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401 - TJSP. Apelação - Ação objetivando internação compulsória - Fornecimento de tratamento médico - Fornecimento de tratamento médico - Internação compulsória - Quadro de gravidade da situação de saúde mental do paciente que gerou necessidade da internação - Dever de assistência do Estado - Princípio da dignidade da pessoa humana (arts. 1, III, e 196, da CF/88) - Sentença mantida - Recurso não provido.
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402 - TJSP. Família. Contrato. Bancário. Empréstimo. Necessidade de limitação dos descontos das parcelas mensais a trinta por cento dos vencimentos líquidos do consumidor. Lei 10820/03. Preservação da subsistência do devedor bem como da de sua família. Aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção constitucional do salário. Natureza alimentar da verba. Recurso não provido.
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403 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, III). A pessoa hipossuficiente portadora de doença grave faz jus à obtenção gratuita de medicamentos, insumos e equipamentos junto ao Poder Público. Reexame necessário não acolhido. Recurso municipal não provido.
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404 - STJ. Processual civil e constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola. Educação infantil. Direito social fundamental. Prevalência. Reserva do possível. Inaplicabilidade. Mínimo existencial. Princípio da dignidade da pessoa. Princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.
«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 113/e/STJ): «(...) Dentro dessa ampla moldura normativa, preenchido o critério etário, exsurge para a criança o direito público subjetivo oponível ao Estado, independentemente de dificuldades administrativas, questões orçamentárias e, muito menos, da priorização de políticas públicas para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. Note-se que o § 1º da CF/88, art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Indenização por dano moral. Anotação em CTPS constando expressamente que tal registro fora feito por ordem judicial. Desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica (além da física da pessoa humana, do bem-estar individual (além do social do ser humano, todos integrantes do patrimônio moral da pessoa física. Dano moral caracterizado.
«A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou o desbloqueio de importância bloqueada nos autos - Bloqueio integral do salário - Descabimento - Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana - Eventual pedido de bloqueio de porcentagem sobre o salário deverá ser formulado perante o juízo de origem - Decisão mantida - Recurso improvido
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407 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Prevalência da Dignidade da Pessoa Humana. Relação de Consumo. Plano de Saúde. Decisão agravada que deferiu a antecipação de tutela, determinando que a Ré forneça o tratamento da patologia que acomete a autora. Irresignação da seguradora que não se sustenta. O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige análise da probabilidade do Direito, perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC/2015, art. 300 . Conjunto probatório contendo elementos suficientes, capazes de demonstrar, com certeza e segurança, a verossimilhança do Direito invocado (fumus boni iuris) e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Conduta abusiva do prestador de serviço, que atenta contra a própria Dignidade da Pessoa Humana. Incidência dos verbetes sumulares 210 e 211 do E.TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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408 - STJ. Agravo interno. Direito constitucional. Direito civil. Recurso extraordinário. Dano moral. Liberdade de expressão. Direito à informação. Liberdade de imprensa. Dignidade da pessoa humana. Direito à intimidade. Violação da honra subjetiva. Tema 657/STF. Ausência de repercussão geral.
«1. O STF já declarou, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário 739.382/RJ - Tema 657, que a verificação de ocorrência de dano à imagem ou à honra carece de repercussão geral, porquanto a verificação do campo fático-probatório dos autos não ultrapassa o interesse subjetivo das partes. Assim, rever ou reverter indenizações por danos à imagem, ocorridas no exercício da liberdade de expressão, não é matéria cognoscível pela Corte Suprema, quando o contexto dos autos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Imprensa. Ação de indenização. Publicação de matéria jornalística ofensiva à honra de advogado. Liberdade de informação. Direitos relativizados pela proteção à honra, à imagem e à dignidade da pessoa humana. Revisão do «quantum» pelo STJ. Possibilidade. Verba fixada em R$ 100,000,00. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«A liberdade de informação e de manifestação do pensamento não constituem direitos absolutos, sendo relativizados quando colidirem com o direito à proteção da honra e da imagem dos indivíduos, bem como ofenderem o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. É certo que esta Corte Superior de Justiça pode rever o valor fixado a título de reparação por danos morais, quando se tratar de valor exorbitante ou ínfimo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Insultos praticados por superior hierárquico no ambiente de trabalho. Incompatibilidade com a dignidade da pessoa humana, com a valorização do trabalho e a função social da propriedade. Direito à indenização reconhecido (R$ 4.401,55). CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, V, X e XIII, 170, «caput» e III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Ainda que não configure assédio moral, porquanto ausente a situação de cerco, o caráter continuado das agressões verbais ao reclamante e demais funcionários, praticadas por sócio, caracteriza método de gestão por injúria que importa indenização por dano moral (CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927). O tratamento despótico dirigido ao empregado caracteriza tirania patronal incompatível com a dignidade da pessoa humana, com a valorização do trabalho e a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJPE. Direito civil e processual civil. Rescisão unilateral de contrato de seguro coletivo. Beneficiário. Tratamento de saúde em andamento. Afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato. Periculum in mora inverso, a residir em favor da parte agravada. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. O mérito da causa originária gira em torno da possibilidade ou não de rescisão unilateral do contrato de seguro coletivo firmado entre as partes. No entanto, independente da linha de entendimento que viesse a ser adotada, em juízo de cognição sumária, quanto à questão de fundo, faz-se mister reconhecer que o exercício de eventual direito de rescisão, na hipótese presente e diante das circunstâncias concretas - em que um dos beneficiários do seguro se acha submetido a sério t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - STF. Recurso extraordinário. Transexual. Homossexual. Repercussão geral reconhecida. Tema 778. Proibição de uso de banheiro feminino em shopping center. Alegada violação à dignidade da pessoa humana e a direitos da personalidade. Presença de repercussão geral. Súmula 279/STF. CF/88, art. 1º, III, 5º, V, X, XXXII, LIV, LIV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 778 - Possibilidade de uma pessoa, considerados os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, ser tratada socialmente como se pertencesse a sexo diverso do qual se identifica e se apresenta publicamente. 1. O recurso busca discutir o enquadramento jurídico de fatos incontroversos: afastamento da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Constitui questão constitucional saber se uma pessoa pode ou não ser tratada socialmente como se pertencesse a sexo diverso do qual se ide... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TJSP. Família. Contrato. Mútuo bancário. Descontos automáticos efetuados diretamente pelo banco-credor, de valores depositados em conta-corrente de correntista-devedor. Possibilidade. Autorização contratual. Requisito. Condição. Limitação a 30% (trinta por cento) do numerário. Necessidade. Preservação do sustento do consumidor e de sua família. Princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso parcialmente provido nessa parte.
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414 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL (AUSÊNCIA DE ENTREGA DE COLCHÃO E TRAVESSEIROS COMPRADOS POR MEIO VIRTUAL, NO PRAZO ESTIPULADO CONTRATUALMENTE). FRUSTRAÇÕES E TRANSTORNOS QUE NÃO ATINGEM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que extinguiu o pedido de obrigação de fazer e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, bem como fixou honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa para cada parte, diante da sucumbência parcial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões controvertidas no recurso são: (i) a análise da configuração de danos morais em razão do inadimplemento contratual; e (ii) o pedido de majoração da verba honorár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança. Internação. Inexistência de vaga em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Paciente à espera de vaga em centro de detenção provisório. Constrangimento ilegal configurado. Afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana.
«1. O entendimento desta Corte é o de que configura constrangimento ilegal o recolhimento em presídio comum, por prazo desarrazoado, de sentenciado submetido à medida de segurança consistente em internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou equivalente, sob a justificativa de inexistência de vagas no estabelecimento adequado. 2. Ordem concedida de ofício, para determinar a imediata transferência do paciente para estabelecimento adequado ao cumprimento da medida d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - STJ. Pena. Execução penal. Habeas corpus. Progressão ao regime aberto. Casa do albergado. Superlotação e precariedade das casas de albergado. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Cumprimento em regime aberto domiciliar. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana, humanidade da pena e da individualização da pena. Ordem concedida. Lei 7.210/1984, art. 117. CF/88, art. 3º, III e CF/88, art. 5º, XLVIII e XLIX.
«1. Se, por culpa do Estado, o condenado não vem cumprindo pena em estabelecimento prisional adequado ao regime fixado na decisão judicial (aberto), resta caracterizado o constrangimento ilegal. 2. A superlotação e a precariedade do estabelecimento penal, é dizer, a ausência de condições necessárias ao cumprimento da pena em regime aberto, permite ao condenado a possibilidade de ser colocado em prisão domiciliar, até que solvida a pendência, em homenagem aos princípios da dignid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Exame in limine. Art. 34, XVIII e XX, do RISTJ. Manifestação do Ministério Público. Desnecessidade. Prisão preventiva. Revogação da prisão domiciliar. Lavagem de dinheiro. Ausência de contemporaneidade. Evasão não evidenciada. Acusado debilitado por motivo de doença grave. Direito à vida. Princípio da dignidade da pessoa humana.
1 - Os arts. 64, III, e 202, ambos do Regimento Interno do STJ, não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em habeas corpus, a pretensão que se conforma ou afronta a jurisprudência consolidada dos Tribunais superiores. Portanto, não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ, sendo, assim, desnecessária a manifestação do Ministério Público. 2 - As circunstâncias da i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - STJ. Processual civil e constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola pública próxima à residência. Educação infantil. Direito social fundamental. Prevalência. Reserva do possível. Inaplicabilidade. Mínimo existencial. Princípio da dignidade da pessoa humana ausência de violação do princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.
«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 117-118/e/STJ): «(...) Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Human... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TJRJ. Inventário. Sucessão. Testamento. Renúncia ao usufruto. Decisão que nega o cancelamento da cláusula de inalienabilidade sobre imóveis dos descendentes do de cujus estabelecida em testamento. Inconformismo. Princípio da função social da propriedade. Dignidade da pessoa humana. CCB/2002, art. 112, CCB/2002, art. 1.899 e CCB/2002, art. 1.911, parágrafo único. CF/88, arts. 1º, III e 5º, XXXIII. CCB, art. 1.676 e CCB, art. 1.677.
«A renúncia do usufruto vitalício feita pela viúva e mãe dos herdeiros, por si só, não gera a convicção de que a que a vontade do testador estaria preservada se fosse cancelado o gravame da inalienabilidade para os filhos. Duas vontades dirigidas a fins distintos e que devem ser preservadas (CCB/2002, art. 112 e CCB/2002, art. 1.899). Ausência de situação fática que justifique a flexibilização da obrigatoriedade da cláusula restritiva da inalienabilidade em atenção aos princíp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Empregado. Vendedor. Adoção de prendas e castigos como estímulos da produtividade (fazer flexões, usar saia, capacete com chifres de boi, perucas coloridas, passar batom e a desfilar nas dependências da empresa etc.). Violação do dever de respeito à dignidade da pessoa humana. Verba fixada em R$ 60.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X.
«A produtividade do empregado está vinculada ao ambiente de trabalho saudável e à sua satisfação. A construção de um ambiente de trabalho propício ao crescimento pessoal e profissional depende do modo de atuação do empregador na condução e direção da atividade econômica. Adoção de prendas e castigos como justificativa para aumento da produtividade implica violação do dever de respeito à dignidade da pessoa humana. Tal procedimento configura assédio moral e autoriza a repara... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - STJ. Processual civil e constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola. Educação infantil. Direito social fundamental. Prevalência. Reserva do possível. Inaplicabilidade. Mínimo existencial. Princípio da dignidade da pessoa. Princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.
«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl.113/e/STJ): «(...) De fato, a Constituição Federal estabelece no art. 208, caput, e incisos I e IV, que o «dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria e educação infantil, em creche e pré - escola, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Pretensão de isenção do IPVA incidente sobre automóvel adquirido por portador de deficiência mental severa/grave. Condução do veículo por terceiro. Admissibilidade. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Observância ao princípio da isonomia. Sentença que concedeu a segurança para determinar a isenção do IPVA mantida. Reexame necessário e recurso da Fazenda improvidos.
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423 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Retificação. Nome de família. Inclusão de patronímico de maneira a restabelecer e preservar as origens de família. Improcedência do pedido. Inconformismo autoral. Negativa de fundamentos constitucionais de cidadania e dignidade da pessoa humana. Lei 6.015/73, art. 57. CF/88, art. 1º, III.
«Não só o autor busca a referida retificação de seu registro, mas também o seu pai, seus tios, seus irmãos e sua avó, fato que demonstra a pretensão da família de resgatar suas origens por meio do sobrenome familiar. Cenário probatório dos autos, autoriza o deferimento in totum da postulação. Parecer favorável do Ministério Público nesta instância. Antecedentes. Reforma da sentença com o provimento do apelo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO DO PRESIDIÁRIO. APELO DOS RÉUS, ALEGANDO TRABALHO VOLUNTÁRIO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SEAP 721/2018. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VALOR SOCIAL DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. TAXA SELIC. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1.
Apelação Cível dos Réus, objetivando a reforma da sentença que os condenou a remunerar o trabalho realizado pelo Autor, no período em que esteve encarcerado, pela quantia de ¾ do salário-mínimo em vigor à época da prestação do trabalho. 2. Trabalho do presidiário deve ser remunerado, nos termos da LEP, com os devidos descontos para ressarcimento das despesas do Estado com a manutenção do condenado 3. Incidência dos juros e correção monetária das datas em que deveriam ter si... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR -RELATIVIZAÇÃO PERMITIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PERCENTUAL QUE GARANTA A MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - REQUISITO NÃO VERIFICADO - REFORMADA A DECISÃO. I -
Nos termos do, IV, do CPC, art. 833, é impenhorável os proventos de aposentadoria. II - O STJ relativizou a regra contida na legislação processual para admitir a penhora de verbas de natureza alimentar em percentual que mantenha a dignidade do devedor e de sua família. III - Verificada que a restrição ao gozo integral do salário irá prejudicar a subsistência da parte devedora, deve ser indeferido o pedido de bloqueio. IV - Deve prevalecer a regra da impenhorabilidade quando a verba ali... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Vendedor. Pagamento de «prendas» em razão da má qualificação na apuração das metas da empresa. Situação vexatória. Dignidade da pessoa humana. Valores sociais do trabalho. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, III. Súmula 341/STF. CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, V e X, 6º, 170, «caput» e 193.
«A conduta da reclamada. Impor o pagamento de «prendas» consistentes em fazer flexões ou dar voltas em praça pública, no caso de o empregado não atingir as metas de vendas - é extremamente reprovável, levando-se em conta que o empregador detém o poder diretivo e disciplinar na relação de emprego, sendo responsável objetivamente pelos atos praticados por seus empregados (CCB/2002, art. 932, III e Súmula 341/STF), não podendo sequer permitir que a prática de atos constrangedores oc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Débito em conta-corrente. Descontos efetuados de policial militar que ultrapassam 60% de seus vencimentos. Inadmissibilidade. Preservação do respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção ao salário (CF/88, art. 7º, X). Necessidade. Caráter alimentar dos proventos. Observância. Limitação a 30% do quanto recebido de rigor. Recurso não provido.
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428 - STJ. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Roubo majorado. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Possibilidade. Filho da paciente com apenas 2 anos de idade. Presença dos requisitos legais. CPP, CPP, art. 318, V. Princípios da dignidade da pessoa humana e da fraternidade. CF/88, preâmbulo e art. 3º proteção integral á criança. Prioridade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É possível a superação do disposto no Súmula 691/STF, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. 2. O inciso V do CPP, art. 318 - Código de Processo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - STJ. Ação civil pública. Cabimento. Obrigação de não fazer. Abstenção da utilização das dependências do presídio de lavras. Legitimidade do Ministério Público. Transferência dos presos. Dignidade da pessoa humana. Integridade física e moral do preso. Segurança da coletividade.
«1. A alegação do agravante de ofensa ao CPC, art. 1ºnão foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. 2. A tese de que matéria, sendo de natureza penal, não poderia ser decidida em Ação Cívil Pública, por impropriedade da via eleita, foi dirimida pelo Tribunal a quo sob enfoque eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA POR PROCESSO DIVERSO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
Insurge-se o Parquet contra a decisão do Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca da Capital, que julgou extinta a punibilidade do agravado por reconhecer a prescrição da pretensão executória no autos da ação 0168281-52.2016.8.19.0001, na qual a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos, requerendo a cassação da decisão, a fim de que seja realizada a detração pelo período de prisão cautelar no processo 0076673-02.2018.8.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO - NULIDADE - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - VALOR - FIXAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EARESP 664.888/RS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO. - O
dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do individuo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - O desconto indevido de parcela do benefício previdenciário correspondente a um salário mínimo mensal da autora, prejudica sua subsistência, configurando afronta à dignidade da pessoa humana, devendo ser arbitrada indenização por danos morais. - A repetição em dobro do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Empregado. Revista íntima diária. Insultos praticados por superior hierárquico no ambiente de trabalho. Indenização devida (valor não informado pelo acórdão). Dignidade da pessoa humana. Valorização do trabalho. Função social da propriedade. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 925. CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, V, X e XIII e 170, «caput» e III.
«Ainda que não configure assédio moral, porquanto ausente a situação de cerco, o caráter continuado das agressões verbais e humilhações praticadas por superior, com gritos, xingamentos e revista de pertences, caracteriza método de gestão por injúria que importa indenização por dano moral (CF/88, art. 5º, V e X e CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927). Tal modalidade de tratamento despótico dirigido à empregada caracteriza tirania patronal incompatível com a dignidade da pesso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - STJ. Processual civil e tributário. Enunciado Administrativo 2/STJ. Recurso em mandado de segurança ipva. Isenção em relação ao veículo cujo proprietário, não condutor, é pessoa com transtorno do espectro autista. Princípios constitucionais da isonomia tributária e da dignidade da pessoa humana. Interpretação conforme a constituição. Recurso provido.
«1 - A controvérsia jurídica é referente à possibilidade de isenção de IPVA para pessoa com transtorno do espectro autista que não é condutora do veículo mencionado no mandamus. 2 - É discriminatória e fere o princípio da isonomia tributária a exigência de que o veículo seja conduzido pelo próprio solicitante, um vez que exclui aqueles que dependem de outra pessoa para se locomover, como no presente caso. 3 - O fato de o veículo ser conduzido por terceira pessoa não cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Permissão para que os descontos efetivados em folha de pagamento de militar não superem 70% dos seus vencimentos. Descabimento. Limitação dos descontos sobre o salário do militar em 30% que se encontra em consonância com a Medida Provisória 2215/01. Observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão reformada. Recurso provido.
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435 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valor depositado em conta poupança. Inconformismo do executado, buscando levantamento integral, pautado na impenhorabilidade da verba constrita, em virtude de seu caráter alimentar. Cabimento. Valor bloqueado proveniente de poupança e inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade ligada ao princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Exegese do CPC, art. 833, X. Recurso provido.
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436 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 833, X. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESES QUE MITIGAM A REGRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, deferiu o bloqueio de valores via Sisbajud, atingindo o montante de R$593,15 depositado em contas bancárias da agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em contas bancárias de pessoa natural, à luz do CPC, art. 833, X. III. RAZÕES DE DECIDIR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PENHORA DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 833, IV - IRDR 1.0182.16.001439-1/001 (TEMA 79 TJMG) - PERCENTUAL QUE GARANTA A MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DECISÃO REFORMADA. I -
Nos termos do, IV, do CPC, art. 833, é impenhorável os proventos de aposentadoria. II - O STJ relativizou a regra contida na legislação processual para admitir a penhora de verbas de natureza alimentar em percentual que mantenha a dignidade do devedor e de sua família. III - Em consonância à jurisprudência dessa Corte de Justiça, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio do IRDR 1.0182.16.001439-1/001, Tema 79, reconheceu a possibilidade de penhora de percentual de rendimento. IV... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Princípio da dignidade da pessoa humana. Presença de supervisor nos vestiários da empresa para acompanhamento da troca de roupas dos empregados. Revista visual. Controle visual. Verba fixada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, III, V e X, XI e XII.
«Equivale à revista pessoal de controle e, portanto, ofende o direito à intimidade do empregado a conduta do empregador que, excedendo os limites do poder diretivo e fiscalizador, impõe a presença de supervisor, ainda que do mesmo sexo, para acompanhar a troca de roupa dos empregados no vestiário. O poder de direção patronal está sujeito a limites inderrogáveis, como o respeito à dignidade do empregado e à liberdade que lhe é reconhecida no plano constitucional. Irrelevante a cir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Garantido constitucionalmente aos cidadãos pela Constituição Federal o direito à vida e à saúde, qualificado como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil, inadmissível negue, o poder público, a pessoa hipossuficiente portadora de doença grave, suprimento gratuito de medicação e insumos regularmente prescritos por profissional médico habilitado. Decisão de procedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso municipal não provido.
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440 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PLANO DE SAÚDE) - NEGATIVA DE COBERTURA - PACIENTE MENOR QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MÉDICO SEM LIMITE DE SESSÕES, PARA O SEU BEM-ESTAR E DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL (TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR) - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO À VIDA E À SAÚDE - SÚMULA 102 DO TJSP - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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441 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE, NA CONTA CORRENTE E NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTOR APOSENTADO PELO INSS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
Trata a demanda de limitação dos descontos efetuados no contracheque, na conta corrente do autor com cobrança de faturas de cartão de crédito a título de empréstimos. O demandante demonstrou que sofre abatimentos que abrangem quase a totalidade dos seus proventos. Os empréstimos obtidos são válidos e eficazes, não podendo o devedor se furtar de suas obrigações, entretanto, as deduções empreendidas pelas instituições financeiras não podem acarretar onerosidade excessiva ao c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - STJ. Processual civil. Estabelecimento prisional. Superlotação e problemas nas instalações físicas. Discussão acerca da competência do juízo cível, cabimento da ação civil pública e legitimidade da defensoria pública. Suposta violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais contra o Estado de Minas Gerais objetivando provimento jurisdicional que, além de outras medidas, limite a capacidade da unidade prisional do município de São Sebastião do Paraíso e determine a realização de reparos nas instalações físicas do estabelecimento. 2. O recurso não merece prosperar, pois da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foram debatidas matéria... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TST. Indenização por danos morais. Limitação ao uso do banheiro. Desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica (além da física da pessoa humana, do bem-estar individual (além do social do ser humano, todos integrantes do patrimônio moral da pessoa física. Dano moral caracterizado. Incidência, ademais, da Súmula 126/TST, relativamente aos fatos explicitados no acórdão. Rescisão indireta. CLT, art. 483, «d». Configuração. Matéria fática. Súmula 126/TST.
«A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano mora... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO - PRISÃO DOMICILIAR - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF - AUSÊNCIA ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO - SUPERLOTAÇÃO UNIDADES PRISIONAIS E OUTRAS PRECARIEDADES - EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILAR - FORTES INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. -
Tratando-se de reeducando em regime semiaberto, a concessão da prisão domiciliar depende da comprovação de situação excepcional. - Conforme a Súmula Vinculante 56/STF, inexistindo estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto ou aberto, o sentenciado não pode ser mantido em regime prisional mais gravoso, admitindo-se a possibilidade de concessão da prisão domiciliar em casos excepcionais. - A superlotação da unidade prisional, as inúmeras precariedades informadas do sistema ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - STJ. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Reversão. Neto inválido que estava sob guarda da avó pensionista. Equiparação a filho prevista em lei estadual. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor. Segurança concedida. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, arts. 1º, III e 227.
«1. A dignidade da pessoa humana, alçada a princípio fundamental do nosso ordenamento jurídico, é vetor para a consecução material dos direitos fundamentais e apenas estará assegurada quando for possível ao homem uma existência compatível com uma vida digna, na qual estão presentes, no mínimo, saúde, educação e segurança. 2. Esse princípio, tido como valor constitucional supremo, é o próprio núcleo axiológico da Constituição, em torno do qual gravitam os direitos funda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO «REVISIONAL DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO". ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS SOBRE PROVENTOS DE PENSIONISTA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO A 30% DOS GANHOS DO DEVEDOR. SÚMULA 200 E 295 DESTA E. CORTE. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO AFASTA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NORMA INSCULPIDA NO RESP
1.586.910/SP QUE NÃO TEM EFEITO VINCULANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM PERCENTUAL EXCESSIVO, COMPROMETENDO A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DA DEMANDANTE, SENDO QUE TAIS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO DEVEM ULTRAPASSAR O PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 200 E 295 DESTE E. TRIBUNAL. INAPLICABILIDADE DAS LIMITAÇÕES PREVISTAS NO ART. 3º E § 1º DO DECRETO ESTADUAL 25.547/99, UMA VEZ QUE TRATAM,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Necessidade. Hipótese. Preservação dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana e à saúde garantidos pela Constituição Federal. Existência de competência comum dos entes da Federação. Manutenção da decisão que deu a correta solução à questão, em conformidade com a segura posição dos Tribunais, inclusive superiores, sem apresentar qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Recurso improvido.
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448 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Autor maior e estudante. Percepção de benefício previdenciário, pensão por morte, até completar seus 24 anos de idade. Admissibilidade. Direito constitucional à educação (artigo 6º c.c. CF/88, art. 205, ambos). Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Necessidade, porém, de que neste período frequente curso de ensino superior. Recurso parcialmente provido.
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449 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria exposta em «blog». Inexistência de menção de nomes. Manifestação, mesmo sem polidez, limitou-se à discordância. Expressões de terceiros não podem ser atribuídas à parte. Inexistência de afronta à dignidade da pessoa humana ou exposição à situação vexatória. Suscetibilidade exacerbada. Insuficiência da para dar suporte à verba reparatória. Dano não configurado. Recurso provido.
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450 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Autor que necessita das medicações ESOMEX e DOMPERIX para tratamento de «refluxo laringo faríngeo» que o acomete. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Dever do Estado. Inadmissibilidade de limitações administrativas. Patologia e prescrição médica demonstrada. CF/88, art. 196. Limitação da multa diária. Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos.
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