Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. APELO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTOR FORMULA PEDIDO GENÉRICO PARA DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DEIXA DE APRESENTAR O CONTRATO IMPUGNADO, SE LIMITANDO A ALEGAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DA ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS. INOBSERVÂNCIA DO art. 330, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELANTE QUE EMBORA INTIMADA A EMENDAR A INICIAL, OPTOU POR SE MANTER INERTE. DEVER PROCESSUAL DO AUTOR DE REUNIR NA PEÇA VESTIBULAR TODOS OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA CAUSA. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.

952 - TJRJ. Apelação Cível. Direito à Saúde. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Nova Friburgo e do Estado do Rio de Janeiro. Autora que requer o fornecimento do medicamento Fenazic 15mg, bem como de outros medicamentos e produtos complementares e acessórios que, no curso da demanda, se façam necessários ao tratamento da sua moléstia, qual seja, Bexiga Hiperativa. Autora assistida pela Defensoria Pública do Estado. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido autoral, deixando de acolher o pedido genérico formulado na inicial, e deixando de condenar o Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Irresignação da autora e do Município. 1 - Overruling. Superação do entendimento consolidado no Verbete 80 da Súmula deste Tribunal, bem como no Verbete 421 da Súmula do STJ. STF que no julgamento do RE 114005, leading case do Tema 1.002 de repercussão geral, firmou a seguinte tese: ¿1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição¿. 2 - Jurisprudência do STJ: ¿Não incorre em condenação genérica a decisão que determina ao Estado o fornecimento de medicamento especificado na inicial, bem como de outros que se mostrem necessários no decorrer do tratamento da doença objeto da ação, desde que devidamente comprovada a necessidade¿ (Jurisprudência em Tese, Edição 169, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 01/10/2020). Verbetes 116 e 179 da Súmula deste Tribunal de Justiça que vão ao encontro do entendimento consolidado pelo STJ. 3 ¿ Provimento de ambos os recursos.

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953 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou a ré pelo crime de furto qualificado (concurso de agentes). Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 3. Maus antecedentes que justificam a pena-base acima do mínimo legal, aumentada, na segunda fase, em razão da reincidência múltipla. 4. Reincidência e maus antecedentes que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 4. Afastamento do valor arbitrado a título de indenização por danos materiais (CPP, art. 387, IV). A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração reclama, a par de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de sorte a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 14/10/2024, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 2/8/2019; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 28/6/2018). No caso em tela, houve apenas pedido genérico na inicial sem indicação de valor. E, no curso da instrução, não foram obtidos dados probatórios mais densos que permitam quantificar o prejuízo. Recurso parcialmente provido

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954 - STJ. Reexame necessário. Dispensa legal. Sentença ilíquida. Inaplicabilidade.

955 - TJSP. BANCÁRIO.

956 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

957 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

958 - TJSP. POSSESSÓRIA -

959 - TJSP. LOCAÇÃO. DESPEJO. REPAROS.

960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

962 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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963 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA.

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964 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da inicial. Transcendência das formas. Afastamento da inépcia.

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965 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO» -

966 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

968 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

969 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR PRETENSO PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ELEMENTOS DA EXORDIAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. CONTRATO DE PARCELAMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES (PEP). INADIMPLEMENTO PARCIAL E DESISTÊNCIA DO CURSO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. COBRANÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

970 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Interpretação da petição inicial. Observância dos princípios do amplo acesso à justiça e da economia processual. CPC/73, art. 12, IX. Fundos de investimento. Natureza jurídica de condomínio. Representação judicial pelo administrador. Possibilidade. Representação judicial de fundo de investimento ainda não constituído. Impossibilidade. Inépcia da petição inicial afastada. Ausência de pedido genérico. Recurso especial parcialmente provido.

971 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e organização criminosa. Lei 11.343/06, art. 33, caput e Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e § 2º. Preliminar de gratuidade de justiça. Pedido já examinado e deferido na r. sentença. Pleito não conhecido. Preliminar de nulidade em razão da incompetência do juízo da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital. Incompetência não verificada. Regra processual de distribuição de competência fundamentada no art. 2º da Resolução 811/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em momento anterior ao ajuizamento da presente demanda, em razão da imputação inicial pelo crime de organização criminosa. Absolvição por este último crime que não afasta a competência da Vara especializada. Perpetuatio jurisdicionis. Princípio do juiz natural preservado. Preliminar afastada. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, sob a alegação de impossibilidade de acesso a documentos que fundamentaram a acusação. Cerceamento não observado. Habilitação da defesa nos autos, com ampla possibilidade de acesso a todos os documentos constantes da denúncia. Pedido genérico, sem indicação dos elementos de provas em relação aos quais teria havido cerceamento ou dos fatos que se pretendiam ver provados. Ausência de prejuízo concreto (CPP, art. 563). Preliminar rejeitada. Preliminar de nulidade, por quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Ausência de demonstração de descumprimento das regras processuais penais atinentes à cadeia de custódia. Elementos de prova colhidos com observâncias das normas legais. Preliminar afastada. Absolvição, em razão da ausência de materialidade, da insuficiência de provas ou da configuração de crime impossível. Impossibilidade. Materialidade comprovada pelos diversos elementos de prova constantes dos autos, especialmente o relatório policial a partir do qual é possível verificar a prática delitiva pelos apelantes, na região da Cracolândia, por meio de estruturas e barracas improvisadas. Ausência de efetiva apreensão de drogas que não tem o condão de afastar a condenação, em razão do disposto no CPP, art. 167 e das peculiaridades do caso concreto. Autoria comprovada pelos relatórios policiais, registros fotográficos e prova oral colhidas nas duas fases da persecução penal. Apelos não acolhidos. Desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal. Comprovação do crime de tráfico de drogas e ausência de elementos que evidenciam se tratarem os apelantes de meros usuários. Pedido afastado. Fixação da pena-base no patamar mínimo legal. Impossibilidade. Circunstâncias e consequências do crime que extrapolam o normal à espécie, justificando o incremento das penas básicas. Maus antecedentes, em relação a alguns dos apelantes, que bem fundamentam maior exasperação. Pedido rejeitado. Abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. Regime fixados em estrita observância ao art. 33, §2º, a e b, do CP. Pedido indeferido. Substituição por penas restritivas de direitos. Quantidade de pena que afasta o benefício previsto no CP, art. 44. Pleito afastado. Detração penal. Ausência de elementos para aferir o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão da benesse. Competência do d. Juízo das Execuções. Pedido rejeitado. Isenção da pena de multa. Condenação que observou rigorosamente o regime bifásico, não cabendo ao magistrado o afastamento da norma legal. Pleito rejeitado. Direito de recorrer em liberdade. Manutenção dos requisitos que ensejaram a decretação das custódias cautelares. Prisões preventivas mantidas. Recursos desprovidos

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972 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação «cest fini". «lava jato/RJ". Organização criminosa. Sequestro e arresto de bens. Discriminação suficiente dos bens. Súmula 83/STJ. Incidência. Verbete aplicado nas hipóteses das alíneas a e c do, III da CF/88, art. 105. Agravo regimental desprovido.

973 - TJPE. Seguridade social. Processo civil, administrativo e previdenciário. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85, do STJ. Prescrição afastada. Julgamento da lide. Inépcia da inicial. Pedido genérico. Possibilidade. Preliminar rejeitada. Exercício das funções de magistério na escola superior de educação física (esef), quando da entrada em vigor do Decreto-lei 222/1970, passando a apelante a integrar o quadro de pessoal da antiga fundação de ensino superior de Pernambuco (fesp), sendo-lhe conferida, por expressa disposição normativa, isonomia remuneratória com relação aos cargos assemelhados já existentes na fesp. Inaplicabilidade da Súmula 339, do Supremo Tribunal Federal. Apelação cível provida por maioria.

974 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. 2. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Quanto ao tema « LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL», esta Quarta Turma, por maioria (leading case RR - 1001511-97.2019.5.02.0089), firmou o entendimento no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação do CPC/2015, art. 492, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos. III . Com relação ao tema « justiça gratuita «, em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, §3º e §4º, da CLT, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no §3º do CLT, art. 790, para a caracterização da mencionada presunção. Uma vez não alcançada a condição definida no art. 790, §3º, da CLT, é ônus do requerente do benefício da justiça gratuita a comprovação robusta de sua incapacidade de suportar as despesas processuais, nos moldes do art. 790 §4º, da CLT, o que não ocorreu no caso. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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975 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. 2. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Quanto ao tema « limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial», esta Quarta Turma, por maioria (leading case RR - 1001511-97.2019.5.02.0089), firmou o entendimento no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação do CPC/2015, art. 492, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos. III . Com relação ao tema « justiça gratuita «, em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, §3º e §4º, da CLT, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no §3º do CLT, art. 790, para a caracterização da mencionada presunção. Uma vez não alcançada a condição definida no art. 790, §3º, da CLT, é ônus do requerente do benefício da justiça gratuita a comprovação robusta de sua incapacidade de suportar as despesas processuais, nos moldes do art. 790 §4º, da CLT, o que não ocorreu no caso. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .

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976 - TJSP. "CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESCONTOS VARIÁVEIS AO LONGO DO CURSO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AFASTADA. Controvérsia dos autos que pode ser dirimida por simples cálculos aritméticos, não se mostrando necessária realização de perícia contábil. NULIDADE. Sentença que deve ser anulada. Aditamento da inicial realizado após a contestação, sem que fosse Ementa: «CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESCONTOS VARIÁVEIS AO LONGO DO CURSO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AFASTADA. Controvérsia dos autos que pode ser dirimida por simples cálculos aritméticos, não se mostrando necessária realização de perícia contábil. NULIDADE. Sentença que deve ser anulada. Aditamento da inicial realizado após a contestação, sem que fosse oportunizado ao réu o conhecimento de seu teor e chance de manifestação, violando o art. 329, II do CPC. Emenda que se revelava indispensável ao prosseguimento do próprio feito, na medida em que a petição inicial não cumpriu o requisito estabelecido no art. 14, III da Lei 9.099/95, formulando pedido genérico, que resultaria em sentença ilíquida, vedada pelo art. 38, p. único da mesma legislação. Obstáculo apenas superado com a indicação dos valores de reembolso pretendidos, segundo demonstrativo do débito que foi trazido com a emenda. Violação ao contraditório e direito de defesa. RECURSO PROVIDO para anular, de ofício, a sentença, para retomada do feito a partir do aditamento, com oportunidade ao réu de manifestação e requerimento de provas suplementares.

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977 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

979 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

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980 - TJSP. CONTRATOS -

981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA ANTECEDENTE.

982 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

983 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

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984 - TJSP. APELAÇÃO -

985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

986 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

987 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVANDO A CONCESSÃO LIMINAR E, AO FINAL, A SEGURANÇA, PARA IMPLEMENTAÇÃO DE FUNCIONALIDADE NO PORTAL ELETRÔNICO DO DIFAL E, A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL E LEI ESTADUAL SOBRE O TRIBUTO. SENTENÇA, QUE INDEFERIU A INICIAL. INCONFORMISMO DAS IMPETRANTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PONTOS, SUSTENTADOS, BASTANDO AQUELES QUE POSSAM FUNDAMENTAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR E, DAR SOLUÇÃO À LIDE. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE OU MAU FUNCIONAMENTO NA EMISSÃO DE GUIAS E DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. PEDIDO GENÉRICO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVA FORMA DE RECOLHIMENTO. PRETENSÃO DE EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL E FEDERAL, QUE É MANIFESTAMENTE DESCABIDA. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ATINENTES AO ICMS/DIFAL. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE LEI EM TESE. ENUNCIADO 266, DA SÚMULA DO STF. PRECEDENTES DO TJRJ. COBRANÇA DE ICMS INTERESTADUAL, PREVISTO NO ART. 155, § 2º, VII, DA CF/88. DIFAL, INSTITUÍDO PELA E.C. 87/2015, REGULAMENTADA PELO CONVÊNIO ICMS 23/2015. POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 32/2021, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. RE 1.287.019 E ADI 5.469 (TEMA 1.093), DE REPERCUSSÃO GERAL DOAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVANDO A CONCESSÃO LIMINAR E, AO FINAL, A SEGURANÇA, PARA IMPLEMENTAÇÃO DE FUNCIONALIDADE NO PORTAL ELETRÔNICO DO DIFAL E, A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL E LEI ESTADUAL SOBRE O TRIBUTO. SENTENÇA, QUE INDEFERIU A INICIAL. INCONFORMISMO DAS IMPETRANTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PONTOS, SUSTENTADOS, BASTANDO AQUELES QUE POSSAM FUNDAMENTAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR E, DAR SOLUÇÃO À LIDE. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE OU MAU FUNCIONAMENTO NA EMISSÃO DE GUIAS E DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. PEDIDO GENÉRICO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVA FORMA DE RECOLHIMENTO. PRETENSÃO DE EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL E FEDERAL, QUE É MANIFESTAMENTE DESCABIDA. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ATINENTES AO ICMS/DIFAL. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE LEI EM TESE. ENUNCIADO 266, DA SÚMULA DO STF. PRECEDENTES DO TJRJ. COBRANÇA DE ICMS INTERESTADUAL, PREVISTO NO ART. 155, § 2º, VII, DA CF/88. DIFAL, INSTITUÍDO PELA E.C. 87/2015, REGULAMENTADA PELO CONVÊNIO ICMS 23/2015. POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 32/2021, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. RE 1.287.019 E ADI 5.469 (TEMA 1.093), DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF, QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO DIFAL/ICMS SEM A EXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2022. COBRANÇA DA ALÍQUOTA INTERESTADUAL, JÁ PREVISTA NA LEI ESTADUAL 7.071/2015, CUJA EFICÁCIA FOI RECONHECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, COM OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, CONFORME DECISÃO DO STF EM NOVEMBRO/2023. CORRETA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O CABIMENTO DO WRIT. DESPROVIMENTO AO RECURSO. STF, QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO DIFAL/ICMS SEM A EXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2022. COBRANÇA DA ALÍQUOTA INTERESTADUAL, JÁ PREVISTA NA LEI ESTADUAL 7.071/2015, CUJA EFICÁCIA FOI RECONHECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, COM OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, CONFORME DECISÃO DO STF EM NOVEMBRO/2023. CORRETA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O CABIMENTO DO WRIT. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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988 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS. DEPOIMENTO DA OFENDIDA, FIRME E CATEGÓRICO, COM NARRATIVA EM MINÚCIAS DO ITER CRIMINIS. IMPORTÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA EM CRIMES SEXUAIS. NARRATIVAS RATIFICADAS PELOS DEPOIMENTOS DA AVÓ DA OFENDIDA E DA ESPOSA DO RÉU. TESE DEFENSIVA, QUE FICOU ISOLADA NOS AUTOS. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO ACUSADO APENAS UM DELITO DO CODIGO PENAL, art. 217-A. ASSIM, NÃO PODERIA A SENTENÇA COMDENÁ-LO POR OUTRAS PRÁTICAS, SOB PENA DE OFENSA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, POR MAUS ANTECEDENTES, QUE VIOLOU O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, A MERECER REDUÇÃO. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL NÃO DELINEADA. RÉU QUE NÃO É AQUELE CONSIDERADO AVÔ DA VÍTIMA, AO CONTRÁRIO, AS PARTES ENVOLVIDAS NÃO DEMONSTRAM NENHUM GRAU DE INTIMIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DO art. 65, I, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. RÉU QUE, À ÉPOCA DA SENTENÇA, CONTAVA COM POUCO MAIS DE SETENTA ANOS DE IDADE. DANO MORAL. PEDIDO GENÉRICO E SEM VALOR DETERMINADO. QUESTÃO QUE NÃO FOI SUBMETIDA AO RÉU DURANTE A INSTRUÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECOTE DA INDENIZAÇÃO E READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕEM. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO, EM FACE DO QUANTITATIVO DA PENA. art. 33, § 2º, «A» DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO

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989 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos moral. Compra e venda. Veículo usado.  Restrição financeira não baixada. Direito do consumidor. Sentença de parcial procedência, confirmando a tutela deferida, para determinar a baixa definitiva da intenção de gravame e condenar o réu ao pagamento de indenização moral (R$ 4.000,00). Recurso do réu que comporta parcial conhecimento e não merece prosperar na parte conhecida. Réu que pretende o afastamento ou redução da indenização moral, apresentando pedido genérico ao final para improcedência da ação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença no capítulo em que foi reconhecida a incidência do CDC e falha do banco réu em proceder a baixa do registro da intenção do gravame. Violação ao princípio da dialeticidade. Infringência ao disposto nos arts. 1.002 e 1.010, II e III, CPC. Não conhecido o pedido genérico de improcedência da ação. Réu que alega que a autora não comprovou nenhum dano sofrido em razão da conduta do réu. Caso em que os danos morais que não ocorrem in re ipsa (Tema 1078 do STJ). Compra e venda de veículo usado de forma financiada em julho/2020, durante a pandemia de Covid-19. Veículo que estava em nome de outra loja revendedora com comunicação de venda para a loja que o revendeu para a consumidora autora, o que não foi óbice para a aceitação do financiamento pelo banco réu. Transferência de propriedade de veículos entre 19/02 e 30/11/2020 que deveria ser regularizada até 31/12/2020 porque estava suspensa a obrigação de transferência em 30 dias. E-mails juntados pelo réu que demonstram que o banco estava ciente da situação do veículo e seus prepostos assumiram a responsabilidade sobre pagamento com comunicação de venda para o nome da autora e acompanhariam a transferência e registro do gravame, o que não ocorreu. Foi mantido o registro de intenção de gravame, que não foi cancelado mesmo após a quitação em 14/07/2022. Ação ajuizada em 03/11/2022. Deferida liminar para determinar que o réu providenciasse a baixa da intenção de gravame. Réu que ao contestar em 23/01/2023 sustentou que a obrigação era impossível porque a consumidora deveria primeiro transferir o veículo. Registro de restrição financeira que impede a transferência. Ofício do Detran que informa que o banco procedeu ao cancelamento do gravame em 04/09/2023, evidenciando que assim poderia ter procedido desde sua citação. Situação que não se trata de mero atraso na baixa do gravame além do prazo previsto em lei (10 dias após a quitação). Banco réu que sabia da situação do veículo, se responsabilizou pela regularização da transferência e registro do gravame, o que não fez e, depois de quitado o financiamento, não procedeu a baixa da restrição financeira, optando por sustentar a impossibilidade de cumprir a obrigação determinada judicialmente, optando pelo cancelamento do gravame depois de nove meses da contestação e sem comunicá-lo nos autos. Banco réu que impediu o pleno gozo dos direitos de propriedade do veículo pela consumidora autora por mais de um ano, por problema que tinha fácil solução. Danos morais configurados e quantum mantido. Sucumbência corretamente fixada, diante do teor da Súmula 326/STJ. Honorários advocatícios que não comportam redução, pois não remuneraria condignamente o trabalho do advogado. Sentença mantida. Honorários fixados no maior patamar, descabendo majoração. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO

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990 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA DE VALORES.

991 - TJSP. CONTRATO -

992 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

994 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

995 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DOS CREDORES - TEMA 677 DO STJ -

996 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -

997 - TJSP. APELAÇÃO.

998 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

999 - TJSP. APELAÇÃO - «REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO» -

1000 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VALIA. REFLEXOS NO SUPLEMENTO DE APOSENTADORIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I -

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