Pedido Generico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.6032.6001.5100

401 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido genérico de revisão do decidido na origem. Ausência de argumentos. Decisão da presidência da seção que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

«1.- O recorrente tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, não bastando pedir, genericamente, a «reforma do acórdão recorrido» ou a «correta aplicação da Lei». 2.- Os fundamentos jurídicos devem ser expostos congruentemente com o pedido recursal, expressa e determinadamente dirigidos à sustentação deste, não sendo admissível a exposição genérica de teses. (Questão de Ordem, 2ª Seção, 27/11/2013). 3.- O Agravo Regi... ()

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Doc. 142.6032.6001.4400

402 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido genérico de revisão do decidido na origem. Ausência de argumentos. Decisão da presidência da seção que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

«1.- O recorrente tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, não bastando pedir, genericamente, a «reforma do acórdão recorrido» ou a «correta aplicação da Lei». 2.- Os fundamentos jurídicos devem ser expostos congruentemente com o pedido recursal, expressa e determinadamente dirigidos à sustentação deste, não sendo admissível a exposição genérica de teses. (Questão de Ordem, 2ª Seção, 27/11/2013). 3.- O Agravo Regi... ()

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Doc. 142.6032.6001.5500

403 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido genérico de revisão do decidido na origem. Ausência de argumentos. Decisão da presidência da seção que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

«1.- O recorrente tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, não bastando pedir, genericamente, a «reforma do acórdão recorrido» ou a «correta aplicação da Lei». 2.- Os fundamentos jurídicos devem ser expostos congruentemente com o pedido recursal, expressa e determinadamente dirigidos à sustentação deste, não sendo admissível a exposição genérica de teses. (Questão de Ordem, 2ª Seção, 27/11/2013). 3.- O Agravo Regi... ()

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Doc. 142.4813.9000.9500

404 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não constatado. Petição inicial que especifica os pontos a respeito dos quais se quer esclarecimento. Decisão agravada mantida.

«1.- No presente caso, nota-se que o recorrente indicou de forma compreensível o suficiente a sua pretensão na peça inaugural, tornando viável a prestação de contas. Dessa forma, há de se manter o julgado a quo, uma vez que se constata não ser o pedido efetivamente genérico, havendo de fato uma especificação dos pontos a respeito dos quais se quer o esclarecimento pelo Banco. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém po... ()

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Doc. 142.6050.2004.5700

405 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido genérico de revisão do decidido na origem. Ausência de argumentos. Decisão da presidência da seção que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

«1.- O recorrente tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, não bastando pedir, genericamente, a «reforma do acórdão recorrido» ou a «correta aplicação da Lei». 2.- Os fundamentos jurídicos devem ser expostos congruentemente com o pedido recursal, expressa e determinadamente dirigidos à sustentação deste, não sendo admissível a exposição genérica de teses. (Questão de Ordem, 2ª Seção, 27/11/2013). 3.- O Agravo Regi... ()

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Doc. 141.6475.4000.0100

406 - TJSP. Contrato. Financiamento. Revisão. Alegação de que os valores foram calculados de forma abusiva, com a cobrança de encargos ilegais e taxas operacionais indevidas. Apontamento do abuso ou das disposições reputadas nulas. Ausência. Pedido genérico e indeterminado. Impossibilidade de exame aritmético de um abuso creditício que a parte não quantifica em moeda corrente. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida.

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Doc. 161.4582.6000.2800

407 - TJSP. Ação. Condições. Ausência. Prestação de contas. Primeira fase. Abertura de crédito em conta corrente. Apresentação dos contratos celebrados. Propositura da ação lastreada na Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça. Pedido genérico. Inadmissibilidade. Hipótese de carência da ação, que dá ensejo à extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, incisos IV e VI. Recurso provido para este fim.

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Doc. 161.6730.5000.3600

408 - TJSP. Ação. Condições. Ausência. Prestação de contas. Primeira fase. Abertura de crédito em conta corrente. Apresentação dos contratos celebrados. Propositura da ação lastreada na Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça. Pedido genérico. Inadmissibilidade. Hipótese de carência da ação, que dá ensejo à extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, incisos IV e VI. Recurso provido para este fim.

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Doc. 138.0843.5000.7500

409 - TJSP. Petição inicial. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de conta corrente dentre outras operações de crédito. Pedido genérico e indeterminado. Pretensão que, na verdade, se resume em verdadeira revisão contratual, visando discutir e impugnar encargos e saldo devedor. Falta de interesse processual de agir pela via eleita. Inicial indeferida. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Recurso provido.

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Doc. 241.1030.1587.9179

410 - STJ. Recurso especial. Prestação de contas acerca de ações de sociedade anônima e dos respectivos dividendos. Insuficiência das informações prestadas extrajudicialmente. Interesse de agir. Configuração. Pedido genérico na inicial. Inexistência. Direito pessoal. Prazo prescricional vintenário. Ocorrência. Recurso especial improvido.

1 - Mesmo havendo o fornecimento de extratos periódicos, é perfeitamente admissível o manejo da ação de prestação de contas para os casos de insuficiência das informações prestadas extrajudicialmente, situação fática retratada na espécie. 2 - Não há falar em pedido genérico de prestação de contas, quando o autor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o período digno de esclarecimentos. 3 - Nas palavras do venerando aresto a quo, «o pedido abrange inf... ()

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Doc. 210.4060.4913.7856

411 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Titular de conta bancária. Interesse de agir. Inexistência de pedido genérico. Reexame fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 158.1641.6718.1690

412 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de restituição de quantias pagas. Sentença de extinção do feito, sem apreciação do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Anulação impositiva. Formulação de pedido genérico pela apelante que, excepcionalmente, pode ser admitida. Determinação do pedido condenatório que depende de ato a ser praticado pelo apelado. Inteligência do art. 324, §1º, III, do mesmo diploma legal. Valor atribuído à causa que não se mostra desarrazoado, desvinculado da conjuntura dos autos ou destinado à sonegação fiscal. Possibilidade, ademais, de retificação do valor da causa, inclusive de ofício, após a concretização e determinação do conteúdo econômico da demanda, conforme art. 292, §3º, da mesma lei. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento da marcha processual. Recurso provido.

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Doc. 202.2715.8004.4600

413 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Ação de prestação de contas. Primeira fase. Alegação de pedido genérico. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu que a petição inicial fora instruída com todos os documentos necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo. 2 - Nesse contexto, alterar tal conclusão e declarar a inépcia da petição inicial demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos cap... ()

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Doc. 162.2975.2001.2200

414 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Requisitos não atendidos. Pedido genérico. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. «O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos» (AgRg no AREsp 544.857/PR, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 30/10/2014). 2. No caso, a parte deixou de efetuar a pertinente delimitação temporal a respeito da qual pretende a prestação de contas, isso porque, apontar todo o período de movimentação é o mesmo que não deli... ()

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Doc. 250.6020.1103.4493

415 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual. Representação comercial. Violação do CPC, art. 1.022. Omissões. Não ocorrência. Inadimplemento contratual. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Pedido genérico. Liquidação. Comprovação da existência do direito. Impossibilidade. Testemunhas. Prequestionamento. Inexistência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

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Doc. 942.4949.2726.9860

416 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS AO LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO POR TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO. -

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de exibição de documentos formulado por beneficiário de precatório, sob o fundamento de que o pedido seria genérico e que não ficou demonstrado que a instituição financeira possuía os documentos requeridos. O autor buscava obter documentos que viabilizaram o levantamento do precatório por terceiro, incluindo eventual procuração e registros administrativos da transação bancária. - O pedido de exibição... ()

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Doc. 250.4011.0986.5354

417 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Pedido genérico. Cabimento excepcional. Cpc/2015, art. 324, § 1º, II. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. 2 - Ausentes os vícios d o , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - Admite-se o pedido genérico nas... ()

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Doc. 250.4011.0515.3880

418 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Pedido genérico. Cabimento excepcional. Cpc/2015, art. 324, § 1º, II. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. 2 - Ausentes os vícios d o , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - Admite-se o pedido genérico nas... ()

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Doc. 250.4011.0181.8289

419 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Pedido genérico. Cabimento excepcional. Cpc/2015, art. 324, § 1º, II. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. 2 - Ausentes os vícios d o , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - Admite-se o pedido genérico nas... ()

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Doc. 165.0971.9010.8400

420 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Hipótese em que a agravante reproduziu nas razões de impugnação à execução os mesmos termos dos embargos à execução já julgados improcedentes. Execução por título judicial que já perdura por mais de treze anos. Petição inicial com pedido genérico. Possibilidade de fixar a condenação por litigância de má-fé sobre o valor atualizado do débito. Recurso improvido.

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Doc. 155.8235.6008.3100

421 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Caracterização. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Pretensão relativa a conta corrente e operações vinculadas. Ausência, entretanto, de indicação dos motivos e lançamentos supostamente indevidos na conta bancária do autor. Pedido genérico. Necessidade das especificações acerca de quais movimentações financeiras se almeja esclarecimentos. Hipótese não verificada no caso concreto. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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Doc. 151.1671.8011.7900

422 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão constatada. Prestação de contas. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Não atendimento. Pedido genérico. Produção de efeitos modificativos. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Embargos acolhidos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, em sua Súmula 259/STJ, o entendimento de que o correntista tem interesse e legitimidade para propor ação de prestação de contas quando discorde dos lançamentos efetuados em sua conta-corrente, independentemente do fornecimento de extratos bancários periódicos. Precedentes. 2. Em sendo a ação de prestação de contas meio de acertamento econômico definitivo entre os participantes da relação jurídica de direito material, em conflito... ()

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Doc. 151.1671.8011.8200

423 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão constatada. Prestação de contas. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Não atendimento. Pedido genérico. Produção de efeitos modificativos. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Embargos acolhidos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, em sua Súmula 259/STJ, o entendimento de que o correntista tem interesse e legitimidade para propor ação de prestação de contas quando discorde dos lançamentos efetuados em sua conta-corrente, independentemente do fornecimento de extratos bancários periódicos. Precedentes. 2. Em sendo a ação de prestação de contas meio de acertamento econômico definitivo entre os participantes da relação jurídica de direito material, em conflito... ()

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Doc. 142.9442.8001.2400

424 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido genérico de revisão do decidido na origem. Ausência de argumentos. Decisão da presidência da seção que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

«1.- O recorrente tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, não bastando pedir, genericamente, a «reforma do acórdão recorrido» ou a «correta aplicação da Lei». 2.- Os fundamentos jurídicos devem ser expostos congruentemente com o pedido recursal, expressa e determinadamente dirigidos à sustentação deste, não sendo admissível a exposição genérica de teses. (Questão de Ordem, 2ª Seção, 27/11/2013). 3.- O Agravo Regi... ()

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Doc. 142.4894.6001.7300

425 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido genérico de revisão do decidido na origem. Ausência de argumentos. Decisão da presidência da seção que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

«1.- O recorrente tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, não bastando pedir, genericamente, a «reforma do acórdão recorrido» ou a «correta aplicação da Lei». 2.- Os fundamentos jurídicos devem ser expostos congruentemente com o pedido recursal, expressa e determinadamente dirigidos à sustentação deste, não sendo admissível a exposição genérica de teses. (Questão de Ordem, 2ª Seção, 27/11/2013). 3.- O Agravo Regi... ()

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Doc. 147.2815.5003.6100

426 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negativa de seguimento do recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Descabimento de agravo em recurso especial. Prestação de contas. Generalidade do pedido.

«1. É incabível agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundado no , § 7º, I, quando o acórdão recorrido tiver decidido no mesmo sentido daquele proferido pelo STJ em recurso representativo de controvérsia. 2. Inexiste pedido genérico em ação de prestação de contas quando o autor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o período que demanda esclarecimento. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 491.7613.2334.1178

427 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O SEGUNDO DEMANDADO.

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Doc. 210.8140.9314.9550

428 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Conta-corrente. Pedido genérico. Interesse de agir. Ausência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - «A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, apesar de o correntista possuir interesse processual para exigir contas da instituição financeira, conforme se extrai do teor do Súmula 259 desta Corte, afigura-se imprescindível que aponte concreta e fundamentadamente as irregularidades detectadas, não bastando a mera referência genérica a respeito, como a verificada no presente caso» (AgRg no AREsp 651.811/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUAR... ()

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Doc. 156.4733.6001.3600

429 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Suprimento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ocorrência.

«1. Cabíveis embargos de declaração para suprir omissão do acórdão. 2. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do cuja correção importe em alteração da conclusão do julgado. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento pela institui... ()

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Doc. 156.4705.5005.8300

430 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Suprimento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ocorrência.

«1. Cabíveis embargos de declaração para suprir omissão do acórdão. 2. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do cuja correção importe em alteração da conclusão do julgado. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento pela institui... ()

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Doc. 156.4705.5006.1000

431 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Suprimento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ocorrência.

«1. Cabíveis embargos de declaração para suprir omissão do acórdão. 2. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do cuja correção importe em alteração da conclusão do julgado. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento pela institui... ()

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Doc. 167.1720.6003.6300

432 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Conta corrente. Pedido genérico. Interesse de agir. Ausência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. «A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, apesar de o correntista possuir interesse processual para exigir contas da instituição financeira, conforme se extrai do teor da Súmula 259/STJ, afigura-se imprescindível que aponte concreta e fundamentadamente as irregularidades detectadas, não bastando a mera referência genérica a respeito, como a verificada no presente caso.» (AgRg no AREsp 651.811/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TUR... ()

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Doc. 555.6555.7760.2403

433 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCABÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC, art. 6, VIII - PEDIDO GENÉRICO - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - A

inversão do ônus da prova, nas relações consumeristas (, VIII), não é medida compulsória, mas sim faculdade do magistrado, e, por seu caráter extraordinário, deve ter aplicação restrita aos casos expressamente previstos em lei, quais sejam a verossimilhança das alegações ou a constatação da hipossuficiência do consumidor. - A hipossuficiência mencionada no dispositivo não se refere à vulnerabilidade in abstracto, comum a toda relação de consumo, mas s... ()

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Doc. 211.1170.8908.3532

434 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de prestação de contas. Conta poupança. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Alegação de pedido genérico. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - Não se verifica a alegada violação ao , na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentaçã... ()

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Doc. 231.1160.6112.9722

435 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido genérico de absolvição. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 143.1793.4002.2200

436 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido genérico de revisão do decidido na origem. Ausência de argumentos. Decisão da presidência da Segunda Seção que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

«1.- O recorrente tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, não bastando pedir, genericamente, a «reforma do acórdão recorrido» ou a «correta aplicação da Lei». 2.- Os fundamentos jurídicos devem ser expostos congruentemente com o pedido recursal, expressa e determinadamente dirigidos à sustentação deste, não sendo admissível a exposição genérica de teses. (Questão de Ordem, 2ª Seção, 27/11/2013). 3.- O Agravo Regi... ()

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Doc. 143.4702.7001.2500

437 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido genérico de revisão do decidido na origem. Ausência de argumentos. Decisão da presidência da Segunda Seção que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

«1.- O recorrente tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, não bastando pedir, genericamente, a «reforma do acórdão recorrido» ou a «correta aplicação da Lei». 2.- Os fundamentos jurídicos devem ser expostos congruentemente com o pedido recursal, expressa e determinadamente dirigidos à sustentação deste, não sendo admissível a exposição genérica de teses. (Questão de Ordem, 2ª Seção, 27/11/2013). 3.- O Agravo Regi... ()

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Doc. 143.1810.0003.1200

438 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido genérico de revisão do decidido na origem. Ausência de argumentos. Decisão da presidência da Segunda Seção que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

«1.- O recorrente tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, não bastando pedir, genericamente, a «reforma do acórdão recorrido» ou a «correta aplicação da Lei». 2.- Os fundamentos jurídicos devem ser expostos congruentemente com o pedido recursal, expressa e determinadamente dirigidos à sustentação deste, não sendo admissível a exposição genérica de teses. (Questão de Ordem, 2ª Seção, 27/11/2013). 3.- O Agravo Regi... ()

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Doc. 144.1211.0000.9800

439 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido genérico de revisão do decidido na origem. Ausência de argumentos. Decisão da presidência da Segunda Seção que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

«1.- O recorrente tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, não bastando pedir, genericamente, a «reforma do Acórdão recorrido» ou a «correta aplicação da Lei». 2.- Os fundamentos jurídicos devem ser expostos congruentemente com o pedido recursal, expressa e determinadamente dirigidos à sustentação deste, não sendo admissível a exposição genérica de teses. (Questão de Ordem, 2ª Seção, 27/11/2013). 3.- O Agravo Regi... ()

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Doc. 143.7904.2005.5100

440 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido genérico de revisão do decidido na origem. Ausência de argumentos. Decisão da presidência da Segunda Seção que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

«1.- O recorrente tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, não bastando pedir, genericamente, a «reforma do acórdão recorrido» ou a «correta aplicação da Lei». 2.- Os fundamentos jurídicos devem ser expostos congruentemente com o pedido recursal, expressa e determinadamente dirigidos à sustentação deste, não sendo admissível a exposição genérica de teses. (Questão de Ordem, 2ª Seção, 27/11/2013). 3.- O Agravo Regi... ()

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Doc. 150.5244.7014.2000

441 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Sucumbência. Apelação cível e reexame necessário. Direito tributário e processual civil. Mandado de segurança. Cobrança de ISS sobre operações de beneficiamento sob encomenda. Metalurgia. Pedido genérico. Impossibilidade. Impossibilidade de mandamento genérico.

«Não se presta a via do mandado de segurança para a obtenção de sentença preventiva genérica, aplicável a todos os casos futuros. MÉRITO. Previsão anexa à Lei Complementar 116/03, da incidência do ISS sobre as operações de beneficiamento, sem que haja qualquer diferenciação quanto à destinação dada ao bem no item 14.05 da Lista de Serviços. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Hipótese de inversão. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA.»

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Doc. 730.2350.3538.1352

442 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Sentença que homologa a desistência de indefere o pedido de justiça gratuita à autora. Pessoa jurídica. Possibilidade condicionada à comprovação da situação inviabilizadora dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. CPC, art. 98 c/c Súmula 481 do C. STJ. Pedido genérico desacompanhado de prova documental da suposta hipossuficiência econômica. Condição de falida, por si só, que não é suficiente para a concessão do benefício, previsto na Lei 1.060/50, sendo preciso que a massa falida comprove que dele necessita, pois a hipossuficiência não é presumida. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 564.1314.5069.0711

443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO, PARA CONDENAR O AUTOR RECONVINDO A RESTITUIR O «KIT GÁS», CONVERTIDA OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM PERDAS E DANOS EM RAZÃO DA VENDA DO AUTOMÓVEL. PRETENSÃO DO RECORRENTE DE INCLUSÃO DO VALOR EQUIVALENTE AO RASTREADOR QUE ESTARIA INSTALADO NO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO DIREITO. NÃO HÁ DISCRIMINAÇÃO DO MODELO, NEM INFORMAÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM. PEDIDO GENÉRICO QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 324. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 246.6696.6998.5066

444 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido genérico que não justifica a abertura da instrução. Mérito. Colisão contra poste de iluminação. Condutor que perdeu o controle do veículo. Dinâmica do acidente devidamente comprovada. Aquaplanagem. Evento previsível. Tempo chuvoso demanda maior atenção. Poste instalado fora da Leito carroçável, em distância adequada. Inobservância das cautelas necessárias pelo condutor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 434.5357.2725.4220

445 - TJSP. Representação comercial - Demanda composta com pedidos de natureza declaratória e indenizatória - Prescrição extintiva quinquenal reconhecida - Incidência do parágrafo único da Lei 4.866/1965, art. 44 - Jurisprudência do STJ e desta Corte - Acolhimento de impugnação ao valor da causa - Determinação de apresentação de emenda da petição inicial, com quantificação dos pedidos - Inviabilidade concreta de formulação de pedido genérico - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 204.3103.9003.5000

446 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil por descumprimento contratual. Ocorrência de danos. Nexo causal configurado. Dever de indenizar. Alegada possibilidade de pedido genérico. Danos morais. Quantum. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 171.3560.7011.7400

447 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/ 1973). Negócios jurídicos bancários. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegação de carência da ação por inadequação do procedimento. Pedido genérico. Inocorrência. Jurisprudência consolidada deste STJ. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 161.6730.0005.3100

448 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Requisitos não atendidos. Pedido genérico. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. «O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos» (AgRg no AREsp 544.857/PR, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 30/10/2014). 2. No caso, a parte deixou de efetuar a pertinente delimitação temporal a respeito da qual pretende a prestação de contas, isso porque, apontar todo o período de movimentação da conta-corrente, desde... ()

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Doc. 635.1037.3492.9492

449 - TJSP. POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO(ALE) - DIREITO JUDICIALMENTE RECONHECIDO - INSURGÊNCIA CONTRA APOSTILAMENTO SOB RUBRICA PRÓPRIA EM VEZ DE INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BASE - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE ÍNDICES DE REPOSIÇÃO SALARIAL COM ESTEIO EM DIVERSAS LEIS ESTADUAIS - PEDIDO GENÉRICO - NÃO ESPECIFICAÇÃO, MÊS A MÊS, DA AUSÊNCIA DOS REAJUSTES NOS VENCIMENTOS - Ementa: POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO(ALE) - DIREITO JUDICIALMENTE RECONHECIDO - INSURGÊNCIA CONTRA APOSTILAMENTO SOB RUBRICA PRÓPRIA EM VEZ DE INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BASE - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE ÍNDICES DE REPOSIÇÃO SALARIAL COM ESTEIO EM DIVERSAS LEIS ESTADUAIS - PEDIDO GENÉRICO - NÃO ESPECIFICAÇÃO, MÊS A MÊS, DA AUSÊNCIA DOS REAJUSTES NOS VENCIMENTOS - REVISÃO DE VENCIMENTOS É ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - ÔNUS DA PARTE AUTORA DESCUMPRIDO - SENTENÇA QUE SE LIMITA A COPIAR, QUASE INTEGRALMENTE, TRECHOS DA PETIÇÃO INICIAL - INADMISSIBILIDADE - DIREITO PERSEGUIDO NÃO COMPROVADO E CONCESSÃO CARENTE DE FUNDAMENTO ESPECÍFICO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - SEM SUCUMBÊNCIA. QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RECORRENTE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR, INCOMPETÊNCIA, PRESCRIÇÃO E PRECLUSÃO - PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO - MAIOR AMPLITUDE - EXAME DA MATÉRIA PRELIMINAR PREJUDICADO.

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Doc. 231.0021.0541.1393

450 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Pedido genérico e inespecífico. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta que, embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular de conta corrente (Súmula 259/STJ), deve o autor apontar o período determinado em que ocorreram os lançamentos duvidosos, com exposição de motivos consistente que justifiquem a provocação do Poder Judiciário. 2 - Agravo interno não provido.

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