Incompetencia Relativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.5721.0010.1700

1 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Exoneração. Contestação. Preliminar. Incompetência relativa. Arguição. Possibilidade. Princípio da instrumentalidade. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Exoneração de alimentos. Alegação de incompetência relativa feita na contestação.

«A incompetência relativa pode ser arguida em preliminar da contestação, não obstante a regra o Tal circunstância constitui mera irregularidade, que deve ser superada, com aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, mitigando, assim, o rigor técnico processual, desde que não haja prejuízo à parte adversa. Precedentes do STJ. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7082.2800

2 - STJ. Competência. Incompetência relativa. Alegação em contestação. Possibilidade.

«No Sistema Jurídico-Processual vigente, é possível oferecer, o réu, como defesa dilatora, a incompetência relativa do Juízo, na fase da contestação. Inserindo, a parte, na petição contestatória, a exceção de incompetência, deve, o Juiz, para evitar excesso de formalismo, determinar a extração de cópia (se necessária) e a autuação em separado, processando-a na forma da lei.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0013.5000

3 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Ação indenizatória ajuizada por pescadores domiciliados em Porto Velho (RO). Declinação de ofício da competência. Inadmissibilidade. Caso de incompetência relativa, a demandar a oposição de exceção. Inteligência do CPC/1973, art. 112. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.2833.3005.7600

4 - TJSP. COMPETÊNCIA. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Descabimento. Necessidade de arguição por meio de exceção. Alegação de incompetência relativa de forma inadequada que acarreta a prorrogação da competência. Consumidor com domicílio na comarca em que ajuizou o feito. Competência prorrogada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3405.1001.1900

5 - TJMG. Relação de consumo. Foro mais benéfico. Incompetência relativa. Declaração ex officio. Impossibilidade

«- Por se tratar de questão relativa a consumo, o princípio da facilitação da defesa deve ser aplicado e prevalecer o foro de competência mais benéfico ao consumidor. - As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Competência do juiz suscitado provida.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6935.8002.6200

6 - TRT3. Competência relativa. Declaração ex officio. Impossibilidade.

«Nos termos do , a incompetência relativa demanda manifestação por parte da ré, que deve arguí-la por meio de exceção. E, nos termos do artigo 113, do mesmo diploma legal, somente a incompetência absoluta será declarada de ofício. Consoante Súmula 33/STJ, «a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício». Tratam-se de regras aplicáveis, indistintamente, a demandas trabalhistas clássicas envolvendo crédito de natureza salarial - e a ações monitór... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9992.8300

7 - STJ. Processual civil. Execução. Domicílio do devedor. Incompetência relativa declarada de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ.

1 - A competência territorial, consagrada no princípio geral do foro do domicílio do réu, é relativa, determinando-se no momento da propositura da ação. 2 - É vedado ao órgão julgador declarar, de ofício, a incompetência relativa (Súmula 33/STJ), que somente poderá ser reconhecida por meio de exceção oposta pelo réu/executado. 3 - Recurso especial provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7529.1800

8 - TJMG. Consumidor. Associação. Ação de nulidade de cláusulas contratuais. Competência relativa. Representação. AnDecreto Relação de consumo. Foro mais benéfico. Incompetência relativa. Declaração ex officio. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, XXI. CPC/1973, art. 113.

«A teor do , XXI, as associações, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. Na hipótese de a ação ser ajuizada por associação, tal como a Andec, em defesa de direito de associado, ocorre representação, porquanto quem é parte, tanto no sentido material quanto processual, é o próprio associado, e não a entidade associativa. Por se tratar de questão relativa a consumo, o princípio da facilitaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7514.5000

9 - STJ. Competência. Argüição de incompetência relativa. Preliminar em contestação. Possibilidade, desde que não haja prejuízo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 114.

«A teor do Art. 112 CPC/1973, a incompetência relativa deve ser argüida por exceção, cuja ausência conduz à prorrogação da competência (Art. 114,CPC/1973). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mitigou o rigor técnico da norma e passou a admitir a argüição de incompetência relativa em preliminar de contestação, sob o argumento de que o defeito não passa de mera irregularidade, a ser convalidada com base no princípio da instrumentalidade. Embora se trate de simples... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7051.5100

10 - STJ. Incompetência relativa. Comarcas limítrofes. Prejuízo. Inexistência.

«Fato ocorrido em território limítrofe de duas comarcas, se o Juiz que se antecedeu na prática de atos judiciais deu-se por competente, proferindo sentença, da qual os pacientes recorreram argüindo, em preliminar, a incompetência, remete-se o exame do problema para aquele recurso, uma vez que não demonstrado o prejuízo para os réus.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5010.7600

11 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusula de eleição de foro. Incompetência relativa. Conhecimento de ofício. Descabimento. Foro eleito em contrato que não denota desvantagem exagerada à parte adversa. Comarcas contíguas. Inviabilidade de ser declinada de ofício a incompetência relativa. Artigo 112 Código de Processo Civil. Recurso provido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6731.2000.4300

12 - TJSP. Competência. Incompetência Relativa. Seguro Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Demanda ajuizada em comarca distante do domicílio do autor e do local dos fatos. Ajuizamento em circunscrição judiciária que não atende a nenhuma das hipóteses legais. Escolha aleatória do juízo. Incompetência relativa. Ofensa ao princípio do juiz natural. Conhecimento de ofício em caráter excepcional. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 381.5802.7511.6377

13 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - INADEQUAÇÃO -

Nos termos do , I, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. - Se existente foro de eleição no contrato executado, a Ação de Execução pode ser proposta no foro eleito. - A incompetência relativa não há de ser declarada de ofício.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 482.4250.7675.5413

14 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. FORO DE ELEIÇÃO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de cobrança, rejeitou a preliminar de incompetência relativa, julgando procedente o pedido. II. Questão em Discussão Análise da validade da cláusula de eleição de foro, que estabelecia a Comarca de Duque de Caxias como competente para dirimir litígios oriundos do contrato firmado entre as partes, e o impacto dessa cláusula sobre a competência territorial para o julgamento da ação. III. Razões de Deci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0318.5828

15 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal proposta fora do domicílio do devedor. Incompetência relativa. Impossibilidade de declinação, ex offício, pelo magistrado. Súmula 33/STJ. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido, ao reconhecer a possibilidade de declinação pelo magistrado, ex offício, de incompetência relativa - eis que a execução fiscal foi ajuizada fora do domicílio do devedor - acabou por contrariar a orientação desta Corte sobre o tema. É que, nos termos da Súmula 33/STJ, «a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 2 - Na hipótese de execução fiscal proposta fora do domicílio do devedor, compete exclusivamente ao executado se valer da ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 189.1536.8240.9436

16 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO DO CONFLITO. A

competência territorial para ações de natureza previdenciária acidentária é relativa, podendo ser derrogada pela vontade das partes, conforme os e CPC art. 65. Ao segurado é facultado optar pelos foros do seu domicílio, do local do fato ou do domicílio do Réu (no caso, INSS), entendido como aquele onde a Autarquia possua representação. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, conforme a Súmula 33/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 451.2804.5109.8105

17 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO DO CONFLITO. A

competência territorial para ações de natureza previdenciária acidentária é relativa, podendo ser derrogada pela vontade das partes, conforme os e CPC art. 65. Ao segurado é facultado optar pelos foros do seu domicílio, do local do fato ou do domicílio do Réu (no caso, INSS), entendido como aquele onde a Autarquia possua representação. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, conforme a Súmula 33/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4014.8200

18 - TJSP. Competência. Ação acidentária. Competência territorial. Pretendida reforma da decisão que conheceu de ofício a incompetência relativa. Acolhimento. A competência territorial é relativa e, portanto, só poderá ser cogitada em sede de eventual exceção de incompetência. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6009.5300

19 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Descabimento. Hipótese não inserta no CPC/1973, art. 112, parágrafo único. Necessidade do réu excepcionar a incompetência relativa do juízo, sendo que uma vez não arguida, acarreta a prorrogação da competência na forma do artigo 114 do mesmo «codex». Decisão anulada, determinada a manutenção da competência do Juízo «a quo», prosseguindo-se o feito nos seus regulares termos. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 114.5730.1000.4700

20 - STJ. Competência. Incompetência relativa. Exceção de incompetência. Princípio da instrumentalidade das formas. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 112.

«... 10. - Nos termos do , a incompetência relativa deve ser argüída pela parte interessada em exceção de incompetência e não nos próprios autos. Também nessa linha, os precedentes desta Corte: (...). 11.- A Jurisprudência desta mesma Corte, é certo, tem flexibilizado a regra do artigo 112 para admitir em certos casos, com fundamento nos princípios da instrumentalidade das formas, a arguição da incompetência relativa incidentalmente nos autos do mesmo processo. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 346.7411.5770.1435

21 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de regresso - Decisão de origem que reconheceu, de ofício, a incompetência relativa do juízo para o julgamento do feito - Insurgência da autora - Admissibilidade - Incompetência relativa que deve ser arguida pela parte contrária em preliminar de contestação - Exegese do CPC, art. 64 - Precedentes da C. 23ª Câmara de Direito Privado - Impossibilidade de reconhecimento de ofício - Súmula 33 do E. STJ - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 807.9663.3390.5348

22 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - SÚMULA 33 STJ - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUANTO À PESSOA NATURAL - art. 99, §§ 3º E 4º, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DECISÃO REFORMADA.

De acordo com a Súmula 33/STJ «a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". De acordo com o STJ, quando o consumidor figurar no polo ativo da demanda, faculta-se a ele a escolha do foro diverso do seu domicílio (...) sendo vedada a declinação de competência, de ofício. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de justiça e o disposto no art. 99, §§ 3º e 4º, do atual CPC, tratando-se de pessoa natural, incide em seu favor, a presunção de verdade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7244.4002.3400

23 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Ação acidentária. Reconhecimento de ofício pelo Juízo. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 33/STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7311.5600

24 - STJ. Competência. Réu que argüi incompetência relativa do Juízo. Posterior suscitação de conflito de competência. Não conhecimento. Falta de interesse de agir. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 117. Aplicação.

«O réu que argüi a incompetência relativa do Juízo não pode suscitar conflito de competência, porquanto não tem interesse processual para agir, já que teve a oportunidade de manifestar-se anteriormente sobre o tema e optou por opor a exceção declinatória de foro. Tal ato acarreta o não conhecimento do conflito por esta Corte. Aplicação do Precedentes desta Seção (CC 2.865/SP e 28.988/GO).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8301.6582

25 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Inventário. Competência territorial. Natureza relativa. Súmula 33/STJ.

1 - A competência para o processo sucessório, definida no , é relativa. 2 - A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, segundo enuncia a Súmula 33/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 436.9952.0740.6494

26 - TJSP. INCOMPETÊNCIA RELATIVA -

Não alegação em momento oportuno (arts. 65, caput e 337, II, do CPC) - Inovação recursal do argumento - Não conhecimento. CONTRATOS BANCÁRIOS - Empréstimos consignados em folha de pagamento, cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefícios - Contratante servidor público - Aplicação de norma específica em seu benefício para a contração de créditos (Decreto 60.435/2014) - Descontos em patamar inferior ao limite legal (40%) - Cartão consignado de benefício (RC... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.0843.5004.6100

27 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Ação acidentária. Reconhecimento de ofício pelo Juízo. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 33, do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7334.4400

28 - STJ. Competência relativa. Conflito. Declaração «ex-officio». Impossibilidade. Solução de «lege ferenda». Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 112.

«É razoável, de «lege ferenda» a proposição de que a incompetência relativa pode ser declarada «ex officio». Melhor seria extinguir o instituto da competência relativa. O Juiz passaria a ser competente ou incompetente, «tout court». Nosso sistema processual, entretanto mantém a dicotomia.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.1535.1000.0600

29 - TJSC. Processual civil. Juizado especial cível. Incompetência relativa. Alegação por meio de exceção. CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 307. Não conhecimento. Matéria a ser alegada na contestação. Lei 9.099/1995, art. 30. Recurso improvido.

«No Juizado Especial Cível, a incompetência relativa deve ser alegada como matéria de defesa, na contestação ().»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7244.4002.1200

30 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Reconhecimento de ofício. Ação ajuizada na comarca em que situado o escritório dos patronos da autora. Competência territorial relativa. Impossibilidade, em regra, de ser reconhecida de ofício. Escolha que, entretanto, não foi feita em benefício das partes, mas de seus advogados. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 759.4537.4651.6237

31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - FORO DE ELEIÇÃO - PROTESTO NÃO IMPLICA RENÚNCIA DO FORO PACTUADO -

Nas hipóteses em que haja eleição do foro pelas partes, este prevalece sobre o foro legal, ainda que haja protesto em praça distinta daquela constante na cártula, porquanto o protesto do título em lugar diverso do determinado na cláusula eletiva de foro não implica renúncia tácita do foro eleito. RECURSO PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7231.1400

32 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Contrato de mútuo. Foro de eleição. Competência relativa. CDC (Lei 8.078/90) , art. 3º, § 2º.

«O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao mero empréstimo bancário, que não guarda semelhança com o serviço de natureza bancária de que trata o § 2º do art. 3º do referido Códex. A suscitação de ofício de incompetência relativa é defesa ao juiz, cabendo à parte interessada argüi-la, nos termos da Súmula 33/STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7343.4500

33 - TST. Competência. Local da prestação de serviços. Incompetência relativa. Precedentes do TST. CPC/1973, art. 114.

«A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa são relativas. Por ser relativa, é derrogável, prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (). Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos Palmares-AL e ali tramitando até a prolação da sentença, não havendo oposição de exceção pela reclamada, não é possível posterior declaração de ofício pelo juiz de sua incompetê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1005.7700

34 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Ação acidentária. Reconhecimento de ofício pelo Juízo. Inadmissibilidade. Competência determinada pelo critério de territorialidade. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5220.0007.8100

35 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado tentado e formação de quadrilha. Incompetência relativa do juízo. Ratificação do Decreto de prisão, ainda que implícita. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Writ não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento, devendo ser analisada, entretanto, a existência de ilegalidade patente. 2. No caso em apreço, reconhecida a incompetência relativa e remetidos os autos ao juízo competente, este deu sequência ao processo, afastando a absolvição sumária e cobrando informações sobre o cumprimento do mandado de prisão, o que permite concluir que restaram ratificados o recebimento da denúncia e o decr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9011.3000

36 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Reconhecimento de ofício. Inadmissibilidade. Arguição exclusiva do réu, e não do órgão jurisdicional. Extinção afastada. Necessidade, entretanto, de dilação probatória. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.1643.8000.5500

37 - STJ. Criminal. HC. Tortura. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Competência territorial. Nulidade relativa. Exceção de incompetência não argüida. Preclusão. Prorrogação da competência firmada. Impossibilidade de declaração de ofício. Súmula 33/STJ. Ordem denegada.

«A regra do é de que a competência será determinada pelo lugar em que se consumou a infração. A competência territorial é matéria que gera nulidade relativa, não devendo ser reconhecida de ofício, mas argüida em momento oportuno, por meio de exceção de incompetência do Juízo, ou seja, no prazo de defesa. Tratando-se de incompetência relativa, não tendo a defesa oposto a devida exceção, no prazo legal, resta operada a preclusão, prorrogando-se a competênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5022.2800

38 - TJSP. Competência. Conflito. Negativo. Ação de cobrança. Incompetência relativa declarada de ofício pelo juízo suscitado. Impossibilidade. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Conflito procedente e competente o juízo suscitado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7194.2005.5300

39 - TRT3. Exceção de incompetência. Declaração de ofício incompetência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade.

«Tratando-se de incompetência em razão do lugar, o Juiz não pode declará-la, de ofício, já que se trata de competência relativa, sujeita à convenção das partes, ante o teor do , sendo possível sua prorrogação, quando não oposta tempestiva exceção, pela parte contrária, nos termos do e O ajuizamento da ação, em qualquer foro, sujeita-se ao livre arbítrio daquele que a opõe, sendo possível reconhecer a incompetência territ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.1200.6003.7600

40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria de competência da Primeira Seção do STJ. Competência relativa. Preclusão. Agravo interno não provido.

«1. « Verifica-se a ocorrência da preclusão quando a parte deixa para arguir a incompetência relativa do órgão julgador após a apreciação do seu recurso.». Precedentes desta Corte. 2. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5934.9003.3900

41 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização. Incompetência relativa. Art. Apontado. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Não provimento.

«1. A matéria de Lei, lastreada nos artigos apontados como violados, não foi objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido, de forma que aplicável, no caso, o teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3010.6600

42 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Ação acidentária. Reconhecimento de ofício, pelo magistrado, de incompetência, determinando a dedução perante o foro do domicílio do segurado. Inadmissibilidade. Competência territorial, relativa, que somente pode ser arguída em sede de eventual exceção de incompetência a teor do CPC/1973, art. 112. Observância. Provocação das partes. Necessidade. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação. Recurso do obreiro provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7643.7003.3000

43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Incompetência relativa. Arguição por preliminar em contestação. Ausência de prejuízo. Mera irregularidade. Convalidação. Princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência pacífica do STJ admite a arguição de incompetência relativa como preliminar da contestação, salvo demonstração de concreto prejuízo. Precedentes. 2. A aferição da ocorrência de prejuízo pela inobservância de formalidade processual, contrariando o quadro fático delineado no acórdão da Corte de origem, não é possível em recurso especial, dado o enunciado 7 da Súmula do STJ. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9301.1795.4958

44 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo. Incompetência relativa. Matéria não analisada pelo Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão impugnada.

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 375.7618.1991.6350

45 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA RECONHECIDA COM FUNDAMENTO EM NULIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONSTANTE EM DOCUMENTO APÓCRIFO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

A cláusula de eleição de foro possui natureza jurídica de acordo solene (art. 63, §1º do CPC). É seu requisito de validade a forma escrita. Assim, o documento apócrifo (sem assinatura) não confere validade à cláusula de eleição de foro. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6880.0005.3400

46 - STJ. Consumidor. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Foro de eleição. Contrato de adesão. Incompetência relativa. CPC/1973, art. 112. Súmula 335/STF. Súmula 33/STJ. CDC, art. 51.

«I - Alegação descabida de violação a dispositivos do CCB/1916, , art. 111 e de discrepância com a Súmula 335/STF, vez que o acórdão não se contrapõe aos respectivos preceitos. II - Entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que, mesmo se tratando de contrato de adesão, eventual desconsideração da cláusula de eleição de foro, tida como abusiva, por constituir obstáculo a defesa, depende da iniciativa do réu, a quem cabe arguir a incompetência r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1006.5400

47 - TJSP. Competência. Incompetência Relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecimento apenas por meio de exceção oposta pelo réu. Recurso não conhecido em parte e, no remanescente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 261.2180.8810.9959

48 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CURATELA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA COMARCA DE SABINÓPOLIS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. - A

mudança trazida pela Lei Complementar Estadual 174/2024 não alterou regra de competência absoluta do Juízo da Vara Única da Comarca de Sabinópolis na qual se processava a ação de curatela. Nos termos do , são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente à distribuição da ação, se não houve supressão de órgão judiciário ou modificação de competência absoluta. - A competência para processamento de ação de curatela é ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.8373.5172

49 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação de indenização movida contra unidade da federação. Incompetência relativa declarada de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ.

1 - O STJ firmou entendimento de que o Estado-Membro não possui foro privilegiado, estando submetido às regras de competência ratione loci previstas no art. 100, IV e V, do CPC. Precedentes. 2 - Relativa a competência territorial, a declaração de incompetência não pode ser feita de ofício, incidindo a Súmula 33 da súmula deste Tribunal. 3 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9020.3000

50 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Possibilidade. Relação estabelecida entre as partes de consumo. Irrelevância. Foro escolhido aleatoriamente, sem observância de qualquer critério de competência territorial. Inadmissibilidade. Remessa dos autos mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações