Pedido Generico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8080.4688.3554

501 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Pedido genérico e inespecífico. Impossibilidade. Necessidade de delimitação do período e exposição dos motivos para a dúvida. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência firmou-se no sentido de que, a despeito de ser cabível a ação de prestação de contas pelo titular de conta corrente (Súmula 259/STJ), é imprescindível que o autor aponte, em sua inicial, o período determinado em que ocorreram lançamentos duvidosos, com exposição de motivos consistentes que justifiquem a provocação do Poder Judiciário. 2 - A Súmula 83/STJ é aplicável aos recursos especiais interpostos com base tanto na alínea a quanto na alínea c do per... ()

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Doc. 146.3801.2004.2000

502 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo. Pedido genérico. Fundamentação deficiente. Súmulas 283 e 284/STF. Imprescindibilidade da diligência. Fato controvertido. Inadequação da via eleita. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Recurso a que se nega provimento.

«1. Se as razões recursais não infirmam os fundamentos do acórdão guerreado, incide, por analogia, o disposto nos enunciados 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A imprescindibilidade da quebra de sigilo é controvertida ante à prova pré-constituída nos autos, restando, pois, inviável o reconhecimento do pedido por meio da via processual eleita. 3. A alegação de que o pedido relativo à quebra de sigilo de dados telefônicos não se submete à disciplina das interceptaçõe... ()

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Doc. 195.7520.9005.9600

503 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Pedido genérico. Ausência de interesse de agir. Súmula 83/STJ. Alínea «a» do permissivo constitucional. Aplicabilidade. Decisão mantida.

«1 - A ação de prestação de contas «não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012). 2 - Consoante entendimento desta Corte, a Súmula 83/STJ... ()

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Doc. 204.4075.9005.5300

504 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Pedido genérico. Ausência de interesse de agir. Divergência. Súmula 83/STJ. Recurso provido.

«1 - A ação de prestação de contas «não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012). Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno a que ... ()

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Doc. 598.8829.7451.1880

505 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ORDEM DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial com base no art. 98, §3º, do CPC, extinguindo o feito sem resolução de mérito. A ação indenizatória foi ajuizada buscando reparação por danos materiais e morais decorrentes do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. Os autores alegaram ter sofrido prejuízos à saúde, ao patrimônio e à qualidade de vida, incluindo a desvalorização de imóvel em razão de contaminação ambienta... ()

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Doc. 986.5184.9491.6054

506 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ORDEM DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial com base no art. 98, §3º, do CPC, extinguindo o feito sem resolução de mérito. A ação indenizatória foi ajuizada buscando reparação por danos materiais e morais decorrentes do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. Os autores alegaram ter sofrido prejuízos à saúde, ao patrimônio e à qualidade de vida, incluindo a desvalorização de imóvel em razão de contaminação ambienta... ()

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Doc. 665.1201.6923.4603

507 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR EX OFFICIO - PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO PRECISA DE CLÁUSULAS QUE PRETENDE REVISAR. INÉPCIA DA INICIAL.. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, art. 485, I). - A

ação judicial em que a discussão se refere a contrato de natureza bancária/financeira, necessário que o autor identifique, precisamente, as cláusulas que pretende discutir, não bastando o simples ajuizamento do pedido, com alegação genérica de abusividade. - Nos termos do art. 330, §2º, do CPC «nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na peti... ()

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Doc. 195.9240.2006.7200

508 - STJ. Processual civil. Pedido genérico. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - O Tribunal de origem lançou o seguinte fundamento (fls. 442-445, e/STJ): «Os autores, ex-ferroviários aposentados ou pensionistas da extinta Fepasa, pretendem a condenação da Fazenda a pagar-lhes as diferenças devidas, em razão de valores pactuados, em dissídios e acordos coletivos de trabalho, concedidos aos funcionários da ativa. Diante da natureza da relação jurídica, ou seja, a responsabilidade da Administração Direta pelo pagamento do benefício de complementação de pr... ()

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Doc. 162.1713.1004.9900

509 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Recurso incapaz de alterar o julgado. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Admissibilidade. Pedido genérico. Clareza e precisão. Não ocorrência.

«1. Compete ao STJ, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual revela-se inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (, III). 2 - É dever do agravante demonstrar o desacerto do magistrado ao fundamentar a decisão impugnada, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, o que não ocorreu na espécie, uma vez que as razõe... ()

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Doc. 143.3961.2000.6700

510 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Impossibilidade, porém, de acolhimento de pedido genérico e inespecífico. Pretensão de revisão de encargos. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.

«1. Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que «a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária» (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos, é imprescindível que, na petição inicial, sejam indicados motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas na conta-corrente, bem como o período determinado sobre o qual se busca esclarecimentos. 2. Ademais, a ação de prestação de c... ()

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Doc. 134.4325.8002.5600

511 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Impossibilidade, porém, de acolhimento de pedido genérico e inespecífico. Pretensão de revisão de encargos. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que «a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária» (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos, é imprescindível que, na petição inicial, sejam... ()

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Doc. 258.7053.3512.8501

512 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE VIAS DOS CONTRATOS - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO ART. 330, §2º, DO CPC/2015 - NULIDADE DO DECISUM - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo dos autores - II - Impossibilidade de cumprimento, pelos autores, do disposto no art. 330, §2º, do CPC/2015, eis que não tinham, quando do ajuizamento da ação, em seu poder, os contratos firmados junto ao réu - Pedido de exibição incidental dos documentos, que se revelam fundamentais ao cumprimento da obrigação prescrita naquela norma, que autoriza a formulação de pedido genérico, nos termos do art. 324, §1º, III, do CPC/2... ()

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Doc. 241.1040.9537.0127

513 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Honorários.Valor exorbitante. Possibilidade. Revisão. Agravo regimental a que se nega provimento. 1-O pedido genérico de inversão da sucumbência inclui o pedido menor de diminuição do seu valor, possibilitando a esta corte a revisão do valor de honorários, se caracterizado como excessivo. 2- Conforme consignado na decisão agravada, o valor cem mil reais, diante da pouca complexidade do trabalho do causídico e o exíguo tempo que levou para ser julgada, mostrou-Se excessivo, ainda que envolvendo direito de greve de servidores, mormente por se tratar de ação de conteúdo nitidamente declaratório. 3- Sendo assim albergado por diversos precedentes desta corte, mantenho a redução para cinquenta mil reais. 4- Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 153.1181.5000.9300

514 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito de obter certidões do poder público para eventual propositura de ação popular. Pedido genérico. Ausência de indicação de atos ou fatos específicos. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b». Lei 9.051/1995.

«I - A CF/88, no art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b» , prevê o direito de obter certidões, em repartições públicas, «para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal». II - A Lei 9.051/1995, que regulamentou os mencionados dispositivos da Carta Magna, especificou o direito de obter certidões, desde que vinculadas à defesa de interesse pessoal do requerente. III - Pedido de cópia de todo e qualquer contrato celebrado entre a Administração Pública do Est... ()

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Doc. 206.3295.9002.0400

515 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de remédio. Obrigação da união, estados, municípios e distrito federal. Fornecimento de insumos/medicamentos que se fizerem necessários ao tratamento. Pedido genérico não configurado.

«1 - O STJ assentou a jurisprudência de que não incorre em condenação genérica o acórdão que condena o Estado ao fornecimento de medicamento específico requerido na inicial, bem como de outros medicamentos que se mostrem necessários ao longo do tratamento, desde que respaldado em atestado médico da rede pública. Precedentes: REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/04/2017; AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Olindo Menezes, Primeira Turma, ... ()

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Doc. 195.1684.5001.4600

516 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de remédio. Obrigação da união, estados, municípios e distrito federal. Fornecimento de insumos/medicamentos que se fizerem necessários ao tratamento. Pedido genérico não configurado.

«1 - O STJ assentou a jurisprudência de que não incorre em condenação genérica o acórdão que condena o Estado ao fornecimento de medicamento específico requerido na inicial, bem como de outros medicamentos que se mostrem necessários ao longo do tratamento, desde que respaldado em atestado médico da rede pública. Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 16/11/2015; AgRg no AREsp. 24.283/M... ()

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Doc. 147.8635.1003.5500

517 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Não houve violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação de pedido genérico afastada. Prescrição da pretensão recursal afastada. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido com aplicação de multa.

«1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.»

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Doc. 165.0971.9001.0300

518 - TJSP. Petição inicial. Ação de execução por quantia certa. Ajuizamento proposto pelo Ministério Público em decorrência de descumprimento de compromisso de ajustamento e conduta por parte de prefeitura municipal que não exonerou funcionários comissionados conforme compromissada. Exordial que contém pedido genérico, incerto, sem razões específicas que fundamentem os motivos das pretendidas exonerações de cada caso, bem como deixa de trazer nomes, prenomes, profissão e domicílios do autor e réu. Indeferimento. Necessidade. Recurso ministerial não provido.

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Doc. 200.5720.9004.7500

519 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Contrato de arrendamento. Rescisão antecipada. Culpa da contratada. Ausência. Princípio da boa-fé contratual não violado. Questões relacionadas ao conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Indenização material. Pedido genérico. Impossibilidade no caso concreto. Reexame. Súmula 7/STJ. Multa contratual. Obrigação líquida e certa. Juros moratórios correm a partir constituição da mora pela notificação extrajudicial. Precedente. Agravo interno não provido.

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Doc. 170.1562.8002.3500

520 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que «o pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos» (AgRg no AREsp 544.857/PR, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 30/10/2014). 2. A autora não especificou os períodos e/ou os motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas em sua conta-corrente. Apenas ple... ()

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Doc. 167.2641.4002.5800

521 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Pedido genérico e inespecífico. Impossibilidade. Necessidade de delimitação do período e exposição dos motivos para a dúvida. Agravo desprovido.

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Doc. 240.4271.2767.4982

522 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Cabimento da ação de prestação de contas. Requisitos necessários não preenchidos. Pedido genérico configurado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Não há ofensa ao , porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto n... ()

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Doc. 204.3623.5013.0300

523 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Pedido genérico. Ausência de interesse de agir. Divergência. Súmula 83/STJ. Recurso provido.

«1 - A ação de prestação de contas «não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012). Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno a que ... ()

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Doc. 208.0061.1006.1500

524 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não incidência da Súmula 182/STJ.. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de exigir contas. Decisão que, na primeira fase, julga procedente a exigência de contas. Recurso cabível. Agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015, II). Prestação de contas exigida por titular de conta corrente (Súmula 259/STJ). Falta de interesse de agir. Pedido genérico. Descabimento. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo paranão conhecer do agravo em recurso especial, devido à ausência de impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Reconsideração. 2 - Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível da decisão proferida na primeira fase da ação de exigir contas depende do conteúdo: «Não acarretando a decisão o encerramento do pro... ()

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Doc. 271.3584.8442.8781

525 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - REVELIA DO RÉU - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PEDIDO GENÉRICO - PRELIMINAR - I -

Sentença de procedência - Apelo do réu - II - Julgamento colegiado anterior que, por maioria de votos, afastou a tese preliminar de carência da ação, por falta de interesse de agir, vencido o Desembargador Relator sorteado, que analisará o mérito - III - Pedido inicial que foi bem delimitado, não havendo que se falar em pleito genérico - Pretensão à prestação de contas relativas a todos os contratos celebrados entre as partes, desde o início da contratação, relativamente à cont... ()

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Doc. 140.3545.9013.1100

526 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Condomínio edilício. Defeitos. Legitimidade ativa do condomínio configurada. Pleito que envolve a área comum e se refere aos interesses de todos os condôminos. Possibilidade de se formular pedido genérico quando não for possível determinar as consequências do ato ou do fato, conforme a previsão do, II do CPC/1973, art. 286. Laudo pericial conclusivo acerca da responsabilidade da ré. Ausência de prova em sentido contrário. Inteligência da CPC/1973, art. 333, II. Sentença mantida- Recurso improvido.

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Doc. 165.2891.8011.9000

527 - TJSP. Petição inicial. Ação declaratória. Revisão de contrato bancário. Inépcia. Inocorrência. Autores que reclamam da exigência de juros capitalizados e de «spread» abusivo. Formulação de pedido genérico, com apoio no, II do CPC/1973, art. 286. Hipótese em que cabia ao banco-réu demonstrar que não houve cobrança indevida, detalhando os cálculos que formaram o débito, incidindo o disposto no, III do referido dispositivo legal. Preliminar afastada, sendo mantida a anterior decisão da turma julgadora, que havia acolhido o apelo.

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Doc. 869.7201.0243.5864

528 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -DIREITO À SAÚDE PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - PRAZO ESTABELECIDO NO ECA - INAPLICABILIDADE - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO GENÉRICO - REJEIÇÃO 1.

Os prazos do ECA (ECA) somente se aplicam para os procedimentos especiais previstos na própria legislação específica. Os recursos interpostos no âmbito de outras ações ordinárias deverão observar as normas gerais do CPC, aplicando-se-lhes, portanto, o prazo quinzenal do § 5º do 2. É tempestiva a apelação interposta pelo autor observando o prazo de quinze dias úteis (, §5º). 3. Afigura-se cabível a formulação de pedido genérico de indeni... ()

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Doc. 220.2170.1338.2404

529 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Impossibilidade, porém, de acolhimento de pedido genérico e inespecífico. Pretensão de revisão de encargos. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2 - Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que «a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária» (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos, é imprescindível que, na petição inicial, sejam i... ()

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Doc. 185.4194.2005.0700

530 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Pedido genérico e inespecífico. Impossibilidade. Necessidade de delimitação do período e exposição dos motivos para a dúvida. Agravo desprovido.

«1 - Conquanto a jurisprudência desta Corte se tenha firmado no sentido de que «a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária» (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos, é imprescindível que, na petição inicial, sejam indicados motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas na conta-corrente, bem como o período determinado sobre o qual se buscam esclarecimentos, não se admitindo, para tal fim, a afirma... ()

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Doc. 191.9790.8004.2800

531 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Pedido genérico e inespecífico. Impossibilidade. Necessidade de delimitação do período e exposição dos motivos para a dúvida. Agravo desprovido.

«1 - Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que «a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária» (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos, é imprescindível que, na petição inicial, sejam indicados motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas na conta-corrente, bem como o período determinado sobre o qual se buscam esclarecimentos, não se admitindo, para tal fim, a afirma... ()

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Doc. 180.2523.9003.8100

532 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Pedido genérico e inespecífico. Impossibilidade. Necessidade de delimitação do período e exposição dos motivos para a dúvida. Agravo desprovido.

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Doc. 163.1395.3000.4300

533 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que «o pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos» (AgRg no AREsp 544.857/PR, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 30/10/2014). 2. O autor não especificou os períodos e/ou os motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas em sua conta-corrente. Apenas plei... ()

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Doc. 952.7865.7728.4791

534 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO CONTRATUAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução opostos em ação de execução de título extrajudicial promovida por instituição financeira, sob o fundamento de ausência de demonstração do valor que os embargantes entendem como devido, bem como da respectiva memória de cálculo, conforme exigência dos §§ 3º e 4º do As embargantes alegaram genericamente cobrança de juros abusivos, sem apresentar elementos mínimos de prova ou ... ()

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Doc. 645.4711.2592.2366

535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. OUTORGA DE ESCRITURA. INEPCIA DA INICIAL QUE DEVE SER REJEITADA. PEDIDO GENÉRICO QUE É POSSÍVEL. 1.

Autor que formulou pedido para: i) condenar a ré na obrigação de realizar a transferência do imóvel no prazo 15 dias, sob pena de multa; ii) restituição dos valores eventualmente pagos pelo autor, após a data do contrato de compra e venda e pagar os tributos e despesas, IPTU, ITBI e afins relacionado ao imóvel. 2. Sentença que julgou procedente o pedido e condenou a parte ré a realizar a transferência do imóvel para o seu nome, no prazo de trinta dias, sob pena de multa a ser arbitr... ()

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Doc. 172.8295.5484.5140

536 - TJRJ. Apelação cível. Ação Revisional de contrato bancário. Alegação de excesso na cobrança dos juros. Sentença que julga improcedentes os pleitos autorais. Cerceamento de defesa afastado. Prova pericial desnecessária ao deslinde da controvérsia. Ausência de impugnação específica em relação à cláusula contratual impugnada. Inexistência de indicação da taxa de juros aplicada e sua suposta abusividade. Conduta ilícita não comprovada. Pedido genérico de reconhecimento de abusividade que não merece ser acolhido. Jurisprudência desta Corte. Desprovimento do recurso.

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Doc. 580.4897.4987.3706

537 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE DANOS MORAIS -

Alegada má-prestação dos serviços de ensino - Pedido de rescisão do contrato formulado administrativamente, que teria sido condicionado ao pagamento de multa contratual - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Renovação dos argumentos anteriores - Pedido de concessão da justiça gratuita - Indeferimento - Regular recolhimento do preparo - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Pedido genérico que não vincula o juiz - Elementos constantes nos autos que er... ()

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Doc. 220.4221.1152.3681

538 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária. Verbas decorrentes da rescisão de contrato de trabalho. Pedido genérico. Súmula 7/STJ. Ausência de efetiva contradição no julgado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no , § 1º. 2 - No caso, não estão presentes nenhum dos vícios autorizadores do manejo dos aclaratórios, esta... ()

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Doc. 157.8382.5002.7000

539 - TJSP. Interesse processual. Ação de exibição de documentos. Comprovado pelo demandante requerimento administrativo da documentação pretendida bem como a inexigibilidade por parte da instituição financeira ré do pagamento de qualquer tarifa, não sendo o pedido genérico, especificado o contrato pretendido, demonstrada a resistência ao atendimento, evidenciado resta o interesse de agir para a propositura da demanda, necessário que se faz o provimento jurisdicional. Multa diária, entretanto, que se mostra incabível. Súmula 372 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 158.4633.1946.4844

540 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS - Ação Declaratória c/c Cobrança - Servidora Pública Estadual Inativa - Secretaria da Saúde - Quinquênio - Inclusão das verbas denominadas «Gratificação Executiva» e «Vantagem Pessoal na base de cálculo - LCE 1.157/11» - Recebimento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso da autora - Retificação do período atinente à Ementa: RECURSOS INOMINADOS - Ação Declaratória c/c Cobrança - Servidora Pública Estadual Inativa - Secretaria da Saúde - Quinquênio - Inclusão das verbas denominadas «Gratificação Executiva» e «Vantagem Pessoal na base de cálculo - LCE 1.157/11» - Recebimento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso da autora - Retificação do período atinente à prescrição quinquenal - Recurso das rés - Preliminar de pedido genérico - Incidência do quinquênio apenas sobre o vencimento - Retificação dos consectários legais - Desacolhimento - Preliminar rejeitada - Inocorrência de pedido genérico - «Gratificação Executiva» e «Vantagem Pessoal - LCE 1.157/11» são concedidas em caráter geral aos servidores integrantes do quadro da Secretaria Estadual da Saúde - Verbas que devem compor a base de cálculo do quinquênio - Natureza remuneratória e permanente - Consectários legais que não merecem ser retificados - Aplicação da Emenda Constitucional 113/1921 traduz consequência lógica - Matéria de ordem pública, que pode ser conhecida inclusive de ofício - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

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Doc. 204.7205.1001.6700

541 - TJPR. Recurso inominado. Compra e venda de veículo. Alegação de nulidade da sentença afastada. Decisão de primeira instância anulada anteriormente pela não manifestação sobre pedido de prova. Fundamentação realizada em nova decisão. Hipótese de cerceamento de defesa não verificada. Pedido genérico de expedição de ofício. Possibilidade de dispensa de provas meramente protelatórias. Lei 9.099/1995, art. 33. Representação processual da requerida regular. Poderes que podem ser outorgados oralmente ao advogado. Lei 9.099/1995, art. 9º, § 3º. Negócio jurídico que não se concretizou por responsabilidade da fornecedora. Alienação fiduciária anterior sobre a motocicleta. Informação que não foi prestada prévia e adequadamente ao consumidor. Inobservância do CDC, art. 6º, III. Impossibilidade de realização da compra no prazo solicitado. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 933.4747.1689.5950

542 - TJSP. Ação de exibição de documentos - Sentença que indeferiu a inicial - Apelação da autora - Falta de interesse de agir - Nos termos do Tema 648 do STJ, a ação autônoma de exibição de documento depende do preenchimento de alguns requisitos, entre eles a prova de negativa administrativa do pedido ou não atendimento em prazo razoável - No presente feito, consta apenas envio de e-mails genéricos ao Banco, sem prova da validade da procuração juntada ou de recebimento pela instituição financeira - Pedido genérico, sem que tenha havido requerimento extrajudicial válido, que demonstra a falta de interesse de agir, sobretudo diante de indícios que o objetivo real da ação é a obtenção de honorários advocatícios, e não a preservação de direito da parte - Apelação improvid

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Doc. 899.6339.2492.2539

543 - TJSP. Agravo de instrumento. Determinação de emenda da inicial para especificação do valor pretendido a título de restituição. Alegação de indevida cobrança do «Fator K» nas contas emitidas pela requerida. Pedido de restituição dos respectivos valores. Por não ter todas as faturas, foi pleiteada pela requerente/agravante em sua petição inicial, e reiterada no momento de especificação de provas, a apresentação pela requerida/agravada das faturas em que houve tal cobrança questionada. Formulação de pedido genérico. Possibilidade prevista no art. 324, §1º, III, do CPC. Não demonstrada a irrazoabilidade do valor dado à causa. Ainda, possibilidade de correção, de ofício e por arbitramento, do valor da causa, nos termos do art. 324, §3º, do CPC. Reforma do r. «decisum". Recurso provido

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Doc. 240.1080.1486.7181

544 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura de crédito. Ausência de interesse de agir. Pedido genérico. Impossibilidade de revisão de encargos contratuais.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta corrente (Súmula 259/STJ), independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, sobre ocorrências duvidosas em sua conta corrente, que justifica... ()

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Doc. 153.1273.8002.1700

545 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Impossibilidade, porém, de acolhimento de pedido genérico e inespecífico. Agravo regimental desprovido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que «a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária» (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos, é imprescindível que, na petição inicial, sejam... ()

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Doc. 253.6094.9821.9214

546 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO, FORMULADA POR VEREADOR, DE OBTENÇÃO, JUNTO AO PODER EXECUTIVO, DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES REFERENTES A LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO - DIREITO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE TÍPICA DO PODER LEGISLATIVO DE FISCALIZAÇÃO - PEDIDO GENÉRICO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. -

Ofende direito líquido e certo de parlamentar - a quem cabe, nos termos da - a negativa, por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal, de prestar informações e apresentar documentação, regularmente delimitada na peça de ingresso, referente a procedimento licitatório e contrato administrativo firmado pelo Município.

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Doc. 164.4564.6006.7300

547 - STJ. Administrativo. Servidor do poder judiciário da união, aposentado no cargo de chefe de secretaria, símbolo pj-1. Lei 9.421/1996. Opção de não ser incluído nas novas carreiras, mantendo a situação anterior, mais vantajosa do ponto de vista do cálculo dos proventos. Discussão sobre o direito ao recebimento das diferenças de proventos. Pretensão rejeitada pelas instâncias ordinárias ao argumento de que não teria havido pedido expresso nesse sentido. Pretensão combatida na contestação da União. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Defesa plenamente exercitada. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Pedido genérico de que fosse julgada procedente a demanda. Ausência de particularização dos vários pedidos. Direito às diferenças que decorre do reconhecimento de que da inclusão do autor no sistema remuneratório da Lei 9.421/1996 resultou redução do valor de seus proventos. Consequência lógica do julgado.

«1. Se a tese do autor é a de que a submissão à Lei 9.421/1996 causou-lhe decesso remuneratório, a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias de que faria jus a retornar à situação anterior traz embutido o reconhecimento do direito às diferenças de proventos que a administração deixou de lhe pagar. 2. Se na petição inicial, o autor postulou o reconhecimento do direito à permanência nas regras remuneratórias anteriores à edição da Lei 9.421/1996, que reestruturou ... ()

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Doc. 150.4705.2009.4000

548 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido genérico para realização de perícia técnica. Indeferimento. Inexistência de cerceamento de defesa. Obrigação de fazer. Inviabilidade econômica do cumprimento da obrigação de fazer ao final da demanda. Pedido de venda antecipada dos bens com elevada desvalorização no tempo. Possibilidade. Conversão da obrigação em perdas e danos (CPC, art. 461, § 1º). Recurso parcialmente provido.

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Doc. 424.3587.6029.7199

549 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas ou por legítima defesa - Impossibilidade - Dolo evidente - Lesões suportadas incompatíveis com a tese de excludente de ilicitude - Condenação mantida. Dosimetria - Pena no mínimo legal - Impossibilidade - Pedido genérico - Único aumento perpetrado bem fundamentado na reincidência do acusado. Fixação de regime aberto - Inviabilidade - Réu reincidente - Teor do art. 33, §2º, «b» - Regime semiaberto único suficiente a atender ao binômio reprovabilidade e suficiência da sanção imposta. Recurso improvido.

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Doc. 809.7664.0360.4759

550 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Empréstimo pessoal Declaratória de inexistência de débito - Improcedência - Inconformismo do autor - Apelação que merece ser conhecida parcialmente - Pedido genérico e incongruente com a inicial e a sentença - Aplicabilidade do CDC, na parte conhecida - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação - Prova documental produzida pelo demandado que comprova a regularidade da operação - Sentença de improcedência mantida- Recurso do autor improvido, na parte conhecida.

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