Ato Juridico Perfeito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.4271.2390.4203

251 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Negativa de seguimento.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF, t... ()

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Doc. 241.1131.2245.0600

252 - STJ. Processual civil. Infração de trânsito. Excesso de velocidade. Suspensão do direito de dirigir. Modificação legislativa. Ato jurídico perfeito. Art. 6º, da licc. Reprodução da norma contida no art. 5º, xxxvi, da Constituição Federal. Inviabilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 221.1220.3326.5848

253 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Transação. Direitos disponíveis. Ato jurídico perfeito e acabado. Homologação judicial. Desnecessidade. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

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Doc. 250.4011.0783.3466

254 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reclamação no tribunal. Arguição de violação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF.

1 - As matérias pertinentes aos arts. 6º e 24 da LINDB e 502, 525 e 536 do CPC não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.5270.2904.4355

255 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Ofensa ao princípio da segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame Documento eletrônico VDA41651814 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 22/05/2024 22:31:10Publicação no DJe/STJ 3873 de 24/05/2024. Código de Controle do Documento: 9578460b-8476-420c-85c8-db20bf101a51 pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem... ()

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Doc. 241.2021.1561.4797

256 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXA ME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do STF não se a... ()

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Doc. 241.1290.2205.3675

257 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do STF não se ap... ()

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Doc. 241.2021.1313.5579

258 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do STF não se ap... ()

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Doc. 240.7031.1425.9778

259 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tribunal do Júri. Nulidade na quesitação. Preclusão. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 144.9060.0004.1600

260 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Expedição antes do início da vigência da Emenda Constitucional 62/2009. Pedido de sequestro de rendas da Municipalidade para pagamento da totalidade da dívida judicial. Extinção do procedimento. Descabimento. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa daquele texto constitucional, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito. Ilegalidade do ato impetrado reconhecida. Segurança concedida.

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Doc. 581.8146.8762.6817

261 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. CONTRATO QUE SE INICIOU ANTES E SE ENCERROU APÓS A LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. IRRETROATIVIDADE DE NORMA MATERIAL. RESPEITO A ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O presente debate cinge-se aos contratos de trabalho firmados antes de 11/11/2017 e que se encontram em vigor para efeito de aplicação da Lei 13.467/2017, demonstrando «a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista», o que configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. HORAS IN ITINERE. CONTRATO QUE SE INICIOU ANTES E SE ENCERROU APÓS A LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. IRRETROATIVIDADE DE NORMA MATERIAL. ... ()

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Doc. 103.2110.5010.4600

262 - 1TACSP. Medida cautelar inominada. Garantir o depósito integral de investimento financeiro, sem a aplicação da «tablita» ou deflator. Correção monetária desde o vencimento do contrato. «Fumus» e o «periculum» configurados. Ação principal sobre os excessos da interferência estatal na economia, com ofensa a ato jurídico perfeito e privação de bens sem o devido processo legal. Procedência da cautelar.

Deve-se admitir o processo cautelar para os fins de garantir o depósito integral de investimento financeiro diminuído pela chamada «tablita» ou pelo deflator, inclusive com atualização monetária desde o vencimento do contrato, com vistas à ação principal onde se argüirá ofensa a ato jurídico perfeito e privação de bens sem o devido processo legal.

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Doc. 147.5943.3020.0200

263 - TJSP. Contrato. Cédula de crédito bancário. Instrumento de renegociação de dívida. Revisão. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Figura do consumidor configurada. Inexistência de mácula ao princípio do «pacta sunt servanda» ou ato jurídico perfeito. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 150.1382.8000.6500

264 - STJ. Administrativo e constitucional. Correção monetária. Lei 8.030/1990. Questões constitucionais traduzidas na discussão sobre ato jurídico perfeito e retroação máxima ou mínima da lei não podem ser dirimidas em recurso especial por estarem afetas ao STF. Licitação. Contrato. Moderação da exceção do contrato não cumprido. Possibilidade. Lei 8.666/1993, art. 78, XV.

«1. Questões afetas ao ato jurídico perfeito traduzem matéria constitucional, impossível de serem visitadas em sede de recurso especial. Precedentes. 2. Como reconhecido na doutrina e na jurisprudência, a regra de não-aplicação da exceptio non adimplenti contractus não é absoluta, permitindo o , XV sua aplicação moderada após atraso de pagamento superior a 90 dias. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 193.3444.5000.2400

265 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Violação ao devido processo legal, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Ofensa constitucional reflexa. Precedentes.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 206.5172.3010.0000

266 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Retroatividade da Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Estelionato. Ação penal condicionada à representação. Norma de natureza híbrida que não deve atingir ato jurídico perfeito e acabado (denúncia oferecida). Ausência de ilegalidade flagrante. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. 2 - A retroatividade da norma que condicionou a ação penal relativa ao crime de estelionato à representação da vítima, por sua natureza híbrida - processual e material - , não deve atingir o processo, haja vista a existência de ato ... ()

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Doc. 201.0893.8006.9700

267 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Plano de saúde. Alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito e legalidade da cláusula contratual que exclui risco não assumido pelo consumidor. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 155.0003.2002.0600

268 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão contratual. Possibilidade. Violação do ato jurídico perfeito. Matéria constitucional. Princípio do pacta sunt servanda. Mitigação. Tabela price. Legalidade. Agravo regimental não provido.

«1. A matéria do art. 6º, caput e § 1º, da LICC, possui índole constitucional, motivo pelo qual é vedada sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. 2. É permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. Já tendo sido reconhecida pelo Tribunal de origem a legalidade ... ()

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Doc. 162.9443.5001.7000

269 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ato jurídico perfeito. Revisão judicial dos contratos para coibir enriquecimento ilícito. Possibilidade. Cláusulas contratuais e fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Não procede a alegada violação do , IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas... ()

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Doc. 162.7934.3001.5000

270 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Alegação de violação do princípio da legalidade e do ato jurídico perfeito. Princípio do livre exercício da atividade econômica. Rescisão unilateral. Cláusulas contratuais e fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não... ()

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Doc. 173.1843.0003.3800

271 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Insuficiência da retenção de 20% do valor pago. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de inviabilidade de tutela coletiva e violações ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Para acolhimento do recurso, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado - de que a retensão de 20% do valor pago é suficiente para reparar os prejuízos decorrentes da rescisão contratual - , o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ Superior, sendo manifesto o descabimento do recurso especial . 2. Concernente ao alegado não cabimento de tutela coletiva por ausência de homogeneid... ()

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Doc. 103.1674.7304.4600

272 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Alteração de edital. Pretendida aferição do direito adquirido. Impossibilidade. Tratando-se de hipótese de direito adquirido, coisa julgada, ato jurídico perfeito. Matéria constitucional. Inviabilidade de discussão no âmbito do especial. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), arts. 2º, § 1º e 6º, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Conforme reiterada jurisprudência da 5ª Turma, do STJ, seguindo posicionamento uníssono deste Tribunal, após a proclamação da CF/88, os institutos referentes à proteção do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito (, XXXVI), ganharam «status» constitucional. Desta forma, esta Corte vem entendendo que a aferição do direito adquirido consubstanciado na violação aos arts. 2º, § 1º e 6º, § 2º, ambos do Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), tornou-s... ()

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Doc. 250.2280.1829.0492

273 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da c oisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do STF não se ap... ()

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Doc. 250.2280.1602.7529

274 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica (ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada). Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Ausên cia de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos Publicação no DJEN/CNJ de 28/02/2025. Código de Controle do Documento: 6bd2be1c-2729-4578-8b9a-cb6eaa0d8db3 limites da coisa julgada, conforme definido no Tema ... ()

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Doc. 148.5610.5000.8300

275 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e ao devido processo legal. Ofensa indireta ou reflexa à CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 147.5943.3021.4600

276 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Insurgência de entidade pública contra indeferimento de levantamento de quantia sequestrada. Pretendida aplicação da Emenda Constitucional 62/2009. Decadência inocorrente. Ato jurídico perfeito que não pode ser atingido pela nova ordem constitucional. Inconstitucionalidade da emenda referida. Manutenção de juros em continuação. Ordem denegada.

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Doc. 146.3470.6007.9200

277 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Aumento das mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Reajuste abusivo. Reconhecimento. Aplicação do estatuto do idoso, do CDC e da Lei 9656/98, sem ofensa ao ato jurídico perfeito. Sentença de nulidade das cláusulas mantida. Recurso improvido.

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Doc. 164.9852.3005.9200

278 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Não mais tratado como verdade absoluta o princípio do «pacta sunt servanda», admissível intervenção judicial em caso de necessidade, restabelecendo a harmonia da avença, não se podendo cogitar de transgressão ao princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.0222.0001.1100

279 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional com repetição do indébito. Plano de saúde. Reajuste. Mudança de faixa etária. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Prescrição decenal. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os Embargos de Declaração, o Acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao 2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de coisa julgada demandaria o reexame das provas carreada aos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3.- Estando o Acórdão de origem em sintonia com o entendimento jurisprudencial deste... ()

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Doc. 145.8210.2003.5100

280 - STJ. Administrativo. Programa de desligamento voluntário do estado do Piauí. Segurado facultativo. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ato jurídico perfeito. Instituto de natureza constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o Tribunal a quo decidiu, fundamentadamente, sobre todas as questões necessárias para o deslinde integral da controvérsia nos autos. 2. Inafastável o fundamento de índole constitucional jungido ao aresto estadual, sob pena de invasão da competência exclusiva do STF. Precedentes. 3. A resolução da demanda, tal como proposta, requer desta Corte a análise da legislação do Estado do Piauí. Incidente a ved... ()

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Doc. 109.6520.3679.4983

281 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL DE CAMPINAS - PROFESSOR(A) APOSENTADO(A) - PRETENSÃO DE RECEBER BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 251/20219 - INAPLICABILIDADE - CONTEMPLAÇÃO APENAS AOS SERVIDORES ATIVOS - JUBILAÇÃO VOLUNTÁRIA DA AUTORA PRECEDENTE À VIGÊNCIA DA NORMA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO E AO PERÍODO DE APURAÇÃO DOS REQUISITOS - ATO JURÍDICO PERFEITO - Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL DE CAMPINAS - PROFESSOR(A) APOSENTADO(A) - PRETENSÃO DE RECEBER BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 251/20219 - INAPLICABILIDADE - CONTEMPLAÇÃO APENAS AOS SERVIDORES ATIVOS - JUBILAÇÃO VOLUNTÁRIA DA AUTORA PRECEDENTE À VIGÊNCIA DA NORMA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO E AO PERÍODO DE APURAÇÃO DOS REQUISITOS - ATO JURÍDICO PERFEITO - IRRETROATIVIDADE - ENTENDIMENTO - arts. 5º, XXXVI, DA CF E 6º DA LINDBB - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.

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Doc. 103.1674.7164.6300

282 - STJ. Penhora. Locação. Fiança. Bem da família do fiador. Ação proposta na vigência da lei do inquilinato. Possibilidade. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. Inexistência de ofensa.

«Sendo proposta a ação na vigência da Lei 8.245/91, válida é a penhora que obedece seus termos, excluindo o fiador em contrato locatício da impenhorabilidade do bem de família. Não há ofensa ao (LICCB).»

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Doc. 240.1080.1748.8387

283 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstituciona... ()

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Doc. 202.2181.2000.1700

284 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Violação ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Ofensa constitucional reflexa. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 193.6830.5000.0800

285 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 221.0290.1353.7242

286 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa ao princípio do ato jurídico perfeito e aos limites da coisa julgada. Tema 660/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - A alegada afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao tex... ()

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Doc. 220.8190.1391.4205

287 - STJ. agravo interno negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - A alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). 3 - A suposta afronta aos princípios d... ()

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Doc. 164.3150.8000.8700

288 - TJSP. Falência. Restituição de bens. Rescisão judicial de contrato de arrendamento rural celebrado antes da quebra. Hipótese. Prevalência do interesse da massa sobre o individual, denotando a inconveniência na manutenção da avença. Observância. Ofensa a ato jurídico perfeito. Inocorrência. Restituição dos bens sem protelação. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 250.2280.1804.4908

289 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do STF não se... ()

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Doc. 250.6261.2670.2302

290 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I. A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do STF não s... ()

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Doc. 103.1674.7017.5400

291 - STF. Hermenêutica. Contrato. Ato jurídico perfeito. Caderneta de poupança. Leis de ordem pública. Razões de Estado. Motivos que não justificam o desrespeito estatal à Constituição. Prevalência da norma inscrita no CF/88, art. 5º, XXXVI.

«A possibilidade de intervenção do Estado no domínio econômico «não exonera» o Poder Público do «dever» jurídico de «respeitar» os postulados que emergem do ordenamento constitucional brasileiro. Razões de Estado - que muitas vezes configuram fundamentos políticos destinados a justificar, pragmaticamente, «ex parte principis», a inaceitável adoção de medidas de caráter normativo - «não podem» ser invocadas para viabilizar o «descumprimento» da própria CF/88. As «n... ()

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Doc. 210.8332.9001.7800

292 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Incompetência do juízo. Atos constritivos e ofensa à segurança jurídica, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito. Alegação de irregularidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 240.7031.1301.5696

293 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339 do STF. Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Tema 660 do STF.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF.Doc... ()

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Doc. 146.6884.6000.4000

294 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito, ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Inexistente o vício da omissão apontado, devidamente explicitados, no acórdão embargado, os fundamentos pelos quais não prospera a alegação submetida a exame. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 271.5106.0471.6310

295 - TJSP. Embargos à execução - Direito Ambiental - Cerceio de defesa - Inocorrência - Questão que se limita à análise de aplicação retroativa do CF de 2012 a TAC firmado anteriormente - Ato jurídico perfeito - Lineamento jurisprudencial - Honorários - Impossibilidade de fixação em favor do Ministério Público - Vedação constitucional - Decisão reformada - Recurso parcialmente provid

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Doc. 201.6750.5001.6500

296 - STJ. Recurso especial. Registro público. Retificação de registro civil de nascimento. Pretensão de inclusão do nome dos ascendentes dos pais adotivos na certidão de nascimento. Adoção simples realizada por escritura pública. Instâncias ordinárias que rejeitaram o pedido ante a impossibilidade de modificação do ato jurídico perfeito. CCB/1916, art. 336. CCB/1916, art. 378. CF/88, art. 227, § 6º.

«1 - O ordenamento jurídico vigente ao tempo em que realizada a adoção simples da peticionante por meio de escritura pública (natureza contratual), previa que o parentesco resultante da adoção era meramente civil e limitava-se ao adotante e ao adotado, não se estendendo aos familiares do adotante visto que mantidos os vínculos do adotado com a sua família biológica. 2 - A pretensão da insurgente é a de afastar o parentesco para com os avós biológicos e estabelecer vínculo com ... ()

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Doc. 103.1674.7451.3000

297 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Hermenêutica. Lei nova. Direito adquirido, coisa julgada, ato jurídico perfeito. Relações jurídicas anteriores. Alcance. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXVI e LV. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º.

«... No sistema de direito positivo brasileiro, a lei nova, vedada a ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada (Constituição da República, art. 5º, XXXVI e ), tem efeito imediato e geral, alcançando as relações jurídicas que lhes são anteriores, não, nos seus efeitos já realizados, mas, sim, nos efeitos que, por força de sua natureza continuada, seguem se produzindo, a partir de sua vigência, valendo, a propósito, invocar a lição de... ()

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Doc. 174.4361.8000.1800

298 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Restabelecimento de reajuste automático em pensão especial. Existência de decisão judicial com trânsito em julgado. Ato jurídico perfeito. Fundamento autônomo e suficiente para manutenção do julgado. Súmula 283/STF.

«1. O acórdão recorrido decidiu pelo restabelecimento do reajuste, tendo em vista a existência de decisão judicial com trânsito em julgado e o reconhecimento pela própria Administração Pública da necessidade de cumprimento da mencionada decisão judicial. Fundamento que não foi objeto de impugnação. Nessas condições, aplica-se a Súmula 283/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 231.0021.0164.9516

299 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660/STF. Afronta ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - A alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à CF/88 ou análise de matéria fática, te... ()

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Doc. 155.9980.8001.5900

300 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ato jurídico perfeito. Revisão judicial dos contratos para coibir enriquecimento ilícito. Possibilidade. Contrato de plano de saúde. Tratamento fora da rede conveniada. Reembolso. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). 2. A jurisprudência da Corte é de que a garantia constitucional do ato jurídico perfeito não elide a possibilidade da revisão judicial do contrato para coibir enriquecimento sem causa. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fáti... ()

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