Pedido Generico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.5191.2414.4712

751 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Pedido genérico. Ausência de interesse de agir. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - A ação de prestação de contas «não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012). 2 - Conforme destacou o Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR no... ()

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Doc. 150.6875.2005.2600

752 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conta-corrente. Prestação de contas. Primeira fase. Súmula 259/STJ. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Pedido genérico. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.

«1. O correntista tem interesse para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente pressupõe entrega de recursos financeiros do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deve demonstrar créditos (depósitos em favor do correntista) e débitos efetivados na conta-corrente (cheques pagos, lançamentos de con... ()

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Doc. 150.5621.8005.4300

753 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conta-corrente. Prestação de contas. Primeira fase. Súmula 259/STJ. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Pedido genérico. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.

«1. O correntista tem interesse para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente pressupõe entrega de recursos financeiros do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deve demonstrar créditos (depósitos em favor do correntista) e débitos efetivados na conta-corrente (cheques pagos, lançamentos de con... ()

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Doc. 150.5621.8005.5200

754 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conta-corrente. Prestação de contas. Primeira fase. Súmula 259/STJ. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Pedido genérico. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.

«1. O correntista tem interesse para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente pressupõe entrega de recursos financeiros do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deve demonstrar créditos (depósitos em favor do correntista) e débitos efetivados na conta-corrente (cheques pagos, lançamentos de con... ()

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Doc. 160.1872.5001.4700

755 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conta corrente. Prestação de contas. Primeira fase. Súmula 259/STJ. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Pedido genérico. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.

«1. O correntista tem interesse para exigir contas da instituição financeira (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta corrente pressupõe entrega de recursos financeiros do correntista à instituição financeira (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, a instituição financeira deve demonstrar créditos (depósitos em favor do correntista) e débitos efetiva... ()

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Doc. 150.8295.0002.0400

756 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conta-corrente. Prestação de contas. Primeira fase. Súmula 259/STJ. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Pedido genérico. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.

«1. O correntista tem interesse para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente pressupõe entrega de recursos financeiros do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deve demonstrar créditos (depósitos em favor do correntista) e débitos efetivados na conta-corrente (cheques pagos, lançamentos de con... ()

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Doc. 150.7163.1004.8700

757 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conta-corrente. Prestação de contas. Primeira fase. Súmula 259/STJ. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Pedido genérico. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.

«1. O correntista tem interesse para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente pressupõe entrega de recursos financeiros do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deve demonstrar créditos (depósitos em favor do correntista) e débitos efetivados na conta-corrente (cheques pagos, lançamentos de con... ()

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Doc. 150.7163.1004.9000

758 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conta-corrente. Prestação de contas. Primeira fase. Súmula 259/STJ. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Pedido genérico. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.

«1. O correntista tem interesse para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente pressupõe entrega de recursos financeiros do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deve demonstrar créditos (depósitos em favor do correntista) e débitos efetivados na conta-corrente (cheques pagos, lançamentos de con... ()

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Doc. 155.1064.1002.9800

759 - STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita e formulação de pedido genérico. Cotas condominiais vincendas. Viabilidade. Juntada de documentos. Contraditório respeitado. Inexistência de nulidade. Suposta inadimplência do demandante e alegada imprestabilidade quanto à juntada de documentos. Revisão de matéria fático-probatória.

«1. A interposição de recurso especial fundado na alínea «a» do inciso III do exige a indicação da Lei entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, sob pena de não conhecimento do apelo em razão de fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Se os fatos narrados na peça preambular e a causa de pedir ajustam-se, plenamente, à natureza do provimento conferido à parte autora pela sentença, parcialmente confirmada pelo acórdão da apela... ()

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Doc. 836.4815.5504.7217

760 - TJSP. APELAÇÃO -

Servidor público estadual - Professor de educação básica I - Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço com a inclusão de novas verbas em sua base de cálculo - Sentença de procedência - Irresignação do ente público - Autor que formulou pedido genérico, sem especificar quais parcelas de seus vencimentos atualmente não estariam sendo computadas no adicional por tempo de serviço pago - Pedido genérico - Vedação prevista nos arts. 322 e 324, caput e parágrafo 1º, ... ()

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Doc. 926.2036.7818.8063

761 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 - PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO GENÉRICO .

Demonstrada possível contrariedade à OJ 359 da SBDI-1 do TST, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o exame do recurso de revista . HORAS EXTRAS. TABELA REMUNERATÓRIA VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É inviável o processamento do recurso de revista neste aspecto, porque o aresto transcrito pelo reclamante é inespecífico. Dele não consta t... ()

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Doc. 211.1040.8249.8503

762 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Repetição de indébito. Pedido genérico abrangendo todos os estabelecimentos da autora e dos estabelecimentos das pessoas jurídicas por ela sucedidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o arg... ()

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Doc. 144.7244.0028.1400

763 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Ajuizamento pelo Ministério Público. Pretensão de impedir a exibição de programa televisivo com suposto conteúdo violento em horário acessível ao público infanto-juvenil e advertir os telespectadores a respeito dos impactos psicológicos. Perda superveniente do interesse de agir. Programa que deixou de ser exibido no curso da ação. Proibição de divulgação de outros semelhantes. Impossibilidade. Pedido genérico que resvala em censura prévia. Danos difuso ou coletivo não comprovados, bem como a notoriedade dos fatos. Fitas magnéticas não submetidas a perícia ante o desinteresse quanto à sua degravação. Ação julgada improcedente, reconhecida, apenas, a impossibilidade de condenação do Ministério Público quanto aos ônus da sucumbência conforme dispõe o Lei 7347/1985, art. 18. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 230.3200.8689.3570

764 - STJ. Processual civil. Direito à saúde. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Tema 106/STJ. Pedido genérico. Não ocorrência. Fornecimento de medicamento diverso do formulado na inicial. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não obstante o tribunal de origem tenha feito alusão a precedente qualificado (Tema 106/STJ), anotando, no acórdão recorrido, as balizas nele firmadas para a provisão judicial de fármacos não previstos em atos normativos do SUS, não restou observado o entendimento ... ()

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Doc. 173.4223.5003.8400

765 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas c/c restituição. Formulação de pedido genérico. Interposição anterior de ação de repetição de indébito julgada improcedente. Coisa julgada material. CPC, art. 535, de 1973 ausência de omissões. Pós-questionamento. Inviabilidade. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A pretensão de ver analisados argumentos não veiculados anteriormente, mas trazidos somente sem sede de agravo interno, não configura prequestionamento, e sim pós-questionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O recurso especial não se revela a via adequada para análise de eventual contrariedade a enunciado de Súmula, ainda que vinculante, por não estar esta compreendida na expressão «Lei», constante da alínea «a» do inciso III do - Constituição Federa... ()

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Doc. 501.0465.2002.9626

766 - TJSP. Apelação Cível. Ação de reparação de danos materiais. Pretensão de ressarcimento por valores alegadamente despendidos na compra e reforma de imóvel pertencente ao espólio da falecida mãe do autor. Sentença de improcedência. Reconhecimento da prescrição. arts. 205 e 206, §5º, do Código Civil. Prazo decenal e quinquenal ultrapassado. Inconformismo do autor. Descabimento. Pedido genérico e indeterminado. Inépcia da petição inicial. Ausência de provas suficientes para comprovação dos alegados pagamentos e benfeitorias. Documentos ilegíveis e sem relação com o imóvel. Julgamento antecipado da lide. CPC, art. 355, I. Produção de provas desnecessária. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso desprovido. Sentença mantida nos próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso improvido

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Doc. 210.7051.1741.3814

767 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concorrência desleal. Legitimidade passiva. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Pedido genérico. Impossibilidade de quantificação do dano. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos e CPC/2015 art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma cl... ()

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Doc. 156.1781.3003.9700

768 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Conta-corrente. Prestação de contas. Primeira fase. Súmula 259/STJ. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Pedido genérico. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.

«1. O correntista tem interesse para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente pressupõe entrega de recursos financeiros do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deve demonstrar créditos (depósitos em favor do correntista) e débitos efetivados na conta-corrente (cheques pagos, lançamentos de con... ()

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Doc. 230.3130.7531.0145

769 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trânsito. Embriaguez ao volante, lesão corporal e fuga do local do acidente. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Dosimetria. Pedido genérico de redução da pena-base. Ilegalidade flagrante não apontada. Impossibilidade de análise. Regime semiaberto e negativa de substituição da pena privativa por restritiva. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso improvido.

1 - « Não há falar em violação do princípio da colegialidade ou não aplicação do disposto na Súmula 568/STJ, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com base na jurisprudência dominante do STJ acerca dos temas em análise, com fundamento no , V, a, c/c o , e no art. 34, XVIII, c, parte final, do Regimento Interno do STJ. Além disso, o princípio da colegialidade estará sempre preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ... ()

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Doc. 231.1160.5272.1221

770 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inépcia da petição inicial afastada pelo tribunal de origem. Pedido genérico. Impossibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ firmada em recurso repetitivo. Tema 411/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao , na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia 1.133.872/PB, sob a relatoria do em. Ministro Massami Uyeda, fixou a tese para fins do dispo... ()

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Doc. 183.2050.9004.9300

771 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Pedido genérico. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o correntista possui interesse processual para exigir a prestação de contas, sendo imprescind... ()

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Doc. 383.7601.6293.0758

772 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - EQUIVOCADO RECONHECIMENTO DE INÉPCIA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA O AJUIZAMENTO OU NÃO DE FUTURA DEMANDA - POSSIBILIDADE - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO DA TAXA RESPECTIVA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO. -

Nos termos do , I, a petição inicial será indeferida quando for inepta, assim considerada, nos termos do § 1º, do mesmo dispositivo legal, quando: (a) lhe faltar pedido ou causa de pedir; (b) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite pedido genérico; (c) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; e (d) contiver pedidos incompatíveis entre si. - Apesar de serem públicas e notórias as dificuldades enfrentadas com o aju... ()

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Doc. 210.7150.7584.4790

773 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão para impedir o juízo de obstar o levantamento de alvarás pelo advogado, em nome dos seus clientes, bem como de interferir na relação contratual entre o procurador e seus representados. Justo receio não configurado. Pedido genérico em face de evento futuro e incerto. Impossibilidade. Inexistência de violação a direito líquido e certo.

1 - Trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando o afastamento de exigência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaraguá-GO de apresentação pelo impetrante do contrato de honorários advocatícios para fins de expedição de alvará de levantamento de valores depositados em juízo em favor de seus clientes. 2 - Não merece reparos o acórdão recorrido. Conforme documentos juntados aos autos, os magistrados que faziam tal exigência não mais atuam nes... ()

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Doc. 145.7535.2005.5400

774 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Conta-corrente. Prestação de contas (Súmula 259/STJ). Primeira fase. Interesse de agir. Pedido genérico. Revisão de cláusulas. Impossibilidade.

«1. O correntista tem interesse para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente pressupõe a entrega de recursos financeiros do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Pela prestação de contas, o banco deve demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados na conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas... ()

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Doc. 196.4015.6000.2900

775 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Direito à saúde. Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ. O fundamento constitucional do acórdão recorrido favorece a parte agravada, pois foi utilizado pela corte de origem para rejeitar as teses da parte agravante e reafirmar a obrigação estatal tutela do direito à saúde. Ausência de interesse recursal, pela parte agravada, para a interposição de recurso extraordinário quanto a este ponto, em que saiu vencedora. Condenação ao fornecimento dos medicamentos e insumos necessários ao tratamento. Possibilidade. Inexistência de pedido genérico ou chancela de direito hipotético. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - É inaplicável ao caso a Súmula 126/STJ, pois o acórdão recorrido não faz qualquer referência à Constituição Federal - tampouco a indica a parte agravante - capítulo em que n... ()

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Doc. 210.8181.1322.6958

776 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Afastado o óbice processual. Ação civil pública. Danos ambientais. Omissão não configurada. Pedido genérico. Inexistência. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula182/STJ. Afastado o óbice processual. 2 - Passa-se ao exame do recurso. 3 - Não se configurou a ofensa aos arts 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da ... ()

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Doc. 211.0664.3005.3500

777 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de prestação de contas. Pedido genérico, impossibilidade de cumulação e do princípio da boa-fé contratual. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.... ()

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Doc. 903.6375.2437.0391

778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Indeferimento de pedido genérico de expedição de ofícios para localização de ativos financeiros. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Sistema SISBAJUD que abrange todas as instituições cadastradas no Banco Central. Exequente que deixou de comprovar a ausência de cadastro das instituições para as quais pretende a remessa de ofícios. Pedido genérico. Ausência de individualização das instituições financeiras. Ônus do exequente. Preced... ()

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Doc. 230.6190.4322.2747

779 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Aplicação da Súmula 284/STF. Inépcia da petição inicial reconhecida pelo tribunal de origem. Pedido genérico. Impossibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ firmada em recurso repetitivo. Tema 411/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No que concerne ao , a parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia 1.133.872/PB, sob a Relatoria do em. Ministro Massami Uyeda, fixou a tese para fins do disposto no , de que « é cabível a... ()

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Doc. 966.5493.8270.8049

780 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Cobertura para cirurgia fetal. Hospital não credenciado. Sentença de procedência. Preliminar. Pedido genérico. Acolhimento. Delimitação do objeto da demanda à solicitação médica. Impossível presumir abusividade em qualquer negativa futura da ré. Mérito. Plano de saúde administrado sob a modalidade de autogestão. Inaplicabilidade do CDC. Possível a revisão de cláusulas contratuais sob a ótica do direito civil. Boa-fé objetiva e função social do contrato (arts. 421 e 422, CC). Mérito. Situação excepcional, que autoriza cobertura para procedimento não previsto no rol da ANS. Tese fixada nos EREsps 1886929 e 1889704 e lei 14.454/22, tornaram o rol da ANS de taxatividade mitigada. Inexistência de outro método igualmente eficaz e menos custoso. Pareceres favoráveis do Natjus para casos similares. Apelação parcialmente provida

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Doc. 211.2020.9312.1862

781 - STJ. Processual Civil tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Conceito de insumos. Créditos de PIS e Cofins. Divergência interpretativa. Ausência de indicação do dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STF. Aferição da essencialidade das atividades para fins de enquadramento no conceito de insumos. Pedido genérico. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Da análise das razões do recurso especial de fls. 335-350 e/STJ, verifica-se que a recorrente não indica o dispositivo legal sobre o qual alega divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o julgado paradigma, o que impossibilita o conhecimento do recurso em razão da deficiente fundamentação recursal a atrair o óbice da Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão d... ()

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Doc. 203.6171.1008.0900

782 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Decisão que indeferiu em parte a petição inicial. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Inépcia da inicial. Pedido indeterminado quanto ao próprio direito à reparação em si. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais no bojo da qual foi proferida decisão indeferindo em parte a petição inicial. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3 - Embora seja possível a apresentação de pedido genérico quanto ao valor da reparação dos danos materiais na hipótese de impossibilidade de determ... ()

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Doc. 164.9132.6000.0200

783 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Pendência de julgamento de habeas corpus em instância superior. Ausência de provimento liminar. Não suspensão da ação penal. Embargos de declaração opostos ao acórdão de recebimento da denúncia. Regra regimental vigente. Desnecessidade de inclusão em pauta. Princípio tempus regit actum. Designação de audiência de instrução por Juiz instrutor. Possibilidade. Não comparecimento do advogado constituído. Nomeação de defensor dativo. Ausência de intimação pessoal do réu para a audiência. Nulidades relativas. Prejuízos inexistentes. Pedido genérico de perícia. Indeferimento. Conclusão de diligências após o interrogatório. Possibilidade. Intimação prévia do advogado para julgamento do agravo regimental. Desnecessidade.

«1. A pendência de julgamento de habeas corpus por instância superior sem que haja provimento liminar não impede o curso da ação penal na instância a quo. 2. A regra vigente do art. 264 do RISTJ não impunha a inserção em pauta para julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão de recebimento da denúncia. Princípio tempus regit actum. 3. A simples leitura da ementa não vicia o julgamento, porquanto aos Ministros é disponibilizado previamente o conteúdo do voto,... ()

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Doc. 474.4807.9299.5040

784 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM - PRELIMINAR DE PEDIDO GENÉRICO - REJEIÇÃO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE EM ARCAR COM QUANTIA SUPERIOR - GARANTIA DE ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - VÍNCULO DE EMPREGO FORMAL - FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO DA GENITORA EM IDADE PRODUTIVA - FUNDAMENTO INSUFICIENTE PARA MAJORAR OS ALIMENTOS AO PATAMAR PRETENDIDO - RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA DOS PAIS NA MANUTENÇÃO DO FILHO COMUM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A obrigação de que a interposição do agravo de instrumento seja comunicada pela parte agravante no processe de origem dentro de três dias, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 1.018, Caput c/c §§1º a 3º, do CPC), não se aplica ao processo eletrônico, no qual a diligência constitui faculdade da parte recorrente. 2. Se a parte agravante deixa claro o seu inconformismo com a decisão proferida, apresentando argumentação especificamente direcionada à decisão atacada que, u... ()

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Doc. 211.0664.3000.5600

785 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prestação de contas. Pedido genérico. Questão apreciada à luz das peculiaridades do caso concreto. Ausência de similitude fática. Entendimento do acórdão embargado em consonância com a jurisprudência do tribunal. Súmula 168/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A divergência de entendimento entre as turmas do Superior Tribunal de Justiça só se configura quando devidamente demonstrada a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas, sendo a finalidade do presente recurso a uniformização da jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual não pode ser utilizado como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. 2 - Na espécie, a des... ()

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Doc. 410.4069.3025.1453

786 - TJSP. Tutela de urgência - Ação de indenização. Agravante que alega ter sofrido danos neurológicos em decorrência da vacina da Covid-19. Tutela de urgência e justiça gratuita indeferidas. Deliberação CSDP 137 de 25/09/2009. Não pode ser impedido o acesso à Justiça. Valor elevado da causa. Incapacidade de suportar as custas processuais sem afetar a subsistência. Benefício da gratuidade da justiça deferido. Não verificado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso eventual indenização por lucros cessantes seja satisfeita apenas ao final do processo. Melhor a análise mais aprofundada quanto à eventual condenação em pagamento por lucros cessantes. Em se tratando de planos de saúde, medicamentos e tratamentos médicos, há grande variação de valores. Caso que não se enquadra nas hipóteses de pedido genérico - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 616.4197.8080.9596

787 - TJSP. Nulidade da SENTENÇA - Alegada falta de fundamentação - Vício inexistente - Preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Verificação da pertinência subjetiva para a FESP figurar no polo passivo da demanda - Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL - Pedidos de ressarcimento dos custos de defesa nas ações judiciais que envolvam os beneficiários da Lei Paulista 4849/1958, bem como de integração compulsória da FESP e da CTEEP nessas demandas - A relação entre a ex-Fundação CESP e os eventuais honorários advocatícios contratuais pactuados à sua escolha com o objetivo de defender interesses próprios não pode ser imposto a terceiros - Honorários advocatícios sucumbenciais endoprocessuais já levam em consideração o princípio causalidade - Descabido impor a integração compulsória de terceiros em eventuais ações presentes e futuras, sem levar em consideração causa de agir ou a pertinência subjetiva necessária - Pedido genérico em prognose incerta - Apelação não provida

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Doc. 163.0207.3456.8226

788 - TJSP. Prestação de serviços de viagem - Aquisição de pacote turístico - Ação indenizatória - Autora alega que sofreu acidente durante passeio em Dubai e não recebeu nenhum suporte da agência de viagens, bem como não foi reembolsada por serviços não utilizados - Cerceamento de defesa não verificado - Prova dos autos demonstra que o acidente ocorreu dois dias antes do término do roteiro contratado, ou seja, quando praticamente todo itinerário previsto já havia sido concluído - Pedido genérico de danos materiais, sem nenhuma comprovação - Autores reconhecem, ademais, que seguro-viagem arcou com todas as despesas de transporte para o retorno ao Brasil e de acomodação após o episódio - Inexistência de falha na prestação do serviço - Agência ofereceu suporte e orientações dentro do que lhe competia - Danos morais não configurados - Manutenção da sentença de improcedência - Recurso desprovido

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Doc. 489.8504.5826.6579

789 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO INJUSTIFICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 147.7460.8973.9047

790 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - INVIABILIDADE - GRAVE AMEAÇA - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - PEDIDO GENÉRICO DE RECONHECIMENTO DE ATENUANTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA PARA UM DOS ACUSADOS - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICIALIDADE - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORES DATIVOS - ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.

Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, por prova produzida judicialmente, torna-se inadmissível o acolhimento do pleito absolutório. Não há que se falar em desclassificação do crime de roubo para o de furto se estiver comprovado o emprego de grave ameaça para a subtração da coisa alheia móvel. Presentes elementos concretos hábeis a lastrear o recrudescimento da pena-base, é devida sua fixação acima do mínimo legal. O reconhecimento de atenuantes exige a indicação espe... ()

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Doc. 203.2793.6000.7600

791 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Valor da causa. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Sentença que decretou a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, I, por não ter sido feito pedido certo e determinado quanto à indenização de danos morais, nos termos do CPC/2015, art. 292, V. CPC/2015, art. 324, § 1º, II. Lei 8.078/1990, art. 2º. Lei 8.078/1990, art. 3º.

«Recorre a parte autora requerendo a anulação do julgado, uma vez que todos os requisitos exigidos pelo novo código de processo civil foram preenchidos e que são admitidos pedidos genéricos, em determinadas situações nos termos do , § 1º. Ademais, foi quantificado o valor da indenização por danos morais em verba não inferior a quarenta salários mínimos. Recurso que merece prosperar. Possibilidade de formulação de pedido genérico quanto à indenização por dan... ()

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Doc. 137.8133.9000.8600

792 - STJ. Administrativo e processo civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Competência da Justiça Federal. Imprescritibilidade da reparação do dano ambiental. Pedido genérico. Arbitramento do quantum debeatur na sentença. Revisão, possibilidade. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

«1.É da competência da Justiça Federal o processo e julgamento de Ação Civil Pública visando indenizar a comunidade indígena Ashaninka-Kampa do rio Amônia. 2. Segundo a jurisprudência do STJ e STF trata-se de competência territorial e funcional, eis que o dano ambiental não integra apenas o foro estadual da Comarca local, sendo bem mais abrangente espraiando-se por todo o território do Estado, dentro da esfera de competência do Juiz Federal. 3. Reparação pelos danos materia... ()

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Doc. 230.2150.4543.2796

793 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Dois agravos interpostos no recurso especial. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro. Preclusão consumativa em relação ao segundo. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, que estabelece que para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, deve ser reconhecida a preclusão consumativa daquele que foi deduzido por último, porque electa una via non datur regre... ()

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Doc. 932.0776.7190.7023

794 - TJSP. Recurso de Apelação. Execução Fiscal. Sentença que acolheu pedido genérico de desistência que é destinado àquelas ações cujo crédito exequendo não ultrapasse o valor correspondente a 1.200 UFESPs. Controvérsia afeta à decisão vinculante proferida no ao Tema de 1.184, pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.355.208). Não cabimento. Aplicação do Tema de 1.184, do Supremo Tribunal Federal, somente às Ações de Execução Fiscal de baixo valor, que no Estado de São Paulo são aquelas de até 1.200 UFESPs. Caso dos autos que não se enquadra como execução de baixo valor. Inteligência do art. 1º, da Resolução PGE 09/2024, que disciplina a Lei Estadual 17.843/2023 e do art. 1º, do Provimento CSM 2.738/2024, com as alterações dadas pelo Provimento CSM 2.744/2024, do Conselho Superior da Magistratura deste Egrégio Tribunal de Justiça. Incabível o acolhimento do pedido de desistência que foi formulado em ofício que possui caráter genérico, e com condicionantes, em relação sequer foi oportunizado manifestação pela Fazenda Pública. Precedentes. Sentença proferida pelo Juízo a quo que deve ser reformada. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é provido

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Doc. 211.1101.0963.6585

795 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de inépcia da petição inicial. Pedido genérico. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Cumulação de pedido de prestação de contas e revisional. Não ocorrência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dever de prestar contas. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prestação de contas na forma mercantil. Cabimento.

1 - Inexistência de negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afastou a alegação de inépcia da petição inicial. Nesse contexto, alterar tal conclusão e declarar a inépcia da petição inicial demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto no Enunciado 7/STJ. 3 - Soma-se a i... ()

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Doc. 145.4862.9001.1100

796 - TJPE. Apelação cível. Plano de saúde. Legitimidade ativa. Interesse de agir. Criança portadora de síndrome genética e cardiopatia. Laudos médicos atestando necessidade de acompanhamento por pediatra, psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta. Negativa de cobertura. Abusividade. Inexistência de cláusula expressa excludente de cobertura. Rol ans. Listagem não exaustiva. Pedido genérico de nulidade de cláusulas abusivas. Inexistente.

«I - A apelada, que é a beneficiária direta dos serviços de assistência médica, possui legitimidade para demandar em juízo na defesa de interesses próprios, relacionados ao cumprimento serviços de saúde que devem ser prestados pela recorrente, ainda que o plano de saúde tenha sido contratado por intermédio de pessoa jurídica. II - Constatada a negativa de cobertura, evidencia-se a pretensão resistida a configurar o interesse de agir da autora. III - A Bradesco Saúde recusou ... ()

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Doc. 200.9270.3000.2500

797 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Ação inibitória cumulada com ressarcitória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não verificada. Reconhecimento de ilegitimidade passiva de um dos requeridos. Inviabilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Valor razoável. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Inversão do julgado reconvenção. Pedido genérico de reforma da sentença. Revisão do valor dos honorários advocatícios fixados. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dano moral configurado. Modificação do quantum fixado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não ficou configurada a violação do , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - A revisão da conclusão estadual - acerca da ilegitimidade passiva do recorrido Gustavo Bolliger Schimin, do valor arbitrado dos honorários advocatícios e ... ()

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Doc. 202.4844.3001.4600

798 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação inibitória cumulada com ressarcitória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não verificada. Reconhecimento de ilegitimidade passiva de um dos requeridos. Inviabilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Valor razoável. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Inversão do julgado na reconvenção. Pedido genérico de reforma da sentença. Revisão do valor dos honorários advocatícios fixados. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dano moral configurado. Modificação do quantum fixado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não ficou configurada a violação do , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - A revisão da conclusão estadual - acerca da ilegitimidade passiva do recorrido Gustavo Bolliger Schimin, do valor arbitrado dos honorários advocatícios e ... ()

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Doc. 231.2180.6507.1504

799 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cédula de crédito bancário. Ação de busca e apreensão. 1. Constituição em mora. Matéria julgada anteriormente em agravo de instrumento. Preclusão. Reconhecimento pelo tribunal estadual. Pedido genérico de reapreciação da questão. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2. Apresentação da via original do contrato. Exigência relativizada em razão da indubitável existência do título e do débito, além da não circulação. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Tendo em vista que a parte limitou-se a alegar que a decisão prolatada no agravo de instrumento 5419082-66.2021.8.09.0174 é insuficiente para tornar preclusa a matéria relativa à constituição em mora do devedor, sem mencionar os motivos pelos quais o acórdão anterior não deve prevalecer, forçoso reconhecer a violação do princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que, via de regra, é exigida a apres... ()

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Doc. 175.4832.9000.5000

800 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Ação civil pública. Serviço público. Telefonia. Instalação de aparelhos telefônicos adaptados para portadores de deficiência. Percentual mínimo. Decreto 2.592/98. Acórdão que consigna a formulação de pedido genérico e a ausência de comprovação das condições exigidas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável... ()

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