Tjpe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.9584.1002.7900

951 - TJPE. Civil e processo civil. Prequestionamento. Ação indenizatória. Manutenção irregular de gravame em registro de veículo. Obrigação de reparar o dano material. Manutenção do quantum arbitrado. Honorários advocatícios.

«I - A análise do prequestionamento é de competência, neste Tribunal, da Vice-Presidência, e, ainda dos Tribunais Superiores, ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. II - A responsabilidade pela baixa do gravame perante o órgão de trânsito é da instituição financeira que determinou a sua inclusão no prontuário do veículo, por força do artigo 9º da Resolução 159/2004 do CONTRAN; III - A demora na liberação do gravame do veículo, impe... ()

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Doc. 144.9584.1002.7700

952 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo e corrupção de menor. Prova suficiente de autoria. Causa de aumento devidamente provada. Pena. Ausência de fundamentação das majorantes. Redução. Apelo parcialmente provido.

«1 - Devidamente provados nos autos através de depoimentos da vítima e testemunhos que os apelantes foram responsáveis pela prática dos crimes de roubo qualificado e corrupção de menor, deve ser mantida a condenação. 2 - O crime de corrupção tem natureza formal de modo que o simples cometimento de um delito na companhia de inimputável já enseja ofensa ao bem jurídico tutelado, sendo irrelevante que o menor tenha cometido outros atos infracionais. 3 - Constando nos autos prova... ()

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Doc. 144.9584.1002.8100

953 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Trafico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» e Lei 10.826/2003, art. 16). Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-base. Inocorrencia. Pena justificada ainda pela quantidade e natureza das drogas apreendidas. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Apelação improvida. Decisão unânime.

«I - Não merece acolhida o redimensionamento da pena postulado pelo apelante referente ao delito previsto no artigo 33 da lei de tóxicos, uma vez que o aumento da pena-base contou com a devida fundamentação, baseando-se na quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. II - Da mesma forma deve ser mantida a pena-se fixada para o delito previsto no , já que o magistrado fixou a mesma um pouco acima do mínimo legal (04 anos de reclusão) tendo e... ()

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Doc. 144.9584.1003.1200

954 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Autoria e materialidade comprovadas. Crime de formação de quadrilha. Inocorrência. Ausência de prova cabal da estabilidade e permanência exigida para a caracterização do crime. Dosimetria da pena. Acerto na fixação da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.9584.1003.1300

955 - TJPE. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Apelações de ambas as partes. Responsabilidade pelo vício do produto. Prazo prescrional de 5 anos para ação de reparação dos danos materiais e morais. Aplicação do CDC, art. 27. Danos materiais e morais configurados. Apelação de maria verônica barbosa da silva provida. Apelação da disnove distribuidora nordestina de veículo provida parcialmente.

«I - O prazo decadencial de 90 dias, previsto no , II, apenas é voltado para as pretensões específicas do consumidor elencadas no , § 1º - substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; restituição imediata da quantia paga; abatimento proporcional do preço - portanto, não atinge as pretensões indenizatórias com escopo de reparar eventuais danos morais e materiais. II - O prazo prescricional para o ingresso de ação ... ()

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Doc. 144.9584.1003.1400

956 - TJPE. Processual penal. Desaforamento. Homicídio qualificado. Dúvidas sobre a imparcialidade dos jurados. Influência do acusado e seus familiares sobre o corpo de jurados. Fatos concretos. Segurança jurídica. Pedido deferido. Comarca de caruaru. Decisão unânime.

«1 O desaforamento ou deslocamento excepcional da competência racione loci só será admitido se houver interesse de ordem pública, comprometimento da imparcialidade dos jurados, dúvida sobre a segurança do réu ou atraso injustificável na realização do julgamento. 2 Havendo dúvida acerca da imparcialidade do corpo de jurados assentada em fatos concretos demonstrados na Ata de Sessão de Julgamento está configurada uma das hipóteses excepcionais de modificação da regra da competênc... ()

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Doc. 144.9584.1003.1600

957 - TJPE. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização por dano moral. Direito do consumidor. Preliminar de falta de interesse de agir. Não acolhimento. Loja que retirou o produto da assistência técnica para ser entregue ao consumior. Demora na devolução. Responsabilidade civil verificada. Indenização por danos morais mantida em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

«Acordo homologado nos autos de outro processo que diz respeito à entrega do aparelho feita pela loja recorrente ao consumidor na data de 12/11/2008. Nos presentes autos, a situação é distinta, o referido produto voltou a apresentar defeito, razão pela qual foi deixado mais uma vez na assistência técnica, em 07/01/2009. São duas situações distintas, razão pela qual não há que se falar em falta de interesse de agir. Consumidor que não teve acesso ao produto, não obstante, se encon... ()

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Doc. 144.9584.1003.1700

958 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação civil pública declaratória e condenatória por atos de improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Aprovação das contas pelo Tribunal de Contas do estado de Pernambuco. Lei 8.429/1992, art. 21, II. Não vinculação do poder judiciário. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

«1. O Ministério Público ajuizou a ação civil pública com base em fatos, aos quais ele teve ciência quando recebeu um Relatório enviado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. 2. O Ministério Público ajuizou a ação por ter, em sua independência, entendido pela existência de atos de improbidade administrativa praticados pelo Prefeito de Serrita - PE, que se enquadram como atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9, 10 e 11 da Lei8.429/92, e não porque o ... ()

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Doc. 144.9584.1002.7800

959 - TJPE. Penal e processo penal. Apelações. Tentativa de estelionato. Quadrilha. Autoria e materialidade comprovadas. Diminuição das penas. Fragilidade dos fundamentos da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Recurso provido em parte.

«1. Há provas da materialidade e autoria que as apelantes praticaram a tentativa de estelionato, haja vista que o fato não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade, tendo em vista que a auditoria constatou a fraude praticada com a utilização de documentos falsos. 2. O crime de formação de quadrilha ou bando () configura-se pela associação de mais de três pessoas, de maneira preordenada, organizada, de forma permanente e estável, com a finalidade de cometer ... ()

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Doc. 144.9584.1002.8300

960 - TJPE. Direito civil. Ação de indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente. Vítima. Debilidade permanente. Obrigação de indenizar no valor máximo de R$ 13.500,00. Lei vigente à época do infortúnio. Complementação do valor devido. Preliminares de carência de ação e de ausência de interesse de agir rejeitadas.

«A quitação dada pela vítima de parte do valor devido não importa em renúncia ao direito de receber o valor integral do seguro, portanto, inexiste a alegada carência de ação e falta de interesse de agir. Preliminar rejeitada. Concluindo o laudo pericial pela debilidade permanente do membro inferior direito da vítima, tal fato importa em obrigação do pagamento da indenização em seu valor máximo, no caso, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), de acordo com a norma... ()

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Doc. 144.9584.1002.8000

961 - TJPE. Agravo legal. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Plano de saúde. Negativa de tratamento com implantação de prótese. Abusividade. Danos morais acolhidos. Redução do quantum. Agravo parcialmente provido.

«A decisão terminativa da então Relatoria reformou a sentença de extinção do processo, por entender presente a legitimidade recursal dos sucessores da autora e encontrando-se a causa madura para julgamento, impôs condenação indenizatória, fixando o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de danos materiais e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a título de danos morais; No presente agravo, renovaram-se os argumentos contestatórios. Arguiu-se a intransmissibilidade d... ()

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Doc. 144.9584.1002.8500

962 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 12. Substituição da pena de prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade. Recurso provido. Decisão unânime.

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Doc. 144.9584.1002.8400

963 - TJPE. Direito processual civil e tributário. Agravo de instrumento contra decisão denegatória de liminar em mandado de segurança. Impetração preventiva. Admissibilidade. ICMS. Transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo titular. Não-incidência. Inocorrência do fato gerador ou de ofensa ao Lei Complementar 87/1996, art. 12, I, por ausência de circulação econômica. Inteligência da Súmula 166/STJ. Circulação interestadual. Irrelevância. Recurso provido. Decisão unânime.

«a) É admissível a impetração preventiva de mandado de segurança em matéria tributária, sem que isto signifique impugnação de lei em tese, desde que demonstrado o risco concreto da exação fiscal ou de apreensão de mercadorias; b) Conquanto o , I preveja a possibilidade de incidência do ICMS quando da transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo titular, o fato gerador do tributo demanda a circulação econômica, não puramente física, da... ()

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Doc. 144.9584.1002.8900

964 - TJPE. Apelação cível-ação de indenização por danos morais e materiais-venda de veículo. Motor furtado detectado em vistoria pelo detran- produção de prova que demonstrou fato impeditivo do direito do autor- ação improcedente-. Recurso não provido.

«1. Consta nos autos documento expedido pela Unidade de Vistoria e Emplacamento do DETRAN-PE, no qual atesta, as condições do veículo antes da tradição. A parte ré produziu prova no sentido de demonstrar a existência de fato impeditivo do direito do autor. 2. Documento apresentado no momento da contestação e em nenhum momento impugnado pela parte adversa, o que nos faz presumir sua veracidade, como assim prevê o 3. Não logrou êxito a autora em provar o come... ()

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Doc. 144.9584.1003.0600

965 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio doloso simples. Tribunal do Júri. Veredicto. Preliminar de inépcia da denúncia. Matéria preclusa. Não conhecimento. Mérito. Submissão do réu a novo julgamento. Não cabimento. CPP, art. 593, § 3º, «in fine». Decisão unânime.

«1. Preliminar de inépcia da denúncia não conhecida, porquanto operada in casu a preclusão, uma vez que a matéria não foi arguida no momento oportuno, somente sendo aventada em sede recursal. 2. Mérito. Não se conhece de apelação alicerçada no , § 3º, «in fine», se por idêntico fundamento promoveu-se a anulação de julgamento anterior. 2. Apelo não conhecido. Decisão unânime.»

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Doc. 144.9584.1003.0700

966 - TJPE. Penal. Tráfico de droga. Redução da pena. Exacerbada- viabilidade. Aumento pela reincidência. Alteração para 1/6 (um sexto). Necessidade. Recurso provido.

«1. Reduz-se a pena quando esta se encontra fixada de forma exacerbada. 2. Aumenta-se em 1/6 (um sexto) a pena, estando a agravante da reincidência. Prudente o aumento em 1/6 (um sexto) em conformidade com o entendimento doutrinário. 3. A reincidência e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis obstam a fixação de regime prisional diverso do fechado, nos termos do , § 2º, b, c/c § 3º. 4. Recurso provido.»

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Doc. 144.9584.1003.0800

967 - TJPE. Direito civil. Ação de indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente. Vítima. Deformidade permanente. Obrigação de indenizar no valor máximo de 40 salários mínimos. Lei vigente à época do infortúnio. Prescrição. CCB, art. 206, § 3º. Termo a quo. Data em que a vítima teve ciência inequívoca da incapacidade. Precedentes do STJ. Correção monetária. Termo a quo. Data do infortúnio.

«O prazo prescricional para propositura da ação de indenização do seguro obrigatório DPVAT é de três anos, conforme a dicção do , § 3º. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). Preliminar rejeitada. Concluindo o laudo pericial pela debilidade permanente do membro inferior da vítima, tal fato importa em obrigação do pagamento da indenização e... ()

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Doc. 144.9584.1003.0900

968 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Pedido de promoção com base em preterição supostamente sofrida em 1969. Ocorrência da prescrição do fundo de direito. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Apelo improvido.

«1. Como visto, busca o autor/apelante a sua promoção, em ressarcimento de preterição, «em data retroativa ao concurso de ADESTRADOR no qual o mesmo foi aprovado em 13 de maio de 1965 (...)». 2. In casu, sustenta o autor, ora apelante, ter sido preterido na promoção para o grau hierárquico superior por militar em pior classificação naquele certame seletivo, aduzindo que o militar promovido em seu prejuízo teria sido alçado ao grau hierárquico superior, em 24 de janeiro de 1969.... ()

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Doc. 144.9584.1003.1000

969 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Art. 333, do CPb. Exacerbação da reprimenda. Ocorrência. Valoração negativa de circunstâncias judiciais próprias do tipo penal. Pena aplicada acima do mínimo legal. Impossibilidade. Recurso provido. Decisão por maioria.

«I - Mostra-se exacerbada a pena base fixada acima do mínimo legal quando as circunstâncias judiciais consideradas negativas pelo juiz sentenciante são inerentes ao próprio tipo penal, fazendo jus o recorrente à fixação da reprimenda no patamar mínimo de 02 (dois) anos de reclusão, substituída por 01 (uma) pena restritiva de direitos. II - Apelação a que se dá provimento, por maioria de votos.»

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Doc. 144.9584.1003.1100

970 - TJPE. Sentença condenatória pelos crimes de roubo triplamente circunstanciado, formação de quadrilha armada e posse de substância entorpecente para consumo próprio. Acolhida preliminar de prescrição da pretensão punitiva relativamente ao crime de posse de entorpecente. No mérito, reconheceu-se que na dosimetria não houve a devida individualização da pena especificamente para cada delito. Em algumas circunstâncias judiciais, a menção foi genérica, não ficando esclarecido se para determinado crime o juízo seria favorável ou não. Possibilidade de reforma da dosimetria nesta instância em decorrência do efeito devolutivo da apelação criminal. Redução da pena diante da nova apreciação. Recursos providos. Decisão unânime.

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Doc. 144.9584.1003.2400

971 - TJPE. Constitucional, penal e processual penal. Julgamento pelo tribunal do Júri. Condenação por homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, iv). Pedido de anulação do julgamento ao argumento de que foi contrário às provas dos autos. Existência de provas suficientes para embasar a condenação. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

«I - De acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório. Compulsando-se os autos, observa-se que existiram elementos que embasam a tese acolhida pelo Conselho de Sentença no sentido de que o apelante praticou homicídio qualificado contra a vítima. III - Recurso desprovido. Decisão unân... ()

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Doc. 144.9584.1003.2500

972 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação. Incêndio criminoso. Autoria e materialidade comprovadas. Pena exacerbada. Não configuração. Afastamento da condenação em relação à reparação civil. Recurso provido em parte, à unanimidade.

«1. A materialidade e autoria delitivas foram demonstradas pelas fotografias do local, pelo laudo de pericial, além dos depoimentos da vítima e das testemunhas arroladas pelo Ministério Público. 2. É sabido que a pena só deve ser alterada se existir evidente erro de técnica de dosimetria ou sensível injustiça no seu estabelecimento, inocorrente no caso em tela, não se podendo negar certa margem de discricionariedade que a lei confere ao magistrado.3. Os juízes criminais devem, em ... ()

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Doc. 144.9584.1003.2600

973 - TJPE. Penal e processo penal. Violação de domicílio. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Alegada exorbitância da pena aplicada. Inocorrência. Apelo não provido. Decisão unânime. 1. Impossível a absolvição pelo crime de violação de domicílio, quando a conduta praticada pelo acusado subsume-se, com perfeição, ao tipo penal do CP, art. 150, § 1º,

«2. A pena definitiva foi fixada um pouco acima do mínimo legal, não se afigurando excessiva, nem demasiadamente branda, mas justa, adequada e idônea, em quantidade suficiente para reprimir a prática da infração, estando em consonância com os critérios definidos pelos e , nada existindo para se modificar neste item. 3. Apelação não provida. Decisão unânime.»

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Doc. 144.9584.1003.3500

974 - TJPE. Penal e processo penal. Porte ilegal de arma e tráfico ilícito de drogas. Negativa de autoria. Cabimento apenas em relação ao tráfico ilícito de drogas. Fragilidade da prova testemunhal. Incidência do princípio do in dubio pro reo. Apelo parcialmente provido. Pena redimensionada para 02 anos e 06 meses de reclusão e 50 dias multa. Fixação do regime semiaberto para o seu cumprimento. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que a autoria do apelante relativamente ao tráfico ilícito de entorpecentes não ficou suficientemente comprovada a autorizar um decreto condenatório. Incidência do princípio do in dubio pro reo. II - Apelo parcialmente provido, à unanimidade de votos. Pena redimensionada de 08 anos e 08 meses de reclusão e 550 dias multa para 02 anos e 06 meses de reclusão e 50 dias multa, a ser cumprida no regime semiaberto.»

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Doc. 144.9584.1003.2800

975 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança securitária. DPVAT. Inaplicabilidade da tabela de graduação da indenização aos sinistros ocorridos anteriormente à edição da Medida Provisória 451/2008, convertida na Lei 11.945/2009, que alterou a redação do Lei 6.194/1974, art. 3º. O julgamento de recurso repetitivo não vincula os tribunais inferiores acerca da matéria.

«- Não se afigura razoável a aplicação da tabela de graduação da indenização de acordo com o grau da lesão sofrida pela vítima aos sinistros ocorridos anteriormente à edição da medida provisória 451/2008, convertida na Lei 11.945/2009, que alterou a redação do , visto que tal entendimento viria em prejuízo da vítima, o que não se pode admitir. - Não existe previsão legal para que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de r... ()

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Doc. 144.9584.1003.3600

976 - TJPE. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Aplicação adequada do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Razões do agravo que não guardam correspondência com a matéria decidida no acórdão atacado pelo recurso excepcional. Agravo regimental não provido por unanimidade.

«1. Estando o acórdão desafiado por recurso especial em consonância com o decidido em sede de recurso repetitivo, não podem prosperar os argumentos ventilados no Agravo Regimental. 2. À unanimidade, negou-se provimento ao agravo regimental.»

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Doc. 144.9584.1002.9400

977 - TJPE. Ação anulatória de acordo alimentício judicialmente homologado. Morte superveniente da parte autora. Habilitação dos herdeiros. Possibilidade. Incapacidade civil do ofertante. Anulabilidade do negócio jurídico. Recurso provido.

«1. Deve ser normalmente deferida a habilitação dos herdeiros na ação anulatória de negócio jurídico (oferta de pensão alimentícia), porquanto a morte do autor/alimentante transferiu aos herdeiros a obrigação ( e ). 2. Demonstrado, através da prova documental acostada aos autos, que, ao tempo da oferta de alimentos, o ofertante não desfrutava de suas plenas faculdades mentais, deve ser julgado procedente o pedido anulatório, aplicando-se o CPC/1973... ()

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Doc. 144.9584.1002.9500

978 - TJPE. Penal. Apelação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recurso da defesa. Exacerbação da pena. Ausência de motivação idônea. Redimensionamento ao mínimo legal. Pena cumulativa. Proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Exclusão. Impossibilidade. Impositivo legal.

«1. As circunstâncias judiciais previstas no são parâmetros da quantificação da pena, motivo pelo qual, se todas elas militam em favor do acusado, impõe-se o redimensionamento da pena base ao mínimo legal. 2. O Lei 9.503/2007, art. 302 (Código de Trânsito Brasileiro), afora a pena privativa de liberdade, impõe como punição cumulativa a suspensão do direito obter habilitação para dirigir veículo automotor, razão pela qual, tratando-se de determinação legal, não... ()

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Doc. 144.9584.1002.9700

979 - TJPE. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Preliminares de carência de ação por falta de interesse de agir, nulidade da sentença por cerceamento de defesa e falta de fundamentação da sentença rejeitadas à unanimidade. Mérito. Condenação da parte ré/apelante a prestar as contas requeridas. Inércia. Ausência de impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora. Desnecessidade da realização de perícia contábil. Art. 915,§ 3º, do CPC/1973. Correção monetária. Aplicação da Súmula 43/STJ. Juros de mora. Aplicação do teor do CPC/1973, art. 219 c/c art. 405, do cc. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

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Doc. 144.9584.1002.9600

980 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tentativa de homicídio (art.121, § 2º, II, c/c o art.14, II, ambos do CP). Preliminar de intempestividade recursal arguida pela defesa. Razões apresentadas fora do prazo legal. Mera irregularidade. Inacolhimento. Recurso ministerial. CPP, art. 593, III, «d». Desclassificação para o crime de lesão corporal. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Conselho de sentença optou por versão trazida a Júri pela defesa que encontra amparo nas provas dos autos. Decisão do conselho de sentença mantida. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a apresentação das razões de apelação, fora do prazo estipulado no , constitui mera irregularidade, não comprometendo o recebimento do recurso. II - O apelado confessou ter desferido golpe de faca contra a vítima, no entanto afirmou ter agido em legítima defesa, uma vez que Gilson teria se armado com uma chave de fenda durante a discussão. As testemunhas arroladas pela acusação afirmaram que o acusado só parou d... ()

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Doc. 144.9584.1002.9900

981 - TJPE. Penal. Processual penal. Júri. Condenação. Recurso interposto sob o argumento de decisão contrária à prova dos autos. Verossimilhança da versão acusatória. Depoimentos e perícias que convergem demonstrando a autoria. Devolutividade restrita do recurso. Apelação conhecida com base no fundamento apontado no termo de interposição. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Em se tratando de processos da competência do Tribunal do Júri, a devolutividade da matéria aos tribunais de segundo grau é limitada aos fundamentos apontados no termo de interposição do apelo, devendo a parte inconformada, já nessa ocasião, indicar uma ou mais das alíneas do inciso III do nas quais assenta a sua insurgência, sob pena de não conhecimento das alegações exorbitantes externadas nas razões recursais. 2. É sólida a carga probatória que justifica... ()

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Doc. 144.9584.1007.2200

982 - TJPE. Mandado de segurança. Abandono processual. Inocorrência. Necessidade de duas intimações válidas para a prática do mesmo ato. Apenas uma publicação eficaz. Impossibilidade de aplicação de multa conforme CPP, art. 265. Penalidade cassada. Segurança concedida à unanimidade.

«I - A jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a ausência a um único ato ou à apresentação de uma única peça processual não constitui abandono do processo, sendo necessária para a aplicação da multa estabelecida no referido artigo de lei, pelo menos duas intimações para o mesmo ato. II - Deixando o causídico de atender ao chamado do judiciário uma única vez, pois, a despeito de, pelo menos em tese, ter sido cientificado por duas vezes, uma dessas intimaç... ()

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Doc. 144.9584.1007.1200

983 - TJPE. Penal e processo penal. Embargos de declaração na apelação criminal. Tribunal do Júri. Réu condenado, definitivamente, a 37 anos e 04 meses de reclusão pela prática de quatro delitos de homicídio duplamente qualificado tentado e um consumado. Embargos contra acórdão que manteve a condenação e reduziu a pena. Alegação de omissões e contradições. Inexistência. Acórdão mantido. Embargos declaratórios rejeitados. Decisão unânime.

«I - Os argumentos defensivos, exceto no que tange à dosimetria da pena, cingem-se às preliminares de nulidade suscitadas nas razões do apelo - falta de oitiva das testemunhas de defesa, não realização das diligências requeridas e falta de intimação para audiência - , as quais foram rejeitadas quando do julgamento da apelação. II - Todas as preliminares analisadas no voto da Apelação foram, também, detidamente apreciadas no curso do voto do Des. Marco Maggi, nos autos do Recur... ()

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Doc. 144.9584.1007.1400

984 - TJPE. Administrativo e constitucional. Embargos declaratórios. Omissão não verificada. Intuito meramente para pré-questionamento da matéria. Pretensão única de rediscutir matéria amplamente analisada. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria, pode-se inferir que esta Corte Especial discutiu e apreciou, detidamente, os argumentos desenvolvidos pelo ora embargante. 2. No presente caso, ante a ausência de qualquer vício que macule a decisão, também não se vislumbra razão a alegação de omissão, na medida em que o Julgador não está obrigado a enfrentar todas as regras jurídicas, pontos e argumentos trazidos pelas partes, mas... ()

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Doc. 144.9584.1007.2400

985 - TJPE. Apelação cível. Embargos à execução. Sucessão empresarial e confusão patrimonial. Não caracterizadas. Ilegitimidade passiva. Esgotamento patrimonial não verificado. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Recurso provido. Decisão unânime.

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Doc. 144.9584.1007.2300

986 - TJPE. Reexame necessário. Administrativo. Agente da polícia civil. Gratificação por exercício na atividade de inteligência. Geai. Art. 5º da Lei estadual 13.241/2007. Diferenças de valores apuradas entre os cargos de nível superior e médio, no período de dezembro de 2010 a agosto de 2011. Posterior alteração na gradação dos valores por grupo operacional, com base na Lei complementar estadual 187/2011. Reexame necessário improvido.

«1. A matéria devolvida pelo reexame necessário consiste na condenação do Estado ao pagamento das diferenças apuradas da Gratificação por Exercício na Atividade de Inteligência - GEAI paga ao autor/apelado, Agente da Polícia Civil, desde dezembro de 2010 até 31 de agosto de 2011, uma vez que, a partir do advento da Lei Complementar 187/2011, a GEAI passou a ser paga por grupo operacional, enquadrando-se o agente de polícia no nível II a partir de 01/09/2011. 2. Nos termos do art... ()

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Doc. 144.9584.1007.2500

987 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro de habitação (shf). Dano no imóvel. Vício de construção. Preliminares de inepcia da inicial. Carência de ação. Prescrição. Rejeitadas. Mérito. Discussão entre seguradora e mutuários. Desinteresse da caixa econômica federal. Competência da justiça comum estadual. Decisão mantida. Recurso que se nega provimento à unanimidade.

«1. Preliminar de Inépcia da Inicial: Cumpridos os requisitos do , não há que se falar em inépcia da inicial, até porque a elaboração do laudo pericial faz parte do próprio mérito da demanda. Preliminar rejeitada.2. Preliminar de Carência da Ação: As obrigações resultantes de contratos já quitados devem subsistir, pois os vícios se estavam presentes desde o início da vigência do contrato, assim, são legitimados para a ação até os mutuários que já quitar... ()

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Doc. 144.9584.1007.2000

988 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Deve ser afastada a obrigatoriedade do pagamento dos honorários periciais pela seguradora agravante. Deve ser feita a perícia pelo iml da cidade mais próxima do domicílio do demandante com as despesas com o transporte por conta da seguradora/agravante.

«- Inexistindo o Instituto Médico Legal - IML, órgão do Estado competente para realização do laudo que, em tese, é documento idôneo e capaz de comprovar a debilidade do agravado para efeitos de indenização do seguro obrigatório, na cidade de residência do agravado, a perícia deve ser procedida no Instituto Médico Legal mais próximo da residência do acidentado.»

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Doc. 144.9584.1007.0700

989 - TJPE. Embargos de declaração opostos tanto pelo demandante como pela demadada em face do acordão que, por unanimidade de votos, deu provimento ao apelo, extinguindo o processo para julgar improcedente a ação ordinária de cobrança cumulada com pedido de lucros cessantes e danos morais em razão do acolhimento da prejudicial de mérito. Prescrição. Omissões, contradições e/ou obscuridades inexistentes na decisão. Alegação de ausência de prequestionamento. Temas jurídicos propostos analisados e decididos. Desnecessidade de menção expressa a todos os dispositivos de Lei mencionados pela parte se o seu afastamento é decorrência lógica do julgamento. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. Mantido o acórdão embargado por inexistir os pressupostos legais do CPC/1973, art. 535, I e II. Desacolhidos os aclaratórios opostos pela empresa demandante e acolhidos os embargos de declaração opostos pela construtora demandada apenas para corrigir o erro material.

«A finalidade dos embargos é eliminar a obscuridade, bem como a contradição, esclarecer a dúvida, suprir a omissão, supostamente existentes na sentença ou acórdão. Todavia, não foram evidenciadas as omissões apontadas nas razões dos aclaratórios opostos pela empresa demandante e a contradição alegada nas razões dos aclaratórios opostos pela construtora ré.»

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Doc. 144.9584.1007.2100

990 - TJPE. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Intenção prequestionatória. Questões devidamente examinadas e decididas. Inexistência de vício que justifique a oposição dos embargos. Aclaratórios julgados improcedentes. Decisão unânime.

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Doc. 144.9584.1007.0800

991 - TJPE. Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Distribuição virtual. Materialização. Retardo. Declaração de prescrição material. Impossibilidade de se alcançar resultado positivo com a ação executiva fiscal. Reconhecimento da prescrição dos créditos objeto da presente execução. Respeito ao interesse da coletividade. Aplicação sistêmica do ordenamento jurídico. Extinção da execução. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Sendo o processo distribuído virtualmente em 30/08/2005, remetido a uma das Varas dos Executivos Fiscais Municipais em fevereiro de 2008, de acordo com o disposto em convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, e o Município do Recife, onde os processos são distribuídos virtualmente e têm a sua materialização a posteriori, o Magistrado de primeiro grau, atinando-se para o decurso de tempo superior a 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito tribu... ()

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Doc. 144.9584.1007.0900

992 - TJPE. Constitucional. Mandado injunção. Pretensão de colmatação da lacuna legislativa necessária à fruição do direito à percepção de adicional noturno pelos servidores da universidade de Pernambuco. Inadequação da via eleita. Preliminar rejeitada. Ausência de interesse de agir, ante o não esgotamento das vias administrativas. Inocorrência. Inexistência de omissão legislativa. A gratificação por serviços em regime de plantão prevista na Lei complementar estadual 101/07 remunera o labor realizado em horário irregular, inclusive no período noturno. Ordem injuncional denegada. Decisão unânime.

«I - Mandado de Injunção Impetrado contra suposta mora legislatoris na edição de lei para regulamentar os arts. 7º, IX e 37, § 3º, ambos da Constituição Federal, e 98, V, da Constituição do Estado de Pernambuco, de forma a garantir aos servidores da Universidade de Pernambuco o direito à percepção de adicional noturno. II - A ação injuncional é a via adequada para suprir a suposta omissão legislativa em editar norma constitucional garantidora do direito à remuneração do ... ()

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Doc. 144.9584.1007.1100

993 - TJPE. Processo civil. Apelações. Indenização por danos morais. Compra mediante o uso de cartão de débito não reconhecida. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Dano moral. Quantum majorado.

«1. O banco desempenha exploração de atividade econômica, caracterizada como atividade de risco e, para tanto, faz-se necessário adotar a devida cautela em suas relações negociais. Pois, ao criar risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa, porquanto a responsabilidade nesses casos é objetiva, nos termos do 2. Dano moral configurado, decorrente da falha na prestação do serviço. 3. P... ()

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Doc. 144.9584.1006.8500

994 - TJPE. Direito processual civil. Pedido de antecipação de tutela. Provimento cautelar. Fungibilidade. Complexidade da matéria. Irreversibilidade da medida. Indeferimento. Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

«O pleito antecipatório da autora, formulado na ação originária, na verdade, consiste em providência de natureza cautelar, que visa a assegurar o resultado final da demanda, a fim de evitar a majoração dos prejuízos (perdas e danos, lucros cessantes) decorrentes de eventual demora na entrega da prestação jurisdicional e, com isso, neutralizar os efeitos maléficos do tempo. O § 7º do consagrou o princípio da fungibilidade entre as medidas antecipatórias e acaute... ()

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Doc. 144.9584.1006.8700

995 - TJPE. Constitucional. Mandado injunção. Pretensão de colmatação da lacuna legislativa necessária à fruição do direito à percepção de adicional noturno pelos servidores da universidade de Pernambuco. Inadequação da via eleita. Preliminar rejeitada. Ausência de interesse de agir, ante o não esgotamento das vias administrativas. Inocorrência. Inexistência de omissão legislativa. A gratificação por serviços em regime de plantão prevista na Lei complementar estadual 101/07 remunera o labor realizado em horário irregular, inclusive no período noturno. Ordem injuncional denegada. Decisão unânime.

«I - Mandado de Injunção Impetrado contra suposta mora legislatoris na edição de lei para regulamentar os arts. 7º, IX e 37, § 3º, ambos da Constituição Federal, e 98, V, da Constituição do Estado de Pernambuco, de forma a garantir aos servidores da Universidade de Pernambuco o direito à percepção de adicional noturno. II - A ação injuncional é a via adequada para suprir a suposta omissão legislativa em editar norma constitucional garantidora do direito à remuneração do ... ()

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Doc. 144.9584.1006.8800

996 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.

«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. 2. A remuneração do trabalho noturno superior ao diurno é direito social previsto na Constituição da República e na Constituição do Estado de Pernambuco. 3.... ()

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Doc. 144.9584.1007.1500

997 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 14. Negativação indevida. Dano moral. Danum in re ipsa. Quantum indenizatório majorado- apelo provido. Decisão unânime.

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Doc. 144.9584.1006.8900

998 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Fornecimento gratuito do medicamento avastin (bevacizumabe). Paciente portador de câncer de cólon (cid 10. C18.0). Responsabilidade do poder público.

«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de medicamentos essenciais) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (). 2. A imprescindibilidade da medicação solicitada resta evidenciada pela apreciação da «solicitação médica», da «prescrição médica», e do «laudo médico» acostados aos autos, subscritos pela Dra. Guacyra Pires (CRM 15.... ()

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Doc. 144.9584.1006.9900

999 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminares. Inepcia da inicial. Carência de ação. Prescrição. Rejeitadas. Mérito. Competência da Justiça Estadual para julgamento do feito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Não demonstração de comprometimento do fcvs. Ausente o interesse da união e da caixa econômica federal. Decisão guerreada acertada. Agravo improvido. Inépcia da inicial.

«1. Cumpridos os requisitos do , não há que se falar em inépcia da inicial, até porque a elaboração do laudo pericial faz parte do próprio mérito da demanda.Preliminar rejeitada. Carência da Ação. 2. As obrigações resultantes de contratos já quitados devem subsistir, pois os vícios se estavam presentes desde o início da vigência do contrato, assim, são legitimados para a ação até os mutuários que já quitaram o financiamento, restando rejeitada a preli... ()

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Doc. 144.9584.1007.1600

1000 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Matéria examinada em rescisória. Ilegitimidade não verificada. Vício de representação no julgado rescindendo ora objeto de agravo de instrumento em execução. Antecipação de tutela na rescisória negada. Continuidade da execução originária. Agravo a que se nega provimento.

«1. No presente recurso defende-se a suspensão da execução pela ilegitimidade ativa da empresa Euronet, matéria esta já apreciada e refutada na rescisória. A fundamentação utilizada repousa no fato da procuração dos advogados da Euronet, ora agravada, ter sido outorgado por quem não mais fazia parte da sociedade. 2. No máximo, se enxergaria vício de representação e não ilegitimidade, sendo incontestável a legitimidade das partes no processo originário, pois participaram da ... ()

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