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901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Rejeição de impugnação - Agravante que apresentou pedido genérico, sem discriminar os erros ou incongruências no cálculo - Cálculo que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material não verificado. Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Rejeição de impugnação - Agravante que apresentou pedido genérico, sem discriminar os erros ou incongruências no cálculo - Cálculo que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material não verificado. Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória. Ação de busca e apreensão extinta sem resolução de mérito. Ausência de comprovação da mora pela instituição financeira requerida. Indevida apreensão de veículo. Danos morais configurados. Quantum indenizatório reduzido para R$ 10.000,00, que se mostra adequado ao caso. Pedido genérico não verificado. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Rejeição de impugnação - Agravante que apresentou pedido genérico, sem discriminar os erros ou incongruências no cálculo - Cálculo que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material não verificado. Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Rejeição de impugnação - Agravante que apresentou pedido genérico, sem discriminar os erros ou incongruências no cálculo - Cálculo que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material não verificado. Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado tentado, por duas vezes. Pronúncia. Ofensa ao CPP, art. 414 não configurada. Pedido de absolvição sumária. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Impronúncia. Descabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Prisão preventiva. Presença dos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato criminoso. Fuga do distrito da culpa. Inviabilidade da revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A Defesa formulou pedido genérico de absolvição sumária sem indicar, de forma clara e precisa, qual o dispositivo de Lei eventualmente violado. Desse modo, quanto a este ponto, a ausência de delimitação do dispositivo legal sob o qual se funda a controvérsia caracteriza deficiência na fundamentação e impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - Consoantes reiterados pronunciamentos deste Superior Tribunal, nos termos do CPP, art. 413, o juiz, fundamentada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO RECURSAL DO DEMANDADO QUE ALEGA A NULIDADE DO PROCESSO, EM VIRTUDE DA INÉPCIA DA INICIAL. CONSIGNA, AINDA, QUE, OS VALORES ESTABELECIDOS COMO DEVIDOS SÃO GENÉRICOS E DESPRENDIDOS DE EXPLICAÇÕES MÍNIMAS. PUGNA, POIS, A APELANTE PELO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS E, CASO ESTAS SEJAM ULTRAPASSADAS, QUE, NO MÉRITO, DECLARA-SE QUAIS VALORES DEVEM SER EFETIVAMENTE PAGOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se, em síntese, de ação de despejo c/c cobrança de aluguéis, em que o juízo a quo julgou procedente a pretensão da parte autora para determinar a rescisão do contrato de locação e o despejo dos réus do imóvel, bem como condenando-os ao pagamento dos débitos inadimplidos. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em averiguar: I) Preliminarmente, a inépcia da inicial; II) No mérito, a observância de quais meses inadimplidos constituem o débito. 3. De início, impõe-se rejeit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Vícios construtivos. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. 2. Espécie de vício alegado pelo autor. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Ação de reparação de danos ajuizada diretamente contra a construtora. Prazo prescricional decenal. Súmula 83/STJ. Prescrição não consumada. Modificação dessa conclusão. Descabimento. Aplicação, mais uma vez, da Súmula 7/STJ. 4. Pedido genérico. Possibilidade. CPC/2015, art. 324, § 1º II. 5. Agravo interno desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - É descabido transpor, nesta instância extraordinária, a modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido e acolher a tese da parte recorrente - a respeito da espécie de defeito construtivo - , pois tal providência exige inexoravelmente o reexame dos fatos e das provas dos auto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Diferenças salariais - Indeferimento da inicial ante a não adequação do valor atribuído à causa - Pretensão ao recebimento de adicionais temporais - Possibilidade da formulação de pedido genérico - E no momento não há como se aferir qual será o valor do proveito econômico pretendido - Incidência do CPC/2015, art. 291 - R. sentença reformada. Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Diferenças salariais - Indeferimento da inicial ante a não adequação do valor atribuído à causa - Pretensão ao recebimento de adicionais temporais - Possibilidade da formulação de pedido genérico - E no momento não há como se aferir qual será o valor do proveito econômico pretendido - Incidência do CPC/2015, art. 291 - R. sentença reformada. Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Diferenças salariais - Indeferimento da inicial ante a não adequação do valor atribuído à causa - Pretensão ao recebimento de adicionais temporais - Possibilidade da formulação de pedido genérico - E, no momento não há como se aferir qual será o valor do proveito econômico pretendido - Incidência do CPC/2015, art. 291 - R. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Rejeição e homologação da conta - Insurgência - Agravante que apresentou pedido genérico, sem discriminar os erros ou incongruências no cálculo - Conta homologada que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material não verificado. Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Rejeição e homologação da conta - Insurgência - Agravante que apresentou pedido genérico, sem discriminar os erros ou incongruências no cálculo - Conta homologada que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material não verificado. Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Rejeição e homologação da conta - Insurgência - Agravante que apresentou pedido genérico, sem discriminar os erros ou incongruências no cálculo - Conta homologada que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material não verificado. Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - STJ. Recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Primeira fase. Pedido genérico. Ausência de especificação do objeto da prestação de contas. Preliminar de inépcia da inicial acolhida. Contas prestadas pela instituição financeira, a despeito do caráter genérico da inicial. Contas que, embora não tenham sido prestadas de forma mercantil, transportam o valor nominal para o número de quotas do autor, ora recorrido, reproduzindo-O de forma cronologicamente possível.
1 - Hipótese em que não está presente a concreta necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de prestação de contas acerca de investimentos realizados no Fundo 157, sequer concretamente especificados pelo recorrido, em razão da padronizada e genérica inicial, onde não se indica o valor aplicado e a data em que foi feita a aplicação. 2 - Como se trata de investimento relacionado à declaração de imposto de renda, não é razoável, cerca de quarenta anos apó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - TJSP. Apelação cível - Ação revisional de contrato de financiamento de veículo c/c pedido de tutela antecipada - Sentença que julgou liminarmente improcedentes os pedidos, nos termos do CPC, art. 332, II - Insurgência da autora. Preliminar de dedução de pedido genérico e falta de interesse processual - Rejeição - Autora que apresentou de forma clara e específica os pedidos preambulares, bem como comprovou o interesse na propositura da ação - Preliminar rejeitada. Mérito - Taxa de juros remuneratórios que não se mostra abusiva, considerando a taxa média praticada pelo Banco Central do Brasil para contratos de financiamento de veículo no período (nov/2022) - Possibilidade de capitalização de juros, pois devidamente pactuada na cláusula 2 da cédula de crédito bancário emitida pela autora - Tese firmada pelo E. STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ - Súmulas 539 e 541 do C. STJ - Utilização da «Tabela Price» que não indica anatocismo - Tarifas administrativas (cadastro, registro, avaliação e seguro prestamista) - Cabimento - Ausência de comprovação de relação anterior entre as partes, que possibilita a cobrança da tarifa de cadastro - Súmula 566 do E. STJ - Comprovação do registro da alienação fiduciária e da avaliação do veículo - Tarifas de registro e de avaliação incidentes, pois comprovada a prestação do serviço - Tema 958 do E. STJ - Contratação do seguro em instrumento apartado, que elide a alegação de abusividade e venda casada - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Autora que, inclusive, não se desincumbiu em comprovar a obrigatoriedade do seguro para a obtenção do financiamento (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Sem honorários recursais, considerando a ausência de prévia fixação na origem, por se tratar de julgamento liminar, nos termos do CPC, art. 332, II - RECURSO IMPROVIDO
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917 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE CASAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO EFETUADO O ESTORNO DO PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA 3ª RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. LICITUDE DE PEDIDO GENÉRICO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MÉRITO. CONTA DA 3ª. RÉ UTILIZADA PARA DEPÓSITOS, TRANSFERÊNCIAS E DESCONTOS DE CHEQUES REFERENTES AOS CONTRATOS CELEBRADOS COM AS VÍTIMAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSAL. INCONFORMISMO DO 2º RÉU. DESPROPOSITADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. GARANTIDO O ACESSO À MÍDIA. MÉRITO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA 1ª RÉ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECRETADO O DESPEJO DE LOCAL EM QUE SERIA REALIZADA A FESTA. FORMALIZAÇÃO POSTERIOR DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EVIDENTE MÁ-FÉ DO 2º. RÉU. SENTENÇA CONDENATÓRIA NA ESFERA CRIMINAL. VERIFICADA A UTILIZAÇÃO DE ARDIL E O INDUZIMENTO DA VÍTIMA EM ERRO PARA A OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. ESTORNO NÃO EFETUADO. DANOS MATERIAIS. FRUSTRADOS A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE ENTREGA DO SERVIÇO. MOMENTO ESPECIAL DA VIDA DOS AUTORES. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.
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918 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Anistia de militar. Inépcia da inicial. Valor da causa inestimável. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF.
«1. O Tribunal não analisou a tese trazida pelo recorrente quanto à possibilidade de estimar o valor da causa por se tratar de pedido genérico (CPC, art. 286). Incidência da Súmula 282/STF, diante da falta de prequestionamento. 2. Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - TJSP. DIREITO CIVIL -- AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. 1-
Agravo que não indica qual decisão deveria ser reformada. 2- Pedido genérico que não observa os requisitos mínimos dispostos no CPC, art. 1.016. Erro grosseiro. 3- Impossibilidade de conhecimento do recurso por força do CPC/2015, art. 932, III. 4- Decisão mantida. Agravo não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Interesse recursal. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1. Não há falar em pedido genérico de prestação de contas, quando o autor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o período digno de esclarecimentos. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - O
indeferimento da petição inicial, com base na norma do art. 330, § 1º, II, CPC não pode ocorrer, quando não dotada a inicial de pedido genérico, mas determinados para o contexto preciso da ação declaratória negativa e eventual tutela jurídica positiva ao final alcançada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - STJ. Recursos especiais. Direito ambiental. Ofensa aos arts. 293 302 e 324 do CPC/1973, 21 da Lei 7.347/1985 e 6º, VIII, da lei
8 -078/1990. SÚMULA 211/STJ. ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA. CONTROVÉRSIA BEM DELIMITADA. CPC/1973, art. 286. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 5º DA LEI 7.347/1985, 128, 315, CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO, E 460 DO CPC/1973. 1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada, após meses de tentivas de composição amigável, pelo Ibama contra usina de açúcar visando, no essencial, determinar à empresa que proceda ao l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - TJRJ. Consumidor. Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de mútuo bancário. Ação de revisão contratual. Incidência da Súmula 297/STJ. Extinção prematura da ação. A teor do CPC/2015, art. 324, § 1º, III, é lícita a formulação de pedido genérico, quando o valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Além disso, a exigência de ajuizamento prévio de ação de exibição de documento que não se justifica ante a possibilidade de requerimento de provas de ofício pelo magistrado e malfere o princípio da distribuição dinâmica do ônus probatório. Inteligência da CF/88, art. 5º, LV, CPC/2015, art. 370, caput e CPC/2015, art. 373, § 1º. Lei 8.078/1990.
«- A questão ora examinada versa sobre mútuo bancário, razão pela qual incidem as normas consumeristas, conforme estatui o Enunciada Súmula 297/STJ: «O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras». - Apelante que alega não ter acesso ao contrato, cuja apresentação lhe foi negada pela instituição bancária. Assim, tal como previsto no CPC/2015, art. 324, § 1º, III, o valor da causa pode ser genérico quando depender de ato que deva ser praticado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Taxas bancárias. Inépcia da inicial. Pedido genérico. Afastamento da preliminar por decisão anterior. Legalidade das tarifas sob a ótica da Resolução do bacen 2.303/1996 e em razão da efetiva prestação dos serviços. Teses não analisadas pelo tribunal estadual. Infringência do CPC, art. 1.022. Omissão quanto à análise de temas relevantes para o deslinde da causa. Reconhecimento. Impossibilidade de julgamento por esta corte. Retorno dos autos para apreciação dos embargos de declaração. Recurso especial provido. 1.é condição sine qua non ao conhecimento do recurso especial que a questão de direito ventilada nas suas razões tenha sido analisada pelo acórdão objurgado, o que não foi feito no caso dos autos.
2 - Recurso especial provido. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. VIOLAÇÃO DO CPC, art. 1.022. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. 2. TARIFAS. RECURSO DO BANCO PROVIDO PARA RECONHECER A OFENSA AO CPC, art. 1.022. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL ESTADUAL PARA A PROLAÇÃO DE UM NOVO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE NOVOS RECURSOS. APELO NOBRE PREJUDICADO. 1 - Não há falar em omissão, f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - TST. Seguridade social. Valor da indenização por danos morais. Majoração. A corte regional manteve a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Depreende-se do acórdão recorrido que a autora foi acometida de tenossinovite em face da atividade desenvolvida na ré. Digitação. , circunstância que resultou na sua aposentadoria por invalidez em face da incapacidade parcial e permanente. Em que pese à existência de alguma divergência em relação à fixação do quantum referente à indenização por danos morais, o certo é que há elementos que devem ser considerados e são comuns à doutrina e à jurisprudência, quais sejam. A extensão do dano causado, o caráter educativo ou desestimulador, o porte econômico da ré e ainda a preocupação de que o quantum indenizatório não seja por demais a gerar um enriquecimento sem causa. No caso, atentando-se a esses requisitos, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se mostra desarrazoado em face da extensão do dano, que resultou na aposentadoria por invalidez da autora e em face do porte econômico da ré. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 5º, V e provido. Indenização por danos materiais. Pedido genérico. A corte regional manteve o indeferimento do pleito referente à indenização por danos materiais, ao fundamento de que o pedido é genérico e não houve perícia de arbitramento para fixação das perdas e danos «seja para apuração das despesas médicas ou mesmo para amparar o estabelecimento de um determinado valor correspondente aos ganhos da autora no exercício das atividades profissionais de professora ou instrumentadora, o que é impossível de realização nesta altura dos acontecimentos eis que a fase probatória se esgotou». O argumento da autora de que «absurdamente, a culta turma a quo não entendeu o pedido, considerando que a ora recorrente havia pedido a reparação do dano relativa à impossibilidade de dar aulas de biologia, ao invés da pensão pela incapacidade laborativa e pagamento do tratamento», demandaria o reexame de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST.
«Regra geral, o pedido deve ser certo ou determinado, nos termos do CPC, art. 286, «caput», 1973 (correspondente ao art. 322 e 324 do CPC/2015). As exceções foram previstas nos incisos correspondentes, não se enquadrando o caso em nenhuma delas. Não se cogita de violação do CLT, art. 840, § 1º, visto que, em face da subsidiariedade do processo civil ao processo do trabalho, éaplicável a disposição contida no diploma processual civil que exige a certeza e a determinação do pedido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de nulidade de multa de trânsito - Demanda coletiva - Penalidades impostas a pessoa jurídica por falta de identificação do condutor - Dupla notificação - Extinção do feito sem apreciação do mérito - Condições da ação não verificadas - Ausência de requisito específico e necessário da ação - Pedido genérico, indeterminado - Carência da ação - Sentença de extinção da demanda mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Contratos bancários. Exibição de documentos. Processo extinto por falta de interesse processual, ante ausência de notificação prévia do banco apelado. Pedidos genéricos e ausência de comprovação da relação jurídica entre as partes. Banco intimado que não conseguiu apresentar os documentos, por tratar de pedido genérico. Ausência dos requisitos delineados no Tema 648 STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - TJSP. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Pedido genérico, sem pleno atendimento do art. 397, III, CPC - Narrativa inverossímil sobre a existência do documento e que ele se achava sob posse do réu - O banco réu nega ter consigo o documento pretendido - Impossibilidade de se exigir do réu a prova de fato negativo - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - PETIÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CAUSA DE PEDIR - NÃO CONHECIMENTO. 1.
Nos termos do CPP, art. 621, é cabível a revisão criminal de sentença transitada em julgado, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos. 2. A ausência de fundamentação jurídica e a formulação de pedido genérico impede a análise da ação revisional. 3. Pedido revisional não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - STJ. Agravo regimental no r ecurso especial. Penal e processual penal. Estelionato e patrocínio infiel. Aplicação retroativa da Lei 13.964/19. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Argumentos dissociados da realidade fático processual. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Nulidade por ausência de perícia documental. Não ocorrência. Desnecessidade da prova. Pedido genérico de absolvição. Ausência de indicação do dispostivo legal violado. Suspensão cautelar do exercício da advocacia. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme o entendimento pacífico desta Corte Superior, «embora a norma do § 5º do CP, art. 171, introduzida pela Lei 13.964/19, tenha eficácia retroativa, ela não abarca ações penais já instauradas. Isso porque, oferecida a denúncia, não há mais que se cogitar em condição de procedibilidade» (AgRg no HC 747.157/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 06/09/2022, DJe 15/09/2022). 2 - O CP, art. 63, apontado como violado, não foi objeto de prequestioname... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - STJ. Processual civil. Tributário e processual civil. Embargos de terceiro. Apelação da parte embargante. Preliminares de conexão e de preclusão afastadas. Pedido genérico e com eficácia dirigida à demanda em trâmite na 1ª Vara cível da comarca de natal. Desprovimento da apelação. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial desprovido. Fixação de valor mínimo para reparação de danos. Requisitos não atendidos. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que negou provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Piauí, mantendo o afastamento da condenação ao pagamento dos danos causados à vítima. 2 - O agravado foi condenado por roubo majorado, sem fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pelo delito. 3 - O acórdão recorrido manteve o afastamento de fixação de valor mínimo para reparação dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela recursal para manutenção da rede credenciada. Não estão presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada (CPC, art. 300), conforme requerido (manutenção da rede credenciada). O agravante sequer informou que alguma de suas necessidades não foi atendida pelo plano de saúde, apenas faz um pedido genérico que não encontra respaldo na legislação. Recurso a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação ordinária. Multas multiplicadoras por não indicação de condutor. Inépcia da inicial caracterizada. Parte que, em inobservância ao dever de lealdade e cooperação processual, formulou pedido genérico e omitiu o panorama processual constituído pelas centenas de ações semelhantes manejadas. Litigância de má-fé configurada. Conduta temerária. Desmembramento de cada autuação de trânsito que, sem motivo razoável a tanto, implica aumento expressivo do volume de demandas, abrin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Contratos bancários - Apresentação, pelo banco, dos documentos que se encontravam em sua posse - Alegação de cumprimento parcial - Pedido genérico - Ausência de indicação de outros elementos para identificação de outros instrumentos - Inocorrência de recusa injustificada - Verba honorária - Procedimento de jurisdição voluntária - Nos termos da jurisprudência do STJ, somente são devidos honorários advocatícios quando for demonstrada a resistência da parte ré - Recurso não p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação ordinária. Multas multiplicadoras por não indicação de condutor. Inépcia da inicial caracterizada. Parte que, em inobservância ao dever de lealdade e cooperação processual, formulou pedido genérico e omitiu o panorama processual constituído pelas centenas de ações semelhantes manejadas. Litigância de má-fé configurada. Conduta temerária. Desmembramento de cada autuação de trânsito que, sem motivo razoável a tanto, implica aumento expressivo do volume de demandas, abrin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - TJSP. VOTO 41598 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente e operações correlatas. Pretensão que abrange toda a relação jurídica. Pedido genérico. Ausência de indicação de eventuais irregularidades que justifiquem a prestação de contas. Turma Especial - Privado 2, IRDR 1025498-87.2014.8.26.0100. Falta de interesse processual. Extinção do processo. Necessidade. Exegese do CPC, art. 485, VI. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Rejeição de impugnação - Agravante que apresentou pedido genérico, sem discriminar os erros ou incongruências no cálculo - Cálculo que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material não verificado. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Necessidade de realização de perícia contábil - Descabimento - Deixou o agravante de apontar qual seria o valor ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Rejeição de impugnação - Agravante que apresentou pedido genérico, sem discriminar os erros ou incongruências no cálculo - Cálculo que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material não verificado. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Necessidade de realização de perícia contábil - Descabimento - Deixou o agravante de apontar qual seria o valor ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Rejeição de impugnação - Agravante que apresentou pedido genérico, sem discriminar os erros ou incongruências no cálculo - Cálculo que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material não verificado. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Necessidade de realização de perícia contábil - Descabimento - Deixou o agravante de apontar qual seria o valor ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Rejeição de impugnação - Agravante que apresentou pedido genérico, sem discriminar os erros ou incongruências no cálculo - Cálculo que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material não verificado. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Necessidade de realização de perícia contábil - Descabimento - Deixou o agravante de apontar qual seria o valor ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Ausência de direito líquido e certo. Revisão. Impossibilidade.
«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência de direito líquido e certo do impetrante em razão de pedido genérico e abstrato, fundado em suposições e hipóteses. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. II - Agravo interno improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Rejeição de impugnação - Agravante que apresentou pedido genérico, sem discriminar os erros ou incongruências no cálculo - Cálculo que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material não verificado. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Necessidade de realização de perícia contábil - Descabimento - Deixou o agravante de apontar qual seria o valor ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - TJSP. APELAÇÃO -
Prestação de Serviços - Fornecimento de Água - Ação de restituição de valores cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, ante o indeferimento da inicial - Apelo da autora - Dedução de pedido genérico fora das hipóteses admitidas no diploma processual civil - Determinação de emenda da inicial para se individualizar os valores perseguidos em juízo não atendida - Inépcia caracterizada - Sentença ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Pedido genérico de produção de prova oral que não enseja a anulação da decisão. Os elementos trazidos ao caderno processual mostraram-se suficientes para a análise das questões colocadas pelas partes. Rejeitada a preliminar. AÇÃO DE COBRANÇA. Comissão de corretagem. Improcedência do pedido. Inconformismo do requerente. Inadmissibilidade. Prova demonstrando que o negócio se concretizou por intermédio de outro corretor. Comissão que se mostra indevida. Sentença preservada. Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. - É
incabível o pedido genérico de revisão de cláusulas contratuais, porquanto não pode o julgador conhecer de ofício cláusulas abusivas que não estejam devidamente especificadas na peça de ingresso, consoante o disposto no enunciado de Súmula 381/STJ, sendo, por outro lado, imperativa a análise daquelas cláusulas contratuais expressamente impugnadas pela parte demandante.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PETIÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REITERAÇÃO DA MATÉRIA APELADA - NÃO CONHECIMENTO. 1.
Nos termos do CPP, art. 621, é cabível a revisão criminal de sentença transitada em julgado, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos. 2. A ausência de fundamentação jurídica e a formulação de pedido genérico impedem a análise da ação revisional. 3. Não conheceram do pedido revisional.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL HÁBIL. EXISTÊNCIA. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DESCRITO E AQUELE EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REDUÇÃO. NECESSIDADE. SITUAÇÃO QUE, TODAVIA, NÃO AFASTA A LIQUIDEZ DA CPR. PRETENSO EXAME TODAS AS OPERAÇÕES QUE ANTECEDERAM A CONTRATAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE COMPÕE A DÍVIDA. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO.
O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita (CPC/2015, art. 1.012, §3º). Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. A cédula de produto rural pode instrumentalizar ação de exec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DOS AUTORES AO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL, BEM COMO À REALIZAÇÃO DOS REPAROS EVENTUALMENTE NECESSÁRIOS EM DECORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS, POR SE TRATAR DE PRETENSÃO EMINENTEMENTE INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 205, QUE PREVÊ PRESCRIÇÃO DECENAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. NO MÉRITO, LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELOS DANOS OCORRIDOS NO INTERIOR DO IMÓVEL DOS AUTORES, EM RAZÃO DE FALHA NA MANUTENÇÃO DA LAJE PELO CONDOMÍNIO E DE DEFEITO NO SISTEMA DE RUFOS DE CHAPAS GALVANIZADAS INSTALADO PELA CONSTRUTORA/INCORPORADORA, PERMITINDO A ENTRADA DE ÁGUA. DANOS MATERIAIS A SEREM COMPROVADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POIS NÃO ERA POSSÍVEL IDENTIFICAR TODAS AS CONSEQUÊNCIAS DO FATO NA PETIÇÃO INICIAL, UMA VEZ QUE O IMÓVEL FOI INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. PEDIDO GENÉRICO ADMITIDO, NA FORMA DO ART. 324, §1º, II, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS PELA INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL, QUE CULMINOU NO DESALOJAMENTO DOS AUTORES. QUANTIA FIXADA EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.
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950 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado da lide diante do não exaurimento de todos os tipos de prova admitidos e requeridos na inicial - Magistrado que deu prazo para as partes indicarem as provas que pretendiam produzir, tendo a autora se mantido inerte - CPC, art. 355 - Julgador, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir ou deixar de determinar provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento - REsp. Acórdão/STJ - Pedido genérico - PRELIMINAR REJEITADA. DO MÉRITO - Contratação acompanhada de assinatura eletrônica, com utilização de senha pessoal e intransferível, número de autenticação, data e hora, evidenciando a regularidade da contratação - Termo de autorização, assinado fisicamente pela demandante, com cadastro de número de telefone celular para realizar operações - Valores relativos ao mútuo que foram depositados em conta de titularidade da requerente - Autora que, ao ser intimada para apresentar réplica e, posteriormente, indicar provas a serem produzidas, não se pronunciou nos autos - Higidez da avença demonstrada pela casa bancária e não questionada pela insurgente - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. DA CONCLUSÃO: AFASTADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO RECURSO DESPROVIDO
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