2025 | Matéria Tributário | Jurisprudência Selecionada

Doc. 903.6966.6323.0145

501 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Determinação de reunião de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica, na medida em que recolhidas custas iniciais nos autos da execução, comportamento contraditório - Ausente demonstração da efetiva e atual hipossuficiência econômica, com impossibilidade de custeio do processo - Taxa judiciária - Obrigação tributária de prestação compulsória, passível de ser afastada apenas em hipóteses específicas - Ausente hipótese para o diferimento do recolhimento de tax... ()

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Doc. 951.5702.6435.3829

502 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO. I.

Caso em exame 1. Pedido de anulação de auto de infração lavrado com base em creditamento de ICMS tido como indevido pela autoridade tributária, por força de declaração superveniente de inidoneidade da documentação fiscal emitida pela fornecedora. 2. A sentença julgou procedente o pedido, em parte, para determinar a adequação dos juros e a limitação da multa imposta. 3. A autora apela para pleitear a procedência integral dos pedidos e o réu apela contra a limitação da multa.... ()

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Doc. 468.8275.8289.2720

503 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1.

Diagnósticos da América S/A. - DASA e outros impetraram mandado de segurança em face do Coordenador da Administração Tributária e do Diretor Executivo da Administração Tributária, ambos do Estado de São Paulo buscando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD, além da restituição de valores pagos. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, revogando a tutela provisória e condenou os autor... ()

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Doc. 649.1038.5921.3125

504 - TJSP. CONDOMÍNIO -

Autora que mantém condomínio sobre imóvel com os requeridos - Requeridos que detém a posse exclusiva do bem - Pretensão ao recebimento de aluguéis e à condenação dos réus a custear despesas tributárias do bem - Sentença de parcial procedência que condenou os requeridos ao pagamento de aluguéis desde a citação - Insurgência da requerida em relação ao termo inicial dos aluguéis e despesas tributárias - Termo inicial que deve ser a citação, porquanto momento em que os requeri... ()

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Doc. 430.3628.8394.6990

505 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação anulatória de lançamento tributário, determinando a correção do cadastro do imóvel e a anulação de lançamentos retroativos de IPTU. A sentença condenou a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste na competência para julgamento do recurso, em razão de prevenção da 18ª Câmara da Seção d... ()

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Doc. 268.5302.0655.6109

506 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SAÚDE. EXERCÍCIO DE 2011.

Insurgência em face da sentença que julgou procedente o pedido. Descabimento. A prova emprestada demonstrou que o reenquadramento, com base em presunção de produção potencial de resíduos sólidos seria maior, não se justificou, pois não houve a efetiva fiscalização no período apurado e em 2017, foi constatada a produção de resíduos sólidos de saúde menor do que a base de cálculo adotada por mera presunção, baseada em decreto legislativo, violando o princípio da estrita legal... ()

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Doc. 248.4733.4253.8304

507 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2008 a 2011. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, em que alegada a imunidade tributária da executada. Insurgência da Excipiente. Pretensão à reforma. Prevalência nesta C. Câmara de Direito Público do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 209.7552.2948.5498

508 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de Segurança. IPTU dos exercícios de 2014 a 2019. Alegação de prescrição dos créditos. Sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido inicial e julgou extinta a demanda, declarando, ainda, a impossibilidade de eventuais revisões dos lançamentos. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para o reexame necessário. Débitos cancelados pelo Município impetrado, após a propositura da demanda, em razão da ocorrência da prescrição. Inegável reconhecimento da procedência do pedido, pelo ente público. Prescrição que é causa de extinção do crédito tributário. Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais que, ademais, foi corretamente imputada ao Município impetrado. Sentença mantida integralmente. Recurso oficial desprovido.

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Doc. 250.2280.1605.3660

509 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Agravo interno. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Iss. Base de cálculo. Dedução dos materiais empregados. Impossibilidade. Efeitos do julgado. Ex tunc.

1 - É vedado inovar a lide em sede recursal. Na hipótese, a alegação de que o direito local contemplaria o direito suscitado não foi oportunamente apresentada como causa de pedir na petição inicial, mas apenas neste agravo interno. 2 - «Não é cabível a modulação de efeitos da decisão que, acolhendo orientação firmada em recurso extraordinário julgado no STF, volta a prestigiar anterior jurisprudência do STJ sobre o tema da dedução de materiais na base de cálculo do ISS no s... ()

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Doc. 250.2280.1374.8414

510 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Razões recursais dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido. Incidência da súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Segundo a orientação do STJ, é inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência no caso concreto da Súmula 284/STF (STF), por analogia. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.2280.1933.9823

511 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Inovação recursal. Conhecimento. Impossibilidade.

1 - Não pode ser examinada, em agravo interno, tese não desenvolvida no recurso especial. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.2280.1811.7504

512 - STJ. Processual civil e tributário. Irpj e CSLL. Lançamento por homologação. Declaração retificadora. Pis. Cofins. Créditos. Apropriação extemporânea. Disponibilidade jurídica e econômica. Decadência. Não ocorrência. Imputação proporcional. Validade. Multa. Juros de mora. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Ausência. 1. Se o contribuinte não apresenta a declaração, tampouco realiza o pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do CTN, art. 173, I e da Súmula 555/STJ.

2 - Na hipótese, a contribuinte, ora agravante, passou a promover, a partir de 30/09/2010, apropriação extemporânea de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes nas operações de importação, apurados em relação ao período entre 08/2005 e 07/2008, o que ensejou, nesse momento, a disponibilidade jurídica e econômica da renda a atrair a incidência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de modo que, cienti... ()

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Doc. 250.2280.1265.1570

513 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial.

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Doc. 250.2280.1828.6693

514 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Repetição de indébito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional para a execução do título judicial. Súmula 150/STJ. Provimento negado.

1 - Segundo o entendimento consolidado do STJ, o prazo prescricional da pretensão executória do contribuinte é de 5 anos, conforme previsto no e na Súmula 150/STF (STF) - « Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação « -, contando-se, na hipótese dos autos, do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito à restituição dos valores indevidamente pagos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.2280.1323.2301

515 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Preclusão e expedição de precatório complementar. Juros de mora. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Provimento negado.

1 - O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) firmado no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral (Tema 96), é o de que são devidos juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório. 2 - O entendimento pacificado do STJ (STJ) é o de que o prazo prescricional para a requisição de precatório complementar é quinquenal, iniciando-se após o pagamento d... ()

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Doc. 250.2280.1571.5148

516 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pedido de fixação de honorários por terceiro interessado que não é parte no processo. Descabimento. Recurso não conhecido.

1 - Não cabe a fixação de honorários advocatícios em favor de terceiro interessado que não é parte no processo e, ainda que houvesse sido admitida como tal, « os efeitos disso seriam para o futuro, e não retroativos « (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 22/2/2024, DJe de 4/3/2024). 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.2280.1414.7770

517 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ (STJ), não se conhece do agravo interno que não rebate os fundamentos da decisão que, nesta instância, examinou recurso. 2 - Agravo interno de que não se conhece.

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Doc. 250.2280.1898.2111

518 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ (STJ), não se conhece do agravo interno que não rebate os fundamentos da decisão que, nesta instância, examinou recurso. 2 - Agravo interno de que não se conhece.

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Doc. 250.2280.1508.3552

519 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Matéria recursal prejudicada pois abordada na decisão do recurso especial da parte adversa. Provimento negado.

1 - A matéria tratada no recurso especial interposto pela parte agravante foi decidida no recurso especial interposto pela parte agravada, levando à prejudicialidade dos argumentos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.2280.1596.8636

520 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Decisão monocrática mantida. Provimento negado.

1 - Para que o STJ (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo. 2 - A falta de efetivo combate de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, segundo preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ ... ()

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Doc. 348.5452.3617.1651

521 - TJSP. Cumprimento de sentença. Ação de Extinção de Condomínio c/c Alienação Judicial. Arrematação. Decisão que indeferiu o levantamento dos valores do IPTU em sua integralidade, condicionando o levantamento pela Municipalidade às parcelas vencidas até a data de expedição da carta de arrematação. Fato gerador do imposto que é anual. Fracionamento do pagamento que é mera liberalidade da Municipalidade. Hipótese em que, no caso de arrematação em hasta pública, os débitos incidentes sobre o bem sub-rogam-se sobre o preço. Inteligência do parágrafo único do CTN, art. 130. Obrigação que recai sobre os arrematantes quando os débitos constam do edital de arrematação, não sendo o caso, na espécie. Recurso provido

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Doc. 674.0398.7474.2658

522 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Portador de necessidades especiais. Isenção de ICMS. Inalienabilidade do veículo. 1. Prazo de inalienabilidade do veículo adquirido com isenção do ICMS. Decreto 65.259/2020, que alterou o RICMS para adequá-lo ao Convênio ICMS 50/18. Majoração do prazo de permanência com o veículo, de 2 (dois) para 4 (quatro) anos. Aquisição do veículo anterior à alteração legislativa. Natureza meramente autorizativa do Convênio CONFAZ. Decreto em tela que altera o... ()

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Doc. 731.7379.1993.5123

523 - TJSP. APELAÇÕES -

Mandado de Segurança - ISS - Sentença que concedeu em parte a segurança para reconhecer o direito da impetrante de não recolher o ISS referente às operações de cessão do direito de uso de marca e indeferiu o pedido de restituição dos valores pagos indevidamente em data anterior à impetração. I - Apelação do Município de São Paulo - Alegada inadequação da via eleita - Descabimento - Hipótese em que não há necessidade de dilação probatória e não há questionamento de le... ()

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Doc. 276.2355.2415.6746

524 - TJSP. APELAÇÃO - ITBI -

Imunidade - Incorporação de imóveis ao capital social de «holding familiar» - Município de São Paulo que deixou de indicar quais documentos apresentados que comprovasse que a apelante atua, predominantemente, no segmento de compra e venda de bens imóveis (art. 37, I, e § 3º, do CTN) - Sentença reformada para reconhecer o direito da impetrante à imunidade tributária - Concessão da segurança pleiteada - Recurso provido.

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Doc. 728.2157.4592.7551

525 - TJSP. Execução fiscal. ICMS. AIIM. Creditamento indevido e infrações relativas à documentação fiscal. Exceção de pré-executividade. Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência/evidência. Presença dos requisitos legais pertinentes para suspensão da exigibilidade do crédito tributário apenas quanto à parcela da multa aplicada com base no 85, II, «c», da Lei 6.374/1989 que superar 100% do valor do tributo atualizado. Abusividade configurada. Agravo de instrumento provido em parte

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Doc. 920.3599.0347.6680

526 - TJSP. REPARATÓRIA.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Alegação de ampliação do prazo de isenção tributária do veículo de dois para quatro anos. Não acolhimento. A Portaria CAT-96/2020, de 10-12-2020, com efeitos a partir 26-07-2020, não abrange o veículo do autor, comprado em 2019. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados

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Doc. 898.4630.6336.6415

527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ITBI -

Exercício de 2016 - Município de Sorocaba - Exceção de pré-executividade - Alegação de imunidade tributária recíproca relativamente à operação de integralização do capital social - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Precedentes desta C. Câmara em situações congêneres ... ()

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Doc. 934.1899.2935.3272

528 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelo Banco Real S/A. determinando o recálculo do débito com limitação à Taxa SELIC e condenou a agravante ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na (i) limitação do índice de correção monetária e juros de mora à Taxa SELIC ... ()

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Doc. 350.7183.4370.4214

529 - TJSP. Apelação Cível - Pretensão de obter provimento jurisdicional que condene a ré ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na baixa definitiva de veículo envolvido em acidente, com perda total, com o afastamento da exigibilidade dos créditos tributários a partir da data do evento danoso - Ausência de demonstração quanto ao cumprimento, na esfera administrativa, dos requisitos necessários para a baixa definitiva do registro do bem - Elementos probatórios insuficientes para comprovar, nesta esfera judicial, a afirmada perda total do veículo - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

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Doc. 473.4734.7020.6221

530 - TJSP. Apelação cível. Ação Anulatória. ISSQN. Veiculação de publicidade em relógios eletrônicos digitais. A sentença julgo a ação procedente e deve ser mantida. Incidência tributária em período anterior à Lei Complementar 157/2016 e à Lei Municipal 16.757/2017. A atividade de veiculação de publicidade caracteriza-se como cessão de espaço publicitário, não configurando prestação de serviços prevista na lista taxativa anexa à Lei Complementar 116/2003. O item 17.07, que previa a tributação de veiculação e divulgação de materiais publicitários, foi vetado, sendo vedada a interpretação extensiva para enquadramento da atividade no item 17.06, restrito à criação e execução de campanhas publicitárias. A inclusão do item 17.25 pela Lei Complementar 157/2016 e sua incorporação pela Lei Municipal 16.757/2017, com vigência a partir de março de 2018, delimitou o marco inicial para a incidência do ISS sobre receitas oriundas de veiculação de publicidade, sendo inviável a exigência tributária retroativa. Pareceres normativos municipais carecem de força normativa para ampliar hipóteses de incidência do imposto, em respeito aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. As multas aplicadas por omissão de receitas e obrigações acessórias são indevidas diante da ausência de fato gerador no período em questão Nega-se provimento ao recurso e mantém-se a sentença em sede de reexame necessário, com majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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Doc. 609.0220.8000.5518

531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXAS - Exercícios de 2016 a 2019 - Município de Ribeirão Preto- Exceção de pré-executividade - Alegação de imunidade tributária recíproca, ilegitimidade passiva «ad causam» e isenção - Decisão rejeitando a objeção - Não cabimento - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - Questão abordada, tendo em conta os fins instrumentais do processo, malgrado os limites traçados na Súmula 393 do E. STJ - A excipiente é isenta de tributos municipais, nos termos do comando normativo previsto no art. 1... ()

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Doc. 135.4120.5273.6824

532 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 1999 a 2004 - Ação distribuída em março de 2005 e extinta em junho de 2023 - Prescrição configurada - Exequente que deixa de praticar atos efetivos e concretos com vistas à satisfação de seu crédito - Hipótese em que a Fazenda Municipal deu causa à extinção da obrigação tributária pela prescrição - Descabimento de honorários sucumbenciais - Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ - Recurso provido em parte para afastar a condenação da Fazenda Municipal exeq... ()

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Doc. 194.2914.4571.3545

533 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 1999 a 2001 e 2004 - Ação distribuída em março de 2005 e extinta em setembro de 2022 - Prescrição configurada - Exequente que deixa de praticar atos efetivos e concretos com vistas à satisfação de seu crédito - Hipótese em que a Fazenda Municipal deu causa à extinção da obrigação tributária pela prescrição - Descabimento de honorários sucumbenciais - Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ - Recurso provido em parte para afastar a condenação da Fazenda Muni... ()

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Doc. 807.1728.0879.8682

534 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2006 a 2009 - Ação distribuída em junho de 2014 e extinta em julho de 2021 - Prescrição não configurada - Prazo prescricional decenal regido pelo Código Civil - Celebração de acordo de parcelamento da dívida - Causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário prevista no , VI - Impossibilidade de extinção do feito - Sentença reformada, para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento do feito - Recurso ... ()

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Doc. 350.7709.4111.8018

535 - TJSP. Mandado de Segurança. Discussão sobre a base de cálculo tributária do ITBI. A decisão reexaminada concedeu a ordem para assegurar à impetrante o direito de recolher o ITBI incidente sobre a aquisição imobiliária descrita nos autos utilizando-se como base de cálculo o valor do negócio, corrigido monetariamente a partir da data da celebração do contrato. Decisão a ser mantida. Ausência de juridicidade da utilização do chamado «valor venal de referência» adotado pelo ente tributante. Aplicação da tese fixada pelo STJ no Tema 1113 (REsp. Acórdão/STJ) - «A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, a qual sequer pode ser utilizada como piso de tributação". No mais, sabe-se que a correção não é encargo moratório e não altera o valor real devido, servindo apenas para atualizar o valor da base de cálculo desde a data da transação até a data do registro imobiliário. Referida consideração é necessária a fim de manter-se o valor real da operação e, assim, evitar-se o enriquecimento sem causa do contribuinte em detrimento do Fisco. Nega-se provimento ao reexame necessário

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Doc. 115.1178.5499.7471

536 - TJSP. Apelação cível. Repetição de indébito tributário e inexigibilidade de débito. IPTU referente aos exercícios de 2012 a 2015. A sentença julgou a ação procedente e deve ser mantida. Imóvel objeto de instituição de condomínio edilício com registro no fólio imobiliário. Desdobro cadastral reconhecido a partir do exercício de 2016. Lançamento tributário indevido no período anterior, efetuado com base no imóvel global. Aplicação do art. 2º da Lei Municipal 6.989/66, com a redação dada pela Lei 15.406/11. Individualização das unidades autônomas que enseja a isenção do tributo, considerando o valor venal dos imóveis. Argumento do fisco acerca da falta de atualização cadastral que não afasta o direito do contribuinte. Adesão ao PPI não impede a discussão judicial da legalidade da cobrança, conforme entendimento consolidado do STJ. Restituição dos valores pagos indevidamente com correção monetária a partir do pagamento e juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 162/STJ. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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Doc. 933.7526.2059.6843

537 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c indenizatória. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de condenar-se o Fisco ao pagamento de indenização por danos morais em razão de cobrança indevida de IPTU em desfavor do autor. A discussão relacionada ao registro da transferência de propriedade no cartório imobiliário é irrelevante para o deslinde da lide, na medida em que a Municipalidade admitiu o equívoco no apontamento do apelado como sujeito passivo na demanda executiva em que se cobrou o IPTU que ora se pretende ver afastado, relacionado ao imóvel descrito na inicial. Este fato é incontroverso. Desse modo, a conduta fiscal é temerária e deve ser combatida. A condenação a danos morais possui dupla função: compensatória e desestimuladora, ou seja, reparar o dano para minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita. Manutenção da condenação a danos morais de rigor. A conclusão do julgado autoriza a majoração da verba honorária outrora fixada, consoante art. 85, §11, do CPC. Nega-se provimento ao recurso e majora-se a verba honorária, nos termos do acórdão

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Doc. 182.9856.1827.8061

538 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. INVALIDADE.

Esta Corte tem firme entendimento no sentido de ser imprescindível a notificação pessoal do sujeito passivo para a constituição do crédito tributário, sendo inválida a notificação recebida por terceiro, casos dos autos. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 428.5856.6897.3012

539 - TJSP. AGRAVO INTERNO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pretensão de reforma da decisão que indeferiu a antecipação de tutela para suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Impossibilidade - Ausência de novos fundamentos - Precedentes. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 373.4028.0325.1534

540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/21. COISA JULGADA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. TEMA 1170 DO STF.

Devolução dos autos à Turma julgadora para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o decidido pelo STF no RE 1.317.982, Tema 1170. Corte Suprema que fixou a seguinte tese: «É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no , na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo p... ()

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Doc. 654.1950.1742.7378

541 - TJSP. COMPETÊNCIA - CÃMARAS ESPECIALIZADAS - 14ª, 15ª

e 18ª Câmara de Direito Público - Ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não - Resolução 623/13 e arts. 13 e 33 do Regimento Interno da Corte - Apelo não conhecido, determinada a redistribuição a uma daquelas Câmaras.

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Doc. 694.6733.8246.6115

542 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO -

Paralisação do feito em Cartório por mais de 5 anos - Arts. 174 do CTN, 487, II, e 924, V, do CPC - Reexame necessário rejeitado, para manter a sentença de extinção da execução

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Doc. 332.9561.2624.7793

543 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITCMD. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu ordem de segurança a Marizia Coelho, determinando que o ITCMD e os emolumentos sejam calculados com base no valor venal do imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de lançamento do ITCMD por arbitramento, conforme , e (ii) a legitimidade da autoridade coatora em relação aos emolumentos notariais. III. Razões d... ()

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Doc. 920.2903.5720.8480

544 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITPU.

Município de Guarulhos. Exercícios de 2000 a 2003 e 2006. Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade tão somente para reconhecer a prescrição originária dos créditos dos exercícios de 2000 a 2003. Insurreição da excipente-executada visando ao reconhecimento da nulidade dos lançamentos e recálculo dos débitos pela alíquota mínima em legislação anterior. Lançamentos tributários efetuados com base na Lei Municipal 5.753/01. Ausência de publicação na íntegra da Pla... ()

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Doc. 986.1256.3876.5665

545 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de pagar. Indenização securitária. Contrato de gestão empresarial tributária. Questão debatida na demanda diz respeito à gestão de negócios. Matéria afeta à Terceira Subseção de Direito Privado. Determinada a redistribuição a uma dentre a 25ª e a 36ª Câmara de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III.11, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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Doc. 548.2169.0704.4930

546 - TJSP. Agravo de instrumento - «Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária» ajuizada contra o Município de Bariri - Discussão a respeito de dívida de Taxa de Proteção e Desastres dos Exercícios de 2019 a 2024 - Decisão que declinou da competência e determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial local - Insurgência da autora - Cabimento - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública não reconhecida em razão da ausência de instalação do Juizado em referida localidade - Observância dos termos da Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 405.0454.3080.2847

547 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de produção antecipada de provas - Deferimento da liminar - Pedido de produção de perícia contábil, a fim de apurar os reais valores devidos pela autora à Fazenda, desde a sua constituição, com fundamento em acordo realizado na Coordenadoria da Administração Tributária que devolveu a espontaneidade da agravada para pagamento do ICMS-ST e entrega das escriturações fiscais digitais - Prevenção da C. 8ª Câmara de Direito Público desse E. Tribunal afastada - Inexistência de conexão das causas - Ação anulatória que teve por objeto um único auto de infração que não atrai a competência para julgamento de todo o débito fiscal da agravada - Interesse de agir - Inexistência - Ação que não se revela necessária ao fim pretendido, podendo a impugnação do crédito tributário ser realizada em cada uma das ações judiciais - Ação que não é adequada para apuração do crédito tributário, cabendo à agravada realizar a própria contabilidade, ainda que tenha sido vítima de fraude - Revogação da liminar deferida e extinção do processo de origem - Recurso provido

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Doc. 887.4378.1991.0573

548 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DE ICMS. RESTAURANTE. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES COM PESCADOS.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à anulação de auto de infração e multa lavrado por falta de reconhecimento de ICMS em operações com pescados. Programa «Nos Conformes". Incidência do ICMS na venda de refeições produzidas com pescado. Substituição tributária que se harmoniza com o Regime do Simples Nacional. Lei Complementar 123/06. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 608.9548.7712.9736

549 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de restituição de indébito. São Vicente. Direito tributário. Pretensão de excluir a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS. Sentença de extinção, em razão da verificação de litispendência. Interposição de recurso que não impugnou os termos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. 615.4085.9134.7151

550 - TJSP. Tutela antecipada antecedente. ICMS. Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência, mediante apólice de seguro garantia, sem suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

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