Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OFERECIMENTO DE VEÍCULOS (CAMINHÕES) PARA GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE.

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402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

403 - TJSP. Mandado de segurança. ITCMD. Busca por anulação de lançamento tributário. Situação fática delineada em prova documental desfavorável aos impetrantes. Lesão a direito líquido e certo não demonstrada. Segurança denegada. Recurso desprovido

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404 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA TS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. APROVEITAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO I. A

405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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406 - TJSP. Remessa Necessária - Mandado de segurança - Expedição do «habite-se» condicionada ao pagamento do ISS, conforme arts. 8º, §2º da Lei 15.406/2011 e 83, I da Lei 6.989/1966, ambas do Município de São Paulo - Sanção política - Via oblíqua de cobrança de tributo - Ofensa aos 5º, XIII, LIV, LV e 70, parágrafo único da CF, na medida em que, ao arrepio da proporcionalidade e razoabilidade e dos meios próprios para cobrança do crédito tributário, é obstado o prosseguimento da atividade econômica desenvolvida pela impetrante - Inteligência das Súmulas 70, 323 e 547 do E. STF e da jurisprudência extensa e sedimentada desta E. Corte, incluindo do C. Órgão Especial - Recurso oficial desprovido

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407 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1.

408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. CARTA-FIANÇA. ÓBICE À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1.

409 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE TUST E TUSD. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.

410 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE TUST E TUSD. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.

411 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE TUST E TUSD. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.

412 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

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413 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. MULTA. VALOR DO TRIBUTO. 1. DESCONSTITUIÇÃO DOS ITENS 1, 3, 4 E 5 DO AIIM

414 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Imóvel arrematado em hasta pública - Levantamento de quantias depositadas correspondentes ao montante integral do preço arrematado pelo recorrente e demais credores incluídos em concurso singular - - Pendência de crédito de imposto predial (IPTU) referente ao imóvel praceado, nada dispondo o edital publicado acerca da responsabilidade do arrematante por tal dívida - Ordem de devolução de valores - Ausência de violação de coisa julgada, não tendo o acórdão referenciado pela parte recorrente disposto sobre a questão posta - Necessidade de ser eventual discussão acerca da exigibilidade do crédito tributário feita no âmbito de cada uma das execuções fiscais em trâmite - Incidência do art. 130, parágrafo único do CTN - Sub-rogação sobre o preço pago pelo arrematante - Atributo do crédito tributário decorrente de norma positivada estatuída em lei complementar, hierarquicamente superior àquelas inscritas no diploma processual, não dependendo da determinação de reserva de valores para a produção de seus efeitos próprios - Precedente julgado sob o rito dos repetitivos pelo STJ (Tema 1.134) - Correção do «quantum» previsto para ser devolvido - Decisão mantida - Recurso desprovido

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415 - TJSP. APELAÇÃO -

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416 - TJSP. DÍVIDA PRESCRITA.

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417 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - ICMS -

418 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

419 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO DE ISS E MULTA. ARBITRAMENTO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS PROVIDOS. I. 

420 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DE OBJETO. I. 

421 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

423 - TJSP. Execução fiscal. IPTU. A exceção de pré-executividade oposta pela CDHU foi rejeitada. A insurgência da executada não comporta provimento. Consigne-se que a recorrente, embora substitua a municipalidade na prestação de serviços públicos essenciais (programas de habitação voltados à população de baixa renda), é pessoa jurídica de direito privado e concorre com outras entidades públicas e privadas atuantes no segmento da moradia popular. Não faz jus, portanto, à pretendida imunidade recíproca, o que violaria os princípios da isonomia e da livre concorrência. A executada, em tese, poderia valer-se do instituto da isenção, caso houvesse no âmbito local norma isentiva. Entretanto, não há no municípia Lei nesse sentido. A alegada ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução tampouco procede. Com efeito, restou inconteste a ausência de registro do título translativo - Legitimidade passiva da agravante configurada. Súmula 399/STJ, em consonância com os CTN, art. 34 e CTN art. 123 e 1.245 do CC. Nega-se provimento ao recurso.

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424 - TJSP. APELAÇÃO.

425 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

426 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IPTU.

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427 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

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428 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

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429 - TJSP. FALÊNCIA -

430 - TJSP. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2000 a 2002. A sentença extinguiu o feito ao assinalar a prescrição da cobrança e deve ser mantida. O feito foi ajuizado em outubro de 2004, portanto, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, de modo que se aplica a redação anterior do art. 174, parágrafo único, do CTN, que exige a efetiva citação do executado para interrupção do prazo prescricional. Configuração da prescrição quinquenal, nos termos do CTN, art. 174, diante da ausência de citação válida da executada, que compareceu aos autos apenas em setembro de 2017. Outrossim, denota-se a materialização da prescrição intercorrente, consoante o disposto no art. 40 da LEF e o entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, devido à inércia do exequente após ser intimado em fevereiro de 2006 acerca do insucesso do ato citatório. A alegação de morosidade do aparato judiciário local não afasta a configuração da prescrição, tendo em vista que a conduta do exequente contribuiu de forma decisiva para a não realização de atos efetivos de citação ou penhora. Majoração da verba honorária para 15% do valor atualizado da causa, em observância ao art. 85, §11, do CPC. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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431 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MUNICÍPIO DE BIRIGUI.

432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1.

433 - TJRJ. APELAÇÃO.

434 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

435 - TJRJ. AGRAVO INTERNOEM APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO SINGULAR DA RELATORA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA APELANTE. IPTU. CRÉDITO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2006. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 174. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM 01/01/2006. PRESCRIÇÃO OCORRIDA NA DATA DE 01/01/2011. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA SOMENTE EM 26/07/2011, SEIS MESES APÓS A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. É INDISCUTÍVEL QUE NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ SE ENCONTRAVA FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO, IMPONDO-SE A SUA DECLARAÇÃO DE OFÍCIO E, CONSEQUENTEMENTE, A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 409 DO STJ, POR TER OCORRIDO A PRESCRIÇÃO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJRJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CUJAS RAZÕES DE DECIDIR INTEGRAM ESTE VOTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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436 - TJRJ. ACÓRDÃO

437 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO SINGULAR DA RELATORA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA APELANTE. IPTU. CRÉDITO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2006. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 174. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM 01/01/2006. PRECRIÇÃO OCORRIDA NA DATA DE 01/01/2011. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM 16/10/2011, SEIS MESES APÓS A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. É INDISCUTÍVEL QUE NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ SE ENCONTRAVA FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO, IMPONDO-SE A SUA DECLARAÇÃO DE OFÍCIO E, CONSEQUENTEMENTE, A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO VERBETE 409, DA SÚMULA DO STJ, POR TER OCORRIDO A PRESCRIÇÃO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJRJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CUJAS RAZÕES DE DECIDIR INTEGRAM ESTE VOTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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438 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO SINGULAR DA RELATORA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA APELANTE. IPTU. CRÉDITO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2006. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 174. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM 01/01/2006. PRESCRIÇÃO OCORRIDA NA DATA DE 01/01/2011. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA SOMENTE EM 26/07/2011, SEIS MESES APÓS A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. É INDISCUTÍVEL QUE NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ SE ENCONTRAVA FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO, IMPONDO-SE A SUA DECLARAÇÃO DE OFÍCIO E, CONSEQUENTEMENTE, A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 409 DO STJ, POR TER OCORRIDO A PRESCRIÇÃO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJRJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CUJAS RAZÕES DE DECIDIR INTEGRAM ESTE VOTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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439 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA INDIVIDUALIZADA. DESMEMBRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação Anulatória de Crédito Tributário proposta contra o Município do Rio de Janeiro, objetivando a individualização da inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal do IPTU para unidades autônomas em imóvel situado na Rua Frederico Lima, 107, Madureira. A demandante pleiteia, ainda, a anulação das guias de IPTU emitidas com área total superior a 73,51m² e o reconhecimento da isenção tributária com fundamento na Lei 691/84, art. 61, XXIII. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar o direito ao desmembramento do imóvel e à emissão de inscrição individualizada de IPTU; (ii) determinar a anulação das guias de IPTU emitidas em desconformidade com a área construída da unidade ocupada pela autora; (iii) avaliar o cumprimento dos requisitos para a concessão de isenção tributária. III. Razões de decidir 3. A individualização da inscrição imobiliária exige a regularização urbanística e a aprovação do desmembramento pelo órgão competente, nos termos da Lei 6.766/1979 e do Decreto Municipal 14.327/1995. 4. Apesar da prova pericial ter apurado que o imóvel em questão é delimitado, com entrada exclusiva e independente para cada casa, para individualização da inscrição imobiliária a autora deve cumprir as exigências legais e obter o licenciamento urbanístico, providenciando a regularização das construções, diante do aumento da área edificada. 5. A regularização da construção é fundamental para garantir a viabilidade e segurança da edificação, segundo as posturas públicas, não podendo o Município autorizar o desmembramento e criação de inscrição imobiliária diante de construções que não foram aprovadas pelo órgão competente para o licenciamento urbanístico. 6. Na hipótese, a totalidade da área do imóvel possui apenas um número de inscrição imobiliária, sendo o proprietário do terreno juridicamente responsável pelo pagamento do tributo, até que ocorra a individualização e regularização dos demais imóveis. 7. Somente após cumpridos os requisitos, é que se dará o desdobramento da matrícula original da área bruta, possibilitando a inscrição da unidade imobiliária autônoma predial com a respectiva tributação individual do imóvel do qual a autora é proprietária. 8. O CTN, art. 124, I estabelece a solidariedade tributária entre os coproprietários, sendo a demandante responsável pelo tributo integralmente. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A individualização do IPTU exige a regularização urbanística e o cumprimento das exigências legais e regulamentares. 2. A isenção de IPTU baseada na área construída deve observar os requisitos objetivos previstos em lei, sendo indispensável sua comprovação. _____________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.766/79, arts. 2º e 3º; CTN, arts. 32, 123 e 124; Lei 691/1984 (CTN Municipal do Rio de Janeiro), art. 61, XXIII; Decreto Municipal 14.327/1995, art. 71.

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440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

441 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Agente Comunitária de Saúde do Município de Santo Antônio de Pádua. Implementação do piso nacional e pagamento das diferenças pretéritas. Insalubridade. Sentença de procedência. Irresignação fazendária restrita à obrigação de pagar a taxa judiciária. Alegação de reciprocidade tributária. Inaplicabilidade. No caso, o ente municipal ocupou o polo passivo, e ficou sucumbente na demanda, sendo, portanto, devido o pagamento do tributo. Isenção do art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/1999 que não se estende à taxa judiciária. Súmula 145/TJRJ e Enunciado 42 do Fundo Especial do TJRJ. Manutenção da condenação. Honoraria majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso conhecido e desprovido.

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442 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO SE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM VIÉS RECURSAL. SÚMULA 297/TST, III. 1.

443 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE ICMS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REUNIÃO DA DEMANDA EXECUTIVA, DA ANULATÓRIA E DOS EMBARGOS, SEGUNDO AS REGRAS DE PREVENÇÃO, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DA AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM EM QUE SE DISCUTE A LEGITIMIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR PELO APONTADO DEVEDOR TRIBUTÁRIO. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE IMPORTA EM LITISPENDÊNCIA COM A DEMANDA ANULATÓRIA QUE PODERÁ SUBSTITUÍ-LOS, POR SE TRATAR DE AÇÕES DE IDÊNTICA NATUREZA, CUJA APRECIAÇÃO DEVERÁ OCORRER NO JUÍZO PREVENTO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO EXECUTIVO SE PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CTN, art. 151, NOTADAMENTE COM RELAÇÃO À GARANTIA DO JUÍZO. HIPÓTESE AINDA NÃO APRECIADA PELO JULGADOR MONOCRÁTICO, CUJO PRONUNCIAMENTO EM 2º GRAU, IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

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444 - TJRJ. Direito Tributário. Ação de anulação de débito fiscal. Insurge-se o apelante contra a sentença de improcedência em ação de anulação de débito do IPTU de 2014, em razão da existência do pagamento. Sentença de improcedência, fundada na ausência de provas. Alegação de que as provas foram produzidas e que houve o pagamento do IPTU de 2014, bem como tomou ciência em 2022 da existência de registro de débito, em que pese não tenha sido notificado, suscitando a ocorrência de prescrição. Assiste parcial razão ao recorrente, pois as provas produzidas são suficientes para comprovar os fatos narrados, tendo ocorrido a prescrição do crédito. Precedente citado: 0006392-84.2003.8.19.0053 - APELAÇÃO. Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 09/10/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Provimento parcial do recurso.

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445 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL E ANULATÓRIA. CRÉDITO DE ICMS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REUNIÃO DOS FEITOS, SEGUNDO AS REGRAS DE PREVENÇÃO, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DA AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM EM QUE SE DISCUTE A LEGITIMIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CABIMENTO. DISTRIBUIÇÃO, IGUALMENTE, DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE IMPORTA EM LITISPENDÊNCIA COM A DEMANDA ANULATÓRIA, QUE PODERÁ SUBSTITUÍ-LOS, POR SE TRATAR DE AÇÕES DE IDÊNTICA NATUREZA, CUJA APRECIAÇÃO DEVERÁ OCORRER NO JUÍZO PREVENTO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO EXECUTIVO SE PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CTN, art. 151, NOTADAMENTE COM RELAÇÃO À GARANTIA DO JUÍZO. HIPÓTESE AINDA NÃO APRECIADA PELO JULGADOR MONOCRÁTICO, CUJO PRONUNCIAMENTO EM 2º GRAU, IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

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446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO.

447 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL OPOSTA PELO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. DEVEDOR CITADO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELA CURADORIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A DECISÃO AGRAVADA. 1.

448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

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449 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS DE VALORES DESTINADOS AO FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO («FEEF»). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVANDO A CONCESSÃO LIMINAR E, AO FINAL, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS, DESTINADA AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E DESIGUALDADES SOCIAIS, FECP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRIMEIRO APELANTE, QUE ADERIU AO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO, PREVISTO NA LEI ESTADUAL 6.331/2012, CONHECIDA COM LEI DA MODA, A QUAL ESTABELECEU ALÍQUOTA DE ICMS DE 2,5% PARA RAMOS DA INDÚSTRIA TÊXTIL, COM DESTINAÇAO DE 1% AO FECP. LEI COMPLEMENTAR 167/2015, QUE MAJOROU A ALÍQUOTA DO FECP DE 1% PARA 2%, ENSEJANDO A COBRANÇA DE ALÍQUOTA TOTAL DE 3,5%. PRETENSÃO DO ESTADO, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS NÃO SE PODE APLICAR REGRAS GENÉRICAS DO REGIME GERAL DE TRIBUTAÇÃO AO REGIME ESPECIAL, EIS QUE POSSUI CRITÉRIOS, CONDIÇÕES E REQUISITOS PRÓPRIOS, INCLUSIVE, PRAZO DETERMINADO. INCIDÊNCIA DO CTN, art. 178 E, APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 544, DO STJ. VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA. Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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