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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 170.9243.4001.3700

51 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Aplicação do CPC/1973 ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Cobranças indevidas. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Pedido genérico. Possibilidade. Individualização da pretensão autoral. Valor da causa. Quantia simbólica e provisória.

«1. Ação ajuizada em 16/12/2013. Recurso especial interposto em 14/05/2014. Autos atribuídos a esta Relatora em 25/08/2016. 2. Aplicação do CPC/1973, a teor do Enunciado Administrativo 2/STJ. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de formulação de pedido genérico de compensação por dano moral, cujo arbitramento compete exclusivamente ao juiz, mediante o seu prudente arbítrio. 4. Na hipótese em que for extremamente difícil a imediata mensuraç... ()

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Doc. 134.1024.4002.3600

52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico.

«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos, o que não ocorreu no presente caso. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 204.8345.4001.0900

53 - TJDF. Juizado especial. Processo civil. Pedido genérico. Emenda à inicial. Desatendimento. Extinção. Recurso conhecido e improvido. Lei 9.099/1995, art. 14.

«1 - Dispõe a Lei 9.099/1995, art. 14: «Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. […] § 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: [...] III - o objeto e seu valor. § 2º É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação». 2 - No presente caso o autor (em causa própria) formulou o seguinte pedido: seja julgada totalmente proce... ()

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Doc. 156.3465.9007.9100

54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Pedido genérico. Inexistência. Jurisprudência. Decisão mantido. Recurso não provido.

«1. No presente caso o autor indicou o período e os lançamentos de débito efetuados pela instituição financeira a serem esclarecidos na ação de prestação de contas, apresentando, inclusive, um parecer técnico que detalha ainda melhor os lançamentos duvidosos, não havendo falar-se em pedido genérico na hipótese. 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que ... ()

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Doc. 210.7364.1005.1700

55 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Acolhimento. Valor da causa. Pedido genérico.

«1 - Aponta a embargante possível equívoco do aresto embargado, eis que todos os pedidos formulados na ação principal são ilíquidos e dependem de perícia, arbitramento ou liquidação. 2 - A existência de omissão no acórdão embargado conduz ao acolhimento da pretensão. 3 - De acordo com o entendimento desta Corte, a formulação de pedido genérico é admitida, na impossibilidade de imediata mensuração do quantum debeatur, como soem ser aqueles decorrentes de complexos cálc... ()

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Doc. 221.0210.8622.5903

56 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Petição inicial indeferida. Dano moral. Pedido genérico. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de formulação de pedido genérico de compensação por dano moral, cujo arbitramento compete exclusivamente ao juiz, mediante o seu prudente arbítrio» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe de 1º/12/2016). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 605.0981.6198.8411

57 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA PELO PRÓPRIO ACUSADO - PEDIDO GENÉRICO - AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL E SUSTENTAÇÃO JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - NÃO CONHECIMENTO.

Tratando-se de pedido genérico, sem qualquer embasamento legal e sustentação jurídica, restando ausentes os requisitos do ar. 621, do CPP, mister se faz o não conhecimento do pedido revisional.

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Doc. 162.2440.8000.9400

58 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Prosseguimento do feito. Exibição de documentos. Sucumbência recíproca.

«1. A desarrazoada extensão do lapso temporal e a não indicação de ocorrências que estariam sob suspeita não se prestam para individualização do pedido de prestação de contas. 2. Caracterizado o pedido genérico, há falta de interesse de agir e, por consequência, carência da ação. 3. Em razão dos pedidos feitos na inicial, extinta a ação de prestação de contas, deve prosseguir o feito no que se refere ao pleito de exibição de documentos. 4. Reconhecida hipótese d... ()

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Doc. 250.4290.6891.6636

59 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo emr ecurso especial. Interesse de agir. Indenização. Pedido genérico. Possibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de vícios de construção. 2 - A agravante alega negativa de prestação jurisdicional e questiona a aplicação da Súmula 7/STJ, sustentando que o recurso especial trata de questões jurídicas, sem necessidade de reexame de provas. 3 - A agravante solicita a suspensão do processo até o julgamento do REsp. ... ()

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Doc. 165.2891.8012.9400

60 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Dano Moral. Responsabilidade civil. Formulação de pedido genérico. Admissibilidade. CPC/1973, art. 286, inc. II. Inépcia não caracterizada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 163.9503.9002.0000

61 - STJ. Civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Agravo regimental não provido.

«1. A ação de prestação de contas «não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário» (REsp 1.231.027/PR, Relatora a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012). 2. I... ()

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Doc. 158.2462.6004.5400

62 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Ação com pedido de exibição de documentos. Pretensão do autor de que seja reconhecido o interesse de agir. Descabimento. Hipótese em que o autor não apontou especificamente quais os documentos cuja exibição pretendia, formulando pedido genérico e impreciso. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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Doc. 138.7581.4005.3200

63 - TJSP. Petição inicial. Ação revisional de cláusulas contratuais. Indeferimento baseado em pedido genérico. Descabimento. Hipótese em que o autor formulou pedido certo e determinado. Requisitos do CPC/1973, art. 282 preenchidos. Ausência do contrato que também não autoriza o indeferimento da petição inicial. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 147.0431.8001.3200

64 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Reconhecimento. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Efeitos infringentes. Necessidade.

«1. Configura obscuridade do acórdão embargado a aplicação da Súmula 83/STJ na hipótese em que o acórdão recorrido adota conclusão diversa da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Não cabe a ação de prestação de contas quando formulado pedido genérico, sem indicação de período determinado em relação ao qual se buscam esclarecimentos nem exposição de motivos consistentes que justifiquem a dúvida (REsp 1.231.027/PR). 3. Embargos declaratórios ac... ()

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Doc. 727.6130.7204.7416

65 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO CUSTEIO. PEDIDO GENÉRICO. CPC, art. 95. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, saneou o processo e estabeleceu a obrigação exclusiva do recorrente de pagamento dos honorários periciais. 2. O agravante sustentou que a parte adversa também requereu a produção de prova técnica, ainda que de forma genérica, defendendo a necessidade de divisão igualitária da despesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão c... ()

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Doc. 103.1674.7333.1100

66 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Seguro-saúde. Obrigação de dar e de fazer. Multa cominatória. Pedido genérico no recurso de apelação. Possibilidade da concessão pelo Tribunal. Pedidos constantes da petição inicial. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 515.

«... O mesmo se diga quanto ao art. 515 do mesmo diploma legal pois, o pedido genérico de aplicação da multa cominatória, feito no âmbito da apelação, permitia ao julgador concedê-la tanto para garantir o cumprimento da obrigação de pagar as despesas médicas já efetuadas, como para garantir o cumprimento da obrigação de arcar com futuros tratamentos, vez que estes dois pedidos foram veiculados na petição inicial. ...» Min. Ari Pargendler).»

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Doc. 163.4420.6003.7900

67 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Suprimento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ocorrência.

«1. Cabíveis embargos de declaração para suprir omissão do acórdão. 2.Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecime... ()

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Doc. 155.7491.5007.4600

68 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de cartão de crédito. Pedido genérico reconhecido pelo tribunal. Sentença cassada de ofício. Retorno dos autos para emenda da petição inicial mesmo após a contestação. Impossibilidade. Modificação do pedido e da causa de pedir.

«1. Ação de prestação de contas relativa às movimentações financeiras no contrato de cartão de crédito, primeira fase, julgada procedente. O Tribunal de origem, a despeito de reconhecer a ausência de interesse de agir em virtude da exposição de pedido genérico, cassou, de ofício, a sentença apelada, determinando o retorno dos autos à origem para que fosse dada oportunidade ao autor da demanda emendar a petição inicial em 10 (dez) dias, com especificação concreta dos encargos... ()

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Doc. 162.2750.1004.8700

69 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Pedido genérico. Inépcia da inicial. Emenda após apresentação da contestação e do saneamento do processo. Modificação do pedido ou da causa de pedir. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Descabe a emenda da petição inicial após o oferecimento da contestação e o saneamento do processo, quando essa providência importar alteração do pedido ou da causa de pedir (CPC, art. 264, parágrafo único). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 202.8431.0000.1500

70 - STF. Agravo interno em tutela provisória antecedente. Inscrição de estado-membro em cadastros federais de inadimplência. Pedido genérico. Inviabilidade. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 138.7574.0005.5900

71 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisional. Formulação de pedido genérico de revisão de contratos decorrentes de sucessivas negociações havidas entre as partes. Descabimento. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 173.4223.5003.5300

72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Contrato bancário. Pedido genérico. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Recurso não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, apesar de o correntista possuir interesse processual para exigir contas da instituição financeira, conforme se extrai do teor do enunciado sumular 259 desta Corte, afigura-se imprescindível que aponte concreta e fundamentadamente as irregularidades detectadas, não bastando a mera referência genérica a respeito, como a verificada no presente caso. 2. Constata-se a existência de pedido genérico na inicial... ()

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Doc. 137.1401.3006.0300

73 - TJSP. Petição inicial. Ação indenizatória. Inépcia. Inocorrência. Formulação de pedido genérico. Possibilidade. Exordial que atende a todos os requisitos do CPC/1973, art. 282. Agravo retido desprovido.

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Doc. 138.4460.3003.3600

74 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Descabe a ação de prestação de contas quando formulado pedido genérico, em que não foram indicados os períodos em relação aos quais se buscam esclarecimentos, com a exposição de motivos que justifiquem a dúvida, sendo incabível também quando se pretende discutir cláusulas contrat... ()

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Doc. 153.8052.8002.4700

75 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Pedido genérico e abrangente, de munícipe em face da municipalidade, objetivando melhorias no bairro onde reside. Descabimento. Competência do Poder Executivo em delinear e executar as políticas pleiteadas. Ausência de violação a direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Impossibilidade jurídica do pedido. Hipótese. Recurso desprovido.

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Doc. 203.2793.6000.7200

76 - TJMG. Pedido determinado. Apelação. Retração. Ação de prestação de contas. Lançamentos praticados em conta corrente. Pedido genérico. Interesse processual. Ausência. CPC/2015, art. 324.

«Em autos de ação de prestação de contas, que tem por alvo tornar conhecidos lançamentos praticados pela instituição financeira em conta corrente durante todo o interregno contratual, a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, é providência que se impõe ( CPC/1973, art. 267, VI, CPC/2015, art. 485, VI), quando não declinados pela parte autora os motivos consistentes para a busca de tais esclarecimentos e as efetivas ocorrências duvid... ()

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Doc. 168.2682.7004.0600

77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Ausência de pedido genérico. Súmula 83/STJ. Pleito de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio afastado. Agravo a que se nega provimento.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, não se considera pedido genérico inviabilizador da ação de prestação de contas quando o consumidor aponta, especificamente, o período que pretender ver as contas prestadas. Súmula 83/STJ. 2.O acolhimento da pretensão recursal por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, a fim de afastar as conclusões do aresto estadual no tocante à ausência de pedido genérico e possibilidade da prestação de contas, dema... ()

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Doc. 181.5970.3005.5600

78 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ônus. Ação com pedido de exibição de documentos. Julgamento de procedência. Ausência de condenação do réu ao ônus da sucumbência. Inconformismo do autor. Descabimento. Hipótese em que o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a ausência de prévio pedido administrativo configura falta de interesse de agir. Pedido genérico formulado que não pode ser admitido. Autor que deu causa à propositura da demanda. Recurso desprovido.

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Doc. 211.1301.0267.2727

79 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Contrato. Revisão. Abusividade. Pedido genérico. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É incabível a revisão do contrato por alegação genérica de abusividade, sem nenhuma especificação. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 154.7655.4002.6200

80 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pedido genérico. Ausência de impugnação de fundamentos suficientes. Incidência da Súmula 283/STF. Pedido genérico. Peculiaridades do caso. Reexame. Súmula 7/STJ. Verificação do interesse de agir. Realização de obras. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, os argumentos do acórdão recorrido não enfrentados são suficientes para manter o decisum recorrido, o que atrai na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.». 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento às apelações, entend... ()

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Doc. 210.7131.0534.5498

81 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preclusão. Coisa julgada. Modificação do pedido. Pedido genérico ou indeterminado. Interpretação restritiva. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Não se considera comprovado o dissídio jurisprudencial se não houve demonstração da divergência, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas. 3 - Agravo inter... ()

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Doc. 221.2160.9919.5303

82 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal gravíssima. CP, art. 129, § 2º, II. Abrandamento da pena intermediária pela atenuante da confissão espontânea. Pedido genérico. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - O pedido genérico de aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea caracteriza a deficiência das razões do recurso especial e impede o exame da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - Ademais, a decisão agravada não conheceu do recurso, interposto apenas com base na alínea c do permissivo constitucional, por falta de demonstração da divergência jurisprudencial. Todavia, tal fundamentação não foi especificamente infirmada nas razões regimentais, mo... ()

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Doc. 165.0971.9007.6500

83 - TJSP. Obrigação de fazer. «Avaliação(ões) médica(s), medicação(ões) e cessões fisioterápicas especializadas». Pedido genérico. Inépcia da inicial neste tópico. Extinção do processo (CPC, art. 267, I).

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Doc. 143.4722.2008.7600

84 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Emenda. Determinação para quantificar o pedido de indenização por dano material e moral. Formulação de pedido genérico em relação a ambos. Inadmissibilidade, no caso, atento aos termos da inicial da ação, sob pena de implicar até mesmo em cerceamento do direito de defesa do réu. Emenda necessária. Recurso não provido.

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Doc. 176.5892.8006.7100

85 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ocorrência.

«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 201.1870.3000.5300

86 - TJMG. Apelação cível. Busca e apreensão. Revisão contratual. Pedido genérico. Sentença mantida. CPC/2015, art. 324.

«Inaceitável a revisão de um contrato sem se saber se existe realmente a suposta abusividade alegada pela parte, já que não houve individualização das cláusulas que se pretende revisar. O pedido inicial deverá ser, em regra, certo e determinado, conforme determina o CPC/2015, art. 324.»

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Doc. 208.4779.4393.6558

87 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE.

A inversão do ônus da prova é medida excepcional, que não deverá ser banalizada pelos pretórios, operando-se somente quando verificada dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir.

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Doc. 203.4010.1007.3100

88 - TJMS. Saúde. Fornecimento de tratamento médico. Possibilidade de pedido genérico. CPC/2015, art. 324, § 1º, II. Dever do Estado de assegurar a saúde pública. CF/88, art. 196. Absoluta prioridade para efetivação do direito à saúde. CF/88, art. 6º.

«01 - É possível a formulação de pedido genérico nos casos de impossibilidade de determinação, desde logo, das consequências do ato ou do fato, conforme CPC/2015, art. 324, § 1º, II. 02 - O Estado tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196 (CF/88, art. 196). Recurso conhecido e não provido.»

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Doc. 143.4722.2005.9000

89 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Pretensão de exibição de documento que contenha eventual anotação pendente sobre o nome do autor. Pedido genérico. Impossibilidade de julgamento da demanda. Recurso não provido.

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Doc. 153.0560.3001.0000

90 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Não ocorrência. Pedido genérico em ação indenizatória por danos morais. Admissibilidade. Inexistência de individualização de condutas que não conduz à inépcia da inicial. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.0482.6001.5800

91 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Reconhecimento. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Efeitos infringentes. Necessidade.

«1. Configura obscuridade do acórdão embargado a aplicação da Súmula 83/STJ na hipótese em que o acórdão recorrido adota conclusão diversa da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Não cabe a ação de prestação de contas quando formulado pedido genérico, sem indicação de período determinado em relação ao qual se buscam esclarecimentos nem exposição de motivos consistentes que justifiquem a dúvida (REsp 1.231.027/PR). 3. Embargos declaratórios ac... ()

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Doc. 195.1730.4009.4400

92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Primeira fase. Ausência de interesse de agir. Extinção do feito, sem Resolução do mérito. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a petição inicial de ação de prestação de contas deve demonstrar o vínculo jurídico entre autor e réu, delimitar o período objeto da pretensão e expor os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, para que esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação. 1 - 1. Na hipótese, não tendo a parte autora indicado pertinente delimitação temporal, bem como apresentado específicos motivos aptos a demonstr... ()

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Doc. 103.1674.7297.7500

93 - TJRJ. Família. Menor. Busca e apreensão. Menor sob pátrio poder. Ajuizamento pelo Ministério Público. Legitimidade concorrente. Exegese da norma do inc. VIII, do ECA, art. 201 (Lei 8.069/90) . Pedido genérico sem determinação de todas as crianças. Admissibilidade. CPC/1973, art. 286, II.

«A legitimação concorrente visa propiciar ao Ministério Público intervir sempre que se depare com situação que revele transgressão aos direitos e garantias de menores, para fazer cessar situação de ilicitude, ocorrida com a conivência dos pais, por ignorância, credibilidade ou outra razão qualquer, a não permitir que se iniba a atuação do «parquet». O pedido genérico, sem determinação de todas as crianças envolvidas, tem amparo no CPC/1973, art. 286, II.»

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Doc. 240.6240.9488.9833

94 - STJ. Processual civil. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido genérico de valoração da prova. Impossibilidade.

1 - É cediço que, se «o julgado local, apreciando o poder de convicção [da prova], conclua (bem ou mal) sobre estar provado, ou não, um fato, aí não se tem ofensa ao direito federal: pode ocorrer ofensa (se mal jugada a causa) ao direito da parte» (cf. RE 84699, Rel. p/ Acórdão RODRIGUES ALCKMIN, Primeira Turma, DJ 03/06/1977, pp 3645). 2 - Para que seja afastado o juízo de incidência da Súmula 7/STJ, o pedido deve conter, necessariamente, a demonstração de duas coisas: (a) o qu... ()

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Doc. 143.5373.7002.7100

95 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Ausência de interesse. Generalidade do pedido. Inexistência.

«1. Inexiste pedido genérico em ação de prestação de contas quando o autor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o período que demanda esclarecimento. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 171.2420.5005.9700

96 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento insuficiente para reformar a decisão agravada. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Pedido genérico. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

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Doc. 170.1621.9002.5400

97 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência.

«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. Hipótese em que foi delimitado o período e os encargos controvertidos. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 762.2525.4378.1449

98 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - PEDIDO GENÉRICO - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O pedido de inversão do ônus da prova, com base no CDC, depende da comprovação dos requisitos legais exigidos à espécie, quais sejam a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica dor requerente (CDC, art. 6º, VIII). 2. A inversão não é realizada genericamente, mas deve incidir sobre a prova específica que a parte demonstra não ter condição de apresentar, seja por razão técnica, jurídica ou mesmo econômica, não sendo nenhuma dessas hipóteses o caso dos au... ()

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Doc. 237.1471.7627.7723

99 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contratos. Pedido incidental de exibição de documentos. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Pedido genérico de exibição de contratos firmados entre as partes, sem comprovação da relação jurídica alegada. Entendimento fixado no REsp 1.349.353- MS. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 160.2313.5002.8900

100 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ocorrência.

«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. Hipótese em que se pretende a revisão de todas as operações, desde a abertura da conta até os últimos lançamentos. 2. Agravo regimental não provido.»

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