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251 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exigir contas. Falta de interesse de agir. Pedido genérico. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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252 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Despacho sem conteúdo decisório. Pedido genérico. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.
Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJSP. Ação de cobrança de valores decorrentes da rescisão de contrato de locação. Desfazimento prematuro do contrato por iniciativa da locatária. Danos ao imóvel não comprovados. Pedido genérico de 06 dias de aluguel indeferido. Inadimplemento das aturas de consumo não demonstrado. Recurso desprovido
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254 - TJSP. Desacato e injúria racial - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Estado emocional alterado não afasta a tipicidade da conduta - Condenação mantida. Diminuição da pena - Pedido genérico - Aumentos bem fundamentados na lei e proporcionais - Maus antecedentes e reincidência. Recurso improvido
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255 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Pedido genérico. Interesse de agir. Ocorrência. Entendimento do tribunal local em desacordo com o desta corte. Agravo desprovido.
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256 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Pedido genérico de exibição de todos os contratos firmados entre as partes, sem comprovação da relação jurídica alegada. Sentença mantida. Recurso desprovido
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257 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédulas de crédito bancário. Cobranças abusivas. Pedido genérico. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Quanto à indevida indicação das taxas e tarifas consideradas abusivas. Demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste tribunal superior. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Pedido genérico. Omissão. Acolhimento. Insurgência da instituição financeira.
«1. Nos estreitos lindes do CPC/1973, art. 535 o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. No presente caso, o julgado se ressente de vício capaz de macular a sua integridade, devendo ser sanada a omissão apontada. 2. Há interesse de agir do titular de conta corrente perante a instituição financeira, relativamente à ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Pedido de indenização decorrente de cobrança de títulos de capitalização em conta corrente da autora sem sua autorização. Formulação de pedido genérico sem fixar o «quantum» indenizatório pretendido. Possibilidade. Autor que não está obrigado a quantificar o dano moral em sua petição inicial. Valor da indenização a ser fixado ao prudente arbítrio do julgador. Emenda da exordial afastada, determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.
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260 - TJSP. Petição inicial. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Hospital do Município de São Paulo. Ajuizamento para resolução de graves carências de recursos materiais e humanos a comprometer o seu funcionamento. Ausência de especificação de todas as providências necessárias para o adequado funcionamento do hospital. Alegação inépcia, pelo pedido genérico. Desacolhimento. Grau de indeterminação do pedido que não dificultou a compreensão da controvérsia e o exercício do direito de defesa. Inépcia da inicial não caracterizada. Preliminar rejeitada.
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261 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática da relatoria negou seguimento ao recurso, porque em confronto com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Pedido de prestação de contas deve indicar precisamente os lançamentos tidos por irregulares e o período de sua ocorrência, pena de inviabilizar a efetiva prestação jurisdicional. Pedido genérico. Ausência de interesse processual bem reconhecida pela sentença. Carência da ação evidenciada. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.
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262 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Obtenção de informações junto à administração pública. Pedido genérico e desmotivado. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Não há direito líquido e certo à obtenção de informações na hipótese em que o pedido formulado à Administração Pública carece de especificidade e motivação, sem se apontar qualquer indício de ilegalidade ou improbidade - como ocorre no caso concreto - . Precedentes: RMS 20.412/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 25/03/08; RMS 18.564/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU 13/12/04. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - STJ. Processual civil e direito do consumidor. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Pedido genérico. Tutela coletiva. Cabimento.
«1. A ação coletiva permite que o pedido mediato seja formulado de forma genérica. Precedentes do STJ. 2. Ademais, no caso, está definido no pedido situação em que é perfeitamente possível delinear como obrigação de não fazer, não havendo falar em generalidade. 3. No tocante ao argumento de que a penalidade aplicada não está prevista em lei, o insurgente não combate o fundamento do decisum monocrático, no sentido que tal matéria não se encontra prequestionada (Súmula 28... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Pedido genérico. Ausência de interesse de agir.
1 - A ação de prestação de contas não prescinde da indicação, na inicial, de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes e ocorrências duvidosas, que justificam a provocação do Poder Judiciário (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe de 18/12/2012). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Inépcia da inicial. Precedentes. Agravo não provido.
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266 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Cópia de processo administrativo para eventual ação popular. Pedido genérico. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que o pedido aos órgãos públicos de informações para a defesa de direitos deve estar devidamente fundamentado, não bastando, para tanto, a simples alegação genérica de que tais informações poderão vir a ser utilizadas para futura instrução de ação popular. Precedentes: RMS 32.877/RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, in DJe 01/12/2010 e RMS 20.412/PR, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO - LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO - O
pedido é certo, embora ilíquido, não havendo se falar, pois, em pedido genérico - Desnecessidade de limitação do litisconsórcio ativo facultativo, vez que o número de autores não impede o exercício da jurisdição e tampouco viola o devido processo legal ou a ampla defesa e contraditório - Preliminares rejeitadas. ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAL MILITAR - VENCIMENTOS - RECÁLCULO DO ADICIONAL DO TEMPO DE SERVIÇO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Incidência sobre a in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ingerência do poder judiciário na administração pública e violação do princípio da discricionariedade. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Pedido genérico. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Hipótese em que a Corte estadual utilizou fundamento autônomo e suficiente à manutenção da decisão proferida, o qual não foi especificamente refutado nas razões do recurso especial interposto, incidindo no presente caso, por analogia, a Súmula 283/STF (STF). 2 - Mostra-se incabível em recurso especial analisar a fundamentação apresentada na peça inicial e desconstituir as premissas descritas no acórdão recorrido quanto ao pedido genérico e ao alcance da condenação do Pode... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.
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270 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INÍCIO DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.
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271 - TST. Agravos de instrumento em recurso de revista. Bancário. Reconhecimento de relação de emprego. Intervalo do CLT, art. 384. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Horas extras. Divisor. Enquadramento sindical. Pedido genérico. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pelas partes agravantes, merece ser mantido o despacho que denegou seguimento aos Recursos de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Arrematação de imóvel. Imissão na posse. Suspensão. Pedido genérico. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Considera-se deficiente a fundamentação recursal quando o dispositivo legal indicado como malferido não possui comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pela parte recorrente. Incidência, por analogia, do óbice contido na Súmula 284/STF. 3 - Agravo inter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Dano Moral. Responsabilidade Civil do Estado. Formulação de pedido de pagamento de verbas indenizatórias sem a especificação dos respectivos valores. Possibilidade. Desnecessidade de quantificação do valor, porque será arbitrado pelo julgador, de forma equitativa, não ficando adstrito ao valor estimado pelo interessado. Admissibilidade, ainda, do autor formular pedido genérico. CPC/1973, art. 286, II. Valor estimado na inicial que serve de parâmetro para a fixação do valor da causa. Cerceamento de defesa inocorrente. Inépcia afastada. Agravo retido desprovido
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274 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Portadores de hiv e doentes de aids. Pedido genérico não configurado. Exigência de prescrição por médico da rede pública. Questão que não foi objeto do recurso especial. Inovação recursal. Fundamentos contidos no acórdão que não foram refutados nas razões do especial. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ, de que a decisão judicial que condena o Estado a prestar medicamento requerido na inicial, bem como outros que se fizerem necessários ao tratamento de doença específica, não se afigura incerta, tampouco advém da formulação de pedido genérico. 2. A necessidade de que o medicamento tenha sido prescrito por médico da rede pública não foi objeto do recurso especial, constituindo inovação recursal. Fundamentos do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - STJ. Agravo internos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento, na origem. Ação de exigir contas. Pedido genérico. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Segundo o entendimento do STJ, embora cabível a ação de exigir contas pelo titular de conta corrente (Súmula 259/STJ), é imprescindível que o autor aponte, na petição inicial, o período determinado em que ocorreram lançamentos duvidosos, com exposição de motivos consistentes que justifiquem a provocação do Poder Judiciário. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que deferiu o pedido de suspensão da execução, mas ressaltou que qualquer requerimento de andamento deverá ser específico e fundamentado, não se concebendo pedido genérico de diligência - Decisão agravada que não impôs condicionante para o desarquivamento do processo, nem exigiu, para andamento do feito, a indicação de bens penhoráveis, mas, apenas, dispôs que o requerimento de andamento deverá ser específico e fundamentado - Recurso desprovido
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277 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de uso de documento público falso. Pedido genérico de absolvição do réu. Inviabilidade. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Pleito subsidiário de redução da pena aplicada. Possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Requerimento de substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos. Impossibilidade. Substituição que se mostra insuficiente ao caso dos autos. Pedido de fixação do regime inicial aberto. Incabível. Réu reincidente. Recurso parcialmente provido
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278 - TJSP. RESIDÊNCIA MÉDICA - ARGUIÇÃO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO IMPEDE o ACIONAMENTO DIRETO DO PODER JUDICIÁRIO - DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MATÉRIA PREJUDICIAL DESCARTADA. RESIDÊNCIA MÉDICA - PEDIDO GENÉRICO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-Moradia NO VALOR DE 30% DA BOLSA-RESIDÊNCIA, SOB O PRETEXTO DE não ofereciMENTO DO Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA - ARGUIÇÃO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO IMPEDE o ACIONAMENTO DIRETO DO PODER JUDICIÁRIO - DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MATÉRIA PREJUDICIAL DESCARTADA. RESIDÊNCIA MÉDICA - PEDIDO GENÉRICO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-Moradia NO VALOR DE 30% DA BOLSA-RESIDÊNCIA, SOB O PRETEXTO DE não ofereciMENTO DO BENEFÍCIO in natura PARA A AUTORA - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE ELA OBTEVE O AUXÍLIO MENSAL EM PECÚNIA DURANTE OS TRÊS ANOS DA RESIDÊNCIA MÉDICA, SEM NENHUMA RECLAMAÇÃO QUANTO AO VALOR AUFERIDO - PLEITO FORMULADO APÓS O TÉRMINO DO ESTÁGIO - RELAÇÃO JURÍDICA COM A UNIVERSIDADE ENCERRADA - desnecessidade do benefício - SENTENÇA QUE DETERMINA PAGAMENTO NO VALOR DE 30% DA BOLSA-AUXÍLIO - DESCABIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DE DEFASAGEM OU RECEBIMENTO A MENOR - ÔNUS DA PARTE AUTORA DESCUMPRIDO - BIS IN IDEM EM PREJUÍZO DO ERÁRIO - AUTORA QUE NADA MAIS TEM A RECEBER DA UNIVERSIDADE A ESSE TÍTULO - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - SEM SUCUMBÊNCIA.
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279 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de prestação de contas. Súmula 259/STJ. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Não atendimento. Pedido genérico. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - A Quarta Turma, no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, assentou o entendimento de que, na ação de prestação de contas, é necessário que se demonstre o vínculo jurídico entre autor e réu, a delimitação temporal do objeto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida. Acolhimento. Pedido genérico de declaração de nulidade de empréstimos consignados, sem indícios mínimos da existência da relação jurídica alegada. Sentença reformada. Recurso provido, com redistribuição do ônus sucumbencial
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281 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA - APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA - INÉPCIA DO PEDIDO ACOLHIDA.
Os Embargos de Terceiros constituem medida adequada para terceiro opor à alegação de fraude à execução. Nos termos do CPC, art. 1.013, § 4º, respeitado o contraditório, o Tribunal julgará o mérito sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau na hipótese de reforma da sentença que reconhece a ilegitimidade passiva do réu, estando a causa madura e dispensando instrução probatória. A petição inicial será considerada inepta se faltar pedido ou causa de pedir;... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Legitimidade e interesse de agir. Súmula 259/STJ. Pedido genérico. Inaplicabilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento pela instituição financeira de extratos detalhados, é certo que o pedido de referida demanda não pode ser genérico, porquanto deve, ao menos, especificar o período e quais movimentações financeiras busca esclarecime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 544, § 4º, II, c. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, inciso II, alínea «c», o relator poderá conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial se o acórdão estiver em confronto com jurisprudência desta Corte Superior. 2. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos, o que não ocorreu no presente caso. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -VENCIMENTO ANTECIPADO - PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - REJEIÇÃO - PEDIDO GENÉRICO - SÚMULA 381/STJ - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.
Em se tratando de dívida líquida constante de instrumento particular, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC. 2. Havendo o vencimento antecipado, a prescrição é contada da data do vencimento da última parcela. 3. Compete à parte apontar onde residem as razões de inconformismo vez que o Julgador não pode decidir, de ofício, sobre a abusividade das cláusulas contratuais - Súmula 381/STJ. 4. Afastar a prejudicial de mérito e negar provimento ao recurso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos infringentes. Apelação julgada na forma do CPC, art. 515, § 3º. Acórdão não unânime. Cabimento. Ação declaratória. Pretensão que abrange relações jurídicas futuras. Pedido genérico e abstrato. Inviabilidade.
1 - O art. 530 deve ser interpretado em harmonia com o art. 515, § 3º, ambos do CPC (um modificado e o outro introduzido pela Lei 10.352/2001) , para que seja admitida a apresentação de embargos infringentes em face de acórdão não unânime que, em sede de apelação, tenha reformado a sentença e analisado o mérito da causa, ainda que tal recurso tenha sido interposto em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito (Doutrina de Cândido Rangel Dinamarco). Preceden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ausência de interesse processual. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Fundamentação deficiente. Dispositivo legal. Não indicação. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJSP. Valor da causa. Ação ordinária. Decisão agravada que determinou à autora a emenda da petição inicial, justificando o valor atribuído à causa ou corrigindo-o, se o caso. Existência de pretensão certa, não havendo que se falar em pedido genérico. Atribuição de correto valor à causa. Necessidade. Recurso improvido.
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289 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Contratos bancários. Pretensão de esclarecimento sobre todos os lançamentos efetuados em conta corrente. Pedido genérico, sem individualização sobre valores e lançamentos que discorda. Inadequação da via eleita. Ação que não se presta para o fim almejado pela autora. Ação improcedente. Recurso do requerido provido.
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290 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Súmula 259/STJ. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Não atendimento. Pedido genérico. Impossibilidade. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Agravo interno desprovido.
1 - A Quarta Turma, no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, assentou entendimento quanto às especificidades que compõem o pedido em ação de prestação de contas, dispondo acerca da necessidade de que se demonstre o vínculo jurídico entre autor e réu, a delimitação temporal do objeto da pretensão e os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, para que esteja demonstrado o interesse de agir do a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL PARA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
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292 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Pedido genérico. Não ocorrência. Interesse de agir. Configurado. Ausência de pedido de revisão de cláusulas contratuais. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão judicante aprecia de maneira adequada e suficiente todos os temas suscitados pela parte e influentes para o resultado do julgamento. 2 - Afastar as conclusões do acórdão no tocante a presença do interesse de agir da autora demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Interesse de agir do correntista. Configuração. Pedido genérico. Ausência. Acórdão alinhado ao entendimento da corte. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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294 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Indeferimento da inicial. Pedido genérico de quebra de sigilos bancário e fiscal do requerido. Falta de interesse de agir bem reconhecida. Medida que deve ser deferida apenas em situações excepcionais e quando presentes os requisitos do CPC, art. 381. Recurso não provido
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295 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cooperativa de crédito. Relação de consumo. Aplicação das regras do CDC. Possibilidade. Prestação de contas. Extratos mensais. Envio. Interesse e legitimidade. Existência. Petição inicial. Inépcia. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Petição inicial. Pedido genérico. Inovação recursal.
«1. Segundo a pacífica jurisprudência do STJ as regras do CDC são aplicáveis às cooperativas de crédito (AgRg no AREsp 460.663/PR, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/04/2014, DJe 29/04/2014). 2. Esta Corte firmou entendimento segundo o qual há interesse e legitimidade do correntista para propor ação de prestação de contas quando discorde dos lançamentos deles constantes, mesmo havendo o fornecimento de extratos bancários periódicos (Súmula 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Conta corrente. Pedido genérico. Interesse de agir. Ausência. Decisão mantida.
«1. «A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, apesar de o correntista possuir interesse processual para exigir contas da instituição financeira, conforme se extrai do teor da Súmula 259/STJ, afigura-se imprescindível que aponte concreta e fundamentadamente as irregularidades detectadas, não bastando a mera referência genérica a respeito, como a verificada no presente caso» (AgRg no AREsp 651.811/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURM... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Prestação de contas. Guarda de documentos. Prazo. Dispositivo de lei. Ausência de indicação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF. Pedido genérico. Prescrição. Não ocorrência
«1. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. 2. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJSP. Alvará judicial. Viúva que, invocando a Lei 6.858/1980, formulou pedido genérico de pesquisas em nome do falecido, a fim de localizar seguro de vida contratado e eventuais saldos bancários. Ausência, até aqui, de elementos que justifiquem intervenção judicial para se obter as informações pretendidas. Apelante que não mencionou ter diligenciado junto a nenhuma instituição, tampouco relatou ter sido negado, no âmbito administrativo, eventual pedido de consulta. Alvará que, de todo modo, seria via inadequada à hipótese. Sentença mantida. Recurso desprovido
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299 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litispendência. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Verificada a identidade de partes, causa de pedir e pedido - visto que as ações trazem pedido genérico de reconhecimento de concorrência desleal e condenação a danos materiais com fundamento no mesmo fato - , fica caracterizada a litispendência. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PROVA DA QUITAÇÃO - AUSÊNCIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS - PEDIDO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE.
Tratando-se de pacto celebrado entre particular, não há incidência da legislação consumerista. Demonstrada a existência do crédito, cabe à parte ré comprovar a quitação do débito ou a existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito de credor. A pretensão genérica de revisar contrato, sem impugnação específica das ilegalidades ou abusividades supostamente existentes, sem a apresentação de planilha e indicação do valor do débito, não merece guarida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)