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1 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 12.12.2017. Obrigação de fazer. Prazo. Violação ao principio da proporcionalidade. Recurso negado.
«1. O acórdão recorrido encontra-se alinhado com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, firmada nos Temas 655 e 880 da sistemática da repercussão geral. 2. Agravo regimental que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Internação compulsória em clínica particular. Dependente quimico. Acentuado grau de periculosidade. Principio da proporcionalidade como limite da atividade jurisdicional. Razões trazidas pelo estado-agravante não comprovadas. Manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. Recurso de agravo improvido.
«1 - Recurso de agravo interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão terminativa (fls. 131/133) por mim proferida, que negou seguimento ao agravo de instrumento ajuizado pelo ente público, mantendo o provimento do juízo a quo, que determinou a internação compulsória de Alexandre Nobre de Lima, filho da agravada, na Clínica Terapêutica Grupo Recanto, até a sua recuperação. 2 - Insatisfeito, o Estado de Pernambuco recorre da decisão narrando sumariamente as mesmas razões do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - IMPLICAÇÕES - MULTA CONTRATUAL - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
-Aplicam-se as disposições do CDC aos contratos bancários, conforme previsto na Súmula 297/STJ. - A cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade prevista no contrato de promessa de compra e venda não impede o desfazimento do negócio por descumprimento, mas apenas por arrependimento das partes. - A legitimidade passiva é condição da ação que é avaliada pelo exame em abstrato do elemento subjetivo da demanda. Consideradas as asserções apresentadas na inicial, incabível a decl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - ACOLHIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - MULTA CONTRATUAL DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
Incorre em vício de julgamento, caracterizador de nulidade, a sentença que deixa de apreciar as questões suscitadas (decisão citra petita); que aprecia pedidos fora ou diversa da lide (decisão extra petita), e as que vão além ou ultrapassam os pedidos (decisão ultra petita), considerando-se os aspectos subjetivos e objetivos da demanda. Aplicam-se as disposições do CDC aos contratos bancários, conforme previsto na Súmula 297/STJ. Tratando-se de contrato particular de promessa de co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJMG. HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES IN CASU - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLADO - NEGATIVA DE AUTORIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE - NÃO VIOLADO - CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS - INSUBSISTENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
Atendidos os requisitos instrumentais do CPP, art. 313, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do CPP, art. 312 (garantia da ordem pública), deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. Supostas condições favoráveis, ainda que comprovadas, não impedem a prisão cautela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJMG. HABEAS CORPUS - AMEAÇA - PERSEGUIÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES IN CASU - PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLADO - QUESTÕES ATINENTES A AUTORIA E A MATERIALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA VIA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - NÃO VIOLADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
Atendidos os requisitos instrumentais do CPP, art. 313, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do CPP, art. 312 (garantia da ordem pública), deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. Supostas condições favoráveis, ainda que comprovadas, não impedem a prisão cautela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL NO VALOR DE R$ 19.050,15. SENTENÇA QUE REDUZIU O VALOR DA MULTA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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8 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no no recurso especial. Falta grave. Princípio da proporcionalidade. Fundamento de natureza constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, ao analisar a questão aventada, assim o fez utilizando-se principalmente de fundamentação constitucional, no caso, violação do princípio da proporcionalidade, tendo em vista a regressão de regime e a perda dos dias remidos se mostrarem medidas demasiadamente severas em relação à conduta. No entanto, não houve a interposição de recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, o que inviabiliza a pretensão de análise, por esta Corte, do especial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR, COM PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DOS DANOS MORAIS. APELO DO RÉU PARA REFORMAR A SENTENÇA E AFASTAR A CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A PROBIDADE DO CONTRATO. NULIDADE DO CONTRATO DEVIDA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, P. ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL DEVIDO, CONTUDO, NÃO NO VALOR PRETENDIDO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00. VALOR FIXADO NA SENTENÇA ADEQUADO AOS PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS
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10 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de munição. Lei 10.826/2003, art. 14. Princípio da proporcionalidade. Fundamento de natureza constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1. O Tribunal de origem, ao analisar a questão aventada, assim o fez utilizando-se principalmente de fundamentação constitucional, no caso, violação do princípio da proporcionalidade, tendo em vista a mínima ofensividade da conduta. No entanto, não houve a interposição de recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, o que inviabiliza a pretensão de análise, por esta Corte, do especial, em razão do óbice inserto na Súmula 126/STJ: É inadmissível recurso especial, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJRJ. Trânsito. Administrativo. Acautelamento de veículo recuperado. Pátio legal. Diárias. Limitação da taxa de permanência ao período de trinta dias. Aplicação analógica do «caput» do art. 262, do CNT. Princípio da proporcionalidade.
«... Como se percebe, a instituição do pátio legal para a hipótese de guarda de veículos objeto de ato ilícito baseou-se na previsão do Código de Nacional de Trânsito de recolhimento de autos a depósitos em casos de apreensões que admitissem tal sanção administrativa. Nesse caso, afigura-se recomendável a aplicação analógica da limitação temporal contida no «caput» do CTN, art. 262, à cobrança das despesas com estada, por força do princípio da proporcionalidade, na medi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dívida paga. Falha na prestação de serviços. Dicção do disposto no CDC, art. 14. Consequências que dispensam comprovação. Lesão anímica caracterizada. Indenização devida. Fixação. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Obediência ao principio da proporcionalidade e da razoabilidade. Correção monetária a contar da fixação (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Juros de mora a contar da citação. Relação contratual. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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13 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de munição. Lei 10.826/2003, art. 12. Princípio da proporcionalidade. Fundamento de natureza constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1. O Tribunal de origem, ao analisar a questão aventada, assim o fez utilizando-se principalmente de fundamentação constitucional, no caso, violação do princípio da proporcionalidade, tendo em vista a mínima ofensividade da conduta. No entanto, não houve a interposição de recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, o que inviabiliza a pretensão de análise, por esta Corte, do especial, em razão do óbice inserto na Súmula 26/STJ: É inadmissível recurso especial, q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Delito consumado. Princípio da proporcionalidade. Ausência de omissão e contradição.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2. Verifica-se que esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que: (i) é inadmissível que o julgador, de forma manifestamente contrária à lei e utilizando-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reconheça a forma tentada do delito, em ra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Redução da pena-base. Princípio da proporcionalidade. Impossibilidade. Via inadequada. Ofensa a dispositivos constitucionais. Incompetência desta corte superior. Agravo regimental improvido.
«1. Embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional, somente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo, com base no princípio da proporcionalidade, considerou exacerbado o aumento da pena-base, em razão da quantidade e da natureza da droga. 3. Inviável utilizar-se do pleito revisional para alterar o quantum da pena, segu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. TRINÔMIO. NECESSIDADE. CAPACIDADE. PROPORCIONALIDADE. REVISIONAL. ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DA MENOR. NÃO COMPROVAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. -
Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, caberá ao juiz indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento fundamentado da prova requerida após a decisão de saneamento. - Nos termos do art. 1.699 do CC, se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoner... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Falta grave. Princípio da proporcionalidade. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Matéria que não foi arguida em contrarrazões ao REsp. Preclusão.
«1 - A questão relativa a ausência de impugnação de suposto fundamento constitucional, a atrair a incidência das Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF, não foi declinada por ocasião das contrarrazões ao recurso especial, sendo obstado seu conhecimento no bojo de agravo regimental pelo óbice intransponível da preclusão. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica quanto às consequências do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave praticada pelo ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de munição. Lei 10.826/2003, art. 12. Princípio da proporcionalidade. Fundamento de natureza constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2. No que tange ao art. 1.032 do novo CPC - CPC/2015, não se pode falar em sua aplicação, tendo em vista cuidar ele de hipótese diversa daquela observada no caso concreto. Tal dispositivo trata acerca da aplicação do princípio da fungibilidade ao recurso especial que versar sobre questão consti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato contra o INSS. Prestação pecuniária. Alegada violação do princípio da proporcionalidade. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal de origem majorou o valor fixado em sentença para prestação pecuniária substitutiva, tomando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Rever a conclusão das instâncias ordinárias, no ponto, para aferir a real capacidade financeira do recorrente, não prescinde do revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência vedada em recurso especial, nos moldes da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de munição. Lei 10.826/2003, art. 12. Princípio da proporcionalidade. Fundamento de natureza constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2. No que tange ao art. 1.032 do novo CPC - CPC/2015, não se pode falar em sua aplicação, tendo em vista cuidar ele de hipótese diversa daquela observada no caso concreto. Tal dispositivo trata acerca da aplicação do princípio da fungibilidade ao recurso especial que versar sobre questão consti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. Danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Prisão do executado como depositário infiel após ter aderido ao PPI/ICMS. Débito já negociado. Incúria da FESP ao deixar de requerer expedição de contramandado de prisão. Dano presumido. Determinação do quantum. Princípio da proporcionalidade em conjugação com a razoabilidade. Recurso provido para condenar a FESP em danos morais e materiais.
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22 - STF. Tributário. Tributação e ofensa ao princípio da proporcionalidade.
«- O Poder Público, especialmente em sede de tributação, não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação normativa do Poder Legislativo. - O Estado não pode legislar abusivamente. A atividade legislativa está necessariamente sujeita à rígida observância de diretriz fundamental, que, encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade, veda os excessos norma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Extinção sem julgamento de mérito por ausência de esgotamento da via administrativa. Litigância repetitiva caracterizada. Princípio da proporcionalidade aplicado. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido
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24 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato qualificado. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Alegada violação do princípio da proporcionalidade. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem considerou adequados e proporcionais os valores fixados em sentença para prestação pecuniária substitutiva, tomando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Rever a conclusão das instâncias ordinárias, no ponto, para aferir a real capacidade financeira do recorrente, não prescinde do revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência vedada em recurso especial, nos moldes da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Adequação da fração de aumento pela majorante do Lei 11.343/2006, art. 33, VI para 1/6. Princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Ausência de omissão. Pretensão de revisão do julgado. Embarbos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o que não logrou fazer o embargante. 2. Na hipótese, esta Turma entendeu que, considerando as circunstâncias que cercam o delito, a primariedade do acusado, a natureza do entorpecente, o princípio da p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TST. Dano moral e material. Valor da condenação. Princípio da proporcionalidade.
«O dano moral deve ser arbitrado em função do padrão econômico e social da vítima e, em se tratando de empregado, sobretudo em função do reflexo na relação empregatícia, em face de futuros tomadores de seus serviços, ante a gravidade da lesão aos seus mais elevados sentimentos e valores morais, espirituais e profissionais. Logo, correta a observância do princípio da proporcionalidade pelo e. Regional ao arbitrar o valor da condenação, o que se mostra suficiente tanto à reparaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Estabelecimento comercial. Farmácia. Interdição. Sanção. Ilegalidade. Princípio da razoabilidade. Princípio da proporcionalidade. Reexame necessáro. Mandado de segurança. Penalidade. Interdição do estabelecimento. Critério da proporcionalidade e razoabilidade. Teoria dos motivos determinantes.
«A atuação da Administração pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que almeja alcançar. A sanção administrativa não pode ultrapassar em espécie e quantidade o limite da culpabilidade do autor do fato. A não-observância do princípio da proporcionalidade da pena no procedimento administrativo implica em desvio de finalidade do agente públ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. Apelação. Recurso. Apelação. Ação anulatória. Realização de projeto cultural em parceria com a Municipalidade de São Paulo mediante a concessão de incentivo. Alteração unilateral do projeto, sem a prévia anuência do Poder Público. Aplicação de penalidade pecuniária nos termos do Lei 10.923/1990, art. 7º. Redução da multa tendo em vista a gravidade da infração, em observância ao princípio da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
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29 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo. Prisão preventiva. Duas peças de queijo. Excesso de prazo. Ofensa aos princípio da proporcionalidade, razoabilidade e homogeneidade. Parecer favorável. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Prova. Gravação de conserva telefônica por um dos interlocutores. Prova lícita. Princípio da proporcionalidade. «Habeas corpus». Recurso.
«A gravação de conversa por um dos interlocutores não é interceptação telefônica, sendo lícita como prova no processo penal. Pelo princípio da proporcionalidade, as normas constitucionais se articulam num sistema, cuja harmonia impõe que, em certa medida, tolere-se o detrimento a alguns direitos por ela conferidos, no caso, o direito à intimidade. Precedentes do STF.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Emissão irregular de porte de arma. Pena. Aplicação do princípio da proporcionalidade.
«Na imposição de pena disciplinar, deve a autoridade observar o princípio da proporcionalidade, pondo em confronto a gravidade da falta, o dano causado ao serviço público, o grau de responsabilidade de servidor e os seus antecedentes funcionais de modo a demonstrar a justeza da sanção.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TRT3. Estabelecimento. Penhora. Estabelecimento. Gravame. Princípio da proporcionalidade.
«Não obstante se reconheça a possibilidade de constrição judicial sobre o estabelecimento comercial (complexo de bens reunidos pelo empresário para a exploração de sua atividade econômica), a necessidade quanto à efetivação da penhora sobre o referido conjunto de bens deve ser analisada observando-se as peculiaridades do caso concreto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJRS. Minorante genérica da tentativa. Princípio da proporcionalidade, sob a feição da proibição de excesso.
«Situação em que não há falar em atentado violento ao pudor consumado, mas, sim, tentado, se os atos libidinosos diversos da conjunção carnal não consistiram em penetração de membros corporais ou objetos no corpo da vítima. Hipótese de aplicação do princípio da proporcionalidade, sob a feição da proibição de excesso em face da insuficiência tipológico-penal que o legislador nacional traz à disposição do aplicador da norma penal considerando a diversidade de modos e gravid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Extensão dos efeitos de ordem concedida a um dos corréus. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ofensa ao principio da proporcionalidade. Inexistência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 155, § 1º, c/c CP, art. 14, II, c/c CP, art. 61, I. Pena-base. Maus antecedentes. Sistema da perpetuidade dos registros criminais. Possibilidade, em tese, de relativização, por imposição do direito ao esquecimento e do princípio da proporcionalidade. Inaplicabilidade, no caso concreto. Agravo regimental desprovido.
O Juiz singular anotou que «o réu possui maus antecedentes, com mais de uma condenação transitada em julgado» (fl. 792). A anotação criminal considerada para reconhecer os maus antecedentes se refere a condenação pela prática de furto simples com a extinção da pena em 11/7/2011 (fl. 488). O delito em apenamento na origem foi praticado em 18/6/2017 (fl. 61). «[p]ara valorar negativamente os antecedentes, o tempo transcorrido após o cumprimento ou extinção da pena não elimina es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. HABEAS CORPUS. FALTA MÉDIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. O impetrante ajuizou habeas corpus contra decisão que imputou ao paciente falta de natureza média, resultando em acréscimo de seis meses à pena. 2. Alega violação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, sustentando a ausência de dolo do paciente, decorrente do desconhecimento da avó sobre as regras de envio de correspondência. 3. Requer liminarmente a suspensão dos efeitos da falta e, no mérito, a nulidade da falta com exclusão do acréscimo de pena. 4. A questão em d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo simples. Reincidência. Caráter específico. Fundamentação idônea para incremento superior a 1/6. Redimensionamento do patamar para atender ao princípio da proporcionalidade. Fixação em 1/3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Predomina na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a especificidade da rein... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO PRIMEIRO DELITO. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. PRINCIPÍO «IN DUBIO PRO REO". RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO CP, art. 59. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. RÉU EM LIBERDADE PROVISÓRIA AO TEMPO DOS FATOS. PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM DE AUMENTO PELA EXISTENCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ADMISSÃO DE RESPONSABILIDADE EM SEDE INQUISITORIAL. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO SEGUNDO CRIME. DESCABIMENTO. DOLO EVIDENCIADO. PENAS REANALISADAS. MULTA. PROPORCIONALIDADE. 1.
Prevalecendo dúvida quanto à prática do ilícito, diante da insuficiência de provas robustas que comprovem a traficância do acusado, não havendo certeza acerca da propriedade da substância entorpecente descrita na denúncia, deve-se decidir em favor do mesmo, em respeito ao princípio «in dubio pro reo», sendo, portanto, imperiosa a sua absolvição. 2. Para a fixação da pena-base, o magistrado deve analisar as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, sendo que a estipulaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TAMG. Pena. Fixação da pena. Princípio da proporcionalidade. Fixação muito acima do mínimo legal. Excepcionalidade. CP, art. 59.
«A pena somente em casos extremos pode se afastar muito além do mínimo legal, visando ensejar, sempre, sanção proporcional à gravidade do delito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Pena disciplinar. Suspensão imposta em razão de violação grave a dever funcional. Imputação de indisciplina, insubordinação e desrespeito à urbanidade do ambiente de trabalho. Fatos comprovados em regular processo administrativo, tendo o apelado se defendido com as garantias do devido processo legal. Pena de suspensão aplicada dentro da gradação permitida, considerando-se os fatos imputados. Observância do princípio da proporcionalidade. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade providos para denegar a segurança.
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41 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da proporcionalidade. Mero argumento obiter dictum. Súmula 126/STJ. Não aplicabilidade. Agravo desprovido.
«1 - A menção ao princípio da proporcionalidade foi realizada pelas instâncias de origem como mero argumento obiter dictum, para estruturação do livre convencimento motivado do juízo a quo, não consistindo fundamento constitucional suficiente para sustentar, per si, o acórdão de origem. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro. Tentativa. Reconhecimento. Aplicação. Princípio da proporcionalidade. Matéria exclusivamente constitucional. Discussão em recurso especial. Inviabilidade.
«1. O reconhecimento da forma tentada do delito de estupro e a consequente redução da pena, pelo Tribunal estadual, teve por fundamento exclusivo a aplicação do princípio da proporcionalidade. Sendo assim, o julgado possui fundamento constitucional autônomo, mostrando-se inviável a sua revisão em recurso especial. Precedentes. 2. Agravo regimental provido para não conhecer do recurso especial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. CP, art. 334. Agrotóxicos. Lei 9.605/1998, art. 15. Concurso formal. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Alegada violação do princípio da proporcionalidade. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem considerou adequados e proporcionais os valores fixados em sentença para prestação pecuniária substitutiva, tomando em conta as peculiaridades do caso concreto, em especial a enorme quantidade de mercadorias importadas irregularmente. 2. Rever a conclusão das instâncias ordinárias, no ponto, sobremaneira para aferir a real capacidade financeira dos recorrentes, não prescinde do revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência vedad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TAMG. Pena. Fixação. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Habilitação para dirigir veículo automotor. Suspensão. Prazo. Princípio da proporcionalidade. CTB, art. 293 e CTB, art. 302.
«A pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, aplicada cumulativamente com a restritiva de liberdade, deve ser fixada de acordo com os mesmos critérios utilizados para a cominação desta, afigurando-se ofensiva ao princípio da proporcionalidade a determinação de período maior, quando não houver justificativa para tanto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Servidor público. Penalidade. Demissão. Princípio da proporcionalidade e outros critérios. Necessidade de observância. Lei 8.112/90.
«Na aplicação de penalidade, a par da estrita observância ao princípio da proporcionalidade, ou seja, a devida correlação na qualidade e quantidade da sanção, com a grandeza da falta e o grau de responsabilidade do servidor, impõe-se à autoridade administrativa, em decorrência dos comandos insertos na Lei 8.112/90, máxime em se tratando de demissão, a verificação da natureza da infração, os danos para o serviço público, as circunstâncias atenuantes ou agravantes e os anteced... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Servidor público. Penalidade. Demissão. Princípio da proporcionalidade e outros critérios. Necessidade de observância. Lei 8.112/90.
«Na aplicação de penalidade, a par da estrita observância ao princípio da proporcionalidade, ou seja, a devida correlação na qualidade e quantidade da sanção, com a grandeza da falta e o grau de responsabilidade do servidor, impõe-se à autoridade administrativa, em decorrência dos comandos insertos na Lei 8.112/90, máxime em se tratando de demissão, a verificação da natureza da infração, os danos para o serviço público, as circunstâncias atenuantes ou agravantes e os anteced... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Embargos de declaração. Contradição. Imputação delitiva. Omissão. Proporcionalidade. Inocorrência. Análise probatória, impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material manifesto.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior incorreu em erro material ao afirmar no início do voto que o recorrente havia sido denunciado por estupro de vulnerável, vias de fato, ameaça e lesão corporal, contra suas próprias filhas. Com efeito, se extrai dos autos que a prisão em flagrante do decorrente decorreu da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Violação dos princípios da administração pública. Aplicação das penas. Princípio da proporcionalidade.
1 - O recurso especial foi interposto nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo tendo em vista a contratação irregular de servidor sem concurso público, a pretexto de tratar-se de cargo em comissão. 2 - Violação dos princípios da Administração Pública - ofensa ao art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. 2.1. Com relação à assertiva do recorrente de não ter havido ato de improbidade administrativa, verifica-se que não foram ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tentativa. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Motivos do crime. Quantum de aumento na primeira fase. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
«1 - No que tange à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador e estão atrelados às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, que somente podem ser revistos por esta Corte, em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico internacional de 4,450kg (quatro quilos e quatrocentos e cinquenta gramas) de cocaína. Pleito de redução da pena-base ao mínimo legal por ausência de fundamentação concreta e ofensa ao princípio da proporcionalidade. Tese de aplicação do redutor no máximo legal. Óbice insuperável da Súmula 7 desta casa. Agravo improvido.
«1. A decisão agravada está na mais absoluta conformidade com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que demanda o esmerilamento do acervo fático-probatório rever os motivos pelos quais as instâncias ordinárias elegeram dado montante para a elevação da pena-base ou para reduzir a punição, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Precedentes. 2. Desse modo, a decisão agravada deve ser mantida incólume por seus próprios termos. 3. Agravo regimental improvi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)