Juiz Natural | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7165.8800

1 - STF. Juiz. Princípio do Juiz natural e processo penal democrático.

«A consagração constitucional do «princípio do Juiz natural» (, LIII) tem o condão de reafirmar o compromisso do Estado brasileiro com a construção das bases jurídicas necessárias à formulação do processo penal democrático. O princípio da naturalidade do juízo representa uma das matrizes político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado, «condicionando», ainda, o desempenho, em juízo, das funções estatais de caráter penal-per... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.4813.3000.0300

2 - STF. Juiz natural. O postulado do juiz natural representa garantia constitucional indisponível, assegurada a qualquer réu, em sede de persecução penal, mesmo quando instaurada perante a justiça militar da união.

«- É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo - considerado o princípio do juiz natural - , que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judiciária competente. Nenhuma pessoa, em consequência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas - que representam limitações expressivas aos poderes do Estado - , consagrou, de modo explícito, o postulado fun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7193.5400

3 - STJ. Competência. Lei 9.299/96. Juiz natural. Crime militar.

«O Juiz natural é definido no dia do fato. Garantia constitucional não pode ser afetada por lei ordinária. A Lei 9.299/1996 (LBJ 96/206) aplica-se aos fatos posteriores à sua vigência.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7186.7400

4 - STJ. Competência. Crime militar. Lei 9.299/96. Juiz natural.

«O Juiz natural é definido no dia do fato. Garantia constitucional não pode ser afetada por lei ordinária. A Lei 9.299/1996 aplica-se aos fatos anteriores à sua vigência, com ressalva do entendimento pessoal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.7485.4000.9500

5 - STF. Habeas corpus. Princípio do juiz natural. Relator substituído por Juiz Convocado sem observância de nova distribuição. Precedentes do STF.

«1. O princípio do juiz natural não apenas veda a instituição de tribunais e juízos de exceção, como também impõe que as causas sejam processadas e julgadas pelo órgão jurisdicional previamente determinado a partir de critérios constitucionais de repartição taxativa de competência, excluída qualquer alternativa à discricionariedade. 2. A convocação de Juízes de 1º grau de jurisdição para substituir Desembargadores não malfere o princípio constitucional do juiz natura... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9145.9944

6 - STJ. Julgamento em segundo grau feito por juízes de primeiro grau (nulidade). Juiz natural (ofensa).

1 - Nulo é o julgamento realizado, em segundo grau, por órgão composto por juízes de primeiro grau - embora louváveis as razões que levaram a assim se proceder -, não podendo, como de fato não pode, subsistir. 2 - Tão antigo como antiga é a própria jurisdição - não há falar em jurisdição sem falar em juiz natural -, o princípio do juiz natural tem, ao fim e ao cabo, a finalidade de resguardar a legitimidade, a imparcialidade e a legalidade da jurisdição. 3 - Agravo regiment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9224.7305

7 - STJ. Julgamento em segundo grau feito por juízes de primeiro grau (nulidade). Juiz natural (ofensa).

1 - Nulo é o julgamento realizado, em segundo grau, por órgão composto por juízes de primeiro grau - embora louváveis as razões que levaram a assim se proceder -, não podendo, como de fato não pode, subsistir. 2 - Tão antigo como antiga é a própria jurisdição - não há falar em jurisdição sem falar em juiz natural -, o princípio do juiz natural tem, ao fim e ao cabo, a finalidade de resguardar a legitimidade, a imparcialidade e a legalidade da jurisdição. 3 - Dezenas e dezen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8692.6000.2200

8 - STJ. Processo civil. Juiz natural.

«O é inaplicável à espécie, em que o Juiz da Vara da Fazenda Pública, sem renovar a instrução, proferiu a sentença após o titular da Vara Cível haver declinado da competência em razão da matéria; a aludida norma supõe que o juiz da instrução deixe de proferir a sentença fora das hipóteses legalmente previstas (v.g. quais sejam, se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado), não sendo este o caso quando reconhece sua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.4062.6000.2000

9 - STJ. Julgamento em segundo grau feito por juízes de primeiro grau (nulidade). Juiz natural (ofensa).

«1.Nulo é o julgamento realizado, em segundo grau, por órgão composto por juízes de primeiro grau - embora louváveis as razões que levaram a assim se proceder - , não podendo, como de fato não pode, subsistir. 2.Tão antigo como antiga é a própria jurisdição - não há falar em jurisdição sem falar em juiz natural - , o princípio do juiz natural tem, ao fim e ao cabo, a finalidade de resguardar a legitimidade, a imparcialidade e a legalidade da jurisdição. 3.São dezenas,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9120.8729

10 - STJ. Julgamento em segundo grau feito por juízes de primeiro grau (nulidade). Juiz natural (ofensa).

1 - Nulo é o julgamento realizado, em segundo grau, por órgão composto por juízes de primeiro grau - embora louváveis as razões que levaram a assim se proceder -, não podendo, como de fato não pode, subsistir. 2 - Tão antigo como antiga é a própria jurisdição - não há falar em jurisdição sem falar em juiz natural -, o princípio do juiz natural tem, ao fim e ao cabo, a finalidade de resguardar a legitimidade, a imparcialidade e a legalidade da jurisdição. 3 - São dezenas, s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9916.8696

11 - STJ. Julgamento em segundo grau feito por juízes de primeiro grau (nulidade). Juiz natural (ofensa).

1 - Nulo é o julgamento realizado, em segundo grau, por órgão composto por juízes de primeiro grau - embora louváveis as razões que levaram a assim se proceder -, não podendo, como de fato não pode, subsistir. 2 - Tão antigo como antiga é a própria jurisdição - não há falar em jurisdição sem falar em juiz natural -, o princípio do juiz natural tem, ao fim e ao cabo, a finalidade de resguardar a legitimidade, a imparcialidade e a legalidade da jurisdição. 3 - São dezenas, s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7521.6100

12 - STF. Competência. Justiça Militar da União. Princípio da Juiz natural. CF/88, art. 5º, LIII e CF/88, art. 124.

«O POSTULADO DO JUIZ NATURAL REPRESENTA GARANTIA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL, ASSEGURADA A QUALQUER RÉU, EM SEDE DE PERSECUÇÃO PENAL, MESMO QUANDO INSTAURADA PERANTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo - considerado o princípio do juiz natural -, que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judiciária competente. Nenhuma pessoa, em conseqüência, poderá ser subtraída ao seu ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7180.6700

13 - STF. Princípio do Juiz natural. Ex-Prefeito Municipal. Órgão fracionário do Tribunal de Justiça.

«A jurisprudência do STF firmou orientação no sentido de que a submissão de Prefeitos Municipais e de ex-Prefeitos Municipais (estes, na hipótese de infração cometida ao tempo em que exerceram a Chefia do Poder Executivo local) a competência de órgãos fracionários do Tribunal de Justiça (Câmaras ou Turmas), nas ações penais originárias, não importa em transgressão ao postulado do Juiz natural, eis que, em tal situação, a jurisdição penal é exercida originariamente pelo pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8772.6005.7900

14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem parcialmente concedida. Roubo majorado. Supressão de instância. Juiz natural. Redistribuição para Juiz convocado auxiliar em segunda instância. Recurso desprovido.

«1 - A questão referente à violação do princípio juiz natural deveria ter sido arguida na primeira oportunidade possível perante as instâncias ordinárias, qual seja, logo após anunciado o julgamento do recurso de apelação. 2 - Ademais, não há falar em violação ao princípio do Juiz natural em razão da redistribuição de recurso de apelação a outro Desembargador - ou Juiz Convocado - dentro do mesmo órgão colegiado, decorrente de norma editada pelo presidente do Tribunal ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.9425.2000.6800

15 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Relator substituído por Juiz convocado. Suposta violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência.

«1 - O Supremo Tribunal Federal tem reiterados precedentes afirmando a possibilidade de juízes convocados virem a integrar Tribunais na condição de substitutos de Desembargadores, sem que isso implique violação ao princípio do Juiz natural. 2 - Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do , §§ 2º e 3º. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7399.9400

16 - TAPR. Recurso. Competência recursal. Conexão entre crimes da competência do Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada. Declinação da competência pelo Tribunal de Justiça. Afronta ao princípio do juiz natural. Impossibilidade, no entanto, de suscitação de conflito de competência (Súmula 22/STJ). Lei Complementar 35/1979 (LOMAN), art. 109. CF/88, arts. 105, I, «d» e 125, I.

«Existindo conexão entre crimes da competência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Alçada, prorrogar-se-á a do primeiro (LOMAN, art. 109). Precedentes do STF e STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2463.2719

17 - STJ. Processual civil. Multa do CPC, art. 538. Caráter protelatório. Princípio do juiz natural. Flexibilização. Possibilidade.

1 - A multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC deve ser mantida na hipótese em que tenha sido demonstrado, na instância ordinária, o caráter protelatório dos embargos de declaração. 2 - No intuito de se conferir maior efetividade e agilidade à prestação jurisdicional, é possível a flexibilização do princípio da identidade física do juiz e do princípio do juiz natural. 3. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.9250.2004.0000

18 - STJ. Habeas corpus. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 92. Nulidade. Ofensa ao Juiz natural. Delegação de atos instrutórios. Realização de interrogatório. Lei 8.038/1990, art. 9º, § 1º. Possibilidade. Não violação do princípio do Juiz natural. Duração razoável do processo. Consagração da dignidade da pessoa humana. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. O princípio do juiz natural, insculpido no , XXXVII e LIII constitui garantia constitucional do qual decorrem as seguintes regras: (1) somente os órgãos instituídos pela Constituição podem exercer jurisdição; (2) ninguém pode ser julgado por órgão jurisdicional criado após a prática do fato delituoso; (3) entre os juízes pré-constituídos vigora uma ordem taxativa de competências, que exclui qualquer discricionariedade em relação à escolha do juiz (distribu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7334.8300

19 - STJ. Ação penal. Delegação para ato de instrução. Possibilidade de escolha do Juiz para o cumprimento da carta de ordem. Inexistência de ofensa ao princípio do Juiz natural. RISTJ, art. 225, § 1º.

«Na instrução de ação penal, pode o Ministro Relator designar o Juiz ou membro de Tribunal para ser o delegatário na realização do ato sem que isso importe em ofensa ao princípio do Juiz natural.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.5735.5001.9400

20 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Convocação de juízes. Regime de mutirão. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Inexistência.

«1. A convocação de juízes para atuar em regime de mutirão, para casos específicos, não acarreta ofensa ao princípio do juiz natural. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7536.6500

21 - STJ. Juiz natural. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Julgamento da apelação por câmara composta majoritariamente de juízes de primeiro grau. Convocação realizada de forma irregular. Nulidade. Ocorrência. Precedentes do STJ. Lei Complementar 35/79, arts. 107 e 118, «caput». CF/88, art. 5º, LIII.

«A Terceira Seção desta Corte, em julgamento do HC 108.425/SP, de relatoria do e. Min. Og Fernandes, DJE de 12/11/2008, firmou entendimento no sentido de que é irregular a convocação de juízes de primeiro grau, como vem sido realizada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuação em segunda instância, quando efetivada através de sistema de voluntariado, e com a finalidade de composição de Câmaras Extraordinárias, pois desta forma restam atribuídas a juízes ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5434.5006.8500

22 - STJ. Tributário. Processual civil. Prescrição. Finsocial. Litisconsórcio ativo facultativo. Princípio do Juiz natural. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7304.6000

23 - STF. Juiz natural. Postulado que representa garantia constitucional indisponível assegurada a qualquer réu, em sede de persecução penal. CF/88, art. 5º, LIII.

«O princípio da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e condicionam o desempenho, por parte do Poder Público, das funções de caráter penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial. o postulado do juiz natural reveste-se, em sua projeção político-jurídica, de dupla função instrumental, pois, enquanto garantia indisponível, tem por titular qualquer pesso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.0682.3000.1100

24 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Roubo. Apelação julgada por câmara composta majoritariamente por juízes convocados. Princípio do Juiz natural. Ordem denegada.

«1. Não viola o princípio do Juiz natural o julgamento de apelação por órgão colegiado presidido por Desembargador, sendo os demais integrantes Juízes convocados. Precedente do Plenário do STF. 2. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.1573.0002.3000

25 - STJ. Nulidade. Órgão colegiado. Composição por juízes convocados. Princípio do Juiz natural. Violação não configurada. Convocação irregular. Inovação recursal. Impossibilidade

«1. É entendimento pacífico desta Corte, bem como do STF, não violar o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de recurso por órgãos fracionários de tribunais compostos por juízes convocados. 2. A alegada ilegalidade e inconstitucionalidade da convocação dos Magistrados de primeiro grau, por ausência de publicidade, não foi objeto das razões do recurso ordinário, configurando, pois, inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4586.3334

26 - STJ. Processual civil. Revisão de benefícios. Ação individual. Acordo em ação coletiva anterior. Princípio do Juiz natural. Observância.

1 - O sistema processual brasileiro admite a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, inexistindo litispendência entre elas. 2 - Prestada a jurisdição na demanda coletiva, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma jurisdição prevaleça sobre o da outra, porquanto isso representaria clara afronta ao princípio do juiz natural. 3 - Hipótese em que a presente ação de revisão de benefício... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7455.5600

27 - STJ. Competência. Criação de vara. Redistribuição. Alegação de ofensa ao princípio do juiz natural. Improcedência.

«A extinção da Vara Especializada e a criação da Terceira Vara Criminal da Comarca de Uberaba - MG, para onde foi distribuída a ação penal movida contra o paciente, deram-se em consonância com os preceitos da Constituição Estadual, Lei de Organização Judiciária e Constituição Federal. Na hipótese dos autos houve mero deslocamento de competência, fato este que não ocasionou prejuízo ao réu.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.6414.8005.3200

28 - STJ. Habeas corpus. Crime de organização criminosa. Delitos contra a administração pública. Alegada violação do princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Somente ocorre violação do princípio do juiz natural a designação feita com o propósito de escolher o magistrado que deverá julgar a causa penal, sem observância das regras de competência previamente existentes. 2 - A Portaria 4249-DM, da Presidência do TJPR, em nenhum momento foi o critério de vinculação direta ou pessoal do magistrado aos processos, visto que o Juiz titular da 3ª Vara Criminal de Londrina, antes mesmo da edição do referido ato normativo, já era o juiz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.6414.8005.3300

29 - STJ. Habeas corpus. Crime de organização criminosa. Delitos contra a administração pública. Alegada violação do princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Somente ocorre violação do princípio do juiz natural a designação feita com o propósito de escolher o magistrado que deverá julgar a causa penal, sem observância das regras de competência previamente existentes. 2 - A Portaria 4249-DM, da Presidência do TJPR, em nenhum momento foi o critério de vinculação direta ou pessoal do magistrado aos processos, visto que o Juiz titular da 3ª Vara Criminal de Londrina, antes mesmo da edição do referido ato normativo, já era o juiz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2313.8003.4000

30 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Embargos de declaração em recurso em sentido estrito. Composição do colegiado. Alteração. Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade. Princípio do Juiz natural. Observância. Ordem denegada.

«Os embargos de declaração devem ser apreciados pelo órgão julgador da decisão embargada, independentemente da alteração de sua composição, o que não ofende o princípio do juiz natural e excepciona o princípio da identidade física do juiz (doutrina e precedente). Ordem denegada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.3992.2000.5800

31 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegada violação ao princípio do Juiz natural. Composição de turma por juízes convocados. Possibilidade. Legislação infraconstitucional.

«1. A questão relativa à afronta ao princípio do juiz natural passa, necessariamente, pela análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedentes. 2. Em sede de habeas corpus, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que de que não viola o princípio do juiz natural a composição de turma por juízes de primeiro grau convocados. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.4662.0000.1500

32 - STF. O postulado do Juiz natural representa garantia constitucional indisponível, assegurada a qualquer réu, em sede de persecução penal, mesmo quando instaurada perante a justiça militar da União.

«- É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo - considerado o princípio do juiz natural -, que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judiciária competente. Nenhuma pessoa, em consequência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas - que representam limitações expressivas aos poderes do Estado -, consagrou, de modo explícito, o postulado funda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 12.2601.5001.0800

33 - STJ. Litisconsórcio facultativo ativo ulterior. Impossibilidade. Violação do princípio do juiz natural. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 46. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII.

«2. Inadmissível a formação de litisconsórcio facultativo ativo após a distribuição do feito, sob pena de violação ao Princípio do Juiz Natural, em face de propiciar ao jurisdicionado a escolha do juiz. Precedentes do STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7526.3100

34 - STJ. Arbitragem. Juiz natural. Inexistência de violação. CPC/1973, art. 267, VII. Lei 9.307/96, art. 18. CF/88, art. 5º, LIII.

«A aplicação da Lei 9.307/1996 e do , VIIà matéria sub judice, afasta a jurisdição estatal, in casu em obediência ao princípio do juiz natural (, LIII). É cediço que o juízo arbitral não subtrai a garantia constitucional do juiz natural, ao contrário, implica realizá-la, porquanto somente cabível por mútua concessão entre as partes, inaplicável, por isso, de forma coercitiva, tendo em vista que ambas as partes assumem o «risco» de serem de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4925.1003.8400

35 - STJ. Execução penal. Princípio do Juiz natural. Competência por prevenção. Inexistência de conexão. Observância à norma regimental. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. É incontroverso nestes autos que a execução penal que é objeto do agravo em execução ora em análise não se refere aos fatos denunciados na apelação criminal cuja distribuição, segundo o impetrante, atrairia a prevenção da 12ª Câmara Criminal. 2. Não se constata a alegada violação ao princípio do juiz natural, já que, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno do TJSP, a competência para o julgamento de feitos atinentes à execução criminal é definida pela prev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.4272.4000.2100

36 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Convocação de desembargadores para atuar no STJ. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência.

«1. Não viola o princípio do juiz natural a convocação de Desembargadores para atuar no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do e do art. 56 do RISTJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.9371.7000.4300

37 - STF. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Composição de câmara criminal. Juízes convocados. Inexistência de violação ao princípio do Juiz natural.

«1 - Não viola o princípio do Juiz natural o julgamento de apelação por órgão colegiado presidido por Desembargador, sendo os demais integrantes Juízes convocados. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0275.8004.4200

38 - STF. O postulado do Juiz natural representa garantia constitucional indisponível, assegurada a qualquer réu, em sede de persecução penal, mesmo quando instaurada perante a justiça militar da União.

«- O princípio da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e que condicionam o desempenho, por parte do Poder Público, das funções de caráter penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial. O postulado do juiz natural reveste-se, em sua projeção político-jurídica, de dupla função instrumental, pois, enquanto garantia indisponível, tem por titular qualquer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7351.3400

39 - STF. Reclamação. Competência. Inquérito em que se investiga a suposta prática de crime por Senador da República. STF. Juiz natural. CF/88, art. 102, I, «b».

«A CF/88, em seu art. 102, I, «b», define expressamente a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, quanto aos crimes comuns, os membros do Congresso Nacional. Referida regra representa direta concretização do princípio constitucional do juiz natural. Reclamação que se julga procedente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2398.7982

40 - STJ. Processo civil. Princípio do juiz natural. Flexibilização. Possibilidade. Conversão de ação individual em liquidação provisória de sentença. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, para conferir maior efetividade e agilidade à prestação jurisdicional, é possível a flexibilização do princípio da identidade física do juiz e do princípio do juiz natural. 2. Cabe, de ofício, a conversão de ação individual em liquidação provisória de sentença coletiva, não sendo permitidos, porém, atos de execução sobre o patrimônio do executado.

3 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.3091.8003.0900

41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Possibilidade. Resolução 17/STJ. Juiz natural. Ausência de violação. Agravo interno desprovido.

«1 - A competência do relator, de que trata o , no âmbito do STJ, firma-se, em regra, pela distribuição, nos termos do mesmo, art. 930 diploma. A análise feita pela Presidência desta Corte ocorre antes da distribuição, nos termos da Resolução 17/2013 e do art. 21-E, V, do RISTJ, de tal sorte que não fere o juiz natural, a ser fixado a posteriori. 2 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2155.1553

42 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Expurgos inflacionários. Princípio do juiz natural. Caráter não absoluto. Conversão de ação individual em liquidação provisória de sentença. Possibilidade.

1 - Não constitui ofensa ao princípio do juiz natural a prolação de sentença, em regime de exceção, por Juiz de Direito regularmente constituído, ainda que não tenha presidido a instrução do processo. 2 - O requerimento estranho ao próprio recurso especial apresentado nas razões do agravo regimental é insuscetível de análise por tratar-se de inovação. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2956.2889

43 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Expurgos inflacionários. Princípio do juiz natural. Caráter não absoluto. Conversão de ação individual em liquidação provisória de sentença. Possibilidade.

1 - Não constitui ofensa ao princípio do juiz natural a prolação de sentença, em regime de exceção, por Juiz de Direito regularmente constituído, ainda que não tenha presidido a instrução do processo. 2 - O requerimento estranho ao próprio recurso especial apresentado nas razões do agravo regimental é insuscetível de análise por tratar-se de inovação. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2283.1936

44 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Expurgos inflacionários. Princípio do juiz natural. Caráter não absoluto. Conversão de ação individual em liquidação provisória de sentença. Possibilidade.

1 - Não constitui ofensa ao princípio do juiz natural a prolação de sentença, em regime de exceção, por Juiz de Direito regularmente constituído, ainda que não tenha presidido a instrução do processo. 2 - O requerimento estranho ao próprio recurso especial apresentado nas razões do agravo regimental é insuscetível de análise por tratar-se de inovação. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2713.5500

45 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Expurgos inflacionários. Princípio do juiz natural. Caráter não absoluto. Conversão de ação individual em liquidação provisória de sentença. Possibilidade.

1 - Não implica ofensa ao princípio do juiz natural a prolação de sentença, em regime de exceção, por Juiz de Direito regularmente constituído, ainda que não tenha presidido a instrução do processo. 2 - O requerimento estranho ao próprio recurso especial apresentado nas razões do agravo regimental é insuscetível de análise por tratar-se de inovação. 3 - Agravo regimental desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1392.0001.5800

46 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão. Ministro presidente. Juiz natural. Violação. Inexistência. Justiça gratuita. Beneficiário. Formação do instrumento.

«1. A decisão proferida pelo em. Ministro Presidente, com fundamento no disposto pela Resolução/STJ 17/2013, não viola o princípio do juiz natural, ainda mais, porquanto, interposto agravo regimental, o feito será distribuído em conformidade com o disposto pelo art. 9º do RISTJ. 2. Em conformidade com o entendimento desta Corte, o beneficiário da justiça gratuita não está isento da responsabilidade de acompanhar a correta formação do instrumento. Precedentes. 3. Agravo regim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3405.1000.3400

47 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Competência. Escolha do foro de forma aleatória pelo autor. Afronta ao princípio do Juiz natural

«- É prerrogativa do consumidor o ajuizamento da demanda que verse sobre relação de consumo em seu domicílio, de modo a facilitar a defesa de seus interesses em juízo. Contudo, o consumidor, na qualidade de autor da ação, pode renunciar a tal prerrogativa, desde que observe as regras básicas de competência previstas na Constituição e na legislação processual civil. - Não é dada ao autor a escolha aleatória de uma comarca para o ajuizamento da ação, sob o argumento de se tra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.0233.9000.3700

48 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Pedido de remoção. Inexistência de ofensa ao princípio do Juiz natural.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte de que a convocação de juiz para compor órgão colegiado dos Tribunais locais não viola o princípio do juiz natural. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em afastar a incidência do - Constituição Federal como fundamento para concessão de remoção de servidor público na hipótese em que não se pleiteia a remoção para acompanhar cônjuge, mas sim a lotação inicial de candidato aprovado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1347.1545

49 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio do juiz natural. Prevenção do relator. Redistribuição indevida. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, sob o fundamento de que o writ não seria cabível para discutir a competência por prevenção de desembargador para julgamento de apelação criminal, por não haver constrangimento ilegal à liberdade de locomoção dos recorrentes. O agravo regimental foi desprovido pelo relator com os mesmos fundamentos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃOPublicação no DJEN/CNJ de 28/02/2025. Cód... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7308.3300

50 - STJ. Distribuição. Juízo designado. Ofensa do princípio do Juiz natural. Inobservância do critério de distribuição aleatória. Anulação do processo «ab initio», incluindo a denúncia. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII.

«Segundo o Princípio do Juiz Natural, não pode um Tribunal ou um Juízo ser criado ou designado para o julgamento de um caso concreto (, XXXVII e LIII). A inobservância do critério normativo de distribuição aleatória ofende o princípio do juiz natural, tomando nulo todos os atos praticados após a designação do juízo. «Habeas corpus» concedido, para anular o processo «ab initio», incluindo a denúncia.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações