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951 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Ausência de demonstração da suspensão do expediente forense no tribunal de origem. Omissões. Inexistência. Embargos rejeitados.
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952 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao sat. Reenquadramento da empresa recorrente pelo Decreto 6.957/09. Majoração da alíquota de 2% (dois por cento) para 3% (três por cento). Ausência de manifestação acerca dos critérios de gravidade, frequência e custo previstos no Decreto 6.957/09. Omissão reconhecida. Anulação do acórdão dos embargos de declaração, com retorno dos autos à origem para rejulgamento. Agravo desprovido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu omissão no acórdão recorrido proferido em embargos de declaração, determinando novo julgamento para considerar não apenas o número de acidentes de trabalho, mas também a gravidade, frequência e custo destes para o enquadramento do grau de risco das empresas, nos termos do Decreto 6.957/09. 2 - O tribunal de origem não se manifestou sobre os critérios de gravidade, frequência e custo dos acidentes, os quais sã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnados de forma específica alguns dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Imunidade tributária. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. N ão se conhece do recurso especial quando as razões recursais estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, aplicando-Se a Súmula 284/STF.
2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.Tributário. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades e multa. Lançamento de ofício. Notificação do inscrito. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido de que «as anuidades devidas aos conselhos de classe são contribuições de interesse das categorias profissionais, sujeitando-se ao lançamento de ofício, cujo o aperfeiçoamento se dá com a notificação do contribuinte para o pagamento da dívida ou, em caso de recurso, com o esgotamento das instâncias administrativa» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Não impugnados de forma específica alguns dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Tese de não conhecimento do agravo. Ausência de alegação na contraminuta. Inovação indevida. Juízo de admissibilidade. Eventuais óbices ao conhecimento. Refutação expressa. Desnecessidade. Recurso interno. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A alegação de que o agravo em recurso especial não deveria ser conhecido, porque teria deixado de impugnar todos os fundamentos da inadmissão do apelo nobre, não foi suscitada pela parte ora agravante em sua contraminuta. Portanto, constitui indevida inovação de argumentação, incabível em agravo interno. 2 - Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Artur Nogueira. Extinção da execução por ausência de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado pelo C.STF no Tema em Repercussão Geral 1.184. Irresignação do Município. Cabimento. Execução em tela que foi ajuizada antes do julgamento do precedente vinculante em comento. Adoção das prévias medidas extrajudiciais elencadas no Tema que, nesse caso, constitui faculdade da parte exequente. Inteligência do item 3 da tese firmada pelo C.STF. Adesão, ademais, ao parcelamento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Novo Horizonte. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Falecimento do devedor antes da constituição do crédito tributário. Alteração do polo passivo. Impertinência. Impossibilidade da substituição da CDA. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Sentença de extinção mantida. Honorários advocatícios majorados para R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Itaberá. Contratação de serviços advocatícios. Consultoria e assessoramento jurídico para a recuperação de créditos tributários. Processo licitatório não realizado. Prejuízo ao erário. LF 8.429/92, art. 10, caput e VIII. Penalidades. Tema STF 1.199. - 1. LF 14.230/21. Aplicação retroativa. Tema STF 1.199. A discussão relacionada à retroação das disposições da LF 14.230/21 e aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente foi apreciada pelo STF em Rosmer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - TJSP. AGRAVO INTERNO. PARCELAMENTO DE PREPARO.
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de parcelamento do preparo recursal. Impossibilidade. Natureza tributária do preparo que veda o parcelamento. Inteligência da Lei Estadual 11.608/2003. Distinção entre custas processuais (art. 98, §6º do CPC) e preparo recursal. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo da executada. Excesso de execução não demonstrado. Planilha de cálculos apresentada pela executada/agravante que aplica juros de mora de 0,5% ao mês. Incorreção. Juros legais que, nos termos do art. 406, do CC c/c art. 161, § 1º do CTN, é de 1% ao mês. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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963 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recursos de apelação e remessa necessária interpostos pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu mandado de segurança à Network Telecomunicações Ltda. - EPP, determinando a expedição de certidão positiva com efeito de negativa devido à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de violação à coisa julgada em razão de mandado de seg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Daniela Tombini Indústria e Comércio de Confecções Ltda. contra decisão que indeferiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, condicionando-a à complementação do depósito judicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o depósito realizado pela impetrante foi integral, possibilitando a suspensão da exigibilidade do tributo. III. Razões de Decidir3. O depósito realizado nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Extinção da pessoa jurídica com transmissão dos imóveis pertencentes ao ativo da empresa aos sócios na proporção das suas cotas - Imunidade tributária reconhecida, independentemente de os sócios receptores dos bens serem os mesmos que os integralizaram - CF, art. 156, §2º - Precedentes deste TJ/SP. Recursos desprovidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandado de Segurança. ICMS. Empresa de transporte rodoviário de carga. Reconhecimento de direito líquido e certo aos créditos pelas aquisições de insumos essenciais para a consecução da atividade-fim, como pneus, lubrificantes, óleos, fluídos hidráulicos, graxas, aditivos, filtros, câmaras de ar, baterias, peças, acessórios, discos de tacógrafos, lonas para carga e cinta para amarração, ainda que sujeitas ao regime de substituição tributária, e de escrituração dos créditos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - TJSP. Apelação e Reexame necessário. Mandado de segurança. ITBI. Compra e venda de fração ideal de terreno e futura unidade habitacional autônoma. Sentença que concedeu a segurança, tornando definitiva a liminar, para determinar que a base de cálculo do ITBI seja a fração ideal do terreno adquirido, excluindo-se o valor referente à construção do imóvel. Pretensão à reforma. Acolhimento. Inaplicabilidade das Súmula 110/STF e Súmula 470/STF, cabíveis apenas no cenário em que a alienação de fração do terreno representa uma operação efetivamente autônoma, dissociada da utilização do imóvel pelo novo proprietário. Na incorporação imobiliária, diversamente, as operações envolvendo a fração ideal do solo indiviso estão necessariamente vinculadas à edificação futura. Inteligência do Lei 4.591/1964, art. 29, parágrafo único. Nesse contexto, o contrato juntado aos autos é mera etapa intermediária de uma operação indivisível envolvendo a unidade autônoma. Assim, «o apartamento acede ao terreno. O diviso acede ao indiviso. Formam um todo, objeto da transmissão inter vivos» (STF, Pleno, RMS 10.280/PR, Rel. Min. Gonçalves de Oliveira, j. 17/08/1962, apontado como paradigma das Súmulas referidas acima). Mera tentativa de dedução dos custos da obra da base de cálculo do ITBI, contrariando a definição contida no CTN, art. 38. Sentença reformada. Reexame necessário e recurso de apelação providos.
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968 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da transação - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - CTN, art. 35 - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Recurso despr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Cessão de direitos possessórios - Ato jurídico não tipificado - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - CTN, art. 35 e CC, arts. 1.227 e 1.245 - Ausência de violação à cláusula de reserva de plenário - Precedentes do STJ, do STF e do TJSP - Reexame necessário e recurso da Municipalidade desprovidos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -
Exercício de 2013 a 2015 - Tributação por mera presunção da prestação de serviços - Insubsistência da cobrança sem a efetiva comprovação da hipótese de incidência tributária - Ausência de baixa da inscrição municipal - Descumprimento de obrigação acessória que não legitima o lançamento nem tem o condão de condenar a embargante nos ônus sucumbenciais - Sucumbência a cargo do Fisco - PrincípioS da causalidade e da sucumbência - Precedentes desta Câmara - Sentença mant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BEM COMO FORMA DE GARANTIR E SUSPENDER DÉBITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, II, CTN) - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação declaratória ajuizada por contribuinte e responsável tributária em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo buscando a declaração da indisponibilidade de bem como forma de garantir débito tributário. Sentença de improcedência. Irresignação das autoras. 2. Pedido das requerentes que, na realidade, consiste na determinação de suspensão do crédito tributário com fundamento no art. 151, II, CTN diante da oferta de bem em garantia. Viabilidade da pretensão, caso houve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da transação - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - CTN, art. 35 - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Recurso despr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Acolhimento da exceção de pré-executividade oposta e extinção da ação decretados em primeiro grau - Cabimento - Ilegitimidade passiva constatada - Alienação do imóvel objeto da exação, com o lavramento da respectiva escritura, registrada na matrícula imobiliária antes dos fatos geradores do imposto e da propositura do feito - Ausência da solidariedade tributária determinada na tese representada pelo Tema 122 do STJ - Ausência de atualização cadastral imobiliária que não tem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -
Insurgência contra a r. decisão que julgou prejudicada a exceção de pré-executividade por ter o executado aderido ao parcelamento - Cabimento - Possibilidade de discussão judicial após acordo de parcelamento - Entendimento consolidado pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA - Ocorrência - Crédito de IPTU referente ao exercício de 2011 - Prazo quinquenal que se inicia a partir do dia seguinte ao vencimento apontad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU-
Exercício 2017 a 2020 -- Insurgência da agravante executada contra o decreto de improcedência da exceção de pré-executividade - Descabimento - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, hipótese inocorrente nos autos - Inteligência do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade da executada escorreitamente reconhecida, diante do disposto no CTN, art. 34 - Deferimento de Justiça Gratuita - Descabimento - Documento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS.
Pretensão julgada procedente, determinando a exclusão do embargante, arrematante do imóvel, do polo passivo da execução. Inconformismo do exequente. ALIENAÇÃO PROMOVIDA NO JUÍZO DA FALÊNCIA. Dívida de natureza propter rem. Débito de condomínio constante no edital. Proposta de arrematação condicionada, excluindo-se débitos condominiais e tributários. Proposta vencedora. Homologação da arrematação. Impossibilidade de responsabilização do arrematante pelos débitos condominiai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - TJSP. APELAÇÃO -
Sentença que julgou extinto o processo por falta de condições da ação e indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, além de condenar a requerente nas custas processuais. Insurgência. Elementos dos autos que infirmam a declaração de hipossuficiência econômica da parte autora. Indeferimento da gratuidade mantido. «Custas de cancelamento do processo". Instituição pela recente Lei Estadual 17.785/23 que incluiu o, XIV, no Lei 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, regulamentad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). I.
Caso em exame: Desconstituição de auto de infração e imposição de multa (AIIM). Multa regulamentar. II. Questões em discussão: Responsabilidade da contribuinte primária pela emissão de notas fiscais sem a correspondente saída de mercadorias; solidariedade entre a contribuinte e terceiros que teriam perpetrado a fraude; validade dos AIIM. III. Razões de decidir: Reconhecida a responsabilidade, de feição objetiva, da autora que disponibilizou seu certificado digital e sua senha a t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
979 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - ESTABELECIMENTOS MESMO TITULAR
Pretensão da embargante de cancelamento da multa imposta - Com o advento da Lei Complementar 102/00, determinou-se a exclusão da exigência levada a cabo pelo aludido art. 25, no sentido de não mais se delegar à lei estadual a competência para autorizar a utilização dos créditos e débitos de um mesmo contribuinte, com estabelecimentos localizados dentro de um mesmo Estado - Operou-se, assim, a perda superveniente do motivo que ensejou a lavratura do AIIM em desfavor da embargante, ora a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO.
Débito de IPTU cobrado retroativamente. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor, comprador do imóvel. Não convencimento. Hipótese em que caracterizada excludente de responsabilidade civil consistente na culpa exclusiva da vítima (adquirente). Comprador que, por sua conta e risco, quitou suposto débito tributário retroativo sem antes acionar os vendedores ou buscar as razões efetivas da cobrança. Hipótese na qual evidenciado o equívoco na aferição de metragem real... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - TJSP. ICMS.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição do indébito. Energia elétrica. Incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. ICMS que tem como fato gerador «operações relativas a energia elétrica". Base de cálculo que corresponde ao preço praticado na operação final. Lei Complementar 87/1996, art. 9º, §1º, II. Dadas as peculiaridades pertinentes ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por falha na prestação de serviço. Alegação de falha referente a negociação em cessão de créditos de precatórios, que seriam usados para compensação de débitos tributários, atribuindo ao escritório de advocatícia e advogados responsabilidade em relação a precatórios frios, que já haviam sido negociados anteriormente com terceiros. Sentença de improcedência. Recurso da autora que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Prova oral desnecessária. Pretensão de nova perícia. Inconformismo com a análise de documentos e conclusão pericial que lhe foi desfavorável. Laudo elaborado com imparcialidade e suficiente esclarecimentos, assentado em critérios técnicos e equidistantes dos interesses das partes, encontrando-se apto a formar convicção acerca de sua correção. Sentença que não comporta reparos. Conjunto probatório acostado aos autos que evidencia que a negociação da cessão de crédito dos precatórios era realizada por terceiros, sem participação dos réus, que apenas tinham ciência que havia tal negociação e aguardavam a finalização da cessão de crédito de precatórios para oportuna utilização nas ações em que representavam a autora. Não se verifica atuação dos réus como intermediador da negociação, inexistindo orientação aos terceiros para as negociações ou tratativa com os credores originais dos precatórios. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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983 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de Segurança. ICMS. Aquisição de bens importados (medicamentos) por entidade beneficente (hospital). Reconhecimento da imunidade, nos termos do art. 150, VI, «c», da CF. Admissibilidade. Impetrante que comprova o cumprimento dos requisitos do CTN, art. 14. Aquisição de medicamentos destinados à execução dos fins essenciais da entidade beneficente. Remessa necessária não provida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Tributos Diversos - Exercício de 2016 - Extinção da execução em razão do reconhecimento da nulidade da CDA, por ausência de indicação da natureza do crédito tributário e do fundamento legal da exigência tributária - Cabimento - Alteração de entendimento para atender aos preceitos dos arts. 926 e 927, IV, ambos do CPC - Reconhecimento da nulidade da CDA por falta de indicação específica do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Amanda Romano Gutierres e Marilia Romano contra decisão que indeferiu pedido de liminar para suspensão da exigibilidade de crédito tributário e impedimento de negativação de nome. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento do agravo de instrumento, considerando a prevenção da C. 7ª Câm. de Dir. Púb. que primeiro conheceu a causa principal relacionada ao mesmo f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Agravante alega que, em relação aos créditos tributários anteriores ao exercício de 2022, possui decisão judicial favorável, transitada em julgado proferida nos autos da ação antiexacional (1042172-77.2020.8.26.0053) afastando a cobrança dos créditos tributários ora executados, o que extingue os créditos. C. 7ª Câmara de Direito Público, apreciou referido processo, devendo ser preventa para a análise do presente recurso. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação Ordinária - Tributário - ICMS - Creditamento indevido de ICMS - Operação realizada com empresas cujas inscrições estaduais foram declaradas nulas - Presunção de legitimidade da autuação, que justamente contratas a veracidade de negócios alegadamente realizados com empresas inexistentes, somente poderia ser afastada por prova inequívoca, o que não ocorreu - Não se desincumbiu a apelante de comprovar suas alegações iniciais, ônus que lhe competia - Sentença mantida - Recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO.
Agravo interposto pela Fazenda contra decisão que deferiu tutela provisória para suspender a exigibilidade de crédito tributário, com a conseguinte determinação de abstenção da Fazenda para realizar protestos, inscrições em órgãos de proteção ao crédito e recusar a expedição de certidões de regularidade fiscal até o final do processo. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Em sede de tutela antecipada e, muito menos em recurso de Agravo de Instrumento, não cabe mer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
989 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Arrematação de imóvel. Inconformismo do Município de São Paulo. Crédito tributário. Pretensão de incidência de correção monetária e juros até o efetivo levantamento. Não acolhimento. Correção monetária e juros que devem incidir até a data do depósito judicial, passando, a partir de então, a ser encargo da instituição financeira responsável. Exegese da Súmula 179/STJ e da tese fixada no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.
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990 - TJSP. TRIBUTÁRIO.
ICMS-importação. Insurgência contra decisão que denegou pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à infração 2 do AIIM 4.125.101-5, além de afastar as alegações de que os juros de mora compõem a base de cálculo das multas e que foram adotados os índices da Lei 13.918/09. 1. Operação de importação de mercadorias para posterior comercialização nacional caracterizada como importação por conta própria. Aplicação da regra geral prevista no Lei Com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ICMS.
Pretensão à isenção de ICMS nas operações de circulação do medicamento Zolgensma para destinatários não contribuintes do imposto, nos termos da Lei 17.299/20, no período compreendido entre 11/09/2020 e 30/03/2021. Isenção condicionada à concessão de desconto do valor do imposto destacado com registro formal nas notas fiscais relativas às operações. Regra contida na legislação tributária aplicável - Decreto 65.109/1920 e Lei 17.299/20. Alegação de fornecimentos gratuitos n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA.
Penhora n rosto dos autos da falência. Possibilidade. Crédito tributário que não se sujeita à recuperação judicial ou falência (CTN, art. 187 e 29 da LEF). É possível o prosseguimento da execução, com atos de constrição, observados os termos do § 7º-B, do art. 6º, do mesmo diploma. A habilitação do crédito, nos termos do Lei 13.105/2015, art. 7º-A, incluído pela Lei 14.112/2020, é ato discricionário da Fazenda Pública. Recurso provido, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1.
Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido liminar, mantendo, assim, os efeitos do crédito tributário constituído em face do não pagamento do IPVA do veículo Ônibus, placa FPE 5B35, Renavam 01349891662, ano 2022/2023, chassi 9532M62P4PR039038 referente aos exercícios de 2023 e 2024. 2. Ausência de comprovação da probabilidade do direito. Documentos acostados aos autos que não demonstram de plano as alegações da parte recorrente, necessário... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - ISS -
Município de São Paulo - Sociedade de médicos - Pretensão ao reenquadramento no regime diferenciado das sociedades uniprofissionais - A sociedade uniprofissional de natureza civil, independente do conteúdo de seu contrato social, goza do tratamento tributário diferenciado, nos termos do art. 9º, §§ 1º e 3º do DL 406/68 - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Ausência de entrega da documentação necessária à comprovação do preenchimento dos requisitos para a tributação difer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Município de Mongaguá - Requerida a realização de pesquisa por meio do sistema Renajud e Infojud - Indeferimento do pedido - Cabimento - Possibilidade de a Administração Tributária requisitar, sem a intervenção do Poder Judiciário, informações cadastrais e patrimoniais da parte executada - Previsão nos §§ 4º e 5º do CTN, art. 198, incluídos pela Lei Complementar 208 de 2024 - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Município de Mongaguá - Requerida a realização de pesquisa por meio do sistema Renajud e Infojud - Indeferimento do pedido - Cabimento - Possibilidade de a Administração Tributária requisitar, sem a intervenção do Poder Judiciário, informações cadastrais e patrimoniais da parte executada - Previsão nos §§ 4º e 5º do CTN, art. 198, incluídos pela Lei Complementar 208 de 2024 - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Município de Mongaguá - Requerida a realização de pesquisa por meio do sistema Renajud e Infojud - Indeferimento do pedido - Cabimento - Possibilidade de a Administração Tributária requisitar, sem a intervenção do Poder Judiciário, informações cadastrais e patrimoniais da parte executada - Previsão nos §§ 4º e 5º do CTN, art. 198, incluídos pela Lei Complementar 208 de 2024 - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Município de Assis - Requerida a realização de pesquisa por meio do sistema Renajud - Indeferimento do pedido - Cabimento - Possibilidade de a Administração Tributária requisitar, sem a intervenção do Poder Judiciário, informações cadastrais e patrimoniais da parte executada - Previsão nos §§ 4º e 5º do CTN, art. 198, incluídos pela Lei Complementar 208 de 2024 - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - TJSP. Apelação cível. Anulatória. Taxa de Licença e Funcionamento dos anos de 2017, 2018 e 2019. Sentença de procedência. Decisão a ser mantida. A documentação trazida aos autos comprova o encerramento das atividades da apelada em época anterior à ocorrência dos fatos geradores. Por outro lado, caberia ao Município comprovar que exerceu efetivamente o poder de polícia no período em questão, contudo, não o fez. O pagamento espontâneo da referida taxa nos exercícios anteriores, bem como a simples manutenção de registros cadastrais não justificam a exigência do tributo, sem fiscalização concreta. No mais, registre-se que eventual ausência de cancelamento na inscrição municipal configura descumprimento de obrigação acessória que, nos termos do CTN, art. 113, pode acarretar a imposição de multa, mas não a incidência do tributo. Nega-se provimento ao recurso fazendário, nos termos do acórdão
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1000 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - EXPEDIÇÃO DE «HABITE-SE» - CRÉDITO DECORRENTE DE ISSQN - TRIBUTO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA RECURSAL.
Procedimento comum com pedido de anulação de débito fiscal e expedição de «habite-se". Controvérsia fundada na inexistência de relação jurídica tributária decorrente de ISSQN. Compete às 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público conhecer das ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não, nos termos do art. 3º, II, da Resolução 623/13. Declinação da competência. Recurso não conhecido. Remessa dos autos a uma das Câmaras Es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)