Residencia Medica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 541.0993.1727.0039

251 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

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Doc. 569.2690.0179.7867

252 - TJSP. AUXÍLIO-MORADIA - RESIDÊNCIA MÉDICA - INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - A

Autora pleiteia que a Requerida Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos arque com os custos de moradia no período em que atuou como médica-residente, com fundamento na Lei número 6.932/81 (alterada pela Lei número 12.514/2011) - Ação versa sobre ensino em geral - Objeto da ação não trata sobre a prestação de serviços, mas de suposta violação a direito previsto em Lei - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Público - RECURSO NÃO CONHECIDO E ... ()

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Doc. 424.8352.3516.0153

253 - TJSP. COOPERATIVA -

Cominatória - Cooperativa médica ré que desclassificou o médico autor de processo seletivo de ingresso, na modalidade de cirurgia geral, desclassificando-o do certame, por não ser o seu título de residência advindo de sociedade médica específica em conjunto com a Associação Médica Brasileira (AMB) - Título, entretanto, emitido por instituição credenciada ao MEC e devidamente registrado junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM) local e à Comissão Nacional de Residência Médic... ()

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Doc. 180.9323.3000.1900

254 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência. Residência médica. Contribuição previdenciária. Adicional de compensação. Revogação. Matéria pacificada. Súmula 168/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que o direito ao adicional de 10% a título de compensação pelo recolhimento de contribuição previdenciária foi revogado pelo , sendo restabelecido apenas com a edição da Medida Provisória 536/2011, convertida posteriormente na Lei 12.514/2012. 2 - Incidência da Súmula 168/STJ, segundo a qual «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acór... ()

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Doc. 490.0594.5914.1139

255 - TJSP. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO.

Atribuição de pontos adicionais em processo seletivo para residência médica por participação no programa «O Brasil Conta Comigo". Possibilidade. A Portaria 492/2020 do Ministério da Saúde, ao instituir a Ação Estratégica «O Brasil Conta Comigo» para o enfrentamento à pandemia do COVID-19, assegurou aos participantes do programa uma pontuação adicional de 10% nos processos de seleção pública para Programas de Residências em Saúde promovidos pelo Ministério da Saúde. Em que... ()

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Doc. 250.2280.1208.0928

256 - STJ. Administrativo e processual civil. Financiamento estudantil. Fies. Curso de medicina. Prorrogação do prazo de carência. Aprovação em residência médica. Ilegalidade da Portaria 203/2013 do ministério da saúde. Violação reflexa ao texto de Lei.

1 - Segundo jurisprudência desta Corte, «[o] recurso especial não constitui via adequada para a análise, sequer reflexa, de eventual ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou regulamentos de pessoa jurídica, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressãa Lei constante da alínea a do, III da de 1988 « ( AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 17/10/2018... ()

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Doc. 584.7424.1917.0951

257 - TJSP. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO -

Interposição de r. decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo agravante, ao pressuposto de ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula 279/STF «É infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca da concessão ou não de pagamento do auxílio-moradia e auxílio-alimentação ao médico que frequentou o Programa de Residência Médica... ()

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Doc. 175.4195.9002.3800

258 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de omissão no acórdão. Exercício de cargo de médico concomitante com residência médica. Inaplicabilidade da vedação legal a cumulação de cargos públicos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.

«I - Recurso especial parcialmente conhecido e improvido diante da inexistência de violação do - Código de Processo Civil de 1973 e pela incidência do óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ. III - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 1691.6801.6044.3800

259 - TJSP. "Recurso Inominado - Residência médica - Pretensão voltada à condenação do HCFAMEMA ao pagamento de «auxílio-moradia», por aplicação ampliativa da Lei 6.932/81, art. 4º, §5º, III, alterada pela Lei 12.154/2011, bem como indenização por danos morais - r. Sentença de improcedência - Ação que, todavia, tramitou perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Marília - HCFAMEMA que é Ementa: «Recurso Inominado - Residência médica - Pretensão voltada à condenação do HCFAMEMA ao pagamento de «auxílio-moradia», por aplicação ampliativa da Lei 6.932/81, art. 4º, §5º, III, alterada pela Lei 12.154/2011, bem como indenização por danos morais - r. Sentença de improcedência - Ação que, todavia, tramitou perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Marília - HCFAMEMA que é autarquia estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público, em razão do disposto no LCE 1.262/2015, art. 1º - Incompetência absoluta do Juízo de origem para o processo e julgamento da causa - Inteligência do art. 2º, «caput», e §4º, c/c o art. 5º, II, ambos da Lei 12.153/2.009, c/c o CF/88, art. 98, I, e, também, do Provimento 2.203/14, art. 9º, do Conselho Superior da Magistratura do E. TJSP, com as alterações introduzidas pelo Provimento 2.321/16 - Citação do HCFAMEMA que não foi procedida por meio de portal eletrônico da PGE-SP, com violação do art. 183, «caput», e §1º, do CPC, c/c a Lei 11.419/2006, art. 9º - Matérias de ordem pública e cognoscíveis ex officio - Anulação da r. Sentença, com determinação de remessa do feito à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília, onde a ação deverá tramitar pelo fluxo do Juizado Especial da Fazenda Pública, com a citação do HCFAMEMA, observadas as disposições do art. 183, «caput», e §1º, do CPC, c/c a Lei 11.419/2006, art. 9º, seguindo-se a prática dos atos processuais ulteriores, até a prolação de novo decisum em Primeiro Grau de Jurisdição - Recurso Inominado provido para tal fim"

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Doc. 193.5680.7000.0600

260 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Residência médica. Auxílios alimentação e moradia e adicional de 10%, referente à compensação de recolhimento previdenciário. Benefícios revogados pela Lei 10.405/2002 e posteriormente restabelecidos, pela Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei 12.514/2012. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 25/09/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável» (STJ, AgRg nos EREsp. [jurnum=1.235.184/STJ exi=1]1... ()

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Doc. 718.2423.6186.4519

261 - TJSP. PRESCRIÇÃO.

Inocorrência. Aplicável ao caso o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Ademais, não corre a prescrição no curso da residência médica, que se prorrogou até fevereiro/2021 (Clínica Médica) e fevereiro/2023 (Cardiologia). Ação ajuizada em abril/2023, não se configurando a prescrição em relação a nenhuma das pretensões. Preliminar rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória, vez que as pr... ()

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Doc. 581.4318.4989.6672

262 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. AÇÃO REPARATÓRIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. MORADIA. DIREITO DO RESIDENTE E DEVER DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE RESPONSÁVEL PELA RESIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM". PRELIMINAR REJEITADA. MORADIA NÃO OFERTADA. LEI 6.932/1981. REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO ILEGAL. SUBTRAÇÃO DO DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. -

Verificando-se que a matéria suscitada nas razões de apelação foi deduzida e decidida no primeiro grau de jurisdição, não há falar-se em inovação recursal. - Se o Relator de um Incidente de Uniformização de Jurisprudência determina que só sejam sobrestados os processos «em tramitação nos Juizados Especiais e Turmas Recursais», não há falar-se em suspensão do feito que tramita no Juízo ordinário e que, em virtude de apelação, encontra-se neste Núcleo de Justiça 4.0 - C... ()

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Doc. 913.9826.4220.6578

263 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Programa de Residência Médica da Faculdade de Medicina de Marília (FAMEMA) - Pedido de retificação da data da conclusão do curso de medicina e consequente alteração da classificação da impetrante - Edital que previa como um dos critérios de desempate a data da conclusão do curso de medicina - Manutenção da R. sentença que concedeu a segurança, determinando a retificação da data da conclusão do curso, com consequente retificação da classificação da impetrante, mas com a res... ()

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Doc. 367.2198.3605.6597

264 - TJSP. Recursos Inominados - Bolsa-Auxílio moradia médica - Recursos das rés - Preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas duas requeridas - Rejeição - Hipótese dos autos em que a legitimidade passiva é tanto da instituição de ensino responsável pelo programa de residência médica (UNITAU), quanto da instituição de saúde beneficiária dos serviços médicos prestados pelos residentes, gerida pela corré SPDM - Moradia não ofertada in natura - Conversão em pecúnia do benefício, no montante mensal de 30% do valor da bolsa paga - Possibilidade - Observância da tese fixada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo - PUIL 08 Processo 0000429-64.2022.8.26.9000 - Revisão de anterior posicionamento deste relator - Sentença de procedência mantida - Recursos improvidos

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Doc. 211.1101.0425.6354

265 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na petição. Residência médica. Período de vigência da Lei 10.405/2002. Inexigência de prestação pecuniária referente à alimentação e moradia. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. 2 - Impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3 - Embargos de Declaração da ... ()

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Doc. 367.2073.9525.2802

266 - TJRJ. Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante de decretação de nulidade do ato de desligamento do programa de Residência Médica em Anestesiologia no Hospital Estadual Alberto Torres. Para a caracterização da litispendência, deve ficar constatada a reprodução de uma demanda que ainda está em curso, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Existência de ação mandamental anteriormente ajuizada que possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Assim, ante a presença de tríplice identidade entre as demandas em comento, restou configurada a ocorrência de litispendência. Indeferimento da inicial da ação mandamental, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do estatuto processual civil, condenando a impetrante ao pagamento das despesas processuais.

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Doc. 145.8210.2004.2900

267 - STJ. Administrativo. Ensino particular. Residência médica. Adicional relativo a contribuições previdenciárias. Descabimento. Revogação da Lei 6932/1981 decorrente da Lei 10.405/2002.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu que «a partir da publicação da Lei 10.405/02, que, segundo seu artigo 9º, entrou em vigor na data de sua publicação (09/01/2002), deixaram, os médicos residentes, de ter direito à percepção do reembolso de 10%, pois a lei que o amparava deixou de vigorar, a teor do expressamente fixado pelo art. 10 da nova lei». 2. Com efeito, a Lei 10.405/2002 revogou os dispositivos da Lei 8138/1990 em sua totalidade. Sendo assim, o Lei 6932/1981, ar... ()

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Doc. 174.2351.7388.1796

268 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

Pretensão da impetrante a concorrer na «Seleção Pública para Residência Médica - 2024» em uma das vagas destinadas às pessoas com deficiência física. Impetrante que apresenta visão monocular, juntando laudo médico. Pedido indeferido sob o argumento de não ter sido apresentada a documentação comprobatória requerida. Documentação que atende às exigências editalícias. Perícia médica que comprova ser a impetrante pessoa com deficiência. Fato não impugnado pelo ente público... ()

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Doc. 241.1060.8638.6639

269 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Bolsa de estudo. Fundap. Faculdade de medicina da universidade de são paulo. Lei 9.250/95, art. 26. Imposto de renda. Não incidência.

1 - Mantém-se a aplicação da Súmula 284/STF, pois a parte não especificou nas razões do especial as omissões do acórdão recorrido, não sendo possível mera remissão ao contido na petição de embargos de declaração junto ao tribunal a quo. 2 - O aspecto formal é importante em matéria processual não por amor ao formalismo, mas para a segurança das partes. 3 - Uma vez fixada a premissa de inexistir vantagem para o doador da bolsa de estudos ou pesquisa, não incide o imposto de ... ()

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Doc. 235.3999.4020.8984

270 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetrante que pretende garantir a sua convocação para realização de matrícula no Programa de Residência Médica da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, na área de Neurocirurgia - Impossibilidade - Ausência de violação aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, na medida em que não houve alteração dos critérios de avaliação curricular, mas meramente a sua adequação à finalidade da referida etapa do processo seletivo - Medida que atendeu ao inter... ()

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Doc. 144.1891.8003.1300

271 - STJ. Administrativo. Ensino particular. Residência médica. Adicional relativo a contribuições previdenciárias. Descabimento. Revogação da Lei 6932/1981 decorrente da Lei 10.405/2002.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu que «a partir da publicação da Lei 10.405/02, que, segundo seu artigo 9º, entrou em vigor na data de sua publicação (09/01/2002), deixaram, os médicos residentes, de ter direito à percepção do reembolso de 10%, pois a lei que o amparava deixou de vigorar, a teor do expressamente fixado pelo art. 10 da nova lei». 2. Com efeito, a Lei 10.405/2002 revogou os dispositivos da Lei 8138/1990 em sua totalidade. Sendo assim, o Lei 6932/1981, ar... ()

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Doc. 151.7020.0000.6600

272 - STJ. Administrativo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Lei de licitações e contratos. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Edital do concurso.

«1. Os dispositivos encartados nos arts. 3º, § 1º e I, e 21, § 4º, da Lei 8.666/1993 aludem a licitações e contratos, de forma que não guardam pertinência com o caso em tela, que trata de concurso público, atraindo o verbete sumular 284/STF. 2. No caso, não se considerou, para pontuação, o certificado apresentado pelo recorrente porquanto este não atendeu às regras do edital, tendo em vista que «o título de Conclusão de Residência Médica (...). foi registrado no CREMEPE a... ()

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Doc. 662.8139.3622.3974

273 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO-MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. (I) PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. NO QUE SE REFERE AO SEU HOSPITAL, A RÉ PRESTA SERVIÇO DE CARÁTER PÚBLICO, À MEDIDA QUE PARTICIPA DE FORMA COMPLEMENTAR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ART. 199, § 1º, DA CF. TRATAMENTO JURÍDICO EQUIPARADO A ENTE ESTATAL. PRAZO QUINQUENAL. (II) NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA QUARTA TURMA RECURSAL À MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA, À TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS NO TEMA 325 E À JURISPRUDÊNCIA DAS OUTRAS TRÊS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS DESTE ESTADO. (III) PRETENSÃO QUE ENCONTRA AMPARO NO LEI 6.932/1981, art. 4º, §5º, III, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.514/2011. MANTIDA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA AO PAGAMENTO DO VALOR RELATIVO AO AUXÍLIO-MORADIA, NO PATAMAR DE 30% SOBRE A BOLSA-RESIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 150.7163.1002.4800

274 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Concurso público. Dispositivo da Lei de licitações. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Ofensa ao art. 30, I e II, da CF/1988. Índole constitucional. Invasão da competência do STF. Cargo de médico perito da previdência social. Exigência de residência médica e/ou título de especialização. Previsão editalícia. Princípio da vinculação ao edital e da discricionariedade da administração pública. Não violação do direito líquido e certo.

«1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade da exigência, prevista no edital, de apresentação de certificado de residência médica e/ou título de especialista para posse no cargo de Perito Médico a Previdência Social. 2. O está inserido em legislação que estabelece normas para licitação e contrato pela Administração Pública, de forma que não guarda pertinência com o caso em tela, que trata de concurso público, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.... ()

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Doc. 144.9584.1004.3200

275 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Agravo de instrumento contra decisão proferida em mandado de segurança. Concurso público. Exigência de apresentação de certificado de conclusão de residência médica com registro no crm prematuramente ao momento da posse. Não observação do critério editalício para a pontuação do título adquirido por candidato aprovado. Subsunção da Súmula 266/STJ ao caso em tela. Agravo de instrumento a que se nega provimento à unanimidade.

«1. Considerando de início tudo o que foi dito anteriormente, e acolhendo na íntegra o Parecer da Procuradoria de Justiça em Matéria Cível (fls. 95/98), que passa a compor o presente acórdão, esta Relatoria rejeita a preliminar suscitada pela parte agravada - «I - Do não cabimento do Agravo na forma de Instrumento. Ausência de Pressupostos» - uma vez que se observam presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso em tela, como dito alhures. 2. Outrossim, não assiste razã... ()

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Doc. 211.1080.9129.6914

276 - STJ. Administrativo e processo civil. Programa de residência médica. Descredenciamento. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. 2 - Acerca dessa exigência, JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER, com precisão, assinalam que «não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente limita-se a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer ... ()

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Doc. 145.4862.9013.0100

277 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Concurso público para o cargo de médico. Prazo para envio de títulos inobservado. Princípio da vinculação ao edital do certame. Contradição. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. O prazo para o envio dos títulos devidamente registrados fora estipulado para os dias 07 e 08/05/2013, todavia, o registro da residência médica da embargante no CREMEPE ocorrera em 27/05/2013, ou seja, em data posterior ao final do prazo previsto no edital. 2. Não cabe ao Poder Judiciário determinar a aceitação do título da ora recorrida, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da vinculação ao edital e da separação de poderes. 3. Os embargos de declaração não s... ()

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Doc. 410.9930.2424.6306

278 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Servidor público do Município de Paulínia. Médico infectologista. Progressão vertical. Município que reviu deferimento administrativo da progressão vertical ao autor. Mesmo título que constitui exigência para o exercício do cargo. Vedação da Lei Complementar Municipal 66/2017, art. 15, IV. Prazo decadencial para revisão de atos administrativos não estabelecido por norma municipal. Aplicação subsidiária da Lei 9784/1999. Prazo de cinco anos. STJ, Súmula 633. Contagem a partir da... ()

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Doc. 161.5471.8001.5700

279 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Certificado de conclusão da residência médica. Pedido de reposicionamento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»). 2. Pelo mesmo motivo, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo co... ()

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Doc. 390.9758.8201.0402

280 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PEDIDO DE AUXÍLIO MORADIA DURANTE O PERÍODO EM QUE A AUTORA CURSOU A RESIDÊNCIA MÉDICA. DECISÃO EMBARGADA QUE FOI OMISSA COM RELAÇÃO À INFLEXÃO RECENTE DA JURISPRUDÊNCIA.NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA QUARTA TURMA RECURSAL À MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA, À TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS NO TEMA 325 E À JURISPRUDÊNCIA DAS OUTRAS TRÊS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS DESTE ESTADO. OMISSÃO SANADA PARA ANALISAR NOVAMENTE O RECURSO. MÉDICA RESIDENTE QUE TEM DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA, FIXADO EM 30% DO VALOR BRUTO DA BOLSA MENSAL, SE A ELA NÃO FOR FORNECIDA IN NATURA A MORADIA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DO PERÍODO DE 01/03/2018 ATÉ 29/02/2020, MANTIDA A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO PERÍODO RESTANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. 860.1873.9572.0108

281 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAMENTO DE AÇÃO AJUIZADA POR PARTICULAR EM FACE DA IMPETRANTE

pRELIMINARES competência - Competência para o julgamento deste mandado de segurança que não é da Turma Recursal - inaplicabilidade da Súmula 376/STJ - Discussão sobre a competência para o julgamento do feito cuja decisão se pretende anular - Competência do Tribunal de Justiça - precedente do STJ - Competência desta Seção de Direito Público - Inteligência dos arts. 74, III, da Constituição do Estado de São Paul, 35 do Regimento Interno do E. TJSP, 3º, I, 13, I.6, da Resolu... ()

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Doc. 261.1537.0606.2545

282 - TJSP. AUXÍLIO MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE, JUSTIFICANDO-SE A INDENIZAÇÃO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - TESE QUE ARBITROU O PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA AUXÍLIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, INSTITUIÇÃO DE SAÚDE Ementa: AUXÍLIO MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE, JUSTIFICANDO-SE A INDENIZAÇÃO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - TESE QUE ARBITROU O PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA AUXÍLIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, INSTITUIÇÃO DE SAÚDE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA, E PELA GESTÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL UNIVERSITÁRIO DE TAUBATÉ - EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) - INSTITUIÇÃO DE SAÚDE, NOS TERMOS Da Lei 6.932/81, art. 4º, § 5º QUE NÃO SE CONFUNDE COM INSTITUIÇÃO DE ENSINO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 231.0021.0664.8206

283 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Certificado de conclusão. Residência médica. Prescrição. Termo inicial. Negativa de expedição do diploma. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte segundo a qual a prescrição, em tais hipóteses, possui como termo inicial a ciência inequívoca da lesão ao direito subjetivo, ou seja, a negativa da expedição do diploma. III - Não apresentaç... ()

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Doc. 196.6103.7000.0600

284 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência. Administrativo. Residência médica. Período de vigência da Lei 10.405/2002. Inexigência de prestação pecuniária referente à alimentação e moradia. Agravo interno do particular desprovido.

«1. Com o advento da Lei 10.405/2002 foi revogada a determinação que exigia o pagamento de auxílio-moradia e alimentação aos médicos residentes, benefício que somente veio a ser restabelecido com a edição da Medida Provisória 536/2011, convertida posteriormente na Lei 12.514/2012. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 30/3/2017; AgInt no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2016. 2. Hipótes... ()

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Doc. 147.8635.1001.0000

285 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, que assentou a incompetência do STJ para processar e julgar originariamente o writ, ante a inexistência de ato omissivo ou comissivo atribuível ao Ministro de estado da educação. Agravo não conhecido.

«1. É inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar o fundamento da decisão por meio da qual o mandado de segurança foi extinto sem resolução de mérito, incidindo na espécie a Súmula 182 desta Corte. 2. De qualquer modo, é patente a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente o writ, pois, como restou consignado na decisão agravada, nada existe nos autos que ofereça algum suporte para que se possa, razoavelmente, conc... ()

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Doc. 917.9091.4382.2348

286 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - PROVIMENTO. 1.

Pretensão autoral voltada à conversão em pecúnia de auxílio moradia devido em razão de residência médica realizada junto ao hospital demandado. 2. Decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Irresignação do autor. Pertinência. 3. Cabimento do recurso de agravo de instrumento para a discussão a respeito de competência, diante da interpretação extensiva dada ao , III, na linha do que decidiu o STJ no REsp. 1.679.909/RS/... ()

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Doc. 372.1832.2046.8251

287 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA.

Moradia in natura não oferecida a(o) médico(a)-residente. Pretensão ao reconhecimento do direito à moradia (, §5º, III) durante o programa de residência e sua consequente conversão em pecúnia (valor pleiteado equivalente a 30% da bolsa auxílio recebida, a assegurar o resultado prático pretendido), condenando-se a parte ré ao pagamento do total pleiteado, observado o prazo prescricional quinquenal. MÉRITO. Sentença cujo teor está de acordo com a tese jurídi... ()

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Doc. 161.6884.9000.7300

288 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental em embargos de divergência. Aplicação da teoria do fato consumado. Ausência de similitude fática.

«1. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. 2. No caso dos autos, a dissídio não foi comprovado. O acórdão embargado rejeitou a aplicação da teoria do fato consumado, uma vez que, no momento da posse no cargo de médico especialista, o embargante não detinha o título de ortopedista, pois não havia conc... ()

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Doc. 164.1380.5000.1200

289 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de demonstração de similitude fático-jurídica. Agravo regimental não provido.

«1. Verifica-se de plano que, no caso dos autos, não há similitude fática. 2. O acórdão embargado negou provimento ao Agravo Regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial. Incidiu a Súmula 182/STJ. 3. Já dos acórdãos paradigmas emana interpretação jurídica diversa. Dispõem que não tem direito líquido e certo a tomar posse no cargo de Médico o candidato que não cumpre requisito previsto no edital d... ()

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Doc. 220.9260.6484.6982

290 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Legitimidade passiva do FNDE. Prorrogação do prazo de carência para amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil. Fies, firmado para o custeio do curso de medicina, em virtude da extensão em residência médica.

1 - Não se configurou ofensa ao , § 1º, e O Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tendo enfrentado expressamente o tema relativo à competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no tocante à implantação do benefício da carência estendida, embora contrariamente aos interesses da parte ora recorrente. 2 - A irresignação não prospera, porque o aresto vergastado decidiu em conformidade c... ()

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Doc. 155.0094.5000.3900

291 - STJ. Administrativo. Médico residente. Auxílio-moradia. Lei 6.932/1981. Tutela específica. Conversão em pecúnia. Admissibilidade. Precedente do STJ.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária que debate a concessão de auxílio-moradia a médicos residentes. Houve denunciação da lide à União. A sentença de improcedência de ambas as pretensões foi mantida pelo Tribunal de origem. 2. Precedente do STJ, na interpretação do , §4º, impõe às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período ... ()

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Doc. 171.3560.7007.0900

292 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Residência médica. Direito ao adicional relativo a contribuições previdenciárias. Lei 6.932/1981. Revogação da Lei 8.138/1990, que deu redação aos parágrafos do Lei 6.932/1981, art. 4º, pelo Lei 10.405/2002, art. 10. Ausência de efeito repristinatório. Direito restabelecido apenas com a edição da Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei 12.514/2002.

«1. Trata-se de Ação Ordinária em que a parte insurgente pretende perceber o adicional de 10% previsto na Lei 6.932/81, incidente sobre o valor da bolsa-auxílio recebida pelos médicos residentes, a título de reembolso dos valores de contribuição previdenciária recolhidos. 2. Os parágrafos do , com a redação dada pela Lei 8.138/1990, que asseguravam o direito dos médicos residentes à contribuição previdenciária e o dever das instituições de ensino a ... ()

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Doc. 154.0662.5002.1900

293 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Inexistência de argumentos aptos a reformar a decisão agravada. Concurso público. Cargo de perito médico da previdência social. Direito à posse. Exigência de residência médica e/ou de título de especialização prevista no edital. Lei 10.876/2004, art. 9º, § 1º. Princípio da vinculação ao edital. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Se a Lei 10.876/2004, que criou a carreira de Perícia Médica da Previdência, previu a possibilidade de o regulamento estipular outros requisitos para ingresso no cargo, válida a exigência, constante do edital do certame, de que o candidato apresente certificado de residência na área ou de especialista. Precedente. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o edital é a lei do concurso e de que suas regras obrigam tanto a Administração quanto os candidatos, e... ()

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Doc. 980.3136.8337.2194

294 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DO SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA. ACRÉSCIMO DE PONTUAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA BRASIL CONTA COMIGO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA.

Concessão de tutela liminar em mandado de segurança que exige a demonstração simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos da , III. No caso concreto, o edital do certame estabeleceu expressamente a necessidade de comprovação documental da participação no Programa Brasil Conta Comigo, com prazo estipulado para apresentação, vinculando todos os candidatos. Ausência do cumprimento desse requisito que impede, neste momento processual, o reconhe... ()

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Doc. 241.1081.0765.0680

295 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Serviço militar obrigatório. Médico. Pedido de adiamento da incorporação. Convocação posterior. Decurso de quase uma década. Ausência de razoabilidade reconhecida pela corte de origem. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrido obteve adiamento da incorporação em 30.8.1996, tendo sido convocado para prestar o serviço militar inicial em 28.2.2006. 2 - O Tribunal de origem, acertadamente, reconheceu que o jovem não permanece inexoravelmente sob a probabilidade de um dia vir a ser convocado para servir as Forças Armadas Brasileiras, mormente quando ficou dispensado - ainda que por obtenção de sucessivos adiamentos de incorporação -, da prestação do serviço ao Exército no final do curso superi... ()

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Doc. 210.7565.9001.0900

296 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Residência médica. Auxílios alimentação e moradia e adicional de 10%, referente à compensação de recolhimento previdenciário. Benefícios revogados pela Lei 10.405/2002 e posteriormente restabelecidos, pela Medida Provisoria 536/2011, convertida na Lei 12.514/2012. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos o acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 18/03/2019. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da ausência de similitude fática entre os julgados confrontados, necessária ao conhecimento dos Embargos de Divergência. III - Inexistin... ()

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Doc. 144.8185.9007.0400

297 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Administrativo. Servidor público. Licença sem vencimentos. Ato discricionário da administração.

«1. O apelado, servidor do Município de Petrolina desde o ano de 2007 (médico plantonista do SAMU), pleiteia a concessão de licença sem vencimentos para trato de interesse particular, com o fito de cursar residência médica em Cardiologia, tendo em vista sua aprovação em seleção realizada pela Universidade de Pernambuco - UPE/PROCAPE. 2. A licença sem vencimentos encontra-se disciplinada no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Petrolina, Lei 301/1991, que em se art... ()

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Doc. 925.5567.5867.1066

298 - TJSP. RECURSO INOMINADO. MÉDICO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. NÃO CONCESSÃO DE MORADIA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR CORRESPONDENTE A 30% DO VALOR VIGENTE DA BOLSA-RESIDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MENSAL PECUNIÁRIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DIREITO À MORADIA. ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL 0000429.64.2022.8.26.9000 NÃO APLICÁVEL NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE LACUNA NORMATIVA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO SUPLETIVA DA Lei 6932/1981. 1 - O

entendimento fixado pela Turma de Uniformização no PUIL 0000429.64.2022.8.26.9000, que prevê o direito à percepção de indenização correspondente a 30% do valor da bolsa, nos casos de não concessão do beneficio de moradia ao médico residente, não se aplica no caso da existência de previsão normativa local, que disponha sobre os critérios de pagamento de indenização pecuniária para mesma finalidade. 2. Havendo previsão em norma local, inclusive, no caso das universidades, por at... ()

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Doc. 735.7342.3429.2937

299 - TJMG. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO MORADIA. Lei 12.514/2011. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação ordinária proposta por médico residente em face de instituição de saúde, requerendo o pagamento de auxílio moradia não fornecido durante o programa de residência médica, realizado no Hospital Infantil São Camilo Unimed, em Belo Horizonte, entre 27 de março de 2019 e 26 de março de 2022. O Apelado alega que a instituição descumpriu a Lei 12.514/2011, que garante benefícios como moradia aos médicos residentes, pleiteando o pagamento de R$35.968,68 a título de auxílio moradia, convertido em pecúnia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a pretensão relativa às parcelas de abril a junho de 2019 está prescrita; (ii) estabelecer se a instituição de saúde está obrigada a fornecer auxílio moradia ao médico residente nos termos da Lei 12.514/2011, ainda que ausente regulamentação administrativa específica; e (iii) determinar se o pagamento do auxílio moradia depende de comprovação dos gastos efetivamente suportados pelo médico residente. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, é aplicável à cobrança de dívidas líquidas oriundas de instrumentos particulares, o que afasta a alegação de prescrição trienal, não se consolidando a prescrição já que a ação foi proposta em julho de 2022, com relação às parcelas de abril a junho de 2019. A Lei 6.932/81, com as alterações introduzidas pela Lei 12.514/2011, assegura ao médico residente o direito ao auxílio moradia, independentemente de regulamentação administrativa local. A ausência de norma regulamentadora estadual ou institucional não exime a instituição de saúde do cumprimento das disposições federais, sendo dever do J udiciário suprir eventuais omissões para garantir a efetividade dos direitos. O contrato e o regulamento interno do programa de residência médica, ao excluir a concessão de auxílio moradia, não podem prevalecer sobre a legislação federal, que institui esse direito de forma irrenunciável em favor do médico residente. A concessão do auxílio moradia independe da comprovação de despesas com locação ou manutenção de residência, pois a lei não condiciona a percepção do benefício à comprovação de gastos específicos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição aplicável à cobrança de auxílio moradia devido ao médico residente é de cinco anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A instituição de saúde é obrigada a fornecer auxílio moradia ao médico residente, nos termos da Lei 12.514/2011, independentemente de regulamentação administrativa específica. O direito ao auxílio moradia do médico residente independe da comprovação de despesas de locação ou manutenção de residência. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 5º, I; Lei 6.932/81; Lei 12.514/2011. Jurisprudência relevante citada: STJ, entendimento consolidado sobre a obrigatoriedade de cumprimento dos direitos dos médicos residentes previstos em Lei, independentemente de regulamentação administrativa.

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Doc. 220.8181.2987.4134

300 - STJ. administrativo e processual civil. Fnde. Financiamento estudantil. Fies. Estudante de medicina. Prorrogação do prazo de carência. Aprovação em residência médica. Prazo para requerimento. Art. 6º, § 2º, da Portaria mec 07/2013. Violação reflexa ao texto de Lei. Não conhecimento do recurso especial.

1 - Recurso especial no qual se defende a tese de que, iniciada a amortização do empréstimo estudantil, a parte autora não poderia mais pleitear a prorrogação da carência, por deixar de atender ao requisito previsto no art. 6º, § 2º, da Portaria Normativa MEmenda Constitucional 07/2013. 2 - Assim, apesar de se invocar afronta ao texto de Lei, a pretensão esbarra no exame de normativo que não se insere no conceito de Lei a que se refere o art. 105, III, da CF, o que impede o conheci... ()

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