Pedido Generico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7151.2621.2862

551 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Repetição de indébito cumulada com revisional e exibição de documento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de pedido exibitório genérico. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Não se verifica a alegada violação ao , na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - Na hipótese, o Tribunal de Justiça consignou que «não há se falar em pedido genérico, ainda quando a parte pretender a exibição de grande quantidade de documento, todos eles fi... ()

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Doc. 230.6250.8717.2160

552 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de serviço de home care. Recusa de cober tura. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Efeito suspensivo. Pedido genérico. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 19/4/2021, DJe 23/4/2021). 2 - Além disso, [...] o entendimento desta Corte Superior sobre o dever de cobertura do serviço de home care como alternativa à internação hospitalar, não restou em nada alterado pelo julgamento do Recurso... ()

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Doc. 150.1400.8003.0400

553 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Prestação de contas. Alegação de omissão e obscuridade. Inexistência. Pedido genérico. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios. Majoração de ofício. Impossibilidade.

«1. Depreende-se do , I e IIque os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Eles não se prestam, portanto, ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. A revisão dos fundamentos que ensejaram o entendimento do acórdão recorrido quanto ao pedido feito pela autora exigiria... ()

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Doc. 220.9230.1254.1413

554 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Mandado de segurança. Direito ao não estorno de créditos fiscais de ICMS de remessas à áreas de livre comércio. Ausência de prova pré-constituída. Pedido genérico. Aferição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança no que se pretende, em síntese, o reconhecimento de direito líquido e certo ao não estorno do crédito fiscal de ICMS referente às mercadorias objetos de operações com destino à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio listadas. 2 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as alegações relativas à suposta existência de prova pré-constituída quanto às remessas às áreas de livre comérci... ()

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Doc. 230.7060.8161.6640

555 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

1 - A alegação de que a legitimidade ativa poderia ser comprovada por qualquer meio de prova não foi devidamente suscitada nas razões do recurso especial. Não se alegou, naquela oportunidade, que o TJPA tenha violado esse ou aquele dispositivo legal ao exigir, peremptoriamente, a exibição da carteira de pescador para comprovar referida condição da ação. 2 - A Segunda Seção, n o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, decidiu, em caso análogo, que o... ()

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Doc. 230.5150.9157.3941

556 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

1 - A alegação de que a legitimidade ativa poderia ser comprovada por qualquer meio de prova não foi devidamente suscitada nas razões do recurso especial. Não se alegou, naquela oportunidade, que o TJPA tenha violado esse ou aquele dispositivo legal ao exigir, peremptoriamente, a exibição da carteira de pescador para comprovar referida condição da ação. 2 - A Segunda Seção, n o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, decidiu, em caso análogo, que o... ()

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Doc. 230.5150.9750.0810

557 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

1 - A alegação de que a legitimidade ativa poderia ser comprovada por qualquer meio de prova não foi devidamente suscitada nas razões do recurso especial. Não se alegou, naquela oportunidade, que o TJPA tenha violado esse ou aquele dispositivo legal ao exigir, peremptoriamente, a exibição da carteira de pescador para comprovar referida condição da ação. 2 - A Segunda Seção, n o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, decidiu, em caso análogo, que o... ()

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Doc. 230.5150.9212.3216

558 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

1 - A alegação de que a legitimidade ativa poderia ser comprovada por qualquer meio de prova não foi devidamente suscitada nas razões do recurso especial. Não se alegou, naquela oportunidade, que o TJPA tenha violado esse ou aquele dispositivo legal ao exigir, peremptoriamente, a exibição da carteira de pescador para comprovar referida condição da ação. 2 - A Segunda Seção, n o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, decidiu, em caso análogo, que o... ()

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Doc. 142.7970.6002.1300

559 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Pedido genérico de revisão do decidido na origem. Ausência de argumentos. Decisão da presidência da seção que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao 2.- O recorrente tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, não bastando pedir, genericamente, a «reforma do acórdão recorrido» ou a «correta aplicação da Lei». 3.- Os fundamentos jurídicos devem ser expostos congruentemente com o pedido recursal, expressa... ()

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Doc. 791.8454.6681.6170

560 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito. Irresignação da autora. Ausência de via do contrato. Pedido de exibição incidental. Cabimento. Impossibilidade de cumprimento, pela consumidora, do disposto no art. 330, §2º, do CPC/2015, eis que não tinha, quando do ajuizamento da ação, em seu poder, o contrato firmado junto à parte ré. Pedido de exibição do documento que se revela fundamental ao cumprimento da obrigação prescrita naquela norma, que autoriza a formulação de pedido genérico, nos termos do art. 324, §1º, III, do CPC/2015, dentro da excepcionalidade do caso. Impossibilidade de julgamento antecipado da lide. Falta de subsunção do caso ao, I, do CPC, art. 355. Malferição aos princípios do devido processo legal, da primazia da decisão de mérito justa e efetiva, da inafastabilidade de jurisdição e de cooperação entre os sujeitos do processo. Exegese dos Art. 3º, 4º e 6º do CPC. Sentença anulada. APELO PROVIDO.

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Doc. 682.9049.1495.3981

561 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTAS DE CONSUMO DEDUZIDA EM DESFAVOR DA CONCESSIONÁRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PETIÇÃO INICIAL EM QUE NÃO SE CONSTATA QUAL FUNDAMENTO FÁTICO E JURÍDICO A SER DEDUZIDO COM O FITO DE QUE PRETENDE OBTER A REVISÃO DAS CONTAS DE CONSUMO. DEMANDA CLARAMENTE INEPTA, CONSIDERANDO NÃO TER SIDO ELABORADA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS DO CPC, art. 319, LIMITANDO-SE A DEDUZIR PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO E DESCONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DA LEI 8.234/18 QUE REGE A COBRANÇA POR ESTIMATIVA. CAUSA DE QUE NÃO SE AMOLDA AO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, EXTRAINDO-SE, PELA LEITURA DA PEÇA EXORDIAL APRESENTADA, QUE NÃO HÁ, SEQUER, A INDICAÇÃO DA HIPÓTESE ESPECÍFICA EM QUE SE FUNDAMENTA O PEDIDO REVISIONAL ¿ NO CASO, HÁ QUE SER CONFIRMADA A INÉPCIA DA INICIAL, SEJA PORQUE OS FATOS ESTÃO AFIRMADOS DE FORMA CONFUSA, ININTELIGÍVEL, SEJA PORQUE DELES NÃO DECORREM OS PEDIDOS FORMULADOS ¿ EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 240.8261.2386.7415

562 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Justiça gratuita. Intimação prévia ao indeferimento. Não comprovação. Revisão impossibilidade. Matéria fática. Incidência da Súmula n.7/STJ. Tutela antecipada. Efeito suspensivo. Autos principais. Pedido genérico. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - Tendo a Corte estadual entendido que a parte agravante não teria comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada demandaria o reexame fático probatório, providência vedada na via eleita, ante a vedação prevista na Súmula 7/STJ. 2 - O requerimento de tutela provisória sem demonstração clara de preenchimento dos requisitos, caracteriza ausência de fundamentação jurídica e legal, o que faz incidir a Súmula 284/STF, por analogia. 3 - Agravo interno não pro... ()

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Doc. 141.9414.4003.1200

563 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Discussão de taxas e encargos e ausência de prévia discussão na via administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Instituição financeira. Ação de prestação de contas. Súmula 259/STJ. Extratos bancários. Lançamentos. Aferição de regularidade. Correntista. Interesse de agir.

«1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas 282 e 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 2.»A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária». Súmula 259/STJ. 3. O correntista, mesmo recebendo extratos bancários da instituição financeira, tem legítimo interesse em propor ação de prestação de contas p... ()

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Doc. 202.7485.7003.3500

564 - TJSP. Apelação. Extinção da ação sem julgamento do mérito em razão da não especificação das verbas indenizatórias para fins de adequar o valor dado à causa. Possibilidade da formulação de pedido genérico, pois não há como se auferir a priori o proveito econômico pretendido. Inicial que deve ser recebida. CPC/2015, art. 938, § 1º.

«Aplicação da teoria da causa madura (, § 1º) - Contraditório útil é dispensável a oitiva das partes quando sua manifestação não tiver o condão de influenciar a decisão a ser proferida (Enunciado 3 do ENFAN). Revisão geral anual de vencimentos. , X. Inadmissibilidade. Inexistência de lei regulamentadora da norma constitucional. Impossibilidade de o Poder Judiciário suprir a omissão de competência privativa do Poder Executivo - Recurso desprov... ()

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Doc. 151.1671.8009.1900

565 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Contas a serem prestadas. Pedido genérico. Impossibilidade. Inovação recursal. Vedação. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não se conhece da violação do , na hipótese em que o agravante aduz argumentação genérica, furtando-se em discriminar os pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. 2. É vedado o exame de alegações não declinadas nas razões do apelo extremo, porquanto caracterizada a inovação recursal. 3. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, sendo imperioso se ... ()

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Doc. 164.1625.1002.4900

566 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Compra e venda. Presunção de veracidade das alegações. Não ocorrência. Pedido genérico. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 476 e 882 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Débitos comprovados por perícia judicial. Revisão. Impossibilidade.

«1. Inviável rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quando a análise demandar a incursão no acervo fático-probatório dos autos. 2. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. 3. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não regulariza a omissão apontad... ()

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Doc. 751.4228.3437.6222

567 - TJSP. Apelação Cível. Processual Civil. Ação popular - Inépcia da inicial - Serviço de Água e esgoto - Parceria Público Privada - Objeções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Pedido genérico - Emenda à inicial - Mera reiteração dos termos do petitum - Inviabilidade - Necessidade do apontamento de cada aspecto econômico-financeiro e/ou de engenharia objetados pelo órgão fiscalizador - Apreciação singular declinando-se, pois, causa petendi específica, possibilitando o due process of law - Extinção do processo que se impõe - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 230.4120.8348.2978

568 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

1 - A alegação de que a legitimidade ativa poderia ser comprovada por qualquer meio de prova não foi devidamente suscitada nas razões do recurso especial. Não se alegou, naquela oportunidade, que o TJPA tenha violado esse ou aquele dispositivo legal ao exigir, peremptoriamente, a exibição da carteira de pescador para comprovar referida condição da ação. 2 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, decidiu, em caso análogo, que o ... ()

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Doc. 177.1961.2000.4000

569 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Medicamentos de uso domiciliar. Indevida recusa de cobertura. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Pedido genérico. CPC, art. 286, II, de 1973 fundamentação autônoma não atacada. Súmula 283/STF. Violação ao CPC, art. 333, I, de 1973 reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao , II. 2. «Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compre... ()

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Doc. 992.3795.3815.3129

570 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. PEDIDO GENÉRICO. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DO EARESP 676.608/RS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Declaração de inexistência de contrato, indenização por danos morais e restituição de valores ajuizada pela Apelante, sob o fundamento de inexistirem contratos de empréstimo consignado com o Apelado, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência dos contratos, condenar o Apelado à restituição simples dos valores descontados e determinar a compensação de valores... ()

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Doc. 230.2150.4465.6904

571 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Pedido genérico de absolvição. Ausência de indicação precisa do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Envolvimento de adolescente. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza das drogas. Circunstâncias que permitem a modulação da fração de redução. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Defesa formulou pedido genérico de absolvição, sem indicar, de forma clara e precisa, qual o dispositivo de Lei eventualmente violado. Desse modo, quanto a este ponto, a ausência de delimitação do dispositivo legal sob o qual se funda a controvérsia caracteriza deficiência na fundamentação e impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - As instâncias ordinárias concluíram que houve o efetivo envolvimento de adolescente na prática do delito. Desse modo... ()

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Doc. 210.4060.4213.1516

572 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Perda superveniente do interesse recursal da instituição bancária. Inocorrência. Julgamento por decisão monocrática. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegada inobservância de precedentes obrigatórios. Não ocorrência. Pretensão, por via transversa, de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Vedação. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de interesse de agir, pedido genérico e de caráter revisional. Premissas expressamente afastadas pela instância ordinária. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 145.3720.6000.2700

573 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR MUNICIPAL. Hortolandia. Apelo do autor aduzindo negativa da prestação jurisdicional, gratificação de função de 25% e adicional por tempo de serviço. Inadmissibilidade. Magistrado sentenciante que não necessita responder todas as alegações da parte. Verba indevida ante a alteração da legislação que regia a matéria. Inexistência de direito adquirido. Pedido genérico de reforma da sentença quanto ao adicional por tempo de serviço. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento parcial que se impõe. Recurso do autor conhecido em parte, e na parte conhecida, desprovido.

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Doc. 230.2240.4799.4384

574 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento na origem. Ação de exigir contas. Primeira fase. Obrigação de prestar contas reconhecida. Suficiência das contas. Prequestionamento. Inexistência. Alegação de pedido genérico. Preclusão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de suficiência das contas prestadas espontaneamente em primeira fase de ação de exigir contas não foi objeto de apreciação pelo v. acórdão recorrido, uma vez que a matéria será objeto de julgamento pelo Juízo de primeiro grau em segunda fase. Desse modo, não houve o efetivo prequestionamento da matéria, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A inépcia da petição inicial, não apontada em contestação, quando houve a apresentação voluntária das co... ()

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Doc. 250.1061.0250.7268

575 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência da súmula 211/STJ. Petição inicial. Pedido genérico. Ausência de comprovação do direito alegado. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - Não houve houve prequestionamento da matéria versada nos arts. 6º, 55, § 2º, I e II, 373, I e II, 405 do CPC; 257, § 8º, e 282, § 3º, do CTB, pois o Tribunal de origem não examinou a controvérsia, sequer implicitamente, sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração, contexto no qual caberia à parte, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao , providência da qual não se desincumbiu. Incidênc... ()

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Doc. 182.4922.9003.6100

576 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Pedido genérico e inespecífico. Impossibilidade. Necessidade de delimitação do período e exposição dos motivos para a dúvida. Agravo desprovido.

«1 - Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que «a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária» (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos, é imprescindível que, na petição inicial, sejam indicados motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas na conta-corrente, bem como o período determinado sobre o qual se buscam esclarecimentos, não se admitindo, para tal fim, a afirma... ()

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Doc. 230.5010.8184.1983

577 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agência nacional de transportes terrestres. Contrato de concessão à iniciativa privada. Rodovia Régis Bittencourt (BR-116). Obras de restauração. Trecho Miracatu-Barra do Turvo/SP. Inexecução parcial do contrato. Configuração. Ausência de fiscalização pela ANTT. Não comprovada. Inexistência de pedido genérico consignada em fundamentação suficiente. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, pleiteando, em suma, a fiscalização por parte da autarquia e o cumprimento por parte da contratada das obrigações contraídas por contrato de concessão de rodovia federal. A sentença julgou extinto o feito em parte por perda superveniente do interesse de agir, visto que foram realizadas obras de melhoria e recuperação no trecho, e julgou extinto o feito com resolução do mérito para condenar a empresa a adotar diversas providências par... ()

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Doc. 190.1601.1002.2500

578 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Inépcia da inicial. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Falta de interesse processual configurado. Precedentes. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice ... ()

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Doc. 156.5152.7000.3700

579 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Fornecimento de medicamento/tratamento de saúde. Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. Prescrição por médico da rede pública. Pedido genérico não caracterizado. Precedentes.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não incorre em condenação genérica o acórdão que condena o Estado ao fornecimento de medicamento específico requerido na inicial, bem como de outros medicamentos que se mostrem necessários ao longo do tratamento, desde que respaldado em atestado médico da re... ()

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Doc. 210.8250.3422.0659

580 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Pedido genérico e cumulação com pretensão revisional. Não ocorrência. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a petição inicial de ação de prestação de contas deve demonstrar o vínculo jurídico entre autor e réu, delimitar o período objeto da pretensão e expor os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, para que esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação, o que ocorreu na espécie. 2 - No caso, verifica-se que a parte autora especificou a conta-corrente de que se pretendem os esclarecimentos e os encargos... ()

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Doc. 569.6879.9114.6663

581 - TJSP. Agravo de instrumento contra decisão que negou antecipação de tutela - Agravante que alega que foi vítima de golpe bancário, requerendo a suspensão de cobranças feitas contra si - Ausência de probabilidade do direito - Narrativa da autora que é confusa e que não delimita a ação dos golpistas - Pedido genérico de suspensão de exigibilidade de dívida que poderia incidir sobre cobranças legítimas feitas pelas instituições rés - Caberia a autora indicar especificamente quais transações contestava mas, não cumprindo tal ônus, não é possível a concessão da tutela requerida - Recurso improvid

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Doc. 375.5370.0981.5687

582 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO GENÉRICO. INDEFERIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rinara Gusmão Rousseau contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova nos autos de ação indenizatória cumulada com cominatória ajuizada contra Promed Assistência Médica Ltda. A decisão agravada entendeu que a inversão do ônus probatório foi requerida de forma genérica e que não houve ausência de fixação dos pontos controvertidos, atendendo ao disposto no , II. II. Questão em discussão A... ()

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Doc. 220.4041.1605.3922

583 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Súmula 259/STJ. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Não atendimento. Pedido genérico. Impossibilidade. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial a fim de julgar extinta a ação, em razão da falta de interesse de agir.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - Não se verifica a alegada violação ao e , na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ... ()

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Doc. 175.4113.4004.3200

584 - STJ. Processual civil. Acórdão proferido em apelação. Reforma da sentença que Decretou a extinção da ação. Aplicação do CPC, art. 515, § 3º, de 1973 para julgamento do mérito. Pedido julgado improcedente por ausência de provas. Oposição de embargos de declaração para discutir contradição e omissão relacionadas ao pedido de produção de prova pericial.

«1. Trata-se, originalmente, de Ação de Indenização proposta contra o Estado de São Paulo, visando à condenação por supostos prejuízos decorrentes de tombamento administrativo aplicado em imóvel localizado na Serra do Mar. 2. A sentença do juízo de primeiro grau foi de extinção do feito sem resolução do mérito, decretando-se a carência da ação por ausência de interesse processual. 3. No julgamento da Apelação interposta, a Corte local proveu o recurso para reconhece... ()

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Doc. 203.8360.5002.1700

585 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Formulação de pedido genérico. Indeferimento da petição inicial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de omissão no julgado. Rediscussão da matéria decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, art. 489, § 1º normativo. 2 - No caso, não estão presentes quaisquer vícios autorizadores do manejo dos aclarat... ()

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Doc. 198.6092.6000.7800

586 - TJSE. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Preliminar de ausência de interesse de agir e pedido genérico. Afastadas. Via eleita que se mostra adequada. Postulação que encontra respaldo na nova legislação processual civil. Decisão que determina a juntada dos documentos requeridos pela parte autora. Dever de exibição previsto no CPC/2015, arts. 396 a 399 - Código de Ritos. Aplicação da multa cominatória. Não cabimento. Súmula 327/STJ. CPC/2015, 399.

«1 - Não há que se falar em pedido genérico uma vez que o pleito vindicado pela parte autora mostra-se certo e determinado. Do mesmo modo, possui, a demandante, interesse de agir a fim de comprovar, com exatidão, a data de início do vínculo que possui com o Ente Municipal, bem como outros dados relacionados às contribuições que foram vertidas para o INSS, em razão da divergência de informações que resultaram no indeferimento do seu pedido de aposentadoria junto ao Órgão Previdenc... ()

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Doc. 230.3150.9974.1774

587 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno de maria isabel não provido.

1 - A alegação de que a legitimidade ativa poderia ser comprovada por qualquer meio de prova não foi devidamente suscitada nas razões do recurso especial. Não se alegou, naquela oportunidade, que o TJPA tenha violado esse ou aquele dispositivo legal ao exigir, peremptoriamente, a exibição da carteira de pescador para comprovar referida condição da ação. 3 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, decidiu, em caso análogo, que o ... ()

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Doc. 253.6743.6516.8335

588 - TJSP. Transporte aéreo de cargas. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Reconhecida a impossibilidade de cobrança de estadia no período em que houve mora da ré. Perdas e danos. Inadmissibilidade. Pedido genérico de condenação ao pagamento de reparação por eventuais prejuízos. Pronunciamento que não pode ser vinculado a efeito futuro e incerto. Prejuízos que, ademais, sequer foram comprovados. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. Sucumbência recíproca. Partes que decaíram em iguais partes de seus pedidos. Sentença mantida. Honorários advocatícios. Majoração. Cabimento. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 932.6936.1714.6867

589 - TJSP. Furto - Absolvição por fragilidade probatória - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Impossibilidade - Condenação mantida. Dosimetria - Aumentos bem fundamentados - Frações de exasperação proporcionais ao número de circunstâncias pessoas desfavoráveis ao agente - Pedido genérico pela fixação da pena no mínimo legal que não merece prosperar. Regime mais brando - Inviabilidade - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - Teor do art. 33, §2º, «c» do CP - Súmula 269/STJ que não se aplica ao caso diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado. Concessão da justiça gratuita - Hipossuficiência deverá ser comprovada no Juízo de Execução. Recurso improvido

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Doc. 220.5041.2359.1312

590 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Desocupação e recuperação de área de preservação permanente. Pedido genérico. Ingerência indevida na eleição e execução de política pública ambiental. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou a compreensão de que as áreas atingidas pelo pedido do Ministério Público são indeterminadas, bem como que estas representam desproporcional e indevida interferência do Poder Judiciário na seara adminis... ()

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Doc. 166.4963.5004.2200

591 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Conta corrente. Primeira fase. Omissão do tribunal local. Inexistência. Pedido genérico. Interesse de agir. Ausência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. «Não há que se falar em ofensa ao de 1973 quando a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas. Ressalta-se não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação» (AgInt no AREsp 748.224/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2016, DJe 01/7/2016). 2. «A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentid... ()

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Doc. 176.7840.4001.4700

592 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestação de contas. Conclusão estadual no sentido da ocorrência de pedido genérico. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Segundo o acórdão, os recorrentes não fizeram nenhuma observação sobre o período, nem impugnaram os extratos ou destacaram as circunstâncias que teriam dúvidas para efetiva prestação de contas. Entendeu o julgado que o pedido é genérico, abstrato, representando abuso do direito de demandar, não se coadunando com o texto da Súmula 259/STJ. Essas conclusões foram fundadas na análise de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. «A Segunda Seção do STJ... ()

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Doc. 167.2345.5002.3900

593 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de prestação de contas. Impossibilidade. Pedido genérico. Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Decisão mantida.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a ação de prestação de contas não se destina à revisão de cláusulas contratuais e exig... ()

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Doc. 220.8111.0781.1269

594 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação revisional. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Processamento do feito sob o rito da ação de exigir contas. Não cabimento. Inépcia da inicial. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Pedido genérico. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação dos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probató... ()

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Doc. 240.9130.5313.9391

595 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Agravo de instrumento. Alegação de violação de diversos dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão proferida pelo juízo de origem devidamente fundamentada. CPC, art. 489. Inépcia da inicial. Pedido genérico não verificado. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - A decisão proferida pelo Juízo de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre as questões referentes às preliminares aventadas na contestação, embora de forma sucinta, o que afasta a alegação de violação do 3 - Não cabe, em recurso especial, reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória (Sú... ()

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Doc. 141.9414.4003.0800

596 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência. Súmula n.7/STJ. Discussão de taxas e encargos e ausência de prévia discussão na via administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula n.282/STF. Instituição financeira. Ação de prestação de contas. Súmula 259/STJ. Extratos bancários. Lançamentos. Aferição de regularidade. Correntista. Interesse de agir.

«1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas 282 e 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 2.»A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária». Súmula 259/STJ. 3. O correntista, mesmo recebendo extratos bancários da instituição financeira, tem legítimo interesse em propor ação de prestação de contas p... ()

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Doc. 210.6241.1109.3946

597 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Inexistência. Pedido genérico. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - Não merece prosperar a tese de violação dos arts. 489, § 1º, e 1 -022 do CPC, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões suscitadas pela parte recorrente. 2 - O acórdão combatido rechaçou o amoldamento da hipótese à exceção disposta no, II do § 1º do Assim, atestar a correção desse entendimento, mediante avaliação da efeti... ()

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Doc. 180.4960.4002.1700

598 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fornecimento de remédio. Obrigação da união, estados, municípios e distrito federal. Fornecimento de insumos/medicamentos que se fizerem necessários ao tratamento. Pedido genérico não configurado.

«1 - Não se configurou a ofensa ao , Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 1 - O STJ assentou a jurisprudência de que não incorre em condenação genérica o acórdão que condena o Estado ao fornecimento de medicamento específico requerido na inicial, bem como de outros medicamentos que se mostrem necessários ao longo do tratamento, desde que respaldado em atestado médico da rede públi... ()

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Doc. 230.4190.9966.6320

599 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

1 - A alegação de que a legitimidade ativa poderia ser comprovada por qualquer meio de prova não foi devidamente suscitada nas razões do recurso especial. Não se alegou, naquela oportunidade, que o TJPA tenha violado esse ou aquele dispositivo legal ao exigir, peremptoriamente, a exibição da carteira de pescador para comprovar referida condição da ação. 2 - A Segunda Seção, n o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, decidiu, em caso análogo, que o... ()

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Doc. 230.4041.0328.6699

600 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

1 - A alegação de que a legitimidade ativa poderia ser comprovada por qualquer meio de prova não foi devidamente suscitada nas razões do recurso especial. Não se alegou, naquela oportunidade, que o TJPA tenha violado esse ou aquele dispositivo legal ao exigir, peremptoriamente, a exibição da carteira de pescador para comprovar referida condição da ação. 2 - A Segunda Seção, n o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, decidiu, em caso análogo, que o... ()

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