Carregando…

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 5.186 itens encontrados


STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
D.O. 09/06/2025 (517 itens)

Resultado da pesquisa por: ato juridico perfeito

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • ato juridico perfeito

Doc. 164.7683.1000.0000

501 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Preliminares. Ausência de similitude fática, de cotejo analítico e de atualidade da divergência. Inocorrência. Penhora de honorários profissionais. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade. Relativização. Elevada monta. Não incidência do CPC/2015, art. 833, § 2º. Hermenêutica. CPC/2015. Irretroatividade da Lei processual civil. Ato jurídico perfeito. Embargos desprovidos.

«I - Não se vislumbram, no presente recurso, as preliminares invocadas pela embargada em sede de impugnação, consistentes na ausência de similitude fática, de cotejo analítico e de falta de atualidade da divergência, de modo que os embargos podem ser conhecidos. II - Pretende a embargante fazer prevalecer posicionamento firmado pela col. Terceira Turma desta Corte no julgamento do AgRg no REsp Acórdão/STJ, da relatoria do e. Ministro Sidnei Beneti, onde se assentou a impenhorabil... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0005.5300

502 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Pagamento integral e completo da indenização. Pretensão da Fazenda do Estado ao reconhecimento de excesso do valor pago e à devolução aos cofres públicos do que fora supostamente pago a maior. Descabimento. Impossibilidade de rediscussão nos moldes pretendidos pela recorrente. Respeito ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, garantias asseguradas constitucionalmente. Necessidade. Execução julgada extinta. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1007.3300

503 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração contra decisão do Presidente do Tribunal de Justiça que extinguiu pedido de sequestro de rendas em razão da superveniência da Emenda Constitucional 62/2009. Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional declarada pelo Órgão Especial desta Corte. Precatórios cuja expedição é anterior àquela Emenda Constitucional, que não pode ferir ato jurídico perfeito. Segurança concedida para que se restabeleça o sequestro de rendas.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1683.7948

504 - STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. Fundamentação suficiente do julgado recorrido. Tema 339 do STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 339 da repercussão geral. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do Tema 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional. 1.3. Agravo regimenta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.6283.9000.3900

505 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Tema 660 da repercussão geral. Ofensa constitucional meramente reflexa. Reapreciação de provas e de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF.

«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.5634.6000.1300

506 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Tema 660/STF repercussão geral. Ofensa meramente reflexa. Reapreciação de provas e de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.9465.6000.1100

507 - STF. Direito processual civil. Embargos à execução. Título extrajudicial. Alegação de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e ao ato jurídico perfeito. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo publicado em 20.8.2010.

«A discussão travada nos autos - prazo de oposição dos embargos à execução-, não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI e LV dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie - Código de Processo Civil, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Agravo regimental conhecido e não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0952.3447

508 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660/STF. Afronta ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - A alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à CF/88 ou análise de matéria fática, te... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9180.7627.0268

509 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660/STF. Afronta ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339/STF, tese de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.2562.4337

510 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Ofensa ao princípio do devido processo legal, ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Inobservância do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Negativa de seguimento. Agravo interno não provido.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF, t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3915.8007.6600

511 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Teto constitucional. Emenda constitucional 41/2003 e Lei estadual 5.001/2007. Teto remuneratório do poder executivo estadual. Subsídio mensal do governador de estado. Auto-aplicabilidade. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Inexistência. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não preponderância em face da nova ordem constitucional. Art. 17 do ADCT.

«- É firme a orientação no sentido de que as disposições da Emenda Constitucional 41/2003, relativas à instituição do teto remuneratório do serviço público, são auto-aplicáveis, razão pela qual a inexistência de lei entre 2004 e 2007, que fixasse o subsídio mensal do Governador do Estado do Rio de Janeiro, não teria o condão de afastar sua incidência. A partir da edição da Lei Estadual 5.001/2007, não restam dúvidas de que o vencimento do Governador do Rio de Janeiro é d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.8791.3000.8000

512 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Violação ao devido processo legal, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Ofensa constitucional reflexa. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.0641.7000.1000

513 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao devido processo legal, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7051.1904.9876

514 - STJ. Processual civil. Direito ambiental e urbanístico. Área de preservação permanente. Prédio reformado ou ampliado. Demolição da construção. Licença, autorização e alvará. Alegação de direito adquirido e ato jurídico perfeito. Regime jurídico materialmente intransferível. Limites da lide e da coisa julgada. Afastamento da multa estabelecida pelo art. 538, parágrafo único, do CPC. Impossibilidade de revolvimento fático probatório.

1 - Em Ação Civil Pública o recorrente foi condenado a cumprir obrigações de fazer e de não fazer consistentes em demolir construção, reforma e obra, de qualquer espécie, efetivadas no imóvel em que funciona casa noturna conhecida como Boate Phoenix, com remoção de todo o entulho, sob pena de multa; proceder à recuperação ambiental do local e não realizar novas edificações na Área de Preservação Permanente. 2 - A lide foi julgada com base em fatos e provas, o que atrai a a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0393.0910

515 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Existência de óbice ao exame de mérito, debate fático ou ofensa constitucional indireta. Tema 895/STF. Afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.6454.9000.3000

516 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada, e aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade de jurisdição. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5332.9000.4900

517 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Alegação de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição. Questões infraconstitucionais. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4315.1000.7900

518 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Deficiência na preliminar de repercussão geral. Ônus da parte recorrente. Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. ARE 748.371-RG/MT, min. Gilmar mendes, tema 660. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0275.8003.4500

519 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Universidade. Concurso de monitoria. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Não ocorrência. 3. Solução da controvérsia que necessita de interpretação das normas editalícias. Súmula 454. 4. Alegação genérica de violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4425.7000.8500

520 - STF. Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Direito de arena. Redução de percentual. Lei 9.615/1998 e Lei 12.395/2011. Limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE Acórdão/STF. Tema 660/STF. Suposta violação ao ato jurídico perfeito. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.6180.0001.0400

521 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Alegação de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição. Questões infraconstitucionais. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.5641.4000.8500

522 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Infringência ao princípio da legalidade. Violação constitucional reflexa. Súmula 636/STF. Alegação de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da motivação das decisões. Questões infraconstitucionais. Ofensa indireta à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2830.8002.4900

523 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. A comercialização de contrato anteriormente à edição da Lei 9656/98, não tem condão de propiciar reajuste das mensalidades por mudança de faixa etária, devendo se adaptar a avença às inovações legislativas que porventura venham a incidir sobre a matéria sem implicação em ofensa ao ato jurídico perfeito, submetendo-se, ainda, ao Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.6602.5001.1100

524 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Recurso especial. Termo de ajustamento de conduta. Ato jurídico perfeito. Novo CF. Obrigações não cumpridas. Atividades em áreas de preservação permanente. Ausência de licenciamento ambiental. Constatação de inércia e renitência em não cumprir as obrigações assumidas. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, «em se considerando que o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Estadual estipulou prazos já vencidos para o adimplemento das obrigações e a execução dos projetos, não deve ser o devedor desobrigado dos deveres assumidos, sob pena de chancelar-se a inércia do réu, que já se prolonga por mais de dez anos. Embora tenha o novo Código Florestal viabilizado o prosseguimento das atividades nas Áreas de Prese... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8060.8873.5487

525 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. CF/88, art. 5º, XXXVI e LIII. Falta de oposição de embargos de declaração. Preclusão. Ocorrência. Não conhecimento. Ofensa aos princípios contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. CF/88, art. 5º, XXI e LXX, «b». Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - Conforme iterativa jurisprudência deste STJ, se a parte alega omissão na decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, deveria ter oposto os cabíveis embargos de declaração, no prazo legal. Não o fazendo, a matéria está preclusa, porquanto o agravo interno não tem a função de suprir eventual ausência de manifestação na decisão agravada. Precedentes. 2 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8060.8404.4875

526 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Princípio da legalidade. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). 2 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3033.4000.2200

527 - STF. Agravo regimental e medida cautelar em ação cautelar. Pretensão de dar efeito suspensivo a recurso extraordinário. Inexistência de contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Pretensa ausência de intimação. Súmula 279/STF. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Violação ao ato jurídico perfeito. Ausência de repercussão geral.

«O tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal demanda uma análise prévia sobre a adequada aplicação de normas infraconstitucionais. As conclusões do Tribunal de origem quanto à ocorrência de intimação da agravante são contrárias às alegações deduzidas pela parte. Desse modo, o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do acervo fático e probatório, providência vedada por... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 628.9441.0957.7677

528 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. RETENÇÃO DE VEÍCULO. REMOÇÃO E DEPÓSITO. LIMITAÇÃO A 180 DIÁRIAS. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. LICENCIAMENTO. LEILÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ÓRGÃO ESTADUAL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA, DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE TAXA DE REMOÇÃO E DIÁRIAS DE DEPÓSITO LIMITADAS A 180 DIAS. O RECORRENTE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A INCLUSÃO DO BEM EM LEILÃO OBSERVOU O DISPOSTO NO CTB, art. 328, CARACTERIZANDO-SE COMO ATO JURÍDICO PERFEITO, E SUSTENTOU A NECESSIDADE DE QUITAÇÃO PRÉVIA DE MULTAS VENCIDAS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA FINS DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE DIÁRIAS DE DEPÓSITO A 180 DIAS, SEM EXIGÊNCIA DE OUTROS ENCARGOS NÃO COMPROVADOS, É COMPATÍVEL COM O CTB, art. 271, § 1º, E SE A EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA LEILÃO CARACTERIZA ATO JURÍDICO PERFEITO APTO A IMPEDIR A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO.III. NOS TERMOS DO ART. 271, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO REMOVIDO DEPENDE DO PAGAMENTO DE MULTAS, TAXAS E DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADA. CONSTATOU-SE NOS AUTOS A COBRANÇA DE 185 DIÁRIAS, MAS SEM COMPROVAÇÃO DE OUTROS DÉBITOS VENCIDOS. ASSIM, A LIMITAÇÃO A 180 DIÁRIAS ENCONTRA AMPARO NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, JÁ ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. QUANTO Aa LeiLÃO, RESTOU DEMONSTRADO QUE A AÇÃO JUDICIAL FOI PROPOSTA ANTES DA REALIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, O QUE AFASTA A CONSUMAÇÃO Da LeiLÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, A CARACTERIZAÇÃO DE ATO JURÍDICO PERFEITO. A DECISÃO TAMBÉM RECONHECEU QUE OS REQUISITOS FORMAIS PARA A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO FORAM ATENDIDOS, UMA VEZ QUE OS SUCESSORES E SÓCIOS DA EMPRESA AUTORA ESTAVAM DEVIDAMENTE HABILITADOS NOS AUTOS POR PROCURAÇÃO.IV. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.8544.6042.2711

529 - TST. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. DIREITO MATERIAL. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO CLT, art. 457 AO CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À EPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO (art. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai em torno da aplicação do CLT, art. 457, § 2º, introduzido à ordem jurídica pela Lei 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. A Lei 13.467/17, com vigência a partir de 11/11/2017, deu nova redação ao § 2º do art. 457: «As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário» (grifos acrescidos). A controvérsia envolve aplicação da lei no tempo (direito intertemporal) e, nesse aspecto, devem incidir as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei. Ressalte-se que o ato jurídico perfeito e o direito adquirido gozam de proteção constitucional, segundo prevê o, XXXVI do art. 5º: «XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Desse modo, a referida Lei, ao impor condições de trabalho menos vantajosas do que aquelas vigentes ao tempo em que se efetuou a contratação, não tem o condão de alcançar o contrato de trabalho celebrado antes de sua vigência, mesmo relativamente ao período de trabalho posterior à data de entrada em vigor da lei nova, em virtude de atingir o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Outrossim, há incidência do art. 6º, caput e § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Além do respeito ao ato jurídico perfeito, a conclusão pela não aplicação da alteração referida aos contratos firmados em momento anterior à sua vigência também deriva dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da irredutibilidade salarial, neste caso em virtude da natureza jurídica anteriormente atribuída à parcela suprimida. Logo, a referida alteração legislativa não alcança os contratos daqueles trabalhadores que já possuíam o direito ao pagamento da parcela com natureza salarial, tampouco atinge efeitos futuros de contratos iniciados antes da sua vigência. Tese em sentido contrário representaria clara redução da remuneração do trabalhador, embora não alterada a situação de fato que a amparava. Com isso, a lei nova, embora válida e eficaz, por introduzir prejuízo ao empregado, não é aplicável aos contratos de trabalho em curso. Assim, o CLT, art. 457, § 2º não se aplica à hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2534.7263

530 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Tema 660 do STF. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Existência de óbice ao exame de mérito, debate fático ou ofensa constitucional indireta. Natureza infraconstitucional. Tema 895 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - A alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à CF/88 ou análise... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6274.0001.7800

531 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Hermenêutica. Aplicação imediata das normas processuais. Tempus regit actum. Enunciado administrativo 1/STJ. Conceito de lei vigente. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. CPC/2015, art. 14. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/2015, art. 64, § 1º. CPC/2015, art. 301, II. CPC/2015, art. 336. CPC/2015, art. 337, II e III. CPC/2015, art. 1.046, § 1º. art. 112. CPC, art. 114. CPC, art. 297. CPC, art. 308.

«1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (tempus regit actum), tendo o princípio sido positivado no CPC/2015, art. 14, devendo-se respeitar, não obstante, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 2. No que toca ao recurso cabível e à forma de sua interposição, o STJ consolidou o entendimento de que, em regra, a lei rege... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.7695.6999

532 - STJ. Processual civil. Crédito para financiamento estudantil. Fies. Juros capitalizados. Ofensa a ato jurídico perfeito. Taxa de juros. Lei 12.202/2010. Revisão do acervo probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação revisional com o objetivo de obter declaração de abusividade constante em contrato de Fies - Financiamento Estudantil, e suas consequências. A ação foi julgada improcedente. Em juízo de retratação, com base no REsp 1.155.684, julgado sob o rito dos repetitivos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em grau recursal, acolheu parcialmente o recurso da autora, somente para afastar a cobrança dos juros capitalizados. II - A Corte a quo analisou as a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9180.7231.9187

533 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Ausência de repercussão geral.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF, t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.2653.4005.2700

534 - STJ. Agravos internos. Recursos especiais. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Compra e venda de imóvel. Resolução por culpa do alienante. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Culpa pela resolução. Óbice da Súmula 7/STJ. Ato jurídico perfeito e indenização pela ocupação. Óbice da Súmula 284/STF. Dano material. Comprovação. Óbice da Súmula 7/STJ. Danos morais. Inocorrência. Mero descumprimento contratual.

«1 - Controvérsia acerca da resolução de uma escritura de cessão de promessa em compra e venda por culpa da empresa alienante. 2 - AGRAVO INTERNO da EMPRESA DEMANDADA. 2 - 1. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal de origem acerca da culpa da empresa pela resolução do contrato, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2.2. Incidência do óbice da Súmula 284/STF em relação às alegações de ofensa ao ato jurídico perfeito e de indenização pela ocupação do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.6830.5000.1100

535 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Violação ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Ofensa constitucional reflexa. Violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4413.2000.6000

536 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Violação ao devido processo legal, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. 2 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as ques... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0260.9414.1898

537 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Aplicação retroativa da tese fixada no iac 1/STJ. Prescrição intercorrente. Termo inicial. CPC/1973. Tema 1.162/STF. Ausência de repercussão geral. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral. Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 922.6073.8113.6310

538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUANTIAS DECORRENTES DE RESCISÃO DE CONTRATO CELEBRADO POR EMPRESAS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS NORMAS DO ART. 63, §§ 1º E 5º DO CPC, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS AO FORO DA SEDE DA DEMANDADA. INADMISSIBILIDADE. NORMA PROCESSUAL QUE DEVE RESPEITAR O ATO JURÍDICO PERFEITO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. DECISAO REFORMADA.

Agravo de instrumento provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2473.6290

539 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Existência de óbice ao exame de mérito, debate fático ou ofensa constitucional indireta. Natureza infrac onstitucional. Tema 895 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do de vido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa re flexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - A alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à CF/88 ou análi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6884.6000.4400

540 - STF. Direito civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Ato jurídico perfeito. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 454/STF. Ofensa ao CF/88, art. 1º, III. Inovação recursal. Impossibilidade. Acórdão recorrido publicado em 24.6.2010.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie e das cláusulas contratuais, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Aplicação do óbice da Súmula 454/STF. Precedentes. A alegada violação do art. 1º, III, da Lei Maior não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental. Embargos de d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 957.5319.9941.4565

541 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INSTITUIÇÃO POR LEI MUNICIPAL QUE NÃO PREVIU A NATUREZA JURÍDICA DA RUBRICA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. APLICAÇÃO DAS Súmula 126/TST. Súmula 241/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. DIREITO MATERIAL. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO CLT, art. 457 AO CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À EPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO (art. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A Lei 13.467/17, com vigência a partir de 11/11/2017, deu nova redação ao § 2º do art. 457: «As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário « (grifos nossos). A controvérsia envolve aplicação da lei no tempo (direito intertemporal) e, nesse aspecto, devem incidir as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei. Ressalte-se que o ato jurídico perfeito e o direito adquirido gozam de proteção constitucional, segundo prevê o, XXXVI do art. 5º: «XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Desse modo, a referida Lei, ao impor condições de trabalho menos vantajosas do que aquelas vigentes ao tempo em que se efetuou a contratação, não tem o condão de alcançar o contrato de trabalho celebrado antes de sua vigência, mesmo relativamente ao período de trabalho posterior à data de entrada em vigor da lei nova, em virtude de atingir o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Outrossim, há incidência do art. 6º, caput e §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Além do respeito ao ato jurídico perfeito, a conclusão pela não aplicação da alteração referida aos contratos firmados em momento anterior à sua vigência também deriva dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da irredutibilidade salarial, neste caso em virtude da natureza jurídica anteriormente atribuída à parcela suprimida. Logo, a referida alteração legislativa não alcança os contratos daqueles trabalhadores que já possuíam o direito ao pagamento da parcela com natureza salarial, tampouco atinge efeitos futuros de contratos iniciados antes da sua vigência. Tese em sentido contrário representaria clara redução da remuneração do trabalhador, embora não alterada a situação de fato que a amparava. Com isso, a lei nova, embora válida e eficaz, por introduzir prejuízo ao empregado, não é aplicável aos contratos de trabalho em curso. Recurso de revista conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2193.1292

542 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do STF. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que: a) a decisão recorrida está em conformidade com o Tema 339 do STF; e b) não há repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2971.4981

543 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Tema 181 do STF. CPC, art. 1.030, I. A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF, e que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de compe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2581.9520

544 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral. Dosimetria. Regime prisional. Apreciação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Ausência de repercussão geral. Tema 182 do STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 742.460-RG/RJ, firmou o entendimento de que «não apresenta repercussão gera... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5181.1553.6106

545 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Pensão por morte concedida à legatária. Lei declarada inconstitucional. Suspensão de benefício. Alegação de ofensa à coisa julgada e ato jurídico perfeito. Arguição de inobservância de tese fixada pelo STF em repercussão geral. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado contra o Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA), objetivando a manutenção de pensão concedida à legatária com fundamento em lei estadual declarada inconstitucional pela Suprema Corte no julgamento das ADIs 240 e 762. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e, na sequência, o recurso especial interposto inadmitido. Nesta Corte, d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0000.1400

546 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Valor da última parcela depositado pelo Tribunal de Justiça. Pretensão da Fazenda do Estado ao reconhecimento de excesso do valor pago e à devolução aos cofres públicos do que fora supostamente pago a maior. Descabimento. Impossibilidade de rediscussão nos moldes pretendidos pela recorrente. Respeito ao ato jurídico perfeito e acabado, ao direito adquirido e à coisa julgada, garantias asseguradas constitucionalmente. Necessidade. Execução julgada extinta. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9064.1001.6500

547 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Requisitos. Alegação de omissão, contradição ou obscuridade. Desacolhimento. Acórdão devidamente fundamentado, não havendo necessidade de rebater todos os argumentos e dispositivos invocados pelo apelante. Ausência de violação aos princípios do ato jurídico perfeito e da irretroatividade das leis. Não ocorrência, ademais, da violação aos artigos 476 do Código Civil e à Lei 9656/98. Mero inconformismo com o julgado não enseja embargos declaratórios. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0020.5300

548 - TJSP. Preclusão. Imposto. Ação ordinária objetivando devolução de valores recolhidos a título de ICMS, insurgindo-se a Fazenda contra o levantamento do depósito judicial alegando saldo credor a seu favor por força de mutação legislativa e jurisprudencial, tendo, entretanto, permanecido silente embora regularmente cientificada para se manifestar acerca de tais valores. Reverência ao princípio da segurança jurídica, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito. Decisão de restituição mantida. Recurso fazendário desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0018.1000

549 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Contrato. Plano de saúde. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento ao apelo tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de cláusula de reajuste por faixa etária, após os autores completarem 70 anos. A agravante insiste na afronta ao ato jurídico perfeito e na irretroatividade das leis, mas não inova os argumentos aduzidos no apelo. Manutenção da decisão de improcedência. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.6454.9000.5300

550 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade de jurisdição. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)