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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 674.2542.1742.0583

451 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A DISCORDÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL, HOMOLOGANDO-OS, E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.

Alega o recorrente equívoco na aplicação da Taxa SELIC às verbas de 2012, devendo a mesma incidir, apenas, a partir de janeiro de 2013, aplicando-se, no período anterior, a UFIR como fator de correção monetária; e juros moratórios de 1% ao mês. In casu, versam os autos originários sobre restituição de valores retidos na fonte, em razão da incidência, indevida, de imposto de renda sobre auxílio-moradia recebido por policial militar. A sentença julgou procedente o pedido, para con... ()

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Doc. 753.7918.3502.8255

452 - TJRJ. Apelação Cível. IPTU e TCDL. Ação declaratória de inexigibilidade do crédito tributário relativamente a imóvel invadido. Hipótese em que o proprietário de bem esbulhado está tolhido do domínio e dos poderes inerentes a posse. Êxito em ação de reintegração de posse que não altera a circunstância de desaparecimento da base material do fato gerador do IPTU/TCDL, porquanto não concretizada a retomada do imóvel. Impositiva reforma da sentença de improcedência do pedido. Recurso provido.

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Doc. 859.0184.7678.6262

453 - TJRJ. Apelação cível. Ação de repetição de indébito tributário. Alegações de não ocorrência do fato gerador da obrigação tributária na mera transmissão e distribuição de energia elétrica. Pretensão de afastamento das tarifas denominadas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS, além da restituição dos valores pagos a maior. Matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos. Tema 986 do STJ que pacificou a controvérsia. Sentença de improcedência mantida. Apelo improvido.

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Doc. 198.3744.4921.4024

454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Pretensão de reconhecimento da ausência de débito com o Município pela ocupação de bem público nos anos de 2014 a 2019. Sentença de procedência. Manutenção. Caso o pagamento seja feito ao credor putativo por erro escusável e em boa-fé, este será válido, ainda que não seja, de fato, o real credor. Art. 309 do CC. Boa-fé devidamente comprovada. Pagamento da taxa de ocupação e uso de bem público que foi fe... ()

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Doc. 306.1864.9607.1407

455 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CONSTANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO 03.599158-7, EM FACE DA PETROBRÁS, POR SUPOSTO CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS DESTACADO EM NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE BROCAS DE PERFURAÇÃO, ÁLCOOL ETÍLICO ANTIESPUMANTE PARA POÇOS (BLUESIL), ÓLEO LUBRIFICANTE (SHELL MORLINA 5), QUEROSENE DE ILUMINAÇÃO, GASOLINA A E FLUIDO BASE (OLEFINA E REOLUTION MIX), NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2017, ALÉM DE MULTA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITO E SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MEDIANTE A OFERTA DE SEGURO-GARANTIA. IRRESIGNAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE SOMENTE É POSSÍVEL COM O DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NA APRECIAÇÃO DO TEMA 378 DO STJ, QUANDO FOI FIXADA A TESE DE QUE «A FIANÇA BANCÁRIA NÃO É EQUIPARÁVEL AO DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ANTE A TAXATIVIDADE DO CTN, art. 151 E O TEOR DO ENUNCIADO SUMULAR 112 DESTA CORTE". EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE DEVE SER RESTABELECIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 433.6148.7304.5309

456 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. PLANO REAL. NOVO PADRÃO MONETÁRIO. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR). LEI 8.880/94. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1-

Julgamento extra petita. Inexistência. Perfeita correlação entre pedidos iniciais e sentença. 2- Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Perda do direito pelo decurso do lapso temporal que apenas alcança as prestações vencidas além do quinquênio precedente à propositura da ação. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 3º e da Súmula 85/STJ. 3- As regras da Lei 8.880/1994 são aplicáveis aos servidores públicos civis e militares de todos os ... ()

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Doc. 422.7193.0882.9962

457 - TJRJ. APELAÇÃO.

Mandado de segurança. Sentença proferida nos autos de separação judicial que decretou a separação do casal e homologou o acordo, cabendo a cada cônjuge, na partilha dos bens, imóveis de diferentes valores, acarretando excesso de partilha equivalente à doação, daí incidir imposto de transmissão causa mortis e doação (ITD), nos termos do art. 4º, III, da Lei estadual 7.174/2015 e do verbete 66, da Súmula do TJRJ. Tributo sujeito ao lançamento por homologação. Em havendo omissã... ()

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Doc. 362.4904.0188.7967

458 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Condenação do Estado ao pagamento de taxa judiciária. 1. O apelante se insurge contra a parte da sentença que o isenta do pagamento de custas, com fulcro na Lei 3350/99, art. 17, IX, mas o condena a pagar 50% da taxa judiciária, com fundamento no Enunciado 42 do Fundo Especial do TJRJ. 2. A taxa judiciária está compreendida no conceito de custas, como se depreende na leitura da Lei, art. 10, X Estadual 3.350/991, pelo que a isenção atribuída ao Estado pelo art. 17, IX, do supramencionado diploma legal também o isenta do pagamento da aludida taxa. 3. Enunciado 42 do FETJ que se reporta aos entes públicos federais, municipais e respectivas autarquias, e não ao Estado. 4. O pagamento de taxa judiciária pelo Estado em proveito do FETJ, que não possui personalidade jurídica própria, ensejaria o fenômeno da confusão tributária. 5. Súmula . 76 deste Tribunal. Precedentes deste Tribunal. 6. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 554.4424.2203.4155

459 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU SUA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA E PRESCRIÇÃO. CDA QUE PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO art. 2º, § 5º, DA LEI Nº6.830/80. CONSTATA-SE A IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, A ORIGEM DA DÍVIDA, A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E AINDA OS CONSECTÁRIOS DE MORA APLICADOS AO DÉBITO ORIGINÁRIO. NÃO LOGROU OS AGRAVANTES COMPROVAREM QUALQUER IRREGULARIDADE. AÇÃO PROPOSTA EM 2016 PARA COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS ANOS DE 2012, 2013 E 2014. ART. 174, I DO CTN, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 QUE É APLICÁVEL À HIPÓTESE. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELO DESPACHO INICIAL QUE DETERMINA A CITAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO EXTINTIVO. EXEQUENTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA DEMORA DO ATO DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 217.3545.9022.1726

460 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito tributário. Pedido de restituição de Imposto de Renda das parcelas descontadas indevidamente. Isenção. Autor que é portador de doença grave. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do réu. As declarações de imposto de renda do demandante foram anexadas ao processo, embora não sejam indispensáveis à propositura da ação. Determinação de aplicação do mesmo índice de juros e correção monetária indicado pelo recorrente. Desprovimento do recurso.

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Doc. 136.9668.8452.6624

461 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTERESSE SECUNDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 16ª Vara de Fazenda Pública contra decisão do Juízo da 4ª Vara Regional da Leopoldina, que declinou da competência para julgar ação de usucapião sob o argumento de que a Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro manifestou interesse na lide, alegando possível evasão fiscal. Interesse fazendário restrito à arrecadação tributária, não justificando a competência da Vara de Fazenda Pública. Nos termos do art. 42 da Lei ... ()

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Doc. 659.3757.8417.7580

462 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. COMPULSANDO-SE OS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO ESTOU DEMONSTRADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DOS CTN, art. 34 e CTN art. 123 E ART. 1.245 DO CC. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.110.551/SP E 1.111.202/SP). JUÍZO DISCRICIONÁRIO DO FISCO PARA DIRECIONAR A EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DO VENDEDOR OU DO COMPRADOR. NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE A CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS NÃO FOI REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. EMBARGANTE QUE TEM RESPONSABILIDADE SOBRE OS TRIBUTOS INCIDENTES NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE POSTERIORMENTO AO ATO DE ALIENAÇÃO ATÉ O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. 705.7141.3970.3411

463 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECOLHIMENTO DE TAXA. AUSÊNCIA. NÃO RECEBIMENTO. ART. 113 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. -

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não recebeu a exceção de pré-executividade, por ausência de recolhimento de taxa judiciária. - Agravante que alega não ser cabível a exigência do pagamento de custas, uma vez que apresentou fundamentos de ordem pública, que podem ser conhecidos de ofício pelo Juízo. - Após nova redação dada pela Lei 9.507/2021, o CTN, art. 113 Estadual (Decreto-lei 05/1975) passou a dispor que a Exceção de pré-executividade é ... ()

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Doc. 685.7640.5218.9040

464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. IPTU DO EXERCÍCIO DE 2019 E FORO DOS EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. SENTENÇA QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE A EXECUÇÃO. 1.

Imunidade tributária quanto ao IPTU reconhecida em ação judicial. 2. Exequente que demonstra erro material na CDA, sendo, na verdade, a cobrança de Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, devendo ser oportunizada a substituição da CDA. Valor individualizado. 3. O prazo decadencial para lançamento do foro é decenal, na forma da Lei 10.852/2004, não havendo modificação do prazo prescricional quinquenal. Tendo a ação sido proposta em 25/08/2023, cobrando valores referentes aos exercícios... ()

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Doc. 876.7759.1234.1490

465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POLICIAL MILITAR. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-MORADIA. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO RESTRITO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES. A

partir de precedente vinculante da Corte Superior de Justiça, entende-se que, na restituição de indébito tributário estadual, deve ser adotado o mesmo critério utilizado pela Fazenda Pública para atualização dos créditos de que é titular, que, no caso do Estado do Rio de Janeiro, é a taxa SELIC, conforme preveem os arts. 173 e 185, § 1º, do CTN Estadual, com redação dada pela Lei 6.127/2011 e posteriormente alterada pela Lei 6.269/2012. Hipótese de ação ajuizada em março de 2... ()

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Doc. 369.2591.5802.0059

466 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. ICMS. NULIDADE DA SENTENÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.

Ação anulatória de débito tributário porque o Réu lavrou autos de infração para cobrança de ICMS e multa por considerar inidônea a nota fiscal apresentada pela Autora à fiscalização ¿pelo fato de já ter sido utilizada para acobertar operação anterior, não descrevendo, assim, a operação realmente realizada¿. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, pois contém fundamentação suficiente para julgar improcedente o pedido. Nos termos da Lei Estadual 2.657/96 e do RI... ()

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Doc. 662.1779.7832.9681

467 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO SINGULAR DA RELATORA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA APELANTE. IPTU. CRÉDITO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2006. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 174. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM 01/01/2006. PRECRIÇÃO OCORRIDA NA DATA DE 01/01/2011. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM 16/10/2011, SEIS MESES APÓS A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. É INDISCUTÍVEL QUE NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ SE ENCONTRAVA FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO, IMPONDO-SE A SUA DECLARAÇÃO DE OFÍCIO E, CONSEQUENTEMENTE, A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO VERBETE 409, DA SÚMULA DO STJ, POR TER OCORRIDO A PRESCRIÇÃO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJRJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CUJAS RAZÕES DE DECIDIR INTEGRAM ESTE VOTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 917.9972.6794.9960

468 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O BEM. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. JUROS E CORREÇÃO. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1.

Cinge-se a questão trazida a julgamento na responsabilidade do réu pela quitação dos débitos incidentes sobre o imóvel alienado aos autores, a título de IPTU/TCDL e taxa de incêndio. 2. Incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, nos termos da escritura de compra e venda cuja acostada aos autos. 3. Veja-se do documento citado, que há expressa menção que «dito imóvel encontra-se livre e desembaraçado de todo e qualquer ônus judicial ou extrajudicial, hipoteca ... ()

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Doc. 491.9677.7595.9093

469 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Fiscal. Empresa baixada voluntariamente. Decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução para os sócios. Dissolução irregular. CTN, art. 135. Sociedade dissolvida sem a solvência integral dos débitos tributários, o que, em tese, caracteriza responsabilidade solidária do sócio, nos termos do art. 134, VII, C. Reforma da decisão para determinar o prosseguimento do feito com a inclusão do sócio no polo passivo. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 270.2988.3859.8984

470 - TJRJ. Apelação cível. Ação de Cobrança. Policial Militar. Pretensão autoral direcionada à devolução dos valores decorrentes da incidência do Imposto de Renda sobre o auxílio-moradia, diante de seu caráter indenizatório. Sentença que julgou procedente o pedido e determinou a restituição dos valores descontados, sendo estes corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a contar de cada desconto indevido até a data do trânsito em julgado, quando deverá incidir a taxa SELIC como índice de mora, vedada sua cumulação com outros índices. Apelo do ente estatal, que se opõe tão somente quanto aos consectários legais. Pretensão que não merece prosperar. Débito de natureza tributária. Sentença que aplicou corretamente os consectários legais, observando a incidência da Súmula 188/STJ e o Tema 810 do STF. Precedentes jurisprudenciais. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

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Doc. 532.2852.8546.3863

471 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito por meio do qual o autor pleiteia a restituição de imposto de renda incidente sobre o auxílio moradia. 2. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro em cumprimento de sentença quanto à necessidade de juntada de todos os contracheques e das declarações de imposto de renda do período pretendido, bem como acerca da aplicação da Selic para fins de juros de mora e atualização monetária. 2. Ônus da parte autora de jun... ()

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Doc. 756.0701.0988.4566

472 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE PARADA OBRIGATÓRIA EM POSTO DE FISCALIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGENCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA INFRAÇÃO PREVISTA LIMITANDO VALOR DA PENA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA.

Agravante, empresa de transporte rodoviário, que foi autuada e multada por não ter parado em posto de fiscalização, na forma do art. 59, LXXXII da Lei 2657/96, com redação da Lei 4.526/05, vigente à época. Estado que, em 2012, publicou a Lei 6.357/2012, a qual revogou o art. 59, LXXXII da Lei 2657/96, inserindo no ordenamento jurídico o art. 65-A, o qual alterou a infração prevista limitando o valor da penalidade. Agravante que pretende a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal... ()

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Doc. 613.0438.6308.3664

473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. EDUCAÇÃO PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDIAÇÃO PEDAGÓGICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E TAXA JUDICIÁRIA. 1.

Ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora requer que o ente municipal disponibilize mediador para acompanhá-la na escola pública em que está matriculada. 2. Sentença de procedência, condenando o réu a disponibilizar mediador à parte autora na rede escolar. Condenou a parte ré, ainda, ao pagamento da taxa judiciária e honorários advocatícios em favor da CEJUR-DPGE, no valor de R$ 600,00. 3. Pagamento da taxa judiciária devido pelo Município. Incidência do CTN, art. 1... ()

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Doc. 785.9397.2302.3191

474 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA RELACIONADA À TAXA DE INCÊNDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA EM PARTE. I.

Sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes, anulando os lançamentos da taxa de incêndio dos exercícios de 2010 a 2016. II. Discute-se a eventual ocorrência de continência com embargos à execução e a ocorrência do fato gerador da taxa de incêndio e legitimidade passiva tributária do condomínio autor. III. Preliminar de continência não verificada. Embargos à execução sentenciados, afastando a necessidade ... ()

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Doc. 250.2280.1349.6117

475 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso. Provimento negado.

1 - Para que o STJ (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo. 2 - A falta de efetivo combate de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, segundo preceituam os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regime... ()

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Doc. 250.2280.1720.6426

476 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Decisão monocrática mantida. Provimento negado.

1 - Para que o STJ (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo. 2 - A falta de efetivo combate de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, segundo preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ ... ()

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Doc. 250.2280.1984.3846

477 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Decisão monocrática mantida. Provimento negado.

1 - Para que o STJ (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo. 2 - A falta de efetivo combate de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, segundo preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ ... ()

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Doc. 250.2280.1296.4685

478 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ (STJ), não se conhece do agravo interno que não rebate os fundamentos da decisão que, nesta instância, examinou o recurso. 2 - Agravo interno de que não se conhece.

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Doc. 250.2280.1847.1728

479 - STJ. Tributário. Itcd. Causa mortis. Base de cálculo. Patrimônio líquido da sociedade, integralizado com bens imóveis. Avaliação do valor dos imóveis. Necessidade. Arbitramento da fazenda. Legalidade.

I - Na origem, o contribuinte impetrou mandado de segurança tendo como objetivo anular pareceres de avaliação do fisco estadual de quotas de participação em sociedade para fins de apuração de ITCD, para que o fisco realize novo cálculo subtraindo-se dívidas do espólio, além de utilizar o valor das quotas declarado pelo contribuinte, que foram em sua maior parte constituídas por bens imóveis. II - Na sentença foi concedida parcialmente a segurança para que a autoridade coatora pro... ()

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Doc. 250.2280.1587.1434

480 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Icms. Programa de incentivo fiscal do estado da bahia (programa de desenvolvimento industrial e de integração econômica. Desenvolve). Recolhimento a menor.

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Doc. 250.2280.1217.1183

481 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Prejudicialidade. Provimento negado.

1 - Para que o STJ (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever d a parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo. 2 - A falta de efetivo combate de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, segundo preceituam os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regim... ()

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Doc. 640.0540.9943.0754

482 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Responsabilidade solidária entre o arrendador e o arrendatário pelo pagamento do tributo - Arrendador detém a posse indireta e a propriedade do bem - Inteligência dos arts. 5º, caput, e 6º, I e XI, e §2º, da Lei Estadual 13.296/2008 - Legitimidade passiva do arrendador reconhecida - Ademais, CDAs revestidas de todos os requisitos legais, permitindo ao devedor o conhecimento de seu teor e exercício de eventual defesa contra a exação - Inteligência do CTN, art. 202 - Sentença mantida ... ()

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Doc. 571.4907.4740.9836

483 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL- ISSQN -

Serviços de fabricação de peças, acessórios, máquinas e equipamentos para extração de minérios; prestação de serviços de caldearia e usinagem em geral; prestação de serviços de controle de qualidade; prestação de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos industriais em geral; e prestação de serviços de ultrassom, inspeção e soldagem - Exercício de 2012 - Insurgência do Município em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução, com o fim ... ()

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Doc. 855.7663.9565.7475

484 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. APELO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.

Mandado de segurança impetrado visando a isenção de IPVA para pessoa com deficiência. 2. Recurso de apelação não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. 3. A questão em discussão consiste em determinar se a isenção de IPVA pode ser concedida, considerando a apresentação de laudo pericial do IMESC posterior ao pedido. 4. A remessa necessária foi desprovida, pois a isenção tributária tem efeito retroativo ao momento em que o contribuint... ()

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Doc. 662.4146.6959.2158

485 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Licenciamento de veículo. Adesão do contribuinte ao programa de parcelamento de débito tributário oferecido pelo Estado de São Paulo. Comprovação de pagamento de parcelas. Suspensão da exigibilidade dos débitos nos termos do CTN, art. 151, VI. Precedentes. Manutenção da sentença concessiva de segurança. Reexame necessário improvido.

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Doc. 228.1100.6625.8458

486 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. - Irresignação do Município de São Paulo contra sentença que concedeu a segurança para declarar a inexigibilidade de antecipação do ISS incidente sobre a prestação de serviço de manobra e estacionamento - Descabimento - Instrução Normativa SF/SUREM 06/2012 que obriga o prestador de serviço a emitir o «cupom» de valet e a recolher antecipadamente o imposto. Fato gerador tributário do ISS configura-se no momento da prestação do serviço, nos termos da Lei ... ()

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Doc. 342.3710.5359.3628

487 - TJSP. ICMS.

Imunidade. Medicamento importado por entidade assistencial, sem fins lucrativos, para utilização em suas atividades sociais. Entidade que goza de imunidade tributária, a teor do art. 150, VI, c, § 4º, da CF. Não incidência do ICMS. Segurança concedida. Recurso oficial não provido.

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Doc. 250.2280.1578.3756

488 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Absolvição. Dolo. Insuficiência da prova. Súmula 7/STJ. Grave dano à coletividade. Sonegação de valor superior a 1 milhão de reais. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A análise da pretensão absolutória baseada em alegada insuficiência da prova do dolo delitivo, na hipótese dos autos, implicaria reexame de fatos e provas não permitido, em recurso especial, segundo o entendimento da Súmula 7/STJ. 2 - A causa de aumento do dano causado à coletividade, em tributos federais, é reconhecida quando o débito tributário atinge patamar de 1 milhão de reais, incluídos juros e multa, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Na hipótese... ()

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Doc. 250.2280.1115.7937

489 - STJ. Processual civil. Tributário. Icms. Incapacidade de demonstração de violação do acórdão. Ausência de indicação de dispositivo violado. Deficiência recursal. Incidência da súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte, o recurso especial não foi provido. O valor da causa foi fixado em R$ 578.153,36 (quinhentos e setenta e oito mil, cento e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos). II - Sobre a base de cálculo do ICMS-ST, verifica-se que o recorrente, embora tenha apontado a ocorrência de violação de diversos dispositivos legais n... ()

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Doc. 250.2280.1140.2665

490 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Ausência da juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 115/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, indeferiu o pedido de suspensão do feito. Objetivando a reforma da decisão agravada e a suspensão do processo incidental. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - Por meio da análise do recurso, verifica-se que a parte agravante não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento c... ()

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Doc. 250.2280.1837.3864

491 - STJ. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem pessoa jurídica de direito privado impetrou mandado de segurança contra ato coator imputado ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS objetivando deduzir crédito do Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no regime não cumulativo, das suas despesas financeiras, bem como compensação tributária. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, tr... ()

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Doc. 250.2280.1961.5943

492 - STJ. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Harmonia com o tema 1.231 do STJ.

1 - O acórdão embargado apresenta-se em harmonia com a orientação consolidada no STJ, firmada sob o regime dos repetitivos, que constitui o Tema 1.231 do STJ, em que foram estabelecidas as seguintes teses: «1ª) os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no Decreto-lei 1.598/1977, art. 13; 2ª) os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS- ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de i... ()

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Doc. 250.2280.1469.0232

493 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Pis e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes ao ICMS-Substituição ( ICMS-St). Impossibilidade. Tributo recolhido em substituição tributária. Descaracterização como custo de aquisição previsto no Decreto-Lei 1.598/1977, art. 13. Tema 1.231 do STJ. Súmula 168/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Tema 1.231 dos repetitivos, firmou a seguinte tese: «Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no Decreto-lei 1.598/1977, art. 13; Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído.» 2 - Incide na hipótese o ób... ()

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Doc. 250.2280.1891.9165

494 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes ao ICMS-Substituição ( ICMS- St). Agravo interno nos embargos de divergência.

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Doc. 250.2280.1581.3826

495 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno. Conflito de competência. Sentença com trânsito em julgado. Provimento negado.

1 - A Súmula 59/STJ estabelece que não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízes conflitantes. 2 - A ausência de recurso por parte do autor contra as decisões judiciais que extinguiram os processos impede o conhecimento do mérito do conflito de competência. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.2280.1522.5769

496 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Prequestionamento. Ausência. Acórdão fundado em interpretação da constituição estadual e Lei complementar estadual. Não cabimento do PUIL. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se de PUIL manejado « a fim de que seja reconhecido como marco inicial da pretensão ressarcitória a data da publicação da Emenda Constitucional 103/19, de novembro/19 », sob alegação de dissenso na aplicação do disposto no CTN, art. 165, dispositivo de lei que não foi fundamento do acórdão recorrido nem objeto de exame nos julgados apontados como paradigmas. Ausente o requisito do prequestionamento. 2 - Ademais, o colegiado estadual solveu a causa que lhe foi submetida ex... ()

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Doc. 740.7181.5915.9697

497 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributário com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Ilegalidade da adoção de valor mínimo apurado. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113). Recurso denegado.

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Doc. 202.2323.5253.1487

498 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que suspendeu a exigibilidade de crédito tributário e sustou o protesto da CDA, com base no oferecimento de seguro-garantia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na idoneidade do seguro-garantia como meio apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário e impedir o protesto da CDA. III. Razões de decidir 3. O seguro-garantia não se equipara ao depósito judicial... ()

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Doc. 618.5994.8402.4312

499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Direito processual - Ação anulatória de débitos fiscais - Decisão de manutenção, em sede de pedido de reconsideração, do indeferimento da tutela de urgência voltada a suspender a exigibilidade dos débitos tributários - Inconformismo do autor - Razões e pedido recursais voltados à concessão de tutela de urgência - Liminar indeferida, entretanto, por decisão anterior não impugnada pela interposição de recurso no prazo legal - Prazo recursal não afetado por pedido de reconsider... ()

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Doc. 456.1312.8222.0826

500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Edital de leilão do qual constou que o arrematante arcaria com os débitos pendentes que recaíssem sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme art. 130, parágrafo único do CTN, que ficariam sub-rogados sobre o preço da arrematação - Proposta para a compra à vista do imóvel, com a condicionante de «que o imóvel venha livre de quaisquer ônus tributários, fiscais ou condominiais» - Execução que se faz no interesse do cre... ()

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