Ato Juridico Perfeito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.5522.5000.2600

51 - TJMG. Renovação de alvará de construção. Direito adquirido. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Renovação de alvará de construção. Alteração de legislação municipal. Adequação de projeto. Impossibilidade. Ato jurídico perfeito. Segurança jurídica

«- Permitir que a Municipalidade exija licenciamento de novo projeto ou regularização de edificação existente, de acordo com legislação em vigor para renovação de alvará concedida sob vigência de lei antiga, fere o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica.»

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Doc. 241.0301.1851.0653

52 - STJ. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Aplicação da Lei mais benéfica. Lei 9.032/1995. Incidência imediata. Relação jurídica continuativa. Ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Não ocorrência.

1 - A par de a execução estar acobertada pelo manto da coisa julgada, a egrégia Terceira Seção desta Corte assentou a compreensão de que a , § 1º, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, tem aplicação imediata sobre todos os segurados que estiverem em idêntica situação por constituir uma relação jurídica continuativa, sem implicar em ofensa ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.5010.8498.5902

53 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Fundamento firmado sobre tese sufragada em recurso repetitivo.

1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.4161.2576.4349

54 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1120.8826.2211

55 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio da segurança jurídica. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 185.9452.5006.5500

56 - TST. Seguridade social. Contribuição de previdência privada. Saldamento. Ato jurídico perfeito.

«A decisão regional encontra-se em harmonia com o entendimento pacificado desta Corte, no sentido de que a parcela CTVA deve compor o salário de contribuição da FUNCEF. Ademais, a SDI-I do TST firmou o entendimento de que o fato de o empregado ter aderido ao «Novo Plano» de benefícios da FUNCEF não o impede de discutir, em juízo, o recálculo do valor obtido no saldamento do plano de benefícios anterior (REG/REPLAN). Inaplicável, pois, ao caso, a Súmula 51/TST, II, porque o direi... ()

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Doc. 150.3743.4014.0900

57 - TJSP. Arrematação judicial. Terceiro imbuído de evidente boa-fé. Expedição de carta de arrematação e averbação na matrícula do bem. Desfazimento da venda judicial. Impossibilidade. Ofensa ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. Tratando-se de imóvel arrematado judicialmente por terceiro imbuído de evidente boa-fé, e uma vez consumado integralmente o ato, por meio da expedição de carta de arrematação e averbação na matrícula do bem, não se autoriza o desfazimento da venda judicial, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. Recursos providos.

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Doc. 164.8865.3000.1600

58 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Ato jurídico perfeito. Responsabilidade civil. Portarias do dnaee.

«1. A análise da jurídicidade das Portarias 38/1986 e 45/1986 do DNAEE traduz-se em controle de legalidade. 2. O regime jurídico aplicável no curso do tempo para aferir direito à repetição do indébito aos consumidores industriais de energia elétrica cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.6150.4920.9170

59 - STJ. agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.3030.5958.6582

60 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio do devido processo legal e ao ato jurídico perfeito. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7050.3367.0626

61 - STJ. Ambiental e processual civil. Termo de ajustamento de conduta. Área de preservação permanente. Ato jurídico perfeito. Art. 6º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657/1942) . Irretroatividade do novo CF.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que o novo CF não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada. Realmente, uma vez celebrado o acordo e cumpridas as formalidades legais, o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC constitui ato jurídico perfeito, imunizado contra alterações legislativas posteriores que enfraqueçam as obrigações ambientais nele previstas. Deve, assim, ser cabal e fielmente cumprido, vedado ao juiz alterar, sob... ()

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Doc. 192.8244.3000.2900

62 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação ao ato jurídico perfeito (CF/88, art. 5º, XXXI da). Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - No julgamento do ARE 1748.371/MT-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660/STF), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2 - A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no ac... ()

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Doc. 181.9292.5014.2800

63 - TST. Diferenças salariais a partir de julho de 2008. Ato jurídico perfeito.

«O Tribunal Regional não se manifestou sobre o fato de que a reclamante teria firmado o termo de transação e adesão à estrutura salarial unificada de 2008 e dado quitação a eventual prejuízo anterior àquela adesão, o que impede a sua análise por esta Corte Superior, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Ademais, a Corte de origem registrou que «uma vez reconhecidas as diferenças de vantagens pessoais (código 2062 e 2092), com repercussão nas féria... ()

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Doc. 221.0290.1619.3654

64 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.1090.3352.4715

65 - STJ. Processual civil. Alegada ofensa ao Decreto-Lei 4.657/42. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Argumento com matriz constitucional. Competência do STF. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante desta corte superior.

1 - Esta Corte Superior firmou seu entendimento no sentido de que as alegações de malversação do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada têm natureza constitucional, uma vez que a matriz destes institutos é o , XXXVI, e não o Decreto-lei 4.657/42. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 218.0469.3188.2802

66 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. ITBI. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado para garantir o registro de dois imóveis adquiridos há mais de 40 anos, sem a necessidade de novo pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) municipal, sob a alegação de que o tributo já fora quitado ao Estado de Minas Gerais, conforme a legislação vigente à época. Sentença que concedeu parcialmente a segurança, reconhecendo o direito do impetrante ao registro sem nova exigência do tributo, mas sem determinar a expedição da cert... ()

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Doc. 220.4291.1657.3116

67 - STJ. Agravo interno. Plano de saúde, direito adquirido e ato jurídico perfeito. Conceitos de direito adquirido, ato jurídico perfeito e de coisa julgada. Fixação pela legislação infraconstitucional. Precedentes do STF e da Corte Especial. Aplicação das disposições da Lei 9.656/1998 a contratos firmados antes do seu advento. Não podem ser aplicadas às avenças anteriores, conforme precedente vinculante do STF.

1 - Consoante «reiterados precedentes da Corte Especial e do STF, os conceitos de direito adquirido, de ato jurídico perfeito e de coisa julgada não são fixados pela CF/88, mas sim pela legislação infraconstitucional. Assim, o controle constitucional se restringe à garantia dos referidos direitos, enquanto o controle do conteúdo material deles é de natureza infraconstitucional (EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 1/6/2016, DJe 19/09/2016)[.... ()

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Doc. 137.6731.2006.7300

68 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pretendida majoração de percentual em razão apenas do advento de lei nova. Inadmissibilidade. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Recurso não provido.

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Doc. 240.3081.2438.2674

69 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo interno não provido.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.5111.1216.9125

70 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5021.0685.7713

71 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.3251.1641.9681

72 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.2021.1469.2296

73 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança j u rídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do STF não se ... ()

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Doc. 103.1674.7024.0000

74 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Hermenêutica. Sucessão de leis. Aplicacação da mais benéfica. Inexistência de ofensa ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Caráter alimentar da prestação. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«A sucessão de leis, incide nas relações jurídicas constituídas, sem afrontar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Quando se trata de acidente do trabalho, incide a lei mais favorável, ainda que silente o pormenor. Os benefícios compensam o salário. Daí, o caráter alimentar. Proteção ao economicamente fraco.»

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Doc. 210.5021.0123.1844

75 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 172.6745.0017.1600

76 - TST. Validade do acordo celebrado entre a reclamante e a primeira reclamada. Ato jurídico perfeito não configurado.

«Foi consignado no acórdão regional constar da ata da audiência, na qual foi celebrado o acordo, que a homologação da avença somente se daria após o cumprimento do acordado e, na hipótese de seu descumprimento, seria reaberta a instrução processual, com designação de audiência una. Assim, a decisão de reabrir a instrução e dar seguimento à demanda está em consonância com o que foi acordado, não havendo violação dos artigos 5º, XXXVI, da CF/88; 764, § 3º, e 831, parágra... ()

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Doc. 185.8653.5009.2300

77 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Repactuação. Petros. Opção pelo novo regulamento. Efeitos. Coisa julgada. Ato jurídico perfeito.

«O TRT consignou que é válida a repactuação, mas que, no caso, não há pedido relacionado ao critério de cálculo do benefício, tampouco decisão transitada em julgado quanto a essa matéria, pelo que não há falar em coisa julgada. Dessa maneira, para que esta Corte pudesse decidir de forma contrária, e acolher a alegação de que houve violação à coisa julgada, seria necessário o reexame de fatos e provas; procedimento inviável, ante o óbice da Súmula 126/TST. Recursos de r... ()

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Doc. 240.6180.6510.5766

78 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, Documento eletrônico VDA41946014 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 12/06/2024 20:04:42Publicação no DJe/STJ 3886 de 14/0... ()

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Doc. 184.5522.7002.5200

79 - STJ. Processo civil. Administrativo. CPC/1973. Desapropriação. Precatório complementar. Nova citação da fazenda. Desnecessidade. Juros moratórios. Especialidade de Lei estadual. Súmula 280/STF. Ato jurídico perfeito. Prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, dispensa-se nova citação da Fazenda na hipótese de expedição de precatório complementar. 2 - A apreciação da especialidade de lei local diante do Código Civil demanda a análise do teor da norma estadual, atraindo o óbice da Súmula 280/STF. 3 - Ademais, no âmbito do recurso especial, não se admite o exame da aplicabilidade de lei local em confronto com Lei, porquanto trata-se de discussão de natureza constitucional. 4 - A quest... ()

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Doc. 148.0321.7000.5100

80 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (lindb). Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Caráter constitucional. Competência do STF.

«1. É incabível o conhecimento do recurso especial por violação do da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que os princípios nela contidos - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada - , apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (, XXXVI). Precedente mais recente: AgRg no AREsp 448.536/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe... ()

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Doc. 158.6584.6002.7500

81 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Serventia extrajudicial. Desacumulação de serviços. Tabelionato de notas. Registro civil de pessoas naturais. Ofensa. Segurança jurídica. Ato jurídico perfeito. Carência de plausibilidade jurídica do pedido recursal.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se majoritariamente pela possibilidade de desmembramento de serviços notariais e de registro e de isso não causar ofensa à vitaliciedade do serventuário tampouco às garantias do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. 2. Ausente, portanto, a plausibilidade jurídica da tese, indefere-se a medida cautelar. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7363.5600

82 - STJ. Recurso especial. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. Afronta à LICCB. Impossibilidade de conhecimento. Matéria constitucional. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, XXXVI. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º.

«No que tange à ofensa à LICCB, não compete a esta Corte de Uniformização Infraconstitucional analisar suposta afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, com fundamento na LICCB, porquanto, com a promulgação da CF/88, estes institutos alçaram status constitucional (, XXXVI), sendo nela expressamente previstos.»

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Doc. 146.6924.8006.6900

83 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos do devedor. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Coisa julgada e ato jurídico perfeito. Matéria constitucional. Comprovação de pagamento. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A tese relativa à preclusão não foi debatida na Corte Federal, carecendo, pois, de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2. Inviável a reapreciação da suposta ofensa à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito, em sede de recurso especial, porquanto a controvérsia foi resolvida sob enfoque constitucional pela Corte de origem. 3. Analisar se a parte embargante comprovou o pagamento do débito demandaria o revolvimento do contexto fático e probatório dos autos, pro... ()

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Doc. 154.0204.2001.0200

84 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento de débito. Juros pactuados em 1% ao mês. Posterior substituição pela taxa selic. Impossibilidade de modificação unilateral pelo fisco. Irretroatividade da Lei 9.065/95. Ato jurídico perfeito.

«1. É inaplicável a taxa SELIC, por ato unilateral do Fisco, em parcelamento de débito tributário firmado anteriormente à Lei 9.065/95, com expressa fixação de juros de 1% ao mês e sem previsão de incidência de legislação superveniente, contexto em que deve prevalecer a imutabilidade do ato jurídico perfeito. Precedentes: REsp 1.169.969/SC, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª T. DJe 28/10/2010 e REsp 1.169.971/SC, Relª. Ministra Eliana Calmon, 2ª T. DJe 10/03/2010. 2.Recurso espec... ()

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Doc. 165.2483.1001.7600

85 - TJSP. Seguridade social. Ato administrativo. Anulação. Funcionário Público Estadual. Procedimento administrativo que culminou com a cassação da aposentadoria. Inexistência de direito adquirido ou de ato jurídico perfeito. Possibilidade de a administração rever o ato de concessão de aposentadoria face a condenação criminal. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 210.8060.8799.1158

86 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal e ao ato jurídico perfeito. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 200.3554.4000.1200

87 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo. Recurso especial. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Transação. Nulidade das cláusulas. Impossibilidade. Ato jurídico perfeito. Omissão. Existência.

«1 - Na hipótese de transação, «o exame do juiz deve se limitar à sua validade e eficácia, verificando se houve efetiva transação, se a matéria comporta disposição, se os transatores são titulares do direito do qual dispõem parcialmente, se são capazes de transigir - não podendo, sem que se proceda a esse exame, ser simplesmente desconsiderada a avença» (AgRg no ARESP. Acórdão/STJ). 2 - A transação estabelecida entre as partes devidamente homologada, com observância do... ()

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Doc. 103.1674.7155.9500

88 - STF. Caderneta de poupança. Contrato de depósito validamente celebrado. Ato jurídico perfeito. Estatuto de regência. Lei contemporânea ao momento da celebração.

«Os contratos submetem-se, quanto ao seu estatuto de regência, ao ordenamento normativo vigente à época de sua celebração. Mesmo os «efeitos futuros» oriundos de contratos «anteriormente» celebrados «não se expõem» ao domínio normativo de leis supervenientes. As conseqüências jurídicas que emergem de um ajuste negocial válido são regidas pela legislação e vigor no momento de sua pactuação. Os contratos - que se qualificam como atos jurídicos perfeitos - acham-se «prote... ()

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Doc. 164.5713.0002.9200

89 - STJ. Processual civil e civil. Doação ao cônjuge ocorrida na vigência do CCB. Falecimento do doador. Colação do bem doado. Dispensa. Ato jurídico perfeito. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Contradição inexistente. Rejeição.

«1. A doação feita ao cônjuge na vigência do Código Civil de 1916 dispensa a colação do bem doado, uma vez que, à época, não detinha ele a condição de herdeiro necessário. 2. A nova condição subjetiva do donatário, surgida com o advento do Código Civil de 2002, não pode voltar-se contra ele, obrigando-o a prestação que antes não existia, sob pena de ofensa ao preceito constitucional que assegura a irretroatividade da lei prejudicial ao direito adquirido e ao ato jurídic... ()

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Doc. 190.1062.9005.7700

90 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Integração da parcela ctva no saldamento do reg/replan. Adesão a novo plano. Transação. Ato jurídico perfeito.

«Diante de provável contrariedade ao item II da Súmula 51/TST (má aplicação), deve-se dar provimento ao agravo de instrumento da autora para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 240.7031.1953.2570

91 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7050.3773.1680

92 - STJ. Ambiental e processual civil. Termo de ajustamento de conduta. Averbação de reserva legal. Ato jurídico perfeito. Art. 6º, da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657/1942) irretroatividade do novo CF.

1 - Hipótese em que a Corte de origem entendeu que, no que se refere à averbação da Reserva Legal, «compulsando-se os autos, verifica-se que o acordo não foi cumprido ... De outro lado, o Termo de Ajustamento de Conduta foi devidamente assinado e deve ser cumprido. Todavia, o cumprimento do acordo deve ser compatibilizado com o Novo CF Lei 12.651/12". 2 - O STJ consolidou o entendimento de que o novo CF não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adq... ()

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Doc. 154.0214.6001.0600

93 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Fixação de juros no patamar de 1% ao mês. Substituição posterior pela Taxa Selic. Impossibilidade. Ato jurídico perfeito. Precedente da segunda turma.

«1. Se o parcelamento avençado estipulou juros moratórios de 1% ao mês, não havendo previsão de incidência da legislação superveniente, não pode ser substituído de ofício pela autoridade fazendária quando da entrada em vigor da Lei 9.065/95, que previu a taxa SELIC, sob pena de flagrante desrespeito à garantia constitucional da imutabilidade do ato jurídico perfeito. 2. A posição contrária não se coaduna com o postulado da segurança jurídica, pois o contribuinte que acord... ()

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Doc. 182.1235.6000.6400

94 - STF. Família. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto em 04/05/2017. Direito civil. Casamento. Regime de bens. Herança. Ato jurídico perfeito.

«1. A controvérsia sobre os desdobramentos do regime de bens do casamento sobre a ordem da vocação hereditária cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa definida no , § 41.»

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Doc. 142.5855.7020.9500

95 - TST. Bancário. Cargo de confiança. Auxiliar técnico. Ausência de fidúcia. Termo de opção pelo cargo de 8 horas diárias. Ato jurídico perfeito.

«A v. decisão regional, ao concluir pela não configuração do cargo de confiança, fundamentou-se na valoração da prova produzida. Isto porque a configuração do exercício da função de confiança depende de prova das atribuições do empregado e não pode ser examinada em recurso de revista (Súmula 102, I, do c. TST). Incólumes os arts. 5º, XXXVI e 444 da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 230.5150.9400.9137

96 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao ato jurídico perfeito e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Usurpação da competência do STF. Inexistência.

1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a competência do Tribunal de origem para, em juízo de admissibilidade recursal, negar seguim... ()

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Doc. 221.0290.1851.5847

97 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à CF/88 ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). 2 - A suscitada afronta ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 3 - Agravo interno a que se nega provime... ()

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Doc. 103.1674.7331.0500

98 - TAMG. Compra e venda. Cambial. Ação anulatória de nota promissória vinculada a contrato de compra e venda. Necessidade de pedido anulatório deste contrato. Ato jurídico perfeito. Vício. Ausência de prova. Improcedência do pedido. CCB, art. 86.

«Em se tratando de notas promissórias emitidas em decorrência de contrato celebrado entre as partes como garantia de pagamento de parcelas do preço avençado, para que se possa acolher pedido de anulação desses títulos, é indispensável que a parte interessada proceda ao ajuizamento de ação anulatória do contrato vinculado às notas promissórias, uma vez que, «in casu», se trata de ato jurídico perfeito e acabado, cuja anulação demanda a comprovação de que o negócio subjacent... ()

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Doc. 164.7844.8011.2500

99 - TJSP. Caderneta de poupança. Reconhecimento do direito do depositante em receber a diferença decorrente de plano econômico. Ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido com a aplicação retroativa da lei.

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Doc. 241.1030.1264.7366

100 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Acordo extrajudicial. Caixa econômica federal. Termo de adesão. Lei complementar 110/01. Ato jurídico perfeito. Súmula vinculante 01/STF. Circunstâncias do caso concreto. Inexistência.

1 - Não se conhece do recurso especial, no tópico em que se aponta violação a dispositivo de lei não prequestionado nas instâncias ordinárias. Inteligência da Súmula 211/STJ. 2 - Questiona-se acórdão em que se desconsiderou a validade e eficácia de acordo extrajudicial firmado nos termos do , considerando que é retratável por qualquer das partes até a homologação judicial sob o fundamento de que a homologação judicial de tal espécie de tra... ()

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