2025 | Matéria Tributário | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1452.9425

351 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do

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Doc. 250.2280.1948.3799

352 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj. Contribuição social sobre o lucro líquido. Csll. Recolhimento por estimativa. Compensação. Alteração legislativa. Vedação superveniente.

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Doc. 250.2280.1321.5507

353 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Decisão monocrática mantida. Provimento negado.

1 - Para que o STJ (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo. 2 - A falta de efetivo combate de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, segundo preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ ... ()

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Doc. 250.2280.1362.4193

354 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso. Provimento negado.

1 - Para que o STJ (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo. 2 - A falta de efetivo combate de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, segundo preceituam os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regime... ()

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Doc. 250.2280.1780.6278

355 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Razões recursais dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido. Incidência da súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Segundo a orientação do STJ, é inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência no caso concreto da Súmula 284/STF (STF), por analogia. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.2280.1298.1516

356 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Não impugnados de forma específica alguns dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.2280.1833.5601

357 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso. Provimento negado.

1 - Para que o STJ (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo. 2 - A falta de efetivo combate de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, segundo preceituam os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regime... ()

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Doc. 250.2280.1905.5847

358 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso. Provimento negado.

1 - Para que o STJ (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo. 2 - A falta de efetivo combate de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, segundo preceituam os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regime... ()

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Doc. 250.2280.1944.7601

359 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Incidência da súmula 284/STF. Exceção de pré-Executividade. Dilação probatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agrav o interno desprovido.

1 - Para o STJ, é inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF (STF). 2 - Ademais, conhecer a pretensão recursal, no sentido de se concluir pelo cabimento da execeção de pré-executividade, demandaria o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ (STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.2280.1247.7457

360 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso. Provimento negado.

1 - Para que o STJ (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo. 2 - A falta de efetivo combate de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, segundo preceituam os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regime... ()

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Doc. 250.2280.1951.1724

361 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso. Provimento negado.

1 - Para que o STJ (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo. 2 - A falta de efetivo combate de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, segundo preceituam os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regime... ()

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Doc. 250.2280.1676.0368

362 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Difal-Icms. Pedido compensatório negado. Tema 1.093/STF. Repercussão geral. Apreciação da modulação de efeitos. Inviável em recurso especial. Provimento negado.

1 - É vedado ao STJ (STJ) revisar a conclusão do Tribunal de origem que, ao solucionar o caso concreto, aprecia a modulação de efeitos de precedente vinculante (Tema 1.093/STF), sob pena de configurar usurpação de competência da Suprema Corte. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.2280.1253.8627

363 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Iptu. Prévia comunicação ao incra. Desnecessidade. Limitação territorial. Dilação probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - A Primeira Turma do STJ concluiu ser desnecessária a prévia comunicação ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) acerca da alteração da destinação da área rural para urbana como condição para a exigibilidade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Precedente. 2 - Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, atraindo a i... ()

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Doc. 250.2280.1197.2550

364 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Razões recursais dissociadas do quadro fático do

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Doc. 250.2280.1448.5935

365 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial.

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Doc. 250.2280.1752.3649

366 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ (STJ), não se conhece do agravo interno que não rebate os fundamentos da decisão que, nesta instância, examinou o recurso. 2 - Agravo interno de que não se conhece.

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Doc. 250.2280.1481.7578

367 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de interesse recursal. Provimento negado.

1 - Constata-se a falta de interesse recursal visto que a pretensão deduzida encontra-se no mesmo sentido da decisão agravada. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.2280.1776.9269

368 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Razões dissociadas da decisão recorrida. Incidência da súmula 284/STF. Recurso não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que não se pode conhecer do agravo interno quando as razões se apresentam dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência na espécie da Súmula 284/STF (STF), por analogia. 2 - Agravo interno de que não se conhece.

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Doc. 250.2280.1197.8293

369 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Honorários. Fixação por equidade. Observância do limite previsto no art. 85, § 8º-A, do CPC. Inovação recursal. Provimento negado.

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Doc. 250.2280.1671.7652

370 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Decisão monocrática mantida. Provimento negado.

1 - Para que o STJ (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo. 2 - A falta de efetivo combate de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, segundo preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ ... ()

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Doc. 250.2280.1428.1410

371 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do

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Doc. 250.2280.1251.2438

372 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Sucumbência. Revisão. Pedido sucessivo. Sucumbência recíproca. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Os pedidos formulados na petição inicial não são alternativos e sim sucessivos pois não há opção de concessão de um ou de outro e a rejeição do principal (declaração de inexistência de relação jurídico-tributária) possibilitou a acolhida do pedido sucessivo (aplicação da variação do INPC entre janeiro/2009 e abril/2011 na cobrança da taxa SISCOMEX). 2 - O entendimento do STJ (STJ) é o de que a aferição do quanto as partes autora e ré saíram vencedoras ou vencidas... ()

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Doc. 250.2280.1134.5629

373 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial.

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Doc. 846.9979.0758.5393

374 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. - A ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, com a aplicação do, I do , é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ - TEMA 163/STJ. - Demais questões rebatidas que não se encontram submetidas à sistemática de recursos repetitivos - impugnação por recurso próprio. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 906.5402.6624.5694

375 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ICMS. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PRETENSÃO DE CONSIGNAR MENSALMENTE O VALOR PARCIAL DE CADA PRESTAÇÃO PARA DISCUTIR ENCARGOS QUE ENTENDE SER INDEVIDO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou à autora a emenda à inicial para esclarecer se pretende efetivar o depósito parcial da obrigação, advertindo-a que a medida não produziria o mesmo efeito liberatório do pagamento. II. A questão em discussão consiste em saber se a consignação parcial das prestações possui efeito liberatório da mora. III. Razões de decidir: ausência de verossimilhança do direito alegado pela autora, visto ... ()

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Doc. 660.7204.1369.4916

376 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IPVA - Pretensão de obter a declaração de inexigibilidade de IPVA referente aos exercícios de 2.016 a 2.018, com o consequente cancelamento do protesto da CDA e da inclusão do nome da apelante no CADIN estadual; a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em favor da apelante; e a condenação do apelado DOUGLAS em providenciar a transferência do veículo para seu nome - Sentença de proced... ()

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Doc. 775.5397.1070.1313

377 - TJSP. APELAÇÃO -

Tarifas de água e esgoto - Crédito não tributário - Prazo prescricional decenal () - Precedente do STJ - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Prazo prescricional que se inicia automaticamente quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.340.55... ()

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Doc. 517.3722.3463.8356

378 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE RESTABELECER ACORDO DE PARCELAMENTO ROMPIDO EM RAZÃO DA NÃO ADESÃO A NOVO PPI. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO.

Trata-se de mandado de segurança impetrado visando o restabelecimento de acordo de parcelamento rompido pela impetrante, que alega inconsistências nos valores do saldo remanescente para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024). A impetrante não demonstrou direito líquido e certo, uma vez que o rompimento do acordo se deu por sua própria inação.O Decreto 63.341/2024 estabelece que a migração de saldos de parcelamentos em andamento não aplica benefícios do parc... ()

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Doc. 215.1969.8437.9389

379 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ISS -

Serviços de construção civil - Utilização de «pauta fiscal», com base em lei municipal - Impossibilidade - Prevalecimento do disposto no que prevê a base de cálculo como sendo o preço do serviço - Inobservância do disposto no - Sentença que julgou procedente o pedido mantida - Recurso improvido

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Doc. 761.6707.5677.7595

380 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2008 a 2010 - Ajuizamento em 04.02.2021 - Prescrição configurada - O prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação, sendo que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o cont... ()

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Doc. 992.5172.3752.2768

381 - TJSP. Apelação Cível. Repetição de indébito. A sentença julgou a ação procedente e deve ser mantida. É inviável a inclusão, na base de cálculo do ITBI, de valores referentes a futuras edificações ainda inexistentes, sob pena de violação ao princípio da estrita legalidade tributária. A jurisprudência consolidada (Súmula 110/STF e Súmula 470/STF) afastou a incidência do ITBI sobre construções realizadas após a alienação do terreno. O exame dos contratos apresentados revela que o objeto da transmissão foi apenas a fração ideal do terreno, sendo juridicamente inadequada a valoração de benfeitorias futuras. Dessarte, não há ensejo à reforma da sentença e acolhimento da irresignação recursal fazendária. Nega-se provimento ao recurso, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

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Doc. 731.4185.2485.0881

382 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2005 a 2007 - Extinção da execução em razão do reconhecimento da nulidade das CDAs, por ausência de indicação do fundamento legal da exigência tributária - Cabimento - Alteração de entendimento anterior para atender aos preceitos dos arts. 926 e 927, IV, ambos do CPC - Reconhecimento da nulidade das CDAs por falta de indicação específica do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobserv... ()

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Doc. 468.4491.2141.9919

383 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execuções Fiscais - Município de Guarearema - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente dos créditos tributários - Exceção de Pré-Executividade - Admissibilidade - Preliminar afastada - Ilegitimidade passiva - Não ocorrência - Inexistência de ofensa à Súmula 392/STJ - Possibilidade de substituição processual e de substituição da CDA - Execução 0002643-22.2001.8.26.0219 - IPTU e Taxas, dos exercícios de 1996, 1997 e 1998 - Crédito tributário referente ao exercíc... ()

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Doc. 870.0156.5981.0559

384 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Não é caso de reconhecimento da prescrição propriamente dita, pois a exequente informou a existência de acordo de parcelamento que é causa suspensiva da prescrição. No entanto, o exequente não adotou medidas concretas para a satisfação do crédito tributário, mesmo após o prazo de 01 ano de suspensão do processo, sem localização de bens do devedor.A prescrição intercorrente é reconhecida quando a parte exequente não promove a execução de forma diligente. Sentença mantida p... ()

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Doc. 429.5217.9772.4392

385 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARARATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU

e Taxas - Exercícios de 2005 a 2007 - Ação ajuizada em 26.08.2023- Prescrição configurada - Considerando o julgamento de mérito do REsp 947.206 STJ, Tema 229 STJ, DJ 29.10.2009 que concluiu que o termo inicial do prazo prescricional, para ação declaratória de nulidade, conta-se da notificação do lançamento de ofício do tributo, conforme prescrição quinquenal fundada no ; e que, para ação de repetição de indébito, conta-se o termo inicial da data de ... ()

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Doc. 867.5640.6467.6716

386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Anulatória de débito fiscal - Município de São Paulo - ICMS - Oferecimento de carta fiança a fim de possibilitar a suspensão da exigibilidade do crédito - Decisão de indeferimento - Insurgência do contribuinte - Não acolhimento - Apenas o depósito do montante integral e em dinheiro é capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário, conforme , II - Inteligência da Súmula 112/STJ e Tema 378 do STJ - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - RECURSO DESPRO... ()

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Doc. 247.2471.2368.9023

387 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reembolso de emolumentos. Decisão que converte julgamento em diligência, para determinação expedição de ofício para Tabelionato para obtenção a respeito da regularidade de recolhimento de emolumentos referentes à lavratura de escrituras públicas de compra e venda. Inconformismo de corréu. Atividade notarial é delegada pelo Poder Público, e os emolumentos são considerados taxas remuneratórias pelos serviços prestados. A matéria se insere na competência preferencial das Câmaras de Direito Público, tendo em vista que os emolumentos possuem natureza tributária. Recurso não conhecido, com determinaçã

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Doc. 246.2649.5102.7771

388 - TJSP. Habilitação de crédito instaurada pela recuperanda. Pedido julgado improcedente. Crédito decorrente de multa administrativa. Extraconcursalidade reconhecida. Acerto. Apesar da multa administrativa ostentar natureza fiscal não tributária, não se sujeita à recuperação judicial, uma vez que a lei não distingue, para fins de sujeição do crédito fiscal ao processo recuperatório, aquele de natureza tributária ou não, apenas excetuando-o do concurso. Crédito extraconcursal. Precedentes desta Egrégia Corte e do Colendo STJ nesse sentido. Agravo desprovido.

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Doc. 705.9549.8947.4072

389 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. IPTU. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pelo Espólio de Guilherme Russo contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal contra o Município de Santos, visando a inexigibilidade de IPTU sobre imóveis em área de risco e devolução de valores pagos. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se a localização dos imóveis em área de risco impede a cobrança de IPTU, considerando a alegação de isenção tributári... ()

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Doc. 226.7133.8938.0803

390 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de São Luiz do Paraitinga contra sentença que homologou protesto judicial e declarou a interrupção do prazo de prescrição de cinco anos para repetição de indébito tributário de ISS pago em 2018. Município condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa e (ii) ausência de legítimo interesse ... ()

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Doc. 605.6204.7481.0825

391 - TJSP. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. A sentença concedeu a segurança para assegurar ao impetrante o direito de recolher o ITBI incidente sobre a aquisição imobiliária descrita nos autos (arrematação em hasta pública), utilizando-se como base de cálculo o valor efetivo da transação, devidamente atualizado pela UFIC desde arrematação até a efetiva quitação, sem a incidência de encargos moratórios. Com efeito, a base de cálculo do ITBI é calculada sobre o preço de comercialização no mercado, conforme tese fixada no entendimento do STJ, exarado no Tema 1.113 de sua jurisprudência. Dessarte, a base tributária consiste no efetivo preço pago pelo imóvel, ou seja, no montante negociado entre alienante e comprador, bem como no valor da arrematação nas hipóteses de aquisição de bens imóveis em hasta pública. É incabível, portanto, a utilização de um valor de referência, de modo que o cálculo do imposto deve operar-se sobre o valor do negócio jurídico. Por conseguinte, denota-se a liquidez e certeza do direito do impetrante ao recolhimento do ITBI com base no valor da transação imobiliária, a saber, na quantia despendida no ato de arrematação do imóvel. No entanto, a sentença deve ser parcialmente reformada em sede de reexame necessário para determinar-se a correção monetária da base de cálculo pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-e). Sabe-se que a correção não constitui encargo moratório e não altera o que é devido, pois serve apenas para atualizar a base de cálculo desde a data da transação até a do efetivo registro imobiliário. Referida consideração é necessária a fim de manter-se o valor real da operação e, assim, evitar-se o enriquecimento sem causa do contribuinte em detrimento do Fisco. Reforma-se parcialmente a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do acórdão

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Doc. 849.8581.9884.9737

392 - TJSP. Tributário. Apelação. Ação Declaratória. ISS. Sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito da fundação-autora à imunidade tributária. Pretensão à anulação. Acolhimento. Fundação que presta serviços educacionais, estipulando nos respectivos contratos a obrigatoriedade de aquisição de apostilas. Material que, no entanto, é confeccionado por empresa cujos únicos sócios são a própria fundação e dois de seus dirigentes. Alegação do Município de que haveria distribuição indireta de lucros. Determinação pelo d. Juízo a quo para que a empresa apresentasse suas demonstrações financeiras ao perito judicial. Documentos os quais, no entanto, não foram disponibilizados ao Município e seu assistente técnico. Cerceamento de defesa caracterizado. Inteligência do art. 466, §2º do CPC. Prejuízo efetivamente demonstrado. Questão que, desde a contestação, teve centralidade na argumentação do ente municipal, o qual tem o direito de analisar os documentos. Ademais, o Município não está vinculado ao laudo produzido em inquérito civil arquivado que tratava dos mesmos fatos. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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Doc. 883.8549.9929.0859

393 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a exibição de contratos pelo banco réu. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. O autor deixou de apresentar os documentos solicitados em primeiro grau, os quais eram de fácil obtenção e necessários para se avaliar a hipossuficiência. Ademais, fez a escolha de contratar e pagar um advogado de outro estado, ao invés de buscar os serviços da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. ... ()

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Doc. 289.8671.4072.8375

394 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela de Urgência para Sustação/Cancelamento de Protesto - IPTU - Contrato de alienação fiduciária levado a registro - Transferência de propriedade que se dá sob condição resolúvel, de maneira que a responsabilidade tributária deve recair sobre o devedor fiduciante, possuidor direto do bem - O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser... ()

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Doc. 696.2888.1095.0738

395 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA.

Trata-se de recurso de apelação interposto por ENGEFURO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de autos de infração por descumprimento de obrigação acessória. A apelante foi autuada por não declarar serviços prestados, conforme a Lei Complementar Municipal 40/1998. A obrigação de apresentar declarações fiscais é do prestador, independentemente da declaração da tomadora. As autuações estão corretas, conforme a l... ()

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Doc. 213.5009.2019.1742

396 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Procedência - Lotes - Rescisão solicitada pelo adquirente sob a alegação da pré-existência de inúmeros débitos de IPTU - Vendedora que é beneficiária de isenção tributária sobre lotes não comercializados, por força das Leis Municipais 908/2003 e 1.179/2013 - Imóveis alienados em 30/8/2020, momento a partir do qual o adquirente passou a responsabilizar-se pelo tributo - Cobrança efetuada pela Prefeitura ao adquirente de valores de IPTU anteriores à alienação e pagos por ele - ... ()

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Doc. 700.2162.6388.4378

397 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS-ST.

Autuação por creditamento indevido de ICMS, no período de janeiro a dezembro de 2009, em razão de escrituração de valores no livro fiscal de Registro de Apuração do ICMS, a título de Ressarcimento de ICMS, que teriam sido pagos a maior em operações com mercadorias (sucos de frutas e energéticos) sujeitas à substituição tributária, em desconformidade com o que estabelece o Decreto 54.239/2009. Admissibilidade parcial. Alterações promovidas pelo referido decreto no RICMS que auto... ()

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Doc. 108.7538.2680.0596

398 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ORIUNDO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO NÃO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA -

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos dos embargos à execução distribuído à 2ª Câmara de Direito Público visando obter efeito suspensivo - Redistribuição às Câmaras Especializadas em razão da alegada competência para julgar ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, DECLARADA COMPETENTE A CÂMARA SUSCITADA

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Doc. 231.5526.9993.3556

399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PENSÃO POR MORTE.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão em cumprimento de sentença que não considerou o correto padrão do servidor falecido para cálculo de pensão por morte. A agravante alega que as promoções do cargo são devidas ao tempo trabalhado e que a verba do cargo de fiscal não é transitória. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar qual referencial salarial deve ser utilizado para o cálculo da pensão por morte de servidor munici... ()

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Doc. 283.1051.9811.8685

400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de inexigibilidade de débito tributário, ajuizada na Vara Cível - Competência - Determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial - Admissibilidade - Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública ou de Vara da Fazenda Pública instalados na Comarca de Buritama - Aplicação do Provimento 2.203/2014, art. 8º, editado pelo Conselho Superior da Magistratura - Decisão mantida - Recurso não provido

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