Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Violação do ato jurídico perfeito e do princípio da mínima intevenção. Dispositivo arrolado que não guarda relação com a temática aduzida. Súmula 284/STF. Produção de prova pericial. Rever a conclusão a que chegou a corte local demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 927. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do artigo violado. Súmula 284/STF. Acórdãos do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.

952 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Violação do ato jurídico perfeito e do princípio da mínima intervenção. Dispositivo arrolado que não guarda relação com a temática aduzida. Súmula 284/STF. Produção de prova pericial. Rever a conclusão a que chegou a corte local demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 927. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do artigo violado. Súmula 284/STF. Acórdãos do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.

953 - STF. Seguridade social. Mandado de Segurança. 2. Ato do Presidente da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União que recusou (a) o registro de aposentadoria da impetrante, (b) declarou a ilegalidade de sua concessão, (c) determinou à Universidade Federal de Goiás que suspendesse o pagamento de horas extras e (d) expedisse novo ato concessório. 3. Alegada violação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos, por terem as horas extras sido incorporadas ao salário da impetrante em razão de decisão judicial com trânsito em julgado. 4. Conversão do regime contratual em estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Reconhecimento do direito às horas extras em reclamação trabalhista em data anterior. 5. Novo ordenamento jurídico. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Lei 8.112, de 11/12/90. Incompatibilidade de manutenção de vantagem que, à época, podia configurar-se. Precedentes. 6. Mandado de Segurança indeferido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

954 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício assistencial de prestação continuada. Erro material. Trânsito em julgado. Não ocorrência. Possibilidade de correção de ofício e a qualquer tempo. Precedentes do STJ. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Hipótese diversa. Súmula 456/STF. Ajuizamento e citação sob a égide da original disposição da Lei, art. 12, I 8.742/93. Legitimidade passiva da União. Ato jurídico perfeito. Responsabilidade pelo pagamento até a transferência do encargo para o INSS. Inovação recursal. Agravo improvido.

955 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito administrativo e processual civil. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Embargos à execução. Pagamentos pelos serviços relativos ao sistema único de saúde. Plano real. Conversão. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXVI. Ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido. Ausência de repercussão geral. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973.

956 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, do acesso à justiça, aos limites da coisa julgada e aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questões infraconstitucionais. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Gratificação de desempenho instituída em Lei local. Súmula 280/STF. Servidor público. Alteração na composição de vencimentos. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Princípio da irredutibilidade vencimental. Valor global.

957 - TJSP. Multa moratória. Condomínio. Despesas condominiais. Prevalência da convenção de condomínio no tocante a multa de 20%, em respeito ao ato jurídico perfeito e o disposto no CPC/1973, art. 290. Possibilidade, até a entrada em vigência do Código Civil de 2002, quando passa a ser de 2%, nos termos do art. 1336, §1º, do novo texto legal. Determinação para inclusão na condenação das parcelas condominiais vincendas até a integral satisfação da obrigação. Aplicação da Súmula 13, da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Manutenção dos benefícios da gratuidade processual concedidos aos réus ante a ausência de provas desconstitutivas da presunção de hipossuficiência. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

958 - TJSP. Alienação judicial. Coisa comum. Insurgência contra designação de hastas públicas para a venda do imóvel. Pedido do autor de adjudicação para si do bem, diante da renúncia ao direito de preferência da ex-mulher. Alegação da requerida de que a renúncia deu-se apenas pela insuficiência de recursos para a aquisição do imóvel. Afirmação desta que ali reside com a filha do casal. Ausência de ofensa ao ato jurídico perfeito. Exercício do direito de preferência à época da venda. Ocorrendo discordância dos condôminos acerca da adjudicação do imóvel, pois ambos pretendem adquirir o bem, devem ser realizadas hastas públicas, possibilitando aos litigantes a oferta de seus lances. CCB/2002, art. 1322. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

959 - TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Desapropriação. Indenização. Execução de diferença de precatório anterior. Pretensão do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), fundamentada nas sucessivas inovações legislativas e recentes entendimentos jurisprudenciais de refazimento dos cálculos, bem como impedir o levantamento ou determinar a reversão dos valores pagos a maior. Inviabilidade. Juros calculados e pagos nas parcelas quitadas. Hipóteses não contempladas pelo art. 35 da Resolução 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Impugnação abstrata desacompanhada de cálculos detalhados. Pretensão injustificada. Reverência à segurança jurídica, coisa julgada material e ato jurídico perfeito. Hipótese diversa daquela que deu origem à Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal. Extinção da ação pelo pagamento. CPC/1973, art. 794, Inciso I. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

960 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Transferência do domínio de bem imóvel. Pleito fundado em acordo homologado em ação de divórcio consensual. Doação da metade ideal do imóvel à apelada. Ato jurídico perfeito e acabado com a autoridade da coisa julgada. Não requerida a execução nos próprios autos do divórcio. Registro imobiliário não-regularizado. Pedido de tutela específica da obrigação cumulado com pagamentos dos débitos referentes aos tributos incidentes sobre o imóvel e correção do polo passivo das execuções fiscais. Impossibilidade. Sentença de improcedência reformada apenas para acolher o pedido visando determinar que a apelada providencie a transferência do domínio do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, divididas as despesas decorrentes. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

961 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HORAS «IN ITINERE". DIREITO INTERTEMPORAL. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI 13.467/2017. «TEMPUS REGIT ACTUM". INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI (CLT, art. 58, § 2º) ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE AO NOVO REGIME LEGAL. 1. O art. 6º, «caput», da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo « tempus regit actum «. 2. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 3. O Supremo Tribunal Federal, em diversas assentadas (ADI 2.887, ADI Acórdão/STF, RE 4Acórdão/STF, entre outros), firmou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a existência de direito adquirido a regime jurídico, de modo que os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático jurídico previsto na lei como necessário à sua incidência, aplicando-se as normas supervenientes de maneira imediata às situações consolidadas após a sua vigência. 4. Portanto, a nova disciplina do CLT, art. 58, § 2º é aplicável aos contratos de trabalho em curso, exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. 5. Desse entendimento não divergiu o TRT ao concluir que « a regra estabelecida no § 2º do CLT, art. 58, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017, que exclui o tempo de deslocamento do empregado até a efetiva ocupação do posto de trabalho das horas de trabalho, alcança o período do contrato de trabalho a partir de 11/11/2017» . Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor. Agravo a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

962 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS APOSENTADOS NO PLANO DE SAÚDE. No julgamento do dissídio coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, a Seção de Dissídios Coletivos desta Corte Superior autorizou cobrança de mensalidade e coparticipação no custeio do plano de saúde dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sejam eles ativos ou aposentados, não havendo que se falar em alteração lesiva do contrato de trabalho, violação do direito adquirido ou ofensa ao ato jurídico perfeito. Precedentes das Turmas do TST. O recurso de revista depara-se com o óbice da Súmula 333/TST. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

963 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Alteração do plano de recuperação após o decurso do biênio da supervisão judicial. Lei 11101/2005, art. 61. Oposição de credor, pretendendo receber seu crédito na forma e condições do plano anteriormente aprovado e homologado. Validade. Plano de recuperação tem natureza contratual. Inviabilidade de alteração das condições de pagamento previstas em plano anteriormente aprovado em face de credor dissidente, sob pena de afrontar o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Aplicação do princípio do «pacta sunt servanda». Recurso provido, para reconhecer que a modificação do plano aprovada e homologada apôs o biênio da supervisão judicial não afeta os direitos do agravante quanto ao recebimento do seu crédito, na forma e condições do plano original.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

964 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Fazenda Pública. Município de Santo André. Autarquia. Instituto de Previdência de Santo André. Crédito alimentar. Preferência. Emenda Complementar n° 62/2009. 0 precatório de crédito alimentar, expedido anteriormente à Emenda Constitucional n° 62/2009, tem direito de preferência absoluta de pagamento em relação aos demais precatórios de crédito comum. A referida emenda não pode ser aplicada para extinguir esse direito sob pena de violação do direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito limitando-se a pretensão à requisição do pagamento do precatório nos termos do art. 100, §2°, da Constituição Federal, conforme a redação da Emenda Complementar 69/2009, desnecessária declaração incidental de inconstitucionalidade. Preferência especial reconhecida. Agravo de instrumento provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

965 - STF. Constitucional e processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Fundamentação do julgado recorrido nos termos das diretrizes fixadas no AI791.292-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 339). Ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade de jurisdição. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF) e da legislação infraconstitucional pertinente. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

966 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Deficiência na fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência (ai 791.292 rg-qo, tema 339). Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada, aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral da matéria. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Infringência ao princípio da legalidade. Óbice da Súmula 636/STF. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

967 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel - Distrato - Ação de resolução contratual e restituição de valores - Desfazimento motivado pela compradora, por questões financeiras -Alegação de que a cláusula do distrato, que estabelece a retenção de 50% do valor pago, é abusiva - Pretensão de restituição de 75% - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Ausência de vícios de consentimento ou abusividade no instrumento de distrato - Aplicabilidade da Lei 13.786/2018 (art. 61-A, §5º) - Empreendimento em regime de afetação - Retenção de 50% da quantia paga que se mostra legítima - Percentual já restituído pela vendedora - Descabida restituição complementar, que importaria em desrespeito ao ato jurídico perfeito e ao princípio da boa-fé objetiva - Recurso provido. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

968 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR À RÉ O DEVER DE RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO «VALE DO IGAPÓ», EM BAURU. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES. DESACOLHIMENTO. LOTEAMENTO APROVADO NO ANO DE 1979, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA (DECRETO 58/37) E LOCALIZADO NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO. NÃO INCIDÊNCIA DE LEIS AMBIENTAIS SUPERVENIENTES, MAIS RESTRITIVAS, PENA DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA SOBRE A ÁREA EM QUESTÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA (LEI 7347/85, art. 18). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

969 - STF. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Improcedência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do ai 791.292 qo. Rg (min. Rel. Gilmar mendes, DJE de 13/8/2010). Alegação de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, e aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da motivação das decisões. Ofensa constitucional reflexa. Violação aos limites da coisa julgada e aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Questão infraconstitucional. Alegação de violação ao princípio da legalidade. Análise de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Súmula 636/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

970 - TRT2. Prescrição. Dano moral e material indenização por danos morais. Prescrição total. Aplicabilidade do direito comum. Prazo previsto na regra de transição do art. 2.028 do cc/02.a emenda constitucional 45 de 2.004 alterou somente a competência do órgão julgador. O art. 6º da Lei de introdução do Código Civil, ao dispor que a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, protege o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Aliás, a própria CF/88 estabelece o princípio da irretroatividade das Leis (art. 5º, XXXVI). Desde modo, devem ser observados os prazos de prescrição definidos na legislação civil então vigente, respeitadas as limitações impostas pelo advento do novo Código Civil (arts. 206, parágrafo 3º, V e 2.028).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

971 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa em apelação. Recurso provido de plano. Exegese do art. 557, § 1º-A do CPC/1973. Acerto. Sentença recorrida em manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste tribunal e dos tribunais superiores. Matéria referente a redução da multa moratória em cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária. É firme o entendimento das cortes superiores (stj/STF) de que a redução da multa moratória para 2% (dois por cento) ao ano, tal como definida na Lei 9.298/1996, somente é possível nos contratos celebrados após sua vigência. Não é possível a aplicação retroativa do CDC em decorrência da existência de ato jurídico perfeito. Agravo não provido. Decisão unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

972 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Alegação de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Repercussão geral rejeitada. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos. Repercussão geral rejeitada no julgamento do re 598.365-RG (rel. Min. Ayres britto, tema 181). Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.033. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Precedente do plenário. Re 959489 ed, rel. Min. Teori zavascki, DJE de 3/10/2016. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

973 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Fundamentação do julgado recorrido nos termos das diretrizes fixadas no AI791.292-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 339). Ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade de jurisdição. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11/2015, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

974 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Fundamentação do julgado recorrido nos termos das diretrizes fixadas no AI791.292-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 339). Ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade de jurisdição. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Dano moral. Violação indireta ou reflexa à constituição. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

975 - STF. Processual civil. Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Fundamentação do julgado recorrido nos termos das diretrizes fixadas no AI791.292 rg (rel. Min. Gilmar mendes, tema 339). Ofensa aos princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Indeferimento de produção de provas no processo judicial. Questões infraconstitucionais. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660 e ARE 639.228, rel. Min. Cezar peluso, tema 424). Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

976 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de indenização por dano moral. Alegação de precatório pago a maior. Pretensão de aplicação da Súmula Vinculante 17 ao cálculo e restituição do valor excedente. Sentença que não conheceu da questão diante da ocorrência de preclusão. Possibilidade de conhecimento da alegação, mas não de seu acolhimento, que configuraria ofensa à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. Incabível discutir a respeito de normas supervenientes se o débito já está quitado, devendo, portanto, prevalecer a legislação vigente à época em que foi fixado o valor a ser pago. Precedentes deste Tribunal. Tese fixada pelo Supremo Tribunal, com repercussão geral, no Recurso Extraordinário 730.462. Sentença de extinção do feito mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

977 - TJSP. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de restituição de valores e indenização por danos morais. Aquisição de fração ideal de imóveis de finalidade hoteleira mediante uso na modalidade «time-sharing". Multipropriedade. Alegação de grupo econômico não comprovada. Reconhecimento da legitimidade passiva da administradora condominial apenas quanto às taxas condominiais. Aplicação do CDC sem inversão do ônus da prova. Venda «ad corpus», a afastar possibilidade de rescisão contratual por suposta área menor. Irregularidades na gestão do condomínio que tampouco justificavam o desfazimento do negócio. Inexistência de propaganda enganosa. Contrato quitado e unidade entregue, configurando ato jurídico perfeito. Princípios da segurança jurídica e boa-fé objetiva que impedem a rescisão com restituição de valores. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

978 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Tese de violação ao ato jurídico perfeito, caso não prevaleça o regulamento que vigia por ocasião da adesão ao plano de benefícios. Descabimento. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001. Outrossim, só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada.

979 - STF. Recurso extraordinário. Tema 264/STF. Poupança. Expurgos inflacionários. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Princípios do direito adquirido e ato jurídico perfeito. Poupança. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Plano Bresser e Plano Verão. Existência de repercussão geral. (Substituído pelo RE 626.307 - Pendente de julgamento). CF/88, art. 5º, XXXVI e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

980 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Aposentadoria especial. Alegação de ofensa a CF/88, CF/88, art. 5º, I e XXXVI, art. 194 e CF/88, art. 201, §§ 1º e 11. Ato jurídico perfeito e coisa julgada. Negativa de prestação jurisdicional. Contraditório e ampla defesa. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Fixação de multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Possibilidade. Omissão. Não ocorrência. Caráter meramente infringente. Recurso extraordinário e declaratórios manejados sob a vigência do CPC/2015.

981 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Violação do CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Acordo celebrado entre as partes. Alteração dos limites. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Consonância com a jurisprudência do STJ. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Incabível. Usurpação da competência do STF. Inexistência de vício no julgado.

982 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Violação do CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Acordo celebrado entre as partes. Alteração dos limites. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Consonância com a jurisprudência do STJ. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Incabível. Usurpação da competência do STF. Inexistência de vício no julgado.

983 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Violação do CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Acordo celebrado entre as partes. Alteração dos limites. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Consonância com a jurisprudência do STJ. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Incabível. Usurpação da competência do STF. Inexistência de vício no julgado.

984 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Ação coletiva. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução individual. Honorários advocatícios. Discussão sobre o cabimento. Acordo. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF. Acórdão que deixa claro o motivo de não aplicação de cláusula de acordo que previa não serem devidos honorários na sua execução. Impossibilidade de exame de ofensa à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito. Súmula 7/STJ.

985 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil e constitucional. Ação rescisória. Auxílio-acidente. Elevação para 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício. Impossibilidade. Aplicação da norma vigente no momento dos fatos que amparam a concessão do benefício. Inaplicabilidade na espécie da Lei 9.032/95. Violação do ato jurídico perfeito. Matéria pacificada no STF e nesta corte. Súmula 343/STF. Não incidência.

986 - STJ. Agravo interno. Contrato de plano de saúde e ato jurídico perfeito. Cláusula prevendo reajuste por mudança etária. Possibilidade. Contrato firmado antes da vigência da Lei 9.656/1998. Direito que se integrou ao patrimônio jurídico das partes. Aplicação da regulamentação superveniente, ainda que de ordem pública (cogente), afetando o próprio equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Inviabilidade. Tese acerca de incorreção da evolução das prestações e de que as cláusulas contratuais visam, de modo discriminatório (sem respaldo atuarial), a inviabilizar a permanência dos idosos. Questões técnicas. Julgamento da causa, sem produção de perícia atuarial. Impossibilidade.

987 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Redirecionamento. Prescrição. Simulação. Decadência. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Enfoque constitucional. Competência do STF. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico.

988 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação da CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Fundamentação do julgado recorrido nos termos das diretrizes fixadas no AI791.292 rg (rel. Min. Gilmar mendes, tema 339). Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, aos limites da coisa julgada e aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questões infraconstitucionais. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Contribuição previdenciária. Fato gerador. Análise da Lei 8.212/91. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

989 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e aos princípios do acesso à justiça e da motivação das decisões. Ofensa constitucional meramente reflexa. CF/88, art. 5º, «caput». Norma constitucional demasiadamente genérica para interferir no caso dos autos. Súmula 284/STF. Controvérsia decidida a partir de normas infraconstitucionais (Decreto 20.910/1932 e Código Civil). Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

990 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência do STF no sentido de que a constituição apenas exige fundamentação, ainda que sucinta. Acórdão recorrido que atende às diretrizes firmadas no ai 791.292 rg (rel. Min. Gilmar mendes, tema 339). Servidor público municipal. Realinhamento salarial. Lei municipal 1.890/1990. Lei 7.730/1989. Análise de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Violação ao direito adquirido, à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito e ao devido processo legal. Ofensa constitucional meramente reflexa. Trânsito em julgado dos fundamentos infraconstitucionais suficientes para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

991 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente - Decisão que suspendeu a liminar de apreensão dos veículos em face da notícia de que a devedora ingressou com pedido de recuperação judicial - Busca e apreensão dos bens e consolidação da propriedade em prol da credora que se aperfeiçoou em momento anterior à propositura da ação junto ao juízo falimentar - Ato jurídico perfeito e acabado - Deferimento do pedido de recuperação judicial que possui efeito ex nunc, não retroagindo para regular atos que lhe sejam anteriores - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Bens que não foram reputados essenciais pelo magistrado da recuperação - Decisão reformada - Embargos de declaração prejudicados - Agravo provido, determinando-se o prosseguimento da ação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

992 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Recurso especial. Só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada. Tese de violação ao ato jurídico perfeito. Descabimento. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001.

993 - STF. Seguridade social. Tema 632/STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Militar aposentado. Ex-combatente. pensão por morte. revisão de ofício. redução da remuneração mensal. ausência de contraditório prévio. Prazo prescricional. Decadência. Alegada ofensa ao ato jurídico perfeito. Lei 9.784/1999, art. 54. Lei 8.213/1991, art. 103-A. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

994 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. S u f I c I ê n c I a. T e m a 3 3 9 d o s t f. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica (ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada). Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I.A

995 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Existência de óbice ao exame de mérito, debate fático ou ofensa constitucional indireta. Tema 895/STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Impossibilidade de debate ou superação. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Agravo a que se nega provimento.

996 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Existência de óbice ao exame de mérito, debate fático ou ofensa constitucional indireta. Tema 895/STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Impossibilidade de debate ou superação. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Agravo a que se nega provimento.

997 - STJ. Recurso especial. Alíneas «a» de «b» do permissivo constitucional. Companhia de desenvolvimento habitacional e urbano do estado de são paulo. Cdhu. Contrato de execução de obras de construção civil. Ato local. Resolução sf 38/1994, da secretaria de negócios da fazenda do estado de são paulo. Confronto com a Lei 8.880/1994. Conversão em urv. Correção pro rata. Período de 16 a 31 de março de 1994. Súmula 283/STF. Periodicidade de pagamento. Mensal para anual. Desequilíbrio contratual e ato jurídico perfeito. Prequestionamento. Súmula 211/STJ e 282/STF. Recurso especial não conhecido.

998 - TJSP. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Conversão de valores para o novo padrão monetário (Real). Cobrança pela Fazenda Pública de saldo, resultante de revisão unilateral de cláusula econômico-financeira. Ilegalidade. Revisão em detrimento da outra celebrante, à pretexto de nova interpretação dada pela Administração ao texto legal. Resolução Conjunta PGE/SF 02/95. Alegação de estrito cumprimento de determinação do Tribunal de Contas do Estado. Constatação de eventuais irregularidades no critério de conversão de valores para o novo padrão monetário. Desacolhimento. Decisões que se revestem de caráter técnico-opinativo. Inocorrência de efeito interruptivo do prazo da prescrição administrativa. Pretenso exercício de autotutela, que necessita obedecer aos princípios da irretroatividade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Ação improcedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

999 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Carteira de Previdência dos Advogados. Aplicação de regras da Lei 13.549/2009 a advogados aposentados sob a égide da Lei 10.394/70. Pretensão de impedir a aplicação do novo índice da contribuição prevista para a cobertura de despesas administrativas da Carteira e para assegurar o equilíbrio atuarial da conta coletiva, majorado de 5% para 20%, Lei 13.549/2009, art. 33, § 2º. Alegação de afronta aos princípios constitucionais do direito adquirido e ato jurídico perfeito. A Suprema Corte conferiu interpretação conforme à Constituição, proclamando que as regras não se aplicam a quem, na data da publicação da lei, já estava em gozo de benefício ou já tinha cumprido os requisitos necessários à concessão. Sentença de improcedência. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

1000 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Embargos opostos por convivente do executado avalista. Pretendida a liberação da constrição da totalidade do imóvel penhorado ou apenas da metade ideal pertencente à embargante. Hipoteca constituída em 10.12.91. Efeitos patrimoniais da união estável que vieram a ser regulamentados pelo Lei 9278/1996, art. 5º. Diploma legal que entrou em vigor somente em 13.05.96. Lei que, embora tenha incidência imediata, alcançando diretamente as uniões estáveis em andamento, não pode atingir o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. CF, art. 5º, XXXVI. Lei que não tem o condão de produzir efeitos relativamente ao imóvel objeto da lide. Preponderância da Súmula 380/STJ sobre o patrimônio anterior à vigência da Lei 9278/96

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)