Jurisdicao Voluntaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 114.0704.1000.5300

1 - STJ. Jurisdição voluntária. Medida cautelar. Registro público. Ação de atentado proposta incidentalmente á dúvida registrária. Possibilidade. Cabimento de ação cautelar no curso de procedimento de jurisdição voluntária. CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 879, III. Lei 6.015/1973, art. 198.

«1. Possibilidade, «in abstracto», de propositura de ação de atentado incidentalmente à dúvida registrária por inexistir obstáculo ao ajuizamento de ação cautelar no curso de procedimento de jurisdição voluntária.»

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Doc. 103.1674.7069.6000

2 - STJ. Recurso. Pedido de alvará judicial. Jurisdição voluntária. Decisão que põe termo ao procedimento. Recurso adequado. Agravo desprovido.

«A decisão que põe termo ao procedimento de jurisdição voluntária é sentença, desafiando recurso de apelação.»

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Doc. 103.1674.7422.9400

3 - STJ. Jurisdição voluntária. Prazo prescricional. Arguição de prescrição. Circunstância que não impede o procedimento. CPC/1973, art. 1.103.

«Tratando-se de ação de jurisdição voluntária, a argüição de prescrição não tem o condão de descaracterizá-la.»

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Doc. 103.1674.7055.3800

4 - STJ. Jurisdição voluntária. Procedimento. Alienação de coisa comum. Reconvenção. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 1.118.

«Não cabe reconvenção no procedimento de jurisdição voluntária. Hipótese em que, ademais, há necessidade de empregar-se ritos distintos.»

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Doc. 196.2564.0000.9200

5 - TJDF. Direito processual civil. Ação de extinção de condomínio sobre bem imóvel. Alienação da coisa comum. Procedimento de jurisdição voluntária. Honorários advocatícios. Inexistência de pretensão resistida da interessada ré. Descabimento de condenação. Demais despesas processuais. Rateio. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 88.

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Doc. 103.1674.7344.7100

6 - TJMG. Jurisdição voluntária. Hermenêutica. Critério da legalidade estrita. Observância pelo juiz. Desobrigatoriedade. Inteligência do CPC/1973, art. 1.109.

«Nos termos do , não está o juiz obrigado a observar o critério da legalidade estrita relativamente à atividade processual nos procedimentos de jurisdição voluntária.»

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Doc. 103.2131.0302.3000

7 - STJ. Ministério Público. Nulidade. Intervenção do Ministério Público em procedimento de jurisdição voluntária. Não obrigatoriedade. Nulidade inocorrente. Interpretação lógico-sistemática do CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 1.105. (Amplas considerações doutrinárias. Cita jurisprudência).

«Processo civil. Ministério Público. Jurisdição voluntária. Exegese do art. 1.105,CPC/1973. Interpretação lógico-sistemática recomenda que se dê ao , inteligência que o compatibilize com as normas que regem a atuação do Ministério Público, especialmente as contempladas no art. 82 do diploma codificado. A presença da instituição nos procedimentos de jurisdição voluntária somente se dá nas hipóteses explicitadas no respectivo título e no mencionado art.... ()

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Doc. 103.1674.7363.2500

8 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Incidente para sua revogação. Jurisdição voluntária. Condenação. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 20, «caput» e § 1º.

«O incidente de revogação dos benefícios de assistência judiciária constitui incidente de jurisdição voluntária onde, por ausência de vencedor e vencido, não cabe condenação em honorários advocatícios.»

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Doc. 103.1674.7238.0400

9 - TJMG. Jurisdição voluntária. Sentença. Ausência de relatório e fundamentação. Nulidade. Inexistência.

«Ainda que ausentes relatório ou fundamentação mais extensa, não é nula a sentença proferida em procedimento de jurisdição voluntária, ainda mais quando a mesma se reporta às razões expendidas pelo Ministério Público e as adota para indeferir o pedido.»

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Doc. 103.1674.7258.0400

10 - STJ. FGTS. Liberação. Levantamento. Tratamento de saúde do pai. Possibilidade. Jurisdição voluntária.

«O conhecimento do recurso especial exige o prequestionamento da matéria federal. Justifica-se a formulação do pedido em jurisdição voluntária por se tratar de medida urgente à liberação dos recursos do FGTS para tratamento de saúde de genitor.»

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Doc. 163.4213.3000.7900

11 - TJMG. Nomeação de administrador. Jurisdição voluntária, apelação cível. Procedimento de jurisdição voluntária. Nomeação de administrador provisório. Extinção do feito. Não cabimento. Inexistência de situação contenciosa

«- De acordo com o , é possível que o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomeie administrador provisório para pessoa jurídica se a administração desta vier a faltar. Assim, sendo a pretensão das partes exclusivamente de nomeação de administrador provisório para a pessoa jurídica, inexiste situação litigiosa ou, tampouco, parte adversa, de forma que o procedimento escolhido de jurisdição voluntária é próprio para o fim almejado.»

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Doc. 198.6092.6001.2700

12 - TJMG. Apelação cível. Alvará judicial. Registro de imóvel. Impossibilidade. Jurisdição voluntária. Descabimento. Existência de processo judicial que questiona a regularidade do loteamento. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 719.

«- A jurisdição voluntária distingue-se da contenciosa porque naquela não há conflito de interesses, enquanto nesta a existência de lide obriga o desenvolvimento do devido processo legal e a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. - Havendo litígio sobre a regularidade de loteamento, impossível a concessão, em procedimento de jurisdição voluntária, de alvará para registro de imóvel a ele pertencente.»

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Doc. 103.3733.4001.3100

13 - TJRJ. Jurisdição voluntária. Hermenêutica. Legalidade estrita. Desnecessidade de observância. CPC/1973, art. 1.109.

«... Por fim, é importante salientar que, nos procedimentos de jurisdição voluntária, o juiz não é obrigado «a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna», nos termos do ...» (Des. Benedicto Abicair).»

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Doc. 285.9889.0875.2933

14 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRESSUPOSTO DE INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO NO CASO. VIA IMPRÓPRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. - O

requerimento de expedição de alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária, por meio da qual as partes buscam a intervenção do judiciário para obter o bem pretendido sem que haja litigiosidade. - Havendo litigiosidade, a ação de alvará judicial, procedimento de jurisdição voluntária, é via imprópria para a parte autora pleitear seu direito, devendo aquela se utilizar do procedimento contencioso para ver reconhecida a sua pretensão.

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Doc. 103.1674.7500.5100

15 - STJ. Competência. Alvará judicial. Levantamento de diferenças salariais, pela viúva de ex-servidor público. Jurisdição voluntária. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«Compete ao juízo comum estadual autorizar a expedição de alvará para levantamento, pela viúva de ex-servidor público, de importâncias não recebidas em vida pelo de cujos, sendo este procedimento de jurisdição voluntária.»

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Doc. 103.1674.7554.5700

16 - TJRJ. Jurisdição voluntária. Ausente. Arrecadação de bens. CPC/1973, art. 1.109 e CPC/1973, art. 1.159.

«... Ademais, é de se considerar que o procedimento de arrecadação dos bens dos ausentes tem natureza de processo de jurisdição voluntária, a atrair a incidência do disposto no , libertando-se o Estado juiz dos limites estritos da legalidade. ...» (Des. Alexandre Freitas Câmara).»

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Doc. 197.4105.2000.3700

17 - TJPR. Civil e processual civil. Alvará judicial. Suprimento de autorização marital. Jurisdição voluntária. Extinção do feito ao entendimento de tratar-se de venda de coisa comum ( CPC/1973, art. 1.117) previsão do CPC/1973, art. 11. Falta de rito próprio. Viabilidade de adoção do procedimento geral de jurisdição voluntária ( CPC/1973, arts. 1.103 a 1.112). Sentença anulada. Recurso provido. CPC/2015, art. 74.

«Para o suprimento judicial da autorização do marido e a outorga da mulher, previsto no não existe procedimento próprio, devendo se adotar o rito geral da jurisdição voluntária ( a 1.112). »

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Doc. 153.3264.8004.5400

18 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Alienação judicial. Arrematação. Nulidades. Aplicação de normas do processo executivo. Possibilidade. Inexistência de legalidade estrita.

«1. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, é possível que surjam controvérsias entre as partes que exijam do julgador o efetivo exercício da função pública de compor litígios. 2. A teor do , não está o juiz vinculado a critério de legalidade estrita, podendo aceitar a invocação de nulidade na forma como feita pela parte. 3. Constatadas nulidades na arrematação, o julgador, no procedimento de alienação judicial em jurisdição voluntária, pode ... ()

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Doc. 103.2110.5030.1000

19 - TJSP. Ação rescisória. Procedimento de jurisdição voluntária. Extinção de condomínio pela venda da coisa comum. Sentença de mérito, porque o processo assumiu feição contenciosa. Admissibilidade da rescisória.

«Embora se trate de procedimento de jurisdição voluntária, se a extinção do condomínio com a venda do bem assumiu nítidos contornos de processo contencioso, com sentença de mérito e recurso, cabível se torna a ação rescisória.»

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Doc. 429.0355.1156.0783

20 - TJSP. Apelação. Jurisdição voluntária. Alvará Judicial para levantamento de verbas trabalhistas rescisórias. Ausência de comprovação da união estável entre a requerente e o de cujus. Dilação probatória que não cabe nesta estreita sede de jurisdição voluntária. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7535.7200

21 - TJRJ. Petição inicial. Aditamento do pedido. Jurisdição voluntária. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da estabilização da demanda. CPC/1973, art. 264, «caput» e parágrafo único.

«Possibilidade de aditamento do pedido em sede de jurisdição voluntária. 0 disposto no , «caput» e parágrafo único não deve ser aplicado à presente demanda. Inexistindo parte contrária, não há prejuízo em face da modificação do pedido.»

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Doc. 868.4494.8729.5890

22 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COISA JULGADA MATERIAL - AUSENCIA - INADEQUAÇÃ DA VIA ELEITA.

Tratando-se de sentença prolatada em jurisdição voluntária, incabível a ação rescisória por ausência de coisa julgada material.

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Doc. 103.2110.5030.0900

23 - TJSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Procedimento de jurisdição voluntária. Ausência de intervenção do Ministério Público. Texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais. Improcedência da rescisória. Súmula 343/STF. CPC/1973, art. 1.105. (Com doutrina e jurisprudência).

«A intervenção do Ministério Público nos procedimentos de jurisdição voluntária tem recebido tratamento controvertido na jurisprudência, sendo incabível a ação rescisória por ofensa a disposição de lei relativa à matéria.»

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Doc. 103.2110.5048.2000

24 - STJ. Competência. Jurisdição voluntária. Alvará judicial para movimentação de PIS/PASEP/FGTS. Competência da Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 109. Lei 6.850/80. Decreto 85.845/81. Súmula 161/STJ. Precedentes do STJ.

«Pedido de movimentação de PIS, em sede de jurisdição voluntária, inexistente o litígio, o exame da pretensão quanto à competência, não está albergado pela , não se justificando o deslocamento para a Justiça Federal.»

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Doc. 103.1674.7298.5200

25 - STJ. Competência. Jurisdição voluntária. Alvará judicial para movimentação de PIS/PASEP/FGTS. Competência da Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 109. Lei 6.850/80. Decreto 85.845/81. Súmula 161/STJ. Precedentes do STJ.

«Pedido de movimentação de PIS, em sede de jurisdição voluntária, inexistente o litígio, o exame da pretensão quanto à competência, não está albergado pela , não se justificando o deslocamento para a Justiça Federal.»

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Doc. 103.1674.7286.0000

26 - TST. Coisa julgada. Inexistência. Acordo extrajudicial homologado por Juiz distribuidor. Jurisdição voluntária. Precedente do TST. CPC/1973, art. 269, III. CLT, art. 831, § 1º.

«Acordo extrajudicial homologado em sede de jurisdição voluntária não produz efeitos de coisa julgada, diante da inteligência dos arts. 269, III, do CPC/1973 e 831, § 1º, da CLT, uma vez que tais preceitos se referem a conciliação obtida no curso do processo, em jurisdição contenciosa.»

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Doc. 668.7768.3772.7623

27 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PREVENÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LIDE. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. ACOLHIMENTO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da 08ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia em face da Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da mesma Comarca. A controvérsia refere-se à competência para processar e julgar uma ação de imissão de posse, ajuizada sob a alegação de invasão indevida de imóvel pelos réus. O magistrado da 10ª Vara Cível, inicialmente distribuída para a causa, declarou-se incompetente, alegando prevenção em razão de procedimento anter... ()

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Doc. 103.2110.5009.6500

28 - TJSP. Inventário e partilha. Desnecessidade de inventário ou arrolamento para recebimento de saldo bancário. Inexistência de outros herdeiros. Publicação na imprensa oficial para manifestação de eventuais interessados. Viabilidade do procedimento sumário de jurisdição voluntária. Lei 6.858/80. CPC/1973, art. 1.107.

Pretendendo os requerentes o simples levantamento de saldo bancário do falecido, alegando que são os únicos herdeiros, é adequado o rito sumário de jurisdição voluntária, sem necessidade de inventário ou arrolamento.

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Doc. 103.2110.5038.2100

29 - STJ. Competência. Jurisdição voluntária. Alvará Judicial para movimentação de FGTS e PIS. Competência da Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 114. Lei 6.850/80. Decreto 85.845/81. Súmula 161/STJ.

«Pedido de movimentação de FGTS e PIS, em sede de jurisdição voluntária, inexistente o litígio, o exame da pretensão quanto à competência, não está albergado pela , não se justificando o deslocamento para a Justiça Federal. Precedentes jurisprudências. Súmula 161/STJ.»

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Doc. 103.1674.7280.8200

30 - STJ. Competência. Jurisdição voluntária. Alvará Judicial para movimentação de FGTS e PIS. Competência da Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 114. Lei 6.850/80. Decreto 85.845/81. Súmula 161/STJ.

«Pedido de movimentação de FGTS e PIS, em sede de jurisdição voluntária, inexistente o litígio, o exame da pretensão quanto à competência, não está albergado pela , não se justificando o deslocamento para a Justiça Federal. Precedentes jurisprudências. Súmula 161/STJ.»

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Doc. 888.5572.3867.9038

31 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE VIA JUDICIAL PRÓPRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- O

procedimento de alvará judicial é de jurisdição voluntária, sendo incompatível com a existência de lide, razão pela qual apenas valores incontroversos podem ser levantados por meio dessa via. 2- A resistência do INSS ao cumprimento do alvará judicial, com fundamento na suposta prescrição do direito ao levantamento dos valores, caracteriza controvérsia que demanda dilação probatória, inviável no âmbito da jurisdição voluntária. 3- A parte interessada deve buscar a solução... ()

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Doc. 114.0704.1000.5500

32 - STJ. Jurisdição voluntária. Medida cautelar. Registro público. Ação de atentado proposta incidentalmente á dúvida registrária. Possibilidade. Cabimento de ação cautelar no curso de procedimento de jurisdição voluntária. Processo principal. Conceito. Da lide na jurisdição voluntária. Jurisdição voluntária e jurisdição contenciosa. Distinção. JuriConsiderações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 879, III. Lei 6.015/1973, art. 198.

«... A ação de atentado, nos moldes estatuídos pelo enunciado normativo do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 879, inciso III configura ação cautelar específica, de natureza incidental, cuja finalidade é essencialmente a de evitar qualquer inovação ilegal no estado de fato da lide. Prevê o mencionado dispositivo legal, verbis: Art. 879. Comete atentado a parte que no curso do processo: I - viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse... ()

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Doc. 668.8677.7278.7702

33 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VALOR ARBITRADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ. TABELAS DA DEFENSORIA PÚBLICA E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Em procedimento de jurisdição voluntária, com requerente beneficiário da justiça gratuita, realizou-se Ementa: HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VALOR ARBITRADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ. TABELAS DA DEFENSORIA PÚBLICA E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Em procedimento de jurisdição voluntária, com requerente beneficiário da justiça gratuita, realizou-se perícia documentoscópica. Sendo ele o único interessado naquele procedimento, que não tinha polo passivo, não houve condenação de vencido em ônus sucumbenciais. Os honorários periciais foram fixados em R$ 3.500,00, valor cobrado nesta ação, mas a sentença limitou os honorários periciais a R$ 292,00, com base na Deliberação CSDP 92/2008. Mostra-se aplicável, porém, a tabela do CNJ, observado o disposto no art. 2º, I a IV e §§ 4º e 5º, da Resolução 232/2016, resultando em R$ 1.688,00. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 114.4072.2000.1400

34 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Retificação de registro público de casamento. Mudança da profissão de doméstica para lavradora. Jurisdição voluntária. Petição inicial. Emenda. Inclusão do INSS. Desnecessidade. Retificação deferida.

«Decisão que determinou a emenda da inicial e incluiu o INSS no polo passivo da demanda. REFORMA pois o feito é de jurisdição voluntária e, se for o caso, poderá o Instituto contestar quando da propositura da ação própria. Deferimento da retificação. Parecer do MP nessa direção.»

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Doc. 198.6092.6001.2600

35 - TJMG. Agravo de instrumento. Alienação judicial cumulada com extinção de condomínio. Procedimento de jurisdição voluntária. Valor da causa. Critério do autor. CPC/2015, art. 719.

«Nos procedimentos de jurisdição voluntária, o valor da causa é mera formalidade para fins fiscais, devendo prevalecer aquele que foi estimado pela parte autora com razoabilidade.»

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Doc. 153.6104.7000.5700

36 - TJMG. Cumprimento de testamento público. Apelação cível. Processual civil. Cumprimento de testamento público. Procedimento de jurisdição voluntária. Intimação dos herdeiros e/ou do espólio do testador falecido. Desnecessidade

«- O cumprimento de testamento público é procedimento de jurisdição voluntária adstrito apenas ao exame dos requisitos formais do documento, prescindindo, assim, da intimação dos herdeiros e do espólio do testador falecido.»

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Doc. 981.1573.4983.7672

37 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SERÁ ANALISADA EM FUTURA E EVENTUAL AÇÃO CONTENCIOSA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE QUAISQUER EFEITOS DECLARATÓRIOS.

Preliminar. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Procedimento de jurisdição voluntária apto a comunicar situação à parte envolvida, por meio de interpelação judicial, na modalidade de protesto, legalmente previsto. Interesse de agir. Adequação da medida eleita. Presença, diante da situação narrada nos autos, bem relatada e com pedido certo. No mais, reforma-se a decisão recorrida para afastar a declaração de interrupção da prescrição, questão a ser analisada e decid... ()

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Doc. 103.1674.7457.7800

38 - STJ. Registro público. Registro de imóvel. Jurisdição voluntária. Retificação de registro imobiliário. Acréscimo de área. Possibilidade. Ausência de impugnação dos interessados. Extensão da área não definida. Precedentes do STJ. Lei 6.015/73, arts. 212 e 213, § 2º.

«A ação de retificação de registro, proposta pelo procedimento da jurisdição voluntária, objetiva apenas a correção na descrição do imóvel, contudo, não havendo impugnação dos demais interessados, é possível seja acrescida área ao imóvel adquirido, desde que constatada imprecisão no título aquisitivo acerca da extensão do bem.»

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Doc. 103.1674.7156.1200

39 - STJ. Jurisdição voluntária. Extinção do condomínio. Venda de coisas comuns. Não-obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 1.105.

«Interpretação lógico-sistemática recomenda que se dê ao art. 1.105,CPC/1973, inteligência que o compatibilize com as normas que regem a atuação do Ministério Público, especialmente as contempladas no A presença da Instituição nos procedimentos de jurisdição voluntária somente se dá nas hipóteses explicitadas no respectivo título e no mencionado »

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Doc. 183.2285.7363.1999

40 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE.

Não havendo litigiosidade em procedimento de jurisdição voluntária, no qual se enquadra a presente ação de extinção de condomínio, por consequência, não haverá vencido e vencedor. Sendo assim, as custas e despesas processuais serão rateadas entre os interessados () e não haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7329.6000

41 - STJ. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Levantamento de valor depositado em conta de PIS. Caixa Econômica Federal - CEF. Súmula 161/STJ. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I. Lei 6.858/80, art. 1º.

«Nos termos da Lei 6.858/80, a expedição de alvará para levantamento de quantia do PIS/PASEP e do FGTS traduz atividade de jurisdição voluntária, onde não se instaura conflito nem tampouco relação processual, razão pela qual é competente a Justiça Estadual, ainda que a Caixa Econômica Federal seja a destinatária da ordem.»

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Doc. 176.9255.5003.9700

42 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de autorização judicial para alienação de imóvel. Procedimento de jurisdição voluntária. Reconvenção. Pretensão resistida configurada. Lide. Jurisdição contenciosa.

«1. Ação ajuizada em 21/09/2007. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 2. O propósito recursal é definir se é cabível a reconvenção na presente ação de autorização judicial para alienação de imóvel comum. 3. A presente ação, não obstante ajuizada com lastro em dispositivos legais que dispõem acerca de procedimento especial de jurisdição voluntária, converteu-se em processo de jurisdição contenciosa, constatada com o oferecime... ()

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Doc. 236.4358.8090.7755

43 - TJSP. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. FALECIMENTO DO TITULAR DO IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO RESISTIDA EM SEDE DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, em sede de alvará judicial. O autor alega que o alvará pretendido refere-se a imóvel adquirido antes do falecimento do titular e que não há litígio, pedindo a procedência do pedido. II. Questão em discussão 3. Consiste em saber se a sentença de extinção é válida, considerando a presença de contestação pelos herdeiros do falecido. III. Razões... ()

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Doc. 394.5696.2390.2533

44 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA O REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA RECEBIMENTO DE SALDO DE CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DE PESSOA FALECIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 666, INDEPENDE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO TJRJ DE QUE, NESTES CASOS, O FORO COMPETENTE É O DO DOMICÍLIO DO REQUERENTE, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 413.7109.3714.8000

45 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APÓS INTIMAÇÃO DOS AUTORES PARA QUE LHE DESSEM ANDAMENTO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE - CASO QUE NÃO VIABILIZA EXTINÇÃO POR INÉRCIA, MAS APENAS ARQUIVAMENTO.

Por ser o inventário um procedimento de jurisdição voluntária, que permite a substituição do inventariante, o processo não deve ser extinto sem resolução do mérito por inércia em lhe dar andamento. Precedentes. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7280.0000

46 - TAMG. Casamento. União livre. Concubinato. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Indenização do seguro à concubina. Existência de esposa e herdeiro necessário. Impossibilidade. Necessidade do devido processo legal.

«Por força do disposto nos art. 1.177 e 1.474 do CCB, o recebimento de indenização de seguro, pela concubina, se a mulher com quem o «de cujus» era casado estiver viva e houver herdeiro necessário, deverá ser precedido do devido processo legal, para se apurar e decidir se aquela poderá ou não ser beneficiária, não podendo a pendência ter o seu desate em feito de jurisdição voluntária, mediante expedição de alvará.»

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Doc. 407.0872.6775.1129

47 - TJSP. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Produção Antecipada de Provas. Pedido Improcedente. Procedimento de jurisdição voluntária. Fixação descabida dos honorários sucumbenciais. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de produção antecipada de provas somente são devidos honorários advocatícios quando for demonstrada a resistência da parte ré à produção da prova requerida, sendo descabida a referida verba nas demais hipóteses, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Recurso provido.

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Doc. 198.6092.6001.3000

48 - TRF4. Jurisdição voluntária. Opção nacionalidade. Citação da União. Necessidade. CPC/2015, art. 1.105. CPC/2015, art. 721.

«1. A União deve ser citada nos procedimentos de jurisdição voluntária de opção de nacionalidade, eis que interessada no feito (). Além disso, a opção de nacionalidade traz consequências relevantes para o optante (que passa a ser nacional brasileiro) e para o próprio País (que passa a ter mais um cidadão).»

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Doc. 514.1467.2068.8088

49 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INDEVIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU HOMOLOGOU O PEDIDO INICIAL, DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL E CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. O APELANTE ARGUMENTA QUE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SERIA INDEVIDA, POIS SE TRATA DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, SEM PRETENSÃO RESISTIDA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE, EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA, É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; E (II) SUBSIDIARIAMENTE, ANALISAR SE O PERCENTUAL ARBITRADO PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É COMPATÍVEL COM A BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA É EVIDENCIADA PELA CONCORDÂNCIA DO MUNICÍPIO COM O PEDIDO INICIAL, QUE RECONHECEU O ERRO MATERIAL NO REGISTRO E REQUEREU A RETIFICAÇÃO, CARACTERIZANDO A NATUREZA NÃO CONTENCIOSA DA DEMANDA. 4. EM PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NÃO JUSTIFICA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE PORQUE A INTERVENÇÃO JUDICIAL FOI NECESSÁRIA PARA VALIDAR A ATUAÇÃO DO OFICIAL DO REGISTRO, EM RAZÃO DE EQUÍVOCO NA IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS REGISTRADO PELOS PRÓPRIOS AUTORES. 5. O ERRO QUE ENSEJOU A PROPOSITURA DA DEMANDA DECORREU DE ATO DA PRIMEIRA AUTORA, NÃO HAVENDO COMPORTAMENTO DO MUNICÍ PIO QUE JUSTIFICASSE A IMPOSIÇÃO DE ENCARGOS PROCESSUAIS A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA. 6. CONSEQUENTEMENTE, CADA PARTE DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DE SEU RESPECTIVO PROCURADOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO É CABÍVEL EM PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, QUANDO AUSENTE PRETENSÃO RESISTIDA.

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Doc. 794.3849.8243.4174

50 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinava a retificação do valor da causa em ação de retificação de registro imobiliário, considerando o valor da terra nua. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação de retificação de registro imobiliário, sendo de jurisdição voluntária e sem proveito econômico imediato, deve ter o valor da causa fixado por estimativa ou pelo valor do imóvel. III. ... ()

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