2025 | Matéria Tributário | Jurisprudência Selecionada

Doc. 479.2785.1366.0959

101 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO). VINCULAÇÃO AO IPTU.

Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do IPTU. Inteligência do e dos arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto. Legalidade tributária (CF, art. 150, I/88, c/c art. 97, II e IV, § 1º, do CTN). Possibilidade de instauração de procedimento de arbitramento de valores, na forma da Lei 10.705/00, art. 11 que, embora sem conferir à Fazenda o poder de estabelecer, por decreto, parâmetro... ()

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Doc. 655.2401.4928.3628

102 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO). VINCULAÇÃO AO IPTU.

Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do IPTU. Inteligência do e dos arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto. Legalidade tributária (CF, art. 150, I/88, c/c art. 97, II e IV, § 1º, do CTN). Reconhecimento, ademais, da instauração de procedimento de arbitramento de valores, na forma da Lei 10.705/00, art. 11 que não confere à Fazenda o poder de estabelecer, por decreto, parâme... ()

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Doc. 298.8768.4491.8373

103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Multa aplicada pelo Procon - Antecipação de tutela com oferecimento de seguro garantia - Irresignação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Não acolhimento - Determinação de suspensão na tramitação de todos os processos correlatos pelo Tema 1.203 pelo C. STJ, que não é extensível aos pedidos de tutela de urgência - Multa administrativa que não possui natureza tributária - Não aplicação d... ()

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Doc. 298.7742.4487.2044

104 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas - Exercícios de 2013 e 2014 - Intimação pessoal via portal eletrônico para substituição do título - Inércia da exequente - Vício não sanado - Nulidade da CDA - , III e LEF, art. 2º, §5º, III - Execução extinta - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 102.8263.9718.2898

105 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REDISTRIBUIÇÃO À TURMA RECURSAL. 1.

Ação proposta para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD e repetição de indébito. 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando o valor da causa e a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública.3. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para causas até 60 salários mínimos, conforme a Lei 12.153/2009. 4. A ação fo... ()

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Doc. 120.6892.7950.9608

106 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Intensiv Serviços Médicos Ltda. busca a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD e a restituição de valores pagos. Sentença de improcedência revogou liminar anteriormente concedida.2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUST e TUSD devem ser excluídas da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica.3. O STJ, no Tema 986, decidiu que TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, com mod... ()

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Doc. 259.0249.8728.7217

107 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1.

Igreja Batista Peniel moveu ação contra o Estado de São Paulo buscando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD, além da restituição de valores pagos. A sentença julgou improcedente o pedido e revogou a liminar concedida.2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica.3. O STJ, no Tema 986, determinou que TUST e TUSD integ... ()

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Doc. 249.8680.4474.1978

108 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas - Exercícios de 2008 a 2012 - Nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do e, do art. 2º, § 5º, III, da LEF - Súmula 392, STJ - Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 992.9101.2305.8862

109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - LIMPEZA DE TERRENO -

Exercício de 2017 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição e ilegitimidade passiva «ad causam», dado o caráter pessoal do tributo exequendo - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Prescrição - Inocorrência - Débito não tributário, regido pelo Decreto 20.910/1932 - Tema 135 do E. STJ - Inscrição em dívida ativa em 01/2018 que suspendeu a prescrição, a teor do art. 2º, § 3º, da LEF - Ilegitimidade passiva - Questão que ... ()

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Doc. 215.1546.1735.2823

110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória - Pedido de antecipação dos efeitos da tutela - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito - Faculdade do devedor - Desnecessidade de manifestação judicial - , II - Hipótese diversa daquela do , V - Decisão mantida - Presentes os requisitos para concessão da tutela - RECURSO PROVIDO

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Doc. 577.1917.6972.6396

111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Pretendida a reforma da decisão que reputou legítima a recusa da exequente ao bem ofertado à penhora para garantia do crédito tributário - Inobservância da ordem legal de preferência de bens a serem penhorados - Exegese dos arts. 835 do CPC e 11 da LEF - Fragilidade da garantia ofertada - Recusa que não ofende o princípio da menor onerosidade - Recurso desprovido

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Doc. 815.0770.5947.3209

112 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNMAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. RENUNCIA AO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pleito da parte executada de acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença para a sua extinção, em virtude de adesão a parcelamento de débito fiscal, o que impossibilitaria à Fazenda cobrar honorários sucumbenciais da ação anulatória. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. A parte autora optou por aderir ao programa de parcelamento de crédito tributário, regido pelo Edital PGE/TR 01/2022 (fls. 71/76 - «Edital»), Lei estadual 17.293/2020 e Resolução PGE-27,... ()

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Doc. 662.9916.4528.5520

113 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Recolhimento do ITCMD - Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/00, que nos imóveis urbanos é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto () - Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ - Concessão da segurança mantida - Recurso oficial não acolhido, com observação quanto à impossibilidade do arbitramento

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Doc. 664.5215.3270.6443

114 - TJSP. Apelação cível. Contrato imobiliário. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Alegação de descumprimento de obrigação contratual pelos réus que se comprometeram a liquidar débitos tributários pendentes até a data da celebração do negócio. Sentença de procedência parcial. Réus condenados a quitar os débitos existentes sobre o imóvel, vencidos até 13/11/2017, perante os órgãos competentes, assegurada a possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos. Litispendência. Não configuração. Ausência de identidade de partes nas ações. Inexistência de litispendência deste feito com os autos 1002157-83.2020.8.26.0306. Sentença proferida naqueles autos previu a possibilidade do ajuizamento da presente ação de obrigação de fazer. Legitimidade ativa da autora. Pretensão que envolve cumprimento de obrigação pactuada pelos réus. Pedido expresso nesse sentido. Ausente indicação da autora de que seria credora de quantia devida ou que estaria sub-rogada a esta posição. Execuções movidas pela Fazenda Pública Municipal envolve a dívida que se relaciona com a obrigação, mas não se confunde com o objeto da demanda. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 685.0198.2598.8190

115 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

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Doc. 160.4908.7373.8382

116 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. FORNECIMENTO DE ÁGUA ENGARRAFADA.

Pretensão de declaração de inexistência de obrigação tributária. Tese de que o fornecimento de água potável, ainda que engarrafada, seria serviço essencial e por esse motivo não poderia ser tributado. Alegação, ainda, de que o título carece de certeza e liquidez, sendo nulo o protesto dele tirado, bem como que o valor dos juros moratórios, cumulado com o da multa moratória, ultrapassa 20% do tributo. Inadmissibilidade. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Tema 326, cons... ()

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Doc. 277.8451.8224.9040

117 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que, entre outras, autorizou a sucessão processual do antigo executado pelas arrematantes. Insurgência das arrematantes. Edital com previsão expressa de que eventuais ônus e débitos correrão por conta do arrematante. Obrigação propter rem. Responsabilidade da arrematante. Possibilidade de sucessão processual. Precedentes desta C. Câmara e do STJ. Encargos processuais resultantes de acordo celebrado pelo anterior executado ou que decorram da sucumbência, contudo, que não podem ser exigidos da arrematante. Ausente previsão no edital acerca de tais débitos. Encargos decorrentes de sucumbência, ademais, não experimentada pelas arrematantes. Determinado no edital a sub-rogação do débito tributário, no preço da arrematação. Sub-rogação que não foi indeferida pela decisão agravada, inexistindo prejudicialidade neste aspecto. Arrematantes que, por vontade própria, celebraram REFIS junto à Prefeitura Municipal. Recurso que comporta parcial provimento para, mantida a sucessão processual, autorizar que a execução prossiga em relação à dívida condominial e débitos incidentes sobre o imóvel, afastando-se as verbas não previstas no edital, de sucumbência, ou de outra natureza, convencionadas em acordo homologado. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 357.6135.0033.4715

118 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - Suspensão preventiva de inscrição estadual da empresa impetrante - Sentença que reconheceu a preliminar de ilegitimidade do Delegado Regional Tributário de Campinas - DRT16 e extinguiu o feito, sem julgamento do mérito - Pretensão à reforma da sentença - Inadmissibilidade - Ato impugnado praticado por autoridade diversa daquela apontada como coatora - Sentença que corretamente acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser mantida. Recurso não provido

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Doc. 560.1427.5633.6745

119 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Sentença que julgou o pedido procedente em parte. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. Inadimplemento da compradora. Decisum de primeiro grau que declarou rescindido o contrato, devendo ser restituídos os valores pagos, autorizada retenção de 20% (vinte por cento) e compensando-se, ainda, valores a título de débitos tributários e taxas condominiais a partir da transmissão do imóvel e durante o período da posse. RECURSO DA RÉ. Percentual de retenção do montante a ser restituído. Manuten... ()

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Doc. 959.0188.4027.0958

120 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão a dar parcial provimento ao apelo do município. Cassação pelo STJ, com devolução dos autos para reanálise das omissões alegadas as folhas 390 «usque» 395, em especial aos arts. 142, 145, III, 149, parágrafo único, e, 156 do CTN. Embargos de declaração. Excepcional caráter infringente. Omissões. Configuração. Acórdão que, a despeito de reconhecer a incidência de ISS sobre receitas provenientes de serviços de locação de guindastes com fornecimento de mão-de-obra habilitada, não declara a possibilidade de dedução da base de cálculo do tributo as quantias referentes à locação de bens móveis. Manifesto equívoco. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de anulação de lançamentos fiscais. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2003 a 2005. Alegação de não incidência sobre receitas provenientes de serviços de locação de guindastes com fornecimento de mão-de-obra habilitada. Improcedência. Contrato complexo que extrapola a simples atividade de locação de bens móveis. Atividade que se enquadra na hipótese prevista no item 17.05 da lista anexa à Lei Complementar 116/03. Precedentes da corte. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Serviços de locação de guindastes com fornecimento de mão-de-obra habilitada. Exercícios de 2003 a 2005. Base de cálculo. Valor dos serviços, excluída a parcela correspondente à locação de bens móveis. Recurso parcialmente provido

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Doc. 826.4846.3246.0022

121 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Sociedade uniprofissional de médicos. Responsabilidade limitada dos sócios. Prestação dos serviços, contudo, por aqueles de forma pessoal, a afastar o caráter empresarial da pessoa jurídica. Aplicação do tratamento fiscal diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Recurso denegado

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Doc. 282.9780.1046.3216

122 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença - Exercícios de 2014 a 2018 - Extinção da execução em razão do reconhecimento da nulidade das CDAs, por ausência de indicação do fundamento legal da exigência tributária - Cabimento - Alteração de entendimento para atender aos preceitos dos arts. 926 e 927, IV, ambos do CPC - Reconhecimento da nulidade das CDAs por falta de indicação específica do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo ... ()

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Doc. 642.1345.6871.2828

123 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. ENCARGOS. DIFERENÇA DE IPTU COBRADA PELA MUNICIPALIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO REGRESSO.

Após a distribuição da execução e antes da citação do executado, as partes celebraram acordo, que foi omitido pelo exequente. Ainda que não se saiba a intenção das partes em relação ao ajuste, e que o executado tenha adimplido 8 das 12 parcelas avençadas, é certo que a autocomposição celebrada após a propositura da execução e antes da citação atinge os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade do título. Crédito que deve representar o valor despendido pelo exequente e... ()

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Doc. 150.3708.4062.9507

124 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. EXCLUSÃO DE TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em exame 1. Ação proposta em face do Estado de São Paulo com pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à inclusão de TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS e a restituição de valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores à propositura da ação. 2. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos e o autor interpõe recurso de apelação. II. Questão em discussão3. Discute-se a possibilidade de exclusão da TUST e TUSD da base de ... ()

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Doc. 366.6921.3989.1374

125 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA -

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Doc. 477.1651.8235.2289

126 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Tributário. ICMS. Disposições do Convênio ICMS CONFAZ 178/2023 e do Decreto Estadual 68.243/2023, no que se refere à obrigatoriedade de transferência de créditos de ICMS nas remessas interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Alegação de ilegalidade. §4º do Lei Complementar 87/96, art. 12, acrescido pela Lei Complementar 204/2023, que não traduz referida imposição. Aparente violação a decisão do STF na ADC 49, no sentido de que a transferência do crédito de ICMS é um direito do contribuinte, de maneira que tal transferência deve ser facultativa, e não obrigatória. Fumus boni iuris e periculum in mora demonstrados. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 320.0995.2268.6344

127 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. INEXIGIBILIDADE. I.

Caso em Exame Reexame necessário e apelação interposta pela FESP contra sentença que concedeu segurança para reconhecer a inexigibilidade do ICMS sobre a importação de vegetais congelados. A empresa impetrante, contribuinte de ICMS, importou mercadorias de países signatários do GATT, buscando afastar a incidência do imposto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a importação de vegetais in natura congelados, provenientes de países signa... ()

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Doc. 761.2096.6870.7202

128 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - RECURSO NÃO PROVIDO -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de inépcia da petição inicial proferida em mandado de segurança - II. Questão em discussão: (i) Inépcia da inicial por inadequação da via eleita; (ii) Legalidade da inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS; - III. Razão de decidir: (i) Inépcia da petição inicial reconhecida em razão de não se poder impetrar mandado de segurança contra lei em tese. Hipótese dos autos em que o mandado de segurança foi impetrado... ()

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Doc. 721.4934.6940.8863

129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que reconheceu a preferência do crédito condominial sobre o tributário. Reforma que se impõe. O crédito tributário prefere ao condominial. Precedentes do STJ. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 841.1059.8821.2948

130 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA. Anulatória de débito fiscal. ICMS. Redução de base de cálculo. Sentença de procedência. Concessão de tratamento tributário equivalente a insumos idênticos ou similares, sejam industrializados no país ou importados de país signatário do GATT, irrelevante a circunstância de a parte autora ostentar condição de indústria registrada no MAPA ou de importadora. Insumos importados de país signatário do GATT (França). Interpretação do art. 9º, IV, Anexo II, d... ()

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Doc. 236.1819.3810.4012

131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O exequente interpôs agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a proposta de arrematação de imóvel, condicionada ao pagamento de débitos condominiais, em ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condição imposta pelo exequente para o aceite da proposta de arrematação condicionada, deve ser deferida. III. Razões de Decidir 3. O juízo de primeira instância decidiu corr... ()

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Doc. 362.9551.6607.3721

132 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c repetição de indébito. Portador de neoplasia maligna. Imposto de Renda. Isenção prevista na , XIV. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. Manutenção. 1. Isenção tributária. Servidor Estadual inativo. Portador de neoplasia maligna. Imposto de Renda. Isenção prevista na , XIV. Comprovação suficiente da moléstia. Súmula 598/STJ. Dispensabilidade de prova da c... ()

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Doc. 803.0227.4549.9853

133 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido. Seguro prestamista. Venda casada não reconhecida, tendo em conta a clara existência da opção de não contratar. Tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Tarifa de avaliação do bem. Irregularidade da cobrança, pois não demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Pedido de aplicação da Taxa Selic aos encargos moratórios. Não acolhimento (art. 406 CC). Impossibilidade de incidência da Taxa Selic sobre condenações judiciais, salvo tributárias. Correta aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça e dos juros de 1% Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 380.2940.3174.0636

134 - TJSP. ITBI -

Município de São Paulo - Concessão da segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base na Lei Municipal 11.154/91 - Legislação que impõe o prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.113 - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos - Possibilidade, todavia, d... ()

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Doc. 841.4164.7540.7206

135 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - ICMS -

Ajuizamento de executivo fiscal com fundamento em CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada - Inadmissibilidade - A simples emissão de notas fiscais pelo contribuinte não substitui a realização do lançamento tributário para a constituição do crédito tributário - Nulidade dos lançamentos reconhecida - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e Sodalício - Sentença de extinção mantida - Honorários recursais ora fixados - Recurso improvido

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Doc. 800.0202.4945.3481

136 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Cober Aço Estruturas de Ação Eireli Epp. contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando irregularidade na CDA devido à aplicação de 1% de juros para a fração do mês, em vez da taxa SELIC. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da aplicação de 1% de juros para a fração do mês na CDA, em vez da... ()

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Doc. 210.2673.7397.2314

137 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Recolhimento do ITCMD - Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/00, que nos imóveis urbanos é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e nos imóveis rurais é o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto () - Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ - Concessão da segurança mantida - Recurso oficial não acolhido, com observação quanto à imp... ()

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Doc. 910.8654.4293.4941

138 - TJSP. Direito Tributário. Reexame Necessário. ITBI. Sentença parcialmente reformada. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra o Município de São Paulo visando que o recolhimento do ITBI e emolumentos cartorários tenham como base de cálculo o valor da transação, afastando o valor de referência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor de referência pode ser utilizado como base de cálculo para o ITBI e se o município pode ser considerado autoridade coatora em relação aos emolumentos cartorários. III. Razões de Decidir3. A autoridade responsável pela cobrança dos emolumentos não integra o polo passivo do mandamus, e o município não pode ser apontado como autoridade coatora, inexistindo pertinência subjetiva com a causa de pedir.4. O valor de referência foi afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, conforme o Tema 1113 do STJ, que adotou o valor da transação como base de cálculo do ITBI. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso oficial parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. O valor de referência não pode ser utilizado como base de cálculo do ITBI. 2. O município não é autoridade coatora em relação aos emolumentos cartorários. Legislação Citada: Não há legislação específica citada no conteúdo fornecido. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1113

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Doc. 437.6131.4143.2147

139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da executada contra a r. decisão de primeiro grau que determinou o prosseguimento da execução após a substituição da CDA - Cabimento parcial - Modificação efetuada antes da prolação de alguma decisão judicial, que consistiu apenas na adequação dos encargos moratórios - Correção de erro formal, que não atinge a essência do lançamento tributário e os elementos que o fundamentam e o constituem - Perfeita consonância com o enunciado da Súmula 392/STJ - Reforma em p... ()

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Doc. 134.2252.7293.1126

140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de busca de endereços da executada junto aos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud, Siel e Infoseg - Descabimento - A Lei Complementar 208/2024, que alterou a redação do , § 4º, deu expressa autorização ao Fisco para «requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigaçã... ()

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Doc. 420.1830.8896.3332

141 - TJSP. APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Acolhimento da exceção e extinção da ação decretados em primeiro grau, em razão de ilegalidade dos lançamentos, devido a sua duplicidade - Cabimento - Crédito tributário que nasce do exercício do direito de posse ou titulação da propriedade, não sendo fenômeno conectado com cadastro fiscal, mero instrumento para lançamento e controle - Cobrança em duplicidade constatada, decorrente da unificação de lotes - Tributo quitado integralmente e de forma individual antes da junção d... ()

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Doc. 712.3607.6227.1439

142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão que indeferiu a tutela antecipada - Insurgência dos autores - Necessidade de prova da situação do imóvel, para averiguar se não há outros atos, além da declaração de vontade, a serem praticados antes da transmissão da propriedade - Inviável obstar a cobrança de todas as dívidas dos agravados relativas ao imóvel - Ato que depende de terceiros em relação à lide, credores, e não dos réus - Ademais, há relações, como a tributária, nas quais o proprietário tabular se ... ()

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Doc. 327.0046.3616.7571

143 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Pretensão de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência e cobrança do ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUSD e TUST). Precedentes do STJ. Divergência jurisprudencial. Tarifas que integram o custo final da energia elétrica devem compor a base de cálculo do ICMS, com exceção dos encargos setoriais. Recurso do autor parcialmente provido. Autos devolvidos para a realização do juízo de conformidade em raz... ()

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Doc. 337.7434.1301.7260

144 - TJSP. Apelação e Remessa necessária - Mandado de segurança - ISSQN - Município de Campinas - Sociedade de médicos - Regime especial de tributação da sociedade uniprofissional - Sentença concedendo a segurança nos moldes pleiteados na inicial para aplicação do regime de tributação uniprofissional (ISS em valor fixo), declarando o direito do impetrante ao ressarcimento dos valores pagos a maior no período de fevereiro de 2019 a dezembro de 2020 - Insurgência da Municipalidade - Parcial cabimento - Sociedade que presta serviços médicos - Preliminares de decadência e inadequação da via eleita afastadas - Regime especial de tributação da sociedade uniprofissional - Forma societária irrelevante para concessão do tratamento diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §3º - Entendimento pacificado pelo C. STJ - EAREsp. Acórdão/STJ - «O tipo societário adotado por sociedade uniprofissional (SUP) não é elemento suficiente para determinar o desenquadramento de pessoa jurídica do regime tributário previsto no §3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º�� - Mera previsão contratual quanto à possibilidade de retirada de pró-labore que igualmente não justifica o não enquadramento da impetrante - Ausência da demonstração do caráter empresarial - Entretanto, inviável a declaração de seu direito, bem como ao ressarcimento de valores pagos a maior em período pretérito (fevereiro de 2019 a dezembro de 2020) - Impetrante que à época não estava enquadrada no regime diferenciado - Observância das Súmulas 271 e 269 do E. STF - Sentença reformada em parte - Remessa necessária e recurso de apelação parcialmente providos

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Doc. 860.2524.4619.1081

145 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para pagamento do IPTU/ITR. Arts. 13 e 15, da Lei Estadual 9.591/66. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Inaplicabilidade dos parâmetros estabelecidos pelo Decreto Estadual 46.655/02, e posteriormente pelo Decreto Estadual de 55.002/09, como parâmetro para fixação de base de cálculo para cobrança do ITCMD, vez que claramente estão em afronta ao pr... ()

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Doc. 112.0209.0479.2694

146 - TJSP. AGRAVO INTERNO

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - A impossibilidade jurídica da aplicação do , com redação dada pela Lei 11.960/2009, tanto em relação à correção monetária quanto aos juros de mora, às condenações impostas à Fazenda Pública quando oriundas de relações jurídico-tributárias, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos - TEMA 905 - Resp. 1.495.146/MG. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 333.4467.4858.7078

147 - TJSP. Agravo interno. Decisão agravada que julgou prejudicado o agravo de instrumento, com determinação de recolhimento do preparo no Juízo a quo, ante a natureza tributária de taxa. Fato gerador que é o protocolo do recurso, independentemente de seu conhecimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido

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Doc. 577.0140.6802.2351

148 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário. Ação anulatória de débito fiscal - Oferecimento de precatório como garantia do débito, objetivando expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, bem como a proibição de protesto e a não inclusão do nome da empresa no CADIN - Incidência da Súmula 112/Colendo STJ - Precatório não se equipara às causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Decisum mantido. Nega-se provimento

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Doc. 672.8918.0656.1421

149 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Itupeva. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Falecimento do devedor antes da constituição do crédito tributário. Alteração do polo passivo. Impertinência. Impossibilidade da substituição da CDA. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. 247.2923.9555.5448

150 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. ISS incidente sobre construção civil. Exceção de pré-executividade acolhida para declarar extinto o crédito tributário, ante a ocorrência da decadência. Irresignação do Município. Descabimento. Incontroverso o pagamento parcial do tributo. Aplicação da regra do art. 150, §4º, do CPC. Prazo decadencial de 05 anos contados da ocorrência do fato gerador, que, in casu, se deu com a conclusão da obra. Declaração tributária de conclusão da obra datada de 15/10/2014, d... ()

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