2025 | Matéria Tributário | Jurisprudência Selecionada

Doc. 619.7581.2812.6579

151 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA.

Mogi-Mirim. Sentença de procedência, para o fim de: (i) declarar a nulidade do lançamento do IPTU referente ao exercício de 2023, facultando ao Município a realização de novo lançamento, respeitada a alíquota de 1%; (ii) condenar o Fisco à repetição do indébito tributário que excedeu a alíquota de 1% quanto ao IPTU exigido em 2023, observada a prescrição quinquenal e desde que comprovados os respectivos recolhimentos. Irresignação. Descabimento. Lei Complementar Municipal 42/1... ()

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Doc. 934.6756.8955.4374

152 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Pretensão de restituição dos valores recolhidos a título de ISS retroativo referentes ao período de janeiro a novembro de 2017, em razão de os lançamentos terem sido fulminados pela decadência. Sentença de procedência. Irresignação. Descabimento. Hipótese em que, tendo em vista que a parte autora recolheu o ISSQN durante o período sub judice, o Fisco possuía o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência dos fatos geradores, para, constatando o recolhimento a menor, efetuar lança... ()

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Doc. 642.5715.6643.2981

153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Americana. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo. Exercício de 2021. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela pessoa jurídica codevedora, julgando extinto o feito em relação a ela, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que a transferência do imóvel tributado à compromissária compradora, coexecutada nos autos, não foi levada a registro, razão pela qual o promitente vendedor continua figurando... ()

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Doc. 698.9031.9204.9996

154 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Batatais. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Falecimento da devedora antes da constituição do crédito tributário. Alteração do polo passivo. Impertinência. Impossibilidade da substituição da CDA. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. 555.2008.3604.8591

155 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Embargante que visa à extinção do feito executivo, referente a débito de IPTU, em razão de ilegitimidade passiva, oriunda da anulação da arrematação do imóvel objeto da exação - Cabimento - Cancelamento da arrematação que opera efeitos ex tunc e impõe a ilação de que o arrematante nunca foi proprietário do imóvel - Ausência de atualização cadastral imobiliária (obrigação acessória) e de registro da anulação da arrematação na matrícula do bem que não atraem a solid... ()

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Doc. 456.6601.1861.3946

156 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - A matéria referente à definição se o alienante de veículo automotor incorre, solidariamente, na responsabilidade tributária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, quando deixa de providenciar a comunicação da venda do bem móvel ao órgão de trânsito competente é idêntica à matéria tratada no rito dos recursos repetitivos REsp. Acórdão/STJ - Tema 1118/STJ. - Demais que... ()

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Doc. 595.8016.7108.1787

157 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - A questão referente à necessidade da efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança é idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos, REsps 1.365.095/SP e 1.715.256/SP - Tema 118/STJ. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 895.6343.2167.8237

158 - TJSP. Execução Fiscal. Município de São Paulo. IPTU. Exercício de 2014. Exceção de pré-executividade não acolhida. Insurgência da executada. Cabimento. Venda do imóvel ocorrida após o lançamento e ajuizamento da execução. Transferência da propriedade registrada na matrícula do imóvel. Legitimidade da adquirente para figurar no polo passivo da execução fiscal. Entendimento do CTN, art. 130. Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Extinção da ação em relação a executada. possibilidade de alteração do polo passivo sem a necessidade de substituição da CDA. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 656.9460.7137.5863

159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU,

Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) e Multas Por Infrações Diversas- Exercícios de 2022 e 2023 - - Insurgência da associação executada, ora agravante contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - IPTU - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, hipótese inocorrente nos autos - Inteligência do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade da executada escorreitamente r... ()

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Doc. 462.4335.9268.5698

160 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Autora que visa ao reenquadramento no regime de tributação de ISSQN em quantia fixa, bem como à restituição dos valores recolhidos a maior - Procedência da ação decretada em primeiro grau - Insurgência recursal que se refere apenas ao pedido repetitório, sob a alegação de ausência de comprovação dos requisitos do - Descabimento - Inaplicabilidade, in casu, do referido dispositivo legal - Jurisprudência do C. STJ que firmou posição no sentido de que sociedade unipr... ()

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Doc. 683.7360.8608.4391

161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Mensalidades escolares - Crédito não tributário - Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade que apontava ocorrência de prescrição intercorrente e, ainda, necessidade de aplicação do Tema 1184 - Descabimento - Parcelamento do débito tributário configura causa interruptiva da prescrição, o qual recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado - Inteligência do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN e ... ()

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Doc. 353.8419.2796.4250

162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo - Exercício de 2018 - Insurgência da agravante exequente contra o decreto de procedência da exceção de pré-executividade oposta - Acolhimento - Legitimidade passiva da agravada constatada - Compromisso de compra e venda do imóvel objeto da exação não registrado na matrícula imobiliária - Necessidade de adoção, in casu, do entendimento no sentido de que tanto o compromissário vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóv... ()

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Doc. 220.9644.0508.9240

163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Agravante que visa à concessão de tutela provisória de urgência, para o fim de suspender-se a exigibilidade do crédito tributário relativo ao ITBI - Descabimento - Alegações recursais que impedem, no momento, de decidir-se de forma inequívoca a respeito da existência de evidência e urgência do direito - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.

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Doc. 719.9862.8087.7173

164 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR.

Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para pagamento do IPTU. Arts. 13 e 15, da Lei Estadual 9.591/66. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Inaplicabilidade dos parâmetros estabelecidos pelo Decreto Estadual 46.655/02, e posteriormente pelo Decreto Estadual de 55.002/09, como parâmetro para fixação de base de cálculo para cobrança do ITCMD, vez que claramente estão em afronta ao previs... ()

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Doc. 700.2305.5030.0858

165 - TJSP. Execução fiscal - IPTU do exercício de 1996 - Município de Guarulhos - Sentença que, ante a remissão do débito, extinguiu a ação nos termos do art. 924, III, CPC c/c CTN, art. 156, IV, arbitrando a verba honorária, por equidade, em R$2.000,00 (dois mil reais) - Insurgência do exequente restrita aos honorários advocatícios - Cabimento em parte - Tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.076 que não se aplica às execuções fiscais com CDA canceladas antes mesmo da sentença, com pedido de extinção da demanda na forma do art. 26, da LEF, caso equiparável ao dos autos - Inteligência do decidido por aquela Corte no AgInt. no AgInt. no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Gurgel de Faria, j. 07/06/2022 - Manifestação do devedor que não teve reflexo no desfecho da lide, a tornar mais adequado o arbitramento da verba honorária por equidade - Caso concreto que é distinto daquele analisado pela Corte superior no tema de recursos repetitivos 1.076, a reclamar solução diferente - Adotado o critério da equidade, razoável o arbitramento da verba honorária em R$700,00 (setecentos) reais, diante do trabalho realizado pela patrona da executada - Sentença parcialmente reformada apenas para, mantido o arbitramento por equidade, reduzir o valor fixado, consoante especificado - Recurso parcialmente provido

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Doc. 934.4765.9004.9225

166 - TJSP. APELAÇÃO - ANULATÓRIA - ISSQN -

Exercícios de 2014 a 2017 - Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido - Empresa prestadora de serviço de serviços de consultoria e assessoria nas áreas comercial e de marketing - Empresa sediada, de fato, na cidade de São Paulo - Recolhimento devido no local da prestação do serviço - Apelante que não apresentou documentos que comprovassem sua sede real em Santana de Parnaíba - Auditoria fiscal que constatou que a apelante não ostentava estrutura física compat... ()

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Doc. 556.3579.1470.2133

167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra decisão que que não homologou acordo apresentado pelos agravantes. Execução garantida por um imóvel que foi adjudicado pelos exequentes, outro imóvel cuja fração ideal de titularidade da executada foi arrematada por condôminos, e por aluguéis depositados por locatários dos imóveis penhorados. Transação celebrada por todos os executados, todos os exequentes e pelos arrematantes, que por sua condição anterior de coproprietários do imóvel cuja fração ideal da... ()

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Doc. 480.0813.8499.6219

168 - TJSP. TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ICMS, QUANDO DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS POR SUA CONTA E ORDEM. RECURSO -

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Doc. 922.6792.6815.6624

169 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN.

Sentença de concessão da segurança. Remessa Necessária e apelo do Município. Competência Tributária. Serviço de remoção, tratamento e destinação final de resíduos sólidos. Item 7.09 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Local da execução dos serviços. Inteligência do, VI do Competência do Município de Caieiras, local do aterro sanitário para destinação do resíduo coletado. Segurança corretamente concedida. Recurso e reexame nece... ()

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Doc. 917.3643.9676.5131

170 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (art. 485, I do CPC). Inconformismo da Autora. Irregularidadeda representação processual. Procuração sem assinatura. Medida que encontra respaldo, ademais, no Comunicado CG 02/2017 doNúcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça- NUMOPEDE e no recém editado Enunciado 6, do mesmo Núcleo. Precedentes... ()

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Doc. 283.9763.2016.0301

171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada reconheceu que o crédito tributário prefere ao crédito condominial - Crédito tributário tem preferência sobre o crédito condominial (nos termos do e da jurisprudência do STJ) - RECURSO DO EXEQUENTE IMPROVID

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Doc. 895.6819.5530.6158

172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS -

Determinação para a municipalidade levantar o saldo devedor de IPTU do produto da arrematação e de prosseguimento da execução contra o arrematante pela dívida condominial remanescente - Não cabimento - Edital que excepcionou o arrematante de responsabilidade com eventual débito tributário pendente sobre o bem - Respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório - Execução que somente poderá prosseguir se existente saldo devedor de natureza não tributária. RECURSO... ()

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Doc. 688.4620.2067.2350

173 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRODUTO DA ARREMATAÇÃO - PRETENSÃO DA MUNICIPALIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO HÁ MAIS DE 05 ANOS - IMPOSSIBILIDADE.

Se há previsão expressa na lei no sentido de que a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 anos (), não há justificativa jurídica a fim de que o produto da arrematação seja utilizado para contemplar pretensão que não foi exercida dentro do prazo prescricional e, assim, por via obliqua, satisfazer obrigação tributária desprovida de exigibilidade, comprometendo-se, de modo ilegítimo, o escopo da presente lide, que é a satisfação do crédito condominial execut... ()

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Doc. 221.4036.7746.1422

174 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 1998 a 2001 - Extinção da execução pela prescrição intercorrente - Ocorrência - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem efetiva movimentação da execução - Interpretação do - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC - Sentença confirmada. Recurso desprovido.

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Doc. 641.1230.3346.3592

175 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI

- Integralização de imóveis ao capital social - Pessoa jurídica com atividade imobiliária preponderante - IMUNIDADE - CF, art. 156, § 2º, I - Pretendida distinção entre as atividades extraídas da primeira e da segunda parte do texto legal, o que não foi objeto do julgamento do RE 796.376 - Tema 796 do STF - Interpretação dos e CTN art. 37 - Atividades preponderantes de venda e compra, locação de imóveis ou arrendamento mercantil não alcançadas pela imunidade. Sente... ()

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Doc. 304.5420.3179.7103

176 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida nos autos da ação civil pública proposta pela Associação Paulista de Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação realizada ao valor da causa e reconheceu a legitimidade de parte do agravante, determinando a exclusão da ex-esposa do polo passivo - Custas iniciais indevidas - Mero incidente processual antecedente ao início do cumprimento de sentença - Ausência de previsão legal para a incidência do tributo na Lei Estadual 11.608/03 - Exigibilidade condicionada aos princípios da legalidade e da tipificação tributária, CF, art. 150, I/88 - Discussão quanto ao valor da causa que se tornou irrelevante - Cessão dos direitos e obrigações do imóvel em acordo de separação judicial - Ineficácia da transmissão particular operada para terceiros, não produzindo qualquer efeito perante a agravada - Legitimidade passiva do mutuário, ressalvado o direito de regresso - Exclusão da ex-esposa que se mostrou acertada - Recurso não provido

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Doc. 467.2970.5902.5260

177 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de Segurança. Crédito tributário decorrente de operações de exportação. Pedido de Transferência de Crédito Acumulado de ICMS para Estabelecimento não Interdependente. Tutela antecipada indeferida em razão do caráter satisfativo. Razoabilidade da decisão, considerando-se os elementos de convicção existentes. Alegação de direito líquido e certo e de reversibilidade do provimento. Análise a ser feita na sentença, com formação do contraditório em processo de rito célere. Decisão mantida. Agravo de Instrumento não provido

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Doc. 803.7899.1902.8843

178 - TJSP. APELAÇÃO -

Alienação fiduciária - Busca e apreensão - AÇÃO PRINCIPAL - Inadimplemento da obrigação constatado - Mora da devedora fiduciante bem demonstrada - Inexistência de qualquer irregularidade no contrato firmado entre as partes - Notificação extrajudicial enviada ao endereço apontado pela ré no contrato e efetivamente recebida pela contratante - Mora comprovada - Ação principal procedente, para consolidar nas mãos da autora o domínio e posse plenos e exclusivo do bem - Regularidade -... ()

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Doc. 418.8656.4053.4952

179 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - PAGAMENTO DO IMPOSTO A MENOR - AÇÚCAR VHP - ENQUADRAMENTO NOS AÇÚCARES EM GERAL - ALÍQUOTA DE 12% -

Preliminar: cerceamento do direito de defesa - inocorrência - impertinência da prova pericial pretendida. Mérito: Pretensão inicial da autora voltada à desconstituição do débito fiscal objeto do AIIM 4.111.998-8 ou, subsidiariamente, limitar a cobrança à carga tributária de 12%, bem como reduzir a multa imposta e limitar a aplicação dos juros moratórios à SELIC - parcial cabimento - o açúcar VPH comercializado pela autora é derivado «do inglês Very High Polarization (polariza... ()

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Doc. 426.0988.5004.2997

180 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Cominatória - Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Extinção do Feito sem resolução do mérito - Indeferimento da petição inicial - Insurgência que não prospera - Temas abordados que sequer integraram a fundamentação lançada na r. Sentença, ou possuem relevância para o julgamento do Recurso - Autor não cumpre determinação para emenda da Inicial com apresentação de documentos essenciais para a propositura da Ação - Decisão não... ()

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Doc. 205.2763.2628.0127

181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de suspensão do feito até o julgamento da Ação Anulatória previamente ajuizada - Impossibilidade - Inexistência de garantia do juízo ou qualquer outra causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, prevista no - Exegese do art. 794, §1º, do CPC - Precedentes - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido

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Doc. 191.3465.5894.4718

182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício 2014 - Município de Bauru - Alegação de prescrição originária - Acolhimento, com extinção do exercício de 2014 - Ajuizamento do feito em 04/11/2021 - Configuração da prescrição do exercício de 2014, tendo em vista o transcurso do prazo legal de 5 anos, desde o dia seguinte ao vencimento da parcela única até a propositura da ação, à luz do - Tema 980 do E. STJ - Inteligência da Súmula 409 do C. STJ e do entendimento do C. STJ firmado na sistemática d... ()

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Doc. 132.3561.8932.5176

183 - TJSP. Pretensão de garantia da autoridade da decisão proferida nos autos da ADIn 2198737-51.2019.8.26.0000, na qual se reconheceu a possibilidade de aplicação do Decreto-lei 406/1968 (art. 9º, §§ 1º e 3º) às sociedades uniprofissionais, no que se refere ao pagamento de tributo em valor fixo, não implicando sua obrigatoriedade aos optantes pelo Simples Nacional. Não afronta o r. julgado o v. acórdão proferido pela Eg. 14ª Câmara de Direito Público que, ao fundamento de impossibilidade de aplicação de dois regimes tributários para o recolhimento do mesmo imposto, manteve a improcedência da ação em que a ora reclamante, optante do regime Simples Nacional, almejava a repetição de indébito relativo a ISS pago. Inobservância do quanto decidido na ADIn não caracterizada. Reclamação improcedente

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Doc. 548.0296.6547.7100

184 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O autor busca a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, além da repetição de indébito. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, impondo os ônus da sucumbência ao autor, que apelou para reformar a decisão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. 3. O STJ, no julgamento do Tema 9... ()

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Doc. 640.7728.2611.8177

185 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de lançamentos fiscais com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2017 a 2022. Revisão de lançamento em virtude de erro de direito. Inadmissibilidade. Inteligência dos CTN, art. 146 e CTN art. 149. Precedente do STJ. Nulidade dos lançamentos. Ilegitimidade da cobrança. Recurso denegado

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Doc. 850.0915.5698.1635

186 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Indenização por danos morais e materiais decorrentes de instalação de caixa de passagem/inspeção em área privativa do imóvel do autor. Instalação que desvaloriza o imóvel e prejudica a utilização da área corroborada por prova pericial. Procedência. Irresignação da Ré centrada na ocorrência de prescrição e decadência; ausência de falha no dever de informação; e ausência de prejuízo apto a ensejar indenização. Descabimento. Prescrição e decadência não verificadas. Hipótese em que a falha no dever de informação não restou afastada. Conjunto probatório produzido que corrobora a pretensão deduzida na exordial. Condenação no pagamento de indenização que se impõe. Precedentes. Juros de mor a de 1% ao mês desde a citação, em atenção o quanto disposto nos CCB, art. 405 e CCB, art. 406, cumulados com o CTN, art. 161, § 1º, não havendo que se cogitar a aplicação da taxa SELIC. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 671.5002.2661.2299

187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inexigibilidade de Débito cumulada com Danos Morais - Deferimento da tutela antecipada para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, condicionando a manutenção da decisão à garantia do Juízo - Insurgência do agravante - Não cabimento - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário que está condicionada ao depósito do seu montante integral, nos termos do , II e da Súmula 112/STJ - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 908.1419.4379.6837

188 - TJSP. Ação condenatória destinada à restituição de despesas tributárias em virtude de evicção envolvendo imóvel alvo de permuta - Decisão de improcedência - Incidência dos arts. 447 e 450, I e III, do Código Civil - Responsabilidade exclusiva do alienante - Evictor que não interveio no negócio jurídico desconstituído - Inexigibilidade, reconhecida por sucessivas decisões judiciais, do imposto territorial e urbano pela municipalidade - Incidência do imposto territorial rural em face da destinação econômica da área - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 700.5683.5878.6265

189 - TJSP. PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2016 a 2018 - Município de Cordeirópolis - Alegação feita nas razões deste agravo de instrumento sobre a ocorrência da prescrição em relação ao exercício de 2016 - Fluência do prazo prescricional entre a constituição do crédito e o ajuizamento da ação fiscal - Aplicação do entendimento do STJ no âmbito do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - Hipótese em que a proprietária (promitente-vendedora) do imóvel fig... ()

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Doc. 115.8842.0574.8061

190 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL COM PEDIDO DE LIMINAR.

Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para o pagamento do IPTU. Arts. 13 e 15, da Lei Estadual 9.591/66. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Inaplicabilidade dos parâmetros estabelecidos pelo Decreto Estadual 46.655/02, e posteriormente pelo Decreto Estadual de 55.002/09, como parâmetro para fixação de base de cálculo para cobrança do ITCMD, vez que claramente estão em afronta ao prev... ()

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Doc. 160.1843.9592.3704

191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE - PEDIDO DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REJEIÇÃO V CRÉDITO DEVIDAMENTE HABILITADO - SUFICIÊNCIA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - INVIABILIDADE DE APROFUNDAMENTO SOBRE OS DEMAIS ASPECTOS DO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO I. JUÍZO A QUO E DE LEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA DEFLAGRAR O DEBATE - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO PRINCIPAL (CONDOMINIAL) - PEDIDO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 - A

habilitação de crédito tributário em execução travada entre particulares depende tão somente da apresentação de certidão de dívida ativa, documento que encerra presunção de veracidade em relação ao crédito, pois não compete ao i. Juízo a quo decidir questões relativas ao crédito cuja competência é privativa do i. Juízo da Fazenda Pública (p. ex. a inexistência de crédito tributário). 2 - Se já não bastasse isso, o agravante, credor, não possui legitimidade para de... ()

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Doc. 260.1596.9538.7884

192 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto por Tetra B Empreendimentos e Participações Ltda contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer contra o Município de São Paulo. A apelante, proprietária de imóvel registrado na matrícula 34.516, busca a individualização dos lançamentos de IPTU após unificação indevida de matrículas realizada pela Prefeitura, que impossibilita o pagamento correto do imposto. II. Questão em Discussão.2. A questão em discu... ()

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Doc. 732.1893.7506.3102

193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXAS - Exercícios de 2019 a 2022 - Município de Valinhos - Exceção de pré-executividade - Alegação de imunidade tributária recíproca, ilegitimidade passiva «ad causam» e isenção - Decisão acolhendo a objeção PROCESSUAL - Cabimento - ISENÇÃO - A excipiente é isenta de tributos municipais, nos termos do comando normativo previsto no art. 3º da Lei Municipal 3.795/2004 de Valinhos/SP - Requisito necessário preenchido - Imóvel sob domínio da CDHU, consoante se depreende do ... ()

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Doc. 534.3309.0689.9907

194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXAS - Exercícios de 2019 a 2022 - Município de Valinhos - Exceção de pré-executividade - Alegação de imunidade tributária recíproca, ilegitimidade passiva «ad causam» e isenção - Decisão acolhendo a objeção PROCESSUAL - Cabimento - ISENÇÃO - A excipiente é isenta de tributos municipais, nos termos do comando normativo previsto no art. 3º da Lei Municipal 3.795/2004 de Valinhos/SP - Requisito necessário preenchido - Imóvel sob domínio da CDHU, consoante se depreende do ... ()

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Doc. 822.5758.2347.0845

195 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL.

Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para pagamento do IPTU. Arts. 13 e 15, da Lei Estadual 9.591/66. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Inaplicabilidade dos parâmetros estabelecidos pelo Decreto Estadual 46.655/02, e posteriormente pelo Decreto Estadual de 55.002/09, como parâmetro para fixação de base de cálculo para cobrança do ITCMD, vez que claramente estão em afronta ao previs... ()

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Doc. 729.0156.8911.7188

196 - TJSP. APELAÇÃO - ICMS - VEÍCULO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA ADQUIRIDO COM ISENÇÃO DE ICMS - PERDA TOTAL - TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO À SEGURADORA -

Irresignação da Fazenda estadual contra sentença que declarou inexistência de débito tributário ajuizada por seguradora postulando a possibilidade de transferência de salvado de veículo adquirido, com isenção, por pessoa com deficiência sem o recolhimento de ICMS. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Seguradora que se sub-roga nos direitos e ações do segurado e se torna responsável pela formalização da transferência da propriedade do bem junto ao órgão de trânsito - M... ()

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Doc. 309.0260.6951.8302

197 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. EXCLUSÃO DE TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em exame 1. Ação proposta em face do Estado de São Paulo com pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à inclusão de TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS e a restituição de valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores à propositura da ação. 2. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos e a autora interpõe recurso de apelação. II. Questão em discussão3. Discute-se a possibilidade de exclusão da TUST e TUSD da base de... ()

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Doc. 396.9787.4513.3504

198 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O autor busca a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, além da repetição de indébito. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, impondo os ônus da sucumbência ao autor, que apelou para reformar a decisão.2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica.3. O ... ()

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Doc. 398.7763.8618.2398

199 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - TAXA JUDICIÁRIA - FATO GERADOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA FORENSE - INTELIGÊNCIA DA LEI 17.785/2023 - ADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Matéria de natureza tributária. Taxa judiciária que é modalidade de tributo devido pela prestação de serviços de natureza forense. Legislação tributária que deve ser interpretada literalmente nessa matéria (art. 111 CTN). A Lei Estadual 17.785/2023 alterou a Lei Estadual 11.608/2003, acrescentando o pagamento da taxa judiciária quando da instauração do cumprimento de sentença a part... ()

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Doc. 637.1463.7846.7313

200 - TJSP. Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Tutela Cautelar Antecedente. Decisão que indeferiu a liminar pleiteada para sustar o protesto de CDAs e a inscrição em cadastros de inadimplentes. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Seguro-garantia que não se equipara ao depósito integral e em dinheiro quanto a créditos de natureza tributária, a teor do Tema 378/STJ e da Súmula 112/STJ. Apresentação da garantia que não tem o condão de impedir o protesto das certidões de dívida ativa ou a inscrição em cadastros de inadimplentes. Precedentes recentes do C. STJ. Ademais, não houve alegação a respeito da probabilidade do direito quanto à insurgência principal, nos termos do art. 151, IV do CTN. Por fim, o sobrestamento determinado no Tema 1263/STJ apenas atinge os processos em fase de recurso especial. Decisão mantida. Agravo de Instrumento não provido, prejudicado o Agravo Interno

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