Pedido Generico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 191.6414.8001.8500

301 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Súmula 259/STJ. Pedido genérico. Inadmissibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento pela instituição financeira de extratos detalhados, o pedido de referida demanda não pode ser genérico, porquanto deve, ao menos, especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecim... ()

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Doc. 163.7625.3017.1600

302 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Presença de todos os requisitos do CPC/1973, art. 282. Formulação de pedido genérico. Possibilidade, pois permitiu a correta compreensão de seu alcance e a ampla defesa da parte adversa. Impossibilidade, ainda, de exame de alegações não deduzidas em contestação em sede de apelação. Preliminares rejeitadas.

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Doc. 165.1531.9017.2400

303 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de motivação. Fundamentação. Impugnação à sentença de forma objetiva. Necessidade. Pedido genérico de reforma, sob argumento de contrariedade a outra decisão. Inadmissibilidade. Recursos da administradora de cartão de crédito não conhecido, da autora parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida e da instituição financeira provido.

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Doc. 161.6691.3004.0600

304 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura de crédito. Pedido genérico. Reconhecimento pelo tribunal. Contestação. Retorno dos autos para emenda da petição. Impossibilidade. Modificação do pedido e da causa de pedir.

«1. A jurisprudência deste Tribunal, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. 2. Na hipótese, a emenda da petição inicial modificaria tanto o pedido (período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista), quanto a causa... ()

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Doc. 177.1914.5001.8300

305 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ausência de interesse de agir. Inadequação da via eleita.

«1. Conquanto cabível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular de conta corrente bancária, «independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que j... ()

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Doc. 210.7150.7971.2108

306 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Sentença de procedência. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Pedido genérico. Ausência de interesse. Fundamento. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 506.1501.3621.4382

307 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - DEVER DE DISCRIMINAR AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - PEDIDO GENÉRICO -

Em ação de revisão de contrato bancário, é obrigação da parte autora, nos termos do art. 330, § 2º do CPC, «(...) discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito". Atento ao disposto no art. 330 §1º II e III do CPC, quando os pedidos são indeterminados e a autora sequer menciona o número do contrato que pretende revisar, sem qualquer individualização em relação ao caso... ()

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Doc. 210.8150.7837.2612

308 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Não atendimento. Pedido genérico. Impossibilidade. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Agravo provido.

1 - Conquanto a jurisprudência desta Corte se tenha firmado no sentido de que «a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária» (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos, é imprescindível que, na petição inicial, sejam indicados motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas na conta corrente, bem como o período determinado sobre o qual se buscam esclarecimentos, não se admitindo, para tal fim, a afirmaç... ()

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Doc. 777.1133.5918.8405

309 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DANOS MORAIS. CONTRATOS NÃO IDENTIFICADOS. VALORES QUE TERIAM SIDO COBRADOS DE FORMA EXCESSIVA NÃO INDICADOS. PEDIDO GENÉRICO. FEITO QUE DEVE SER EXTINTO, SEM EXAME DO MÉRITO, EM RAZÃO DA INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

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Doc. 997.9622.7116.9611

310 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - PERÍCIA - NÃO REALIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AVALISTAS - PRELIMINAR REJEITADA -PEDIDO DE REVISAO DE CONTRATO - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A Medida Provisória 1.963-17/2000 - PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - NÃO CABIMENTO -

Não se há de falar em nulidade da decisão por falta de fundamentação se, apesar de sucinta, ela apresenta as razões de decidir, permitindo o perfeito exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. - Não cabe falar em cerceamento de defesa em razão de não se ter realizado prova pericial se esta se mostra totalmente dispensável para o devido desate da causa. - Os avalistas são devedores solidários e possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação que visa exec... ()

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Doc. 175.9474.1000.0300

311 - STF. Agravos regimentais em ação cível originária. Inscrição de estado-membro no siafi/cauc. Pedido genérico. Inviabilidade. Agravo do estado a que se nega provimento. Provimento do recurso da união para majoração dos honorários advocatícios.

«I- O pedido deve ser formulado de forma certa e determinada, não se admitindo sua formulação em termos genéricos, salvo as exceções expressamente previstas (nenhuma delas aplicável ao presente caso). II- Agravo regimental do Estado a que se nega provimento. III- Agravo regimental da União a que se dá provimento para majorar honorários advocatícios.»

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Doc. 140.6591.0011.7800

312 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Formulação de pedido genérico, sem a especificação do «an debeatur». Violação ao CPC/1973, art. 286. Inocorrência. Analisando-se a inicial e os documentos coligidos, verifica-se incontroversa a relação contratual existente entre as partes, bem como verossimilhança no alegado pela empresa demandante. Presentes as condições da ação, e mais especificamente o interesse processual, e admitindo o pedido nos termos formulados na inicial. Decisão anulada. Recurso do autor provido para determinar o regular prosseguimento da ação na Vara de origem, prejudicado o da requerida.

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Doc. 163.9800.9017.8300

313 - TJSP. Petição inicial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegada inépcia da inicial que formulou pedido genérico quanto aos danos morais, não discriminando seu valor. Desacolhimento. Malgrado o entendimento de que o CPC/1973, art. 286 exija que o pedido seja certo «e» determinado, há hipóteses em que se admite a formulação de pedidos genéricos. Dano moral, sua indeterminação, imprecisão ou inexatidão do ressarcimento é reconhecida por toda a doutrina e jurisprudência. Subjetivismo na valoração ou quantificação do dano extrapatrimonial. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.4863.9021.5300

314 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Violação ao CPC/1973, art. 282. Pedido que permite a compreensão da lide e exercício de defesa pelo réu. A extinção do feito por inépcia deve ocorrer quando a inicial não possibilitar a defesa do réu ou não deixar claro o objetivo da demanda. OCPC/1973, art. 282 deve ser interpretado com temperamento, evitando-se a extinção prematura do processo, principalmente quando admitido pedido genérico em razão de ato ilícito, cuja extensão é conhecida no decorrer da instrução. Extinção afastada. Recurso provido.

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Doc. 161.6884.9006.2000

315 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Recurso incapaz de alterar o julgado. Pedido genérico. Clareza e precisão. Não ocorrência.

«1. É dever do agravante demonstrar o desacerto do magistrado ao fundamentar a decisão impugnada, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, o que não ocorreu na espécie, visto que as razões apresentadas têm conteúdo genérico. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou, em Questão de Ordem julgada em 27/11/2013, o entendimento de que o agravante tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, nã... ()

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Doc. 161.5934.9001.2000

316 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Recurso incapaz de alterar o julgado. Pedido genérico. Clareza e precisão. Não ocorrência.

«1. É dever do agravante demonstrar o desacerto do magistrado ao fundamentar a decisão impugnada, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, o que não ocorreu na espécie, visto que as razões apresentadas têm conteúdo genérico. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou, em questão de ordem julgada em 27/11/2013, o entendimento de que o agravante tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, nã... ()

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Doc. 161.6655.8001.1600

317 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Recurso incapaz de alterar o julgado. Pedido genérico. Clareza e precisão. Não ocorrência.

«1. É dever do agravante demonstrar o desacerto do magistrado ao fundamentar a decisão impugnada, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, o que não ocorreu na espécie, visto que as razões apresentadas têm conteúdo genérico. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou, em Questão de Ordem julgada em 27/11/2013, o entendimento de que o agravante tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, nã... ()

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Doc. 161.6703.3003.0700

318 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Recurso incapaz de alterar o julgado. Pedido genérico. Clareza e precisão. Não ocorrência.

«1. É dever do agravante demonstrar o desacerto do magistrado ao fundamentar a decisão impugnada, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, o que não ocorreu na espécie, visto que as razões apresentadas têm conteúdo genérico. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou, em Questão de Ordem julgada em 27/11/2013, o entendimento de que o agravante tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, nã... ()

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Doc. 162.0774.6007.2600

319 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Recurso incapaz de alterar o julgado. Pedido genérico. Clareza e precisão. Não ocorrência.

«1. É dever do agravante demonstrar o desacerto do magistrado ao fundamentar a decisão impugnada, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, o que não ocorreu na espécie, haja vista que as razões apresentadas têm conteúdo genérico. 2. A egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou, em Questão de Ordem julgada em 27/11/2013, o entendimento de que o agravante tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau... ()

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Doc. 103.1674.7473.1600

320 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Necessidade de pedido. Dano material. Consideração como extensão dos danos materiais. Inadmissibilidade. Julgamento «ultra petita». Hipótese em que houve pedido certo e não genérico de indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 460.

«A condenação em danos morais exige pedido por parte do autor, inexistindo possibilidade de ser considerado como extensão dos danos materiais. (...) Data venia, embora cabível, em tese, a indenização por dano moral, não vejo como aplicar ao presente caso a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, posto que houve pedido certo e determinado, conforme se depreende do trecho acima transcrito, ao contrário do que ocorreria se formulado pedido genérico de indenização, na qual se po... ()

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Doc. 162.4122.0003.9200

321 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Pedido genérico. Ausência de interesse de agir. Decisão mantida.

«1. A ação de prestação de contas «não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário» (REsp 1.231.027/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 140.3545.9006.3400

322 - TJSP. Petição inicial. Ação indenizatória. Danos morais. Procedimento sumário. Cabimento. Pedido genérico. Possibilidade. Valor atribuído à causa que respeita o limite estabelecido para o processamento adotado. CPC/1973, art. 275, II. Aplicabilidade dos princípios da instrumentalidade e efetividade do processo, a fim de evitar formalismo excessivo. Indeferimento da inicial afastado. Recurso provido.

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Doc. 175.5105.5004.2000

323 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Pedido genérico. Configuração. Falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno improvido.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 2. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada com o devido cotejo analítico e, principalmente, pela comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados. 3. Agravo interno improvido.»

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Doc. 156.1781.3004.0300

324 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Propósito manifestamente infringente. Prestação de contas. Cartão de crédito. Inexistência de pedido genérico. Cláusula-mandato. Interesse de agir configurado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado, o que não ocorre no presente caso. 2. É cabível a ação de prestação de contas em contrato de cartão de crédito quando o interesse do autor estiver vinculado à demonstração das despesas pagas a terceiros, ante a sua atividade de intermediação entre o usuário do cartão de crédito e fornecedores de ... ()

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Doc. 155.7473.4004.3300

325 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Não atendimento. Pedido genérico. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Recurso não provido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, em sua Súmula 259/STJ, o entendimento de que o correntista tem interesse e legitimidade para propor ação de prestação de contas quando discorda dos lançamentos efetuados em sua conta-corrente, independentemente do fornecimento de extratos bancári... ()

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Doc. 231.0060.7536.2765

326 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A ação de prestação de contas não prescinde da indicação, na inicial, de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes e ocorrências duvidosas, que justificam a provocação do Poder Judiciário (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12.12.2012, DJe de 18.12.2012). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 230.5010.8986.3231

327 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Súmula 259/STJ. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Não atendimento. Pedido genérico. Impossibilidade. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Agravo interno provido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - A Quarta Turma, no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, assentou entendimento quanto às especificidades que compõem o pedido em ação de prestação de contas, dispondo acerca da necessidade de que se demonstre o vínculo jurídi... ()

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Doc. 177.1905.0001.7800

328 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ausência de interesse de agir. Inadequação da via eleita.

«1. Conquanto cabível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular de conta corrente bancária, «independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que j... ()

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Doc. 684.1505.9497.6067

329 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO GENÉRICO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZAÇÃO.

Quando a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do processo sem realização de prova pericial. As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. Ao julgador não é dado declarar abusividades genericamente alegadas pela parte, sem indicação específica ... ()

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Doc. 137.8122.5001.6000

330 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Alegação de ofensa à competência regimental interna dos órgãos fracionários desta corte. Preclusão. Pedido genérico de reconsideração. Ausência de argumentos.

«1.- Conforme já decidido pela Corte Especial, a competência regimental dos órgãos fracionários que compõem esse Tribunal é relativa, cumprindo à parte interessada impugnar a distribuição do feito na primeira oportunidade que tenha para falar nos autos. A alegação de incompetência interna após o julgamento do recurso não pode ser acolhida tendo em vista a preclusão. 2.- Não pode ser admitido o agravo regimental que se limita a pedir, genericamente, a reconsideração da deci... ()

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Doc. 788.5325.7844.0698

331 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO CONFIGURADA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PEDIDO GENÉRICO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO PEDIDO - POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS PADRONIZADOS - ART. 324, §1º, II, DO CPC - MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES. - É

inviável determinar que o ente público seja compelido a fornecer todo e qualquer medicamento ou exame que vier a ser pleiteado pelo paciente para tratamento de sua enfermidade, eis que, tratando-se de procedimento não padronizado, o fornecimento está condicionado à demonstração da inexistência de substituto terapêutico incorporado no SUS, a ser feita caso a caso, com a observância dos postulados do contraditório e da ampla defesa (Tema 1234 do STF). Contudo, em relação aos procedime... ()

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Doc. 151.8921.7001.9300

332 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Pedido genérico. Omissão. Existência. Acolhimento dos aclaratórios. Insurgência da instituição financeira.

«1. Nos estreitos lindes do o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. No presente caso o julgado se ressente de vício capaz de macular a sua integridade, devendo ser sanada a omissão apontada. 2. Há interesse de agir do titular de conta corrente perante a instituição financeira, relativamente à p... ()

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Doc. 144.9131.4005.4500

333 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória de nulidade de débito c.c. indenização. Valor da indenização não declinado na petição inicial, requerendo o autor o arbitramento por liquidação de sentença. Determinação de emenda à inicial para esclarecer e quantificar o pedido indenizatório. Considerando que é lícito ao autor formular pedido genérico na hipótese de não ser possível determinar as consequências do fato (CPC, art. 286, II), não há que se falar em inépcia da inicial. Causa de pedir bem explanada, que possibilita o contraditório. Extinção do processo equivocada. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 195.5842.3000.1000

334 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Impetração contra suposta omissão do presidente do senado federal. Pedido de acesso aos documentos fiscais da cota para o exercício da atividade parlamentar dos senadores (ceaps). Alegada violação ao da Lei 12.527/2011 art. 6º, I, (Lei de acesso a informações). Inocorrência. Informações disponíveis no sítio eletrônico da casa legislativa. Digitalização dos documentos. Pedido genérico. Não atendimento. Do Decreto 7.724/2012 art. 13, I. Ausência de abusividade ou teratologia. Ordem denegada. Recurso de agravo a que se nega provimento.

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Doc. 155.9853.2004.9800

335 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Pedido genérico, sem apontar período ou lançamentos impugnados ou nebulosos. Inadmissibilidade. O pedido de prestação de contas deve indicar os lançamentos tidos por não autorizados, irregulares ou nebulosos, sob pena de inviabilizar a efetiva prestação jurisdicional. Ausência de interesse processual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do Banco réu provido, declarando-se o autor carecedor da ação, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

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Doc. 161.6730.5003.5900

336 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Pretensão de obtenção de esclarecimentos relativos a todos os lançamentos efetuados em conta corrente, desde a abertura até o momento do pedido. Inadmissibilidade. Pedido genérico sem individualização sobre valores e lançamentos. Inadequação da via escolhida, não se prestando a demanda para o fim almejado pelo demandante. Inexistência de vínculo capaz de justificar a prestação de contas, posto intencionar a pretensão a revisão de contrato bancário. Decisão de extinção da ação mantida. Recurso parcialmente provido tão somente no que toca à gratuidade processual.

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Doc. 141.6475.4006.3900

337 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Prestação de contas. Primeira fase. Conta corrente e operações vinculadas. Inexistência de pedido genérico quando há especificação do número da conta corrente e período. Legítimo interesse processual do correntista em obter informações sobre os encargos e a existência de eventual saldo devedor. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 138.7571.5002.2000

338 - TJSP. Petição inicial. Ação de prestação de contas. Conta-corrente. Pedido genérico e indeterminado. Inviabilidade da prestação. Pretensão que, na verdade, se resume em verdadeira revisão contratual. Falta de interesse processual de agir pela via eleita. Carência de ação. Inépcia da inicial reconhecida de ofício. Processo julgado extinto sem Resolução do mérito. Recurso improvido.

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Doc. 181.5970.3006.7500

339 - TJSP. Diferenças salariais. Indeferimento da inicial ante a não adequação do valor atribuído à causa. Pretensão ao recebimento de adicionais temporais. Possibilidade da formulação de pedido genérico. E no momento não há como se aferir qual será o valor do proveito econômico pretendido. Incidência do CPC/2015, art. 291. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 721.7377.7582.2258

340 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Dolo evidente - Condenação mantida. Dosimetria - Diminuição da pena - Pedido genérico - Único aumento fundamentado na folha de antecedentes do acusado. Regime mais brando - Inviabilidade - Reiteração delitiva que impõe a manutenção do regime mais rigoroso. Recurso improvido.

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Doc. 163.1412.1001.1100

341 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Pedido genérico. Interesse de agir. Inocorrência. Entendimento do tribunal local de acordo com o desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

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Doc. 180.8495.8001.6100

342 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/1973). Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Pedido genérico. Inadmissibilidade. Acórdão recorrido que consignou a presença do interesse de agir. Relação jurídica delimitada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 161.6732.2000.9100

343 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação indenizatória. Aquisição, por empresa de brindes, de copos de plásticos personalizados com seu logotipo, que vieram a ser entregues com defeito e fora de prazo. Admissibilidade de formulação de pedido genérico inexistentes critérios legais objetivos para fixação do «quantum» indenitário. Atribuição de valor estimativo ainda que sem conteúdo econômico imediato (art. 258 e 286, II, do CPC). Pedido de abatimento no preço cujo valor será arbitrado no curso da instrução ou liquidação. Afastamento da determinação de emenda da exordial de rigor. Recurso provido.

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Doc. 197.2131.2000.8000

344 - TJMG. Apelação. Exibição de documentos. Pedido genérico. Individualização do documento. Inexistência. Provocação administrativa. Necessidade. Ausência de interesse de agir. Extinção sem julgamento do mérito. CPC/2015, art. 397.

«- Permitir o ajuizamento da Ação Cautelar de Exibição de Documentos sem a individualização do documento que pretende ver exibido é onerar a instituição financeira de maneira desarrazoada, prejudicando, inclusive, a sua defesa na demanda. - Nas Ações Cautelares de Exibição de Documentos não há utilidade na manifestação do judiciário sem que antes haja a provocação (requerimento administrativo ou uma simples notificação) da instituição financeira para a apresentação ... ()

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Doc. 220.8171.1433.7195

345 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ausência de violação ao CPC, art. 1022. ICMS. Diferencial de alíquotas. Simples nacional. Empresas em situações fáticas distintas. Pedido genérico. Inadequação da via eleita. Pretensão que demanda reexame de contexto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, afastando-se, na hipótese, a presença de quaisquer dos vícios elencados no 2. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que o mandado de segurança é via inadequada para coibir a prática de ato incerto da autoridade coatora. Na espécie, não ficou caracterizado o direito líquido e certo do impetrante, uma vez que referente a pedido genérico, que visava o a... ()

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Doc. 220.5191.2387.9801

346 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional adequada. Capitalização de juros e mora. Juízo de admissibilidade embasado no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Descabimento. Ação revisional. Tarifas bancárias. Pedido genérico. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao e quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte, não cabe o agravo previsto no , caput contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por considerar ter havido, quanto ao tema impugnad... ()

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Doc. 155.7491.5006.9400

347 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência. Ilegitimidade de parte. Súmula 7/STJ. Prescrição.

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Doc. 217.2618.6600.8765

348 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO GENÉRICO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DAS PROVAS PRETENDIDAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DE OFÍCIO - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. 1) O

pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado, e não, no bojo da própria peça recursal, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita (, §3º). 2) A caracterização do cerceamento de defesa requer que a prova que deixou de ser produzida por uma das partes seja imprescindível para o deslinde do processo e sua melhor análise, sendo permitido ao julgador indeferir as diligências... ()

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Doc. 147.3574.2003.4400

349 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Formulação de pedido de indenização genérico. Atribuição de valor simbólico. Decisão que deu provimento ao recurso especial. Insurgência do impugnante.

«1. O pedido de indenização formulado foi genérico, uma vez que a parte autora não tinha como aferir, de imediato, o conteúdo econômico da demanda. Sendo assim, legítima foi a atribuição de valor simbólico à causa, nos termos da jurisprudência do STJ. 2. A constatação de que houve a formulação de pedido genérico independe do reexame de fatos e provas, dependendo apenas da leitura dos requerimentos finais da petição inicial. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 135.5374.5002.3800

350 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Impossibilidade, porém, de acolhimento de pedido genérico e inespecífico. Inovação recursal. Vedação. Agravo regimental desprovido.

«1. Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que "a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária" (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos, é imprescindível que, na petição inicial, sejam indicados motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas na conta-corrente, bem como o período determinado sobre o qual se busca esclarecimentos. 2. É vedado à parte inovar nas razões d... ()

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