março de 2022, para exigir o certificado de residência médica na especialidade, emitido pela Comissão Nacional de Residência Médica, ou título de especialista reconhecido pela Associação Médica Brasileira (AMB) para o cargo de Médico - Medicina de Emergência. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 502.1896.3489.9831

245 - TJSP. RESIDÊNCIA MÉDICA AUXÍLIO-MORADIA - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL -CONVERSÃO EM PECÚNIA - ADMISSIBILIDADE. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida - Cabimento - Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa que não impede a concessão do benefício - Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011 que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente - Inexistência de regulamentação estadual que não obstaculiza o exercício do direito Sentença de procedência mantida. Negado provimento ao recurso da parte requerida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 626.2819.8321.4918

246 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Acidente de veículo. Decisão que indeferiu a realização de nova perícia e designou audiência de Instrução e julgamento. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Questionamentos acerca da aptidão do perito. Descabimento. Perito integrante do Imesc que possui residência médica na especialidade pertinente. De qualquer forma, a formação médica em si já abrange o conhecimento técnico-científico suficiente para realização de perícia. Tampouco constatada inobservância dos requisitos do CPC, art. 473. Trabalho pericial, que responde a contento os quesitos formulados. Mero inconformismo com as conclusões periciais não justifica a repetição da produção probatória. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 579.6670.2514.3514

247 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Processo seletivo para residência médica. Pretensão voltada à atribuição de pontos adicionais decorrentes da participação no programa «O Brasil Conta Comigo". Hipótese prevista na Portaria 492/20 do Ministério da Saúde e que tem previsão editalícia. Edital que não teria deixado claro que seria necessário o envio de declaração específica por aqueles que pretendiam utilizar pontuação decorrente da participação no programa «O Brasil Conta Comigo". Candidato que não pode ser... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 541.0993.1727.0039

248 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 569.2690.0179.7867

249 - TJSP. AUXÍLIO-MORADIA - RESIDÊNCIA MÉDICA - INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - A

Autora pleiteia que a Requerida Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos arque com os custos de moradia no período em que atuou como médica-residente, com fundamento na Lei número 6.932/81 (alterada pela Lei número 12.514/2011) - Ação versa sobre ensino em geral - Objeto da ação não trata sobre a prestação de serviços, mas de suposta violação a direito previsto em Lei - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Público - RECURSO NÃO CONHECIDO E ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 424.8352.3516.0153

250 - TJSP. COOPERATIVA -

Cominatória - Cooperativa médica ré que desclassificou o médico autor de processo seletivo de ingresso, na modalidade de cirurgia geral, desclassificando-o do certame, por não ser o seu título de residência advindo de sociedade médica específica em conjunto com a Associação Médica Brasileira (AMB) - Título, entretanto, emitido por instituição credenciada ao MEC e devidamente registrado junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM) local e à Comissão Nacional de Residência Médic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações